O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol) ingressou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) pedindo a liberação do porte de arma da categoria nas eleições deste ano. Para as eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, recentemente, pela suspensão do porte no dia do pleito, nas 48 horas que antecedem as eleições e nas 24 horas subsequentes.
O Sinpol considerou que na decisão do TSE, ficou determinado que cabe à autoridade eleitoral competente de cada estado a exclusão dos integrantes das forças de segurança dessa proibição. Inclusive, o próprio TSE publicou nova resolução, posteriormente, liberando o porte aos agentes das forças de segurança que estejam de serviço no dia da eleição, no momento em que for votar, mas sem mencionar os que não estejam trabalhando.
Após a publicação, o sindicato decidiu acionar o TRE, considerando que: “Diante da decisão supracitada e da alteração da Resolução que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022, faz-se necessário que este Tribunal Regional Eleitoral se manifeste sobre a permissibilidade/extensão da excepcionalidade trazida, no sentido de permitir aos Policiais Civis do RN, ainda que não estejam em horário de expediente, possam – tão somente – exercer o direito de votar portando arma de fogo”.
Além do Sinpol, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) também entrou com ação semelhante junto ao TSE.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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