O desdobramento jurídico sobre as contas de 2023 ocorre em um momento de transição política em Mossoró
O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC-RN) emitiu parecer recomendando a desaprovação das contas da Prefeitura de Mossoró referentes ao exercício de 2023. Sob a gestão do prefeito Allyson Bezerra, o relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) detalha indícios de irregularidades que podem ser enquadradas como atos de improbidade administrativa e infrações político-administrativas.
A análise técnica conduzida pelo procurador Ricart César Coelho dos Santos destaca falhas na execução orçamentária e a abertura de créditos suplementares acima do limite permitido pela legislação municipal. De acordo com o documento, a Lei Orçamentária Anual (LOA) previa gastos suplementares de até 25% do orçamento total, o equivalente a R$ 297,7 milhões. No entanto, o Executivo executou R$ 338,6 milhões, gerando um excesso de R$ 40,9 milhões sem o devido respaldo legal da Câmara Municipal.
Irregularidades e atrasos no envio de documentos ao TCE/RN
Além do excesso de gastos suplementares, o parecer do Ministério Público de Contas enfatiza o descumprimento sistemático de prazos para o envio de instrumentos fundamentais de planejamento fiscal. O órgão de controle identificou que o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocorreu com um atraso de 409 dias, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi enviada 190 dias após o prazo regulamentar.
Segundo o procurador responsável, esses atrasos impedem que o Tribunal de Contas do Estado realize a fiscalização das contas públicas em tempo real. A transparência da gestão também foi questionada devido a divergências entre dados financeiros e patrimoniais apresentados. O MP de Contas ressaltou que o uso de notas explicativas pela prefeitura não substitui a obrigação de fornecer informações contábeis fidedignas e consistentes sobre a situação do município.
Responsabilidade pessoal e possíveis sanções para Allyson Bezerra
O parecer ministerial reforça que a prestação de contas é uma obrigação pessoal do chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, as inconsistências recaem diretamente sobre a pessoa física de Allyson Bezerra. O documento aponta que as práticas identificadas podem configurar infração político-administrativa, conforme as diretrizes do Decreto-Lei nº 201/1967.
Diante do cenário apresentado, o Ministério Público de Contas orienta não apenas a reprovação das contas, mas a abertura de processos para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções legais. O processo agora segue para o plenário do TCE-RN. Após o julgamento técnico da corte, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Mossoró, onde ocorrerá o julgamento político definitivo pelos vereadores.
Defesa de Allyson Bezerra cita aprovação com ressalvas em relatório técnico
Em resposta ao parecer emitido no dia 9 de março de 2026, a defesa de Allyson Bezerra (União Brasil) manifestou-se por meio de nota oficial. Os advogados afirmaram que o processo transcorre com normalidade e que recebem o posicionamento do MP de Contas com tranquilidade. A defesa argumenta que, embora existam apontamentos de falhas formais, o relatório técnico anterior da corte havia sugerido a aprovação das contas com ressalvas.
A nota destaca que a defesa apresentará os argumentos necessários durante o julgamento no plenário do Tribunal e, posteriormente, no legislativo municipal. Segundo os representantes do prefeito, as falhas identificadas, como os atrasos na entrega de documentos e as inconsistências em demonstrativos, não causaram prejuízo à análise geral das contas. A prefeitura também registrou um déficit orçamentário de R$ 36,15 milhões em 2023, mas a gestão justifica a regularidade do dado com base no superávit financeiro acumulado em exercícios anteriores.
Renúncia e pré-candidatura ao governo do estado
O desdobramento jurídico sobre as contas de 2023 ocorre em um momento de transição política em Mossoró. Allyson Bezerra anunciou oficialmente que deixará o cargo de prefeito nesta sexta-feira, 27 de março de 2026. A renúncia é motivada pela sua pré-candidatura ao Governo do Rio Grande do Norte.
Em comunicado realizado por meio de redes sociais, Allyson confirmou que o vice-prefeito Marcos Medeiros assumirá a titularidade da gestão municipal. A agenda de pré-campanha de Bezerra deve ter início em 29 de março, percorrendo diversas cidades do estado. A chapa majoritária para a disputa estadual contará com Hermano Morais como pré-candidato a vice-governador, conforme anunciado previamente em evento na capital, Natal.
Foto: Wilson Moreno/Secom/PMM
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
