Justiça rejeita liminar da 99 enquanto prefeitura reforça proibição baseada em decreto municipal
O transporte por mototáxi oferecido pela 99, plataforma de mobilidade por aplicativo, enfrenta resistência em São Paulo. A prefeitura alega que o serviço é ilegal na capital paulista, enquanto a 99 defende que a legislação federal ampara sua atuação. Em um novo desdobramento nesta quarta-feira (15.jan.2025), a Justiça negou liminar pedida pela empresa para continuar operando na cidade, intensificando a disputa sobre a regulamentação da modalidade.
Na terça-feira (14.jan), a 99 iniciou a oferta do serviço de mototáxi em São Paulo, operando fora do centro expandido da capital. No mesmo dia, o Comitê Municipal de Uso do Viário notificou a empresa, exigindo a suspensão imediata do serviço, considerado “clandestino”. A prefeitura baseia sua posição no Decreto Municipal 62.144/2023, que proíbe temporariamente o transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas mediado por aplicativos.
O prefeito Ricardo Nunes criticou a iniciativa, citando preocupações com a segurança e o aumento de acidentes envolvendo motocicletas na cidade. Dados municipais apontam que, entre 2020 e 2024, ocorreram 43.608 acidentes com motos, resultando em um aumento de 22% nos óbitos entre 2023 e 2024.
A posição da 99
A 99 contesta a proibição, argumentando que a Política Nacional de Mobilidade Urbana permite o transporte individual privado de passageiros, tanto por carros quanto por motocicletas. A empresa ressalta que decisões judiciais anteriores e o Supremo Tribunal Federal (STF) garantem a legalidade da modalidade.
Além disso, a plataforma enfatiza medidas de segurança implementadas no serviço de mototáxi, como seguros, monitoramento das viagens e cursos preventivos para motociclistas. Segundo a 99, o índice de acidentes é baixo: 0,0003% das corridas realizadas em 2024.
A empresa informou ainda que, desde o início do serviço em 2022, já realizou mais de 1 bilhão de viagens em 3,3 mil municípios no Brasil.
Decisão judicial
No dia 15 de janeiro, o juiz Josué Vilela Pimentel negou a liminar pedida pela 99, argumentando que a proibição do serviço está respaldada no decreto municipal. Ele citou ainda a conclusão de um grupo de trabalho criado pela prefeitura, que analisou a viabilidade do mototáxi e recomendou sua não implantação devido aos riscos à saúde pública e segurança no trânsito da capital.
A decisão não avaliou o mérito da legalidade do serviço, apenas negou a liminar por considerar que não há ameaça concreta da prefeitura contra o funcionamento da 99Moto. A empresa anunciou que continuará operando e recorrerá ao Tribunal de Justiça para reverter a decisão.
Grupo de trabalho e opiniões vontrárias
A prefeitura de São Paulo criou em 2023 um grupo de trabalho com especialistas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Secretaria Municipal de Saúde, Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes de empresas de aplicativos. Após 13 reuniões, o grupo concluiu que o transporte de passageiros por motocicletas representa risco elevado, citando dados de sinistros e internações hospitalares.
O SindimotoSP (Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas) também se posicionou contra o serviço, argumentando que a 99 desrespeita legislações municipais e federais, precarizando o setor e expondo motociclistas e passageiros a riscos.
Conflito entre competências
Enquanto a 99 defende que prefeituras não podem proibir o serviço, mas apenas regulamentá-lo, a administração municipal sustenta que, diante do cenário de acidentes e óbitos, a medida é necessária. O embate destaca a complexidade de alinhar legislações federais e municipais para o transporte urbano.
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
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