Mudanças na cobrança de ICMS e da taxa de iluminação pública geram apuração sobre possível irregularidade em faturas de consumidores com geração fotovoltaica
A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte instaurou um procedimento preparatório para apurar mudanças na cobrança da taxa de iluminação pública e do ICMS que resultaram em aumento nas contas de energia elétrica de consumidores que possuem sistemas de geração de energia solar. A apuração pode resultar no ajuizamento de ação coletiva contra a Neoenergia Cosern, concessionária responsável pela distribuição de energia no estado.
Segundo o órgão, a iniciativa ocorreu após o recebimento de diversas reclamações relatando alterações significativas nos valores das faturas, atribuídas a mudanças na metodologia de cálculo adotada pela distribuidora.
Cobrança sobre energia compensada é apontada como possível irregularidade
De acordo com a Defensoria Pública, uma das principais queixas envolve a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) sobre o total da energia consumida, sem a exclusão dos créditos de energia injetados na rede pelos próprios consumidores que utilizam sistemas fotovoltaicos.
Para o órgão, essa prática pode representar alteração unilateral da base de cálculo do tributo, o que motivou a abertura do procedimento investigativo.
Falta de transparência na cobrança do ICMS é questionada
Outro ponto levantado pelos consumidores refere-se à falta de transparência na cobrança do ICMS. Segundo a Defensoria, as faturas não apresentariam informações claras sobre a base de cálculo do imposto, nem o fundamento legal utilizado para a cobrança.
O órgão avalia que a ausência dessas informações compromete o direito à informação adequada, previsto na legislação consumerista.
Neoenergia Cosern diz não ter sido notificada
Procurada, a Neoenergia Cosern informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre o procedimento instaurado pela Defensoria Pública. Em nota, a concessionária afirmou que o faturamento do ICMS sobre a parcela subvencionada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) segue o Decreto Estadual nº 128/2025, que prevê isenção do tributo até 31 de dezembro de 2026.
Sobre a Contribuição de Iluminação Pública, a empresa declarou que a cobrança ocorre conforme a legislação de cada município, considerando o consumo total do imóvel.
Defensoria aponta possível dano coletivo a consumidores do RN
Para a Defensoria Pública, a situação possui dimensão coletiva, uma vez que afeta milhares de consumidores em todo o Rio Grande do Norte que realizaram investimentos em microgeração e minigeração de energia solar.
Segundo o defensor público Rodrigo Lira, as reclamações apresentaram um padrão de cobrança, afastando a hipótese de casos isolados.
Órgão cita Código de Defesa do Consumidor e princípios tributários
A Defensoria destacou que a relação entre concessionária e usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de informação clara e adequada e veda a exigência de vantagem excessiva.
O órgão informou ainda possuir parecer jurídico que sustenta que a cobrança da taxa de iluminação pública sobre energia gerada e compensada pelo próprio consumidor descaracteriza a finalidade do tributo.
ICMS sobre compensação de energia também é contestado
Em relação ao ICMS, a Defensoria aponta que o sistema de compensação de energia elétrica possui natureza de empréstimo gratuito, não configurando circulação de mercadoria. Segundo o órgão, essa interpretação já foi adotada por tribunais de estados como Goiás, Mato Grosso e Piauí.
Distribuidora tem prazo para prestar esclarecimentos
A Defensoria Pública concedeu prazo de 15 dias para que a Neoenergia Cosern apresente documentos e esclarecimentos sobre a metodologia de cobrança e informe se houve comunicação prévia aos consumidores.
Também foram oficiadas a Secretaria Estadual da Tributação e a Prefeitura de Natal, que deverão encaminhar os fundamentos legais das cobranças.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Reprodução/Neoenergia Cosern
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
