MLB invade área privada e juiz concede liminar à Poti Incorporações
O juiz Luís Felipe Lück Marroquim determinou a reintegração de posse do terreno onde funcionou o Diário de Natal, na avenida Deodoro da Fonseca, em Petrópolis, Natal. O local foi invadido por membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MLB) no dia 29 de janeiro.
Na decisão publicada na manhã desta segunda-feira (5.fev.2024), o magistrado deu até 15 dias para que a desocupação ocorra de maneira voluntária, sob pena de cumprimento “modo forçado”. O prazo para recurso da decisão pelo MLB é de 15 dias úteis.
Posse legítima e função social
O juiz considerou que a Poti Incorporações comprovou a posse legítima do terreno através da certidão de registro imobiliário e do pagamento regular do IPTU. A empresa também apresentou um estudo de massa recente para construção de um empreendimento no local, demonstrando a função social da propriedade.
Invasão e medidas de apoio
O juiz reconheceu a invasão como clandestina e injusta, mas não a caracterizou como violenta, pois não houve agressão física. Ele determinou que o Município efetue o cadastro dos ocupantes e providencie a realocação, fornecendo aluguel social ou outra medida alternativa para efetivar o direito à moradia. Também foi determinado que o Estado seja oficiado para esclarecer se há acordo sobre projeto de construção de casas para os invasores do terreno privado.
Desafios e soluções
A decisão judicial reconhece o direito à moradia dos invasores, mas também destaca a importância da propriedade privada e da função social da terra. A realocação dos ocupantes e a construção de casas populares pelo Estado podem ser soluções para o problema, mas ainda há muitas questões a serem definidas.
Foto: Reprodução/MLB/Redes Sociais
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