Auditoria aponta descumprimento de obrigações contratuais por décadas e irregularidades em aditivos firmados em 2024
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou, em decisão cautelar, a suspensão de atos do Governo do Estado que prorrogavam concessões de terrenos na Via Costeira, em Natal. A medida atinge áreas originalmente destinadas à implantação de empreendimentos turísticos que nunca saíram do papel.
A decisão foi motivada por auditoria que identificou descumprimento de obrigações contratuais por parte das empresas concessionárias ao longo de décadas, mesmo após sucessivas prorrogações de prazo concedidas pelo poder público. Os novos aditivos contratuais firmados em 2024 também estão entre os atos suspensos pelo tribunal.
Irregularidades incluem fragilidade financeira e possível desvio de finalidade
De acordo com o relatório de auditoria do TCE-RN, há indícios de irregularidades nos processos de prorrogação das concessões, incluindo fragilidade financeira das empresas concessionárias e possível desvio de finalidade no uso dos imóveis localizados na Via Costeira.
Os terrenos foram concedidos pelo Estado há décadas para a implantação de equipamentos turísticos, como hotéis e pousadas, mas os empreendimentos nunca foram construídos. Apesar disso, as empresas receberam sucessivas prorrogações de prazo para iniciar as obras, a mais recente delas em 2024, que também foi suspensa pela decisão cautelar do tribunal de contas.
Plano de regularização deverá priorizar licitação
O TCE-RN também determinou que o Governo do Estado se abstenha de praticar novos atos relacionados às áreas da Via Costeira até decisão final sobre o caso. A medida cautelar impede a assinatura de novos contratos, aditivos ou qualquer outro instrumento que envolva os terrenos sob análise.
Além da suspensão, o tribunal ordenou à Datanorte, empresa de processamento de dados do Estado, a elaboração de um plano para regularização e nova destinação dos terrenos da Via Costeira. O plano deverá ser apresentado no prazo de até 90 dias úteis e terá como prioridade a realização de licitação para nova concessão das áreas.
A determinação do TCE-RN busca garantir que os imóveis públicos localizados em uma das áreas mais valorizadas de Natal sejam efetivamente destinados a empreendimentos que saiam do papel e gerem os benefícios econômicos e turísticos previstos originalmente.
Fotos: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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