Projeto de Lei nº 632/2025 previa prazos fixos para transferências de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios potiguares
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia novas regras para os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios potiguares. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025.
O veto foi oficializado no Diário Oficial do Estado, por meio do Processo SEI nº 00810028.007305/2025-11, e teve como base recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN), que apontou vícios de inconstitucionalidade e interferência na gestão financeira do Executivo.
O que previa o projeto vetado
De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), o projeto estabelecia critérios objetivos e prazos fixos para o crédito das parcelas de impostos que pertencem constitucionalmente aos municípios.
Entre os principais pontos do texto estavam:
- Crédito diário do IPVA diretamente na conta individual de cada município;
- Repasse semanal do ICMS, até o segundo dia útil da semana seguinte à arrecadação;
- Transferência semanal de 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária para o Fundeb;
- Obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo, da arrecadação total e dos valores repassados a cada município.
A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada em plenário no dia 10 de dezembro de 2025, com relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD).
Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou a aprovação unânime da matéria.
Antes da deliberação, o deputado Gustavo Carvalho anunciou a retirada da autoria exclusiva do projeto para permitir a subscrição conjunta de todos os parlamentares, após reunião com a Federação dos Municípios do RN (Femurn), que contou com a presença de cerca de 40 prefeitos.
Segundo o autor da proposta, o objetivo era evitar atrasos nos repasses e permitir maior previsibilidade financeira às prefeituras.
PGE apontou interferência na gestão do Executivo
A Procuradoria-Geral do Estado recomendou o veto integral ao projeto, argumentando que a proposta interfere diretamente na gestão do Tesouro Estadual e da Conta Única.
De acordo com a PGE/RN, o texto impõe modelos rígidos de fluxo financeiro, cria contas exclusivas e limita a autonomia do Executivo para administrar a arrecadação, violando o princípio da reserva de administração, previsto na Constituição Estadual e Federal.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) também apontou que a medida poderia desorganizar o atual modelo de gestão financeira, gerar sobreposição de obrigações e alterar contratos vigentes, como o firmado com o Banco do Brasil, criando riscos de desequilíbrio econômico-financeiro.
Outro ponto destacado pela PGE/RN foi a inclusão do Fundeb no fluxo de repartição tributária comum. Segundo o órgão, o fundo possui regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Federal nº 14.113/2020, e sua incorporação ao modelo proposto poderia gerar insegurança jurídica e contábil.
A Procuradoria também ressaltou que a repartição das receitas aos municípios não descaracteriza a natureza orçamentária estadual dos recursos, sendo o Estado o ente constitucionalmente responsável pela arrecadação.
Deputado critica veto
Após a publicação do veto, o deputado Gustavo Carvalho divulgou um vídeo criticando a decisão da governadora. No pronunciamento, afirmou ter sido surpreendido com o veto e declarou que a medida representa desrespeito aos municípios e à Assembleia Legislativa.
O parlamentar também reiterou que o projeto tratava exclusivamente do crédito das parcelas pertencentes aos municípios, sem criação de novas despesas.
FEMURN reage à decisão
O presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Babá Pereira, afirmou que foi surpreendido com o veto e declarou que os recursos tratados no projeto pertencem constitucionalmente aos municípios.
Segundo ele, prefeitos aguardam a liberação de repasses, incluindo valores do Fundeb referentes ao mês de dezembro. A entidade defendeu que a Assembleia Legislativa analise a possibilidade de derrubada do veto.
Próximos passos
Com o veto integral, o Projeto de Lei nº 632/2025 retorna à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo. Caso o veto seja rejeitado em plenário, o projeto poderá ser promulgado pelo Legislativo.
Fotos: Joana Lima/Governo do RN / Carmem Félix/Governo do RN / Heros Lucena/Governo do RN
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