Proposta cria modelo com dois cargos e prevê promoções por antiguidade e merecimento
O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (7.jul.2025) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). O envio do texto ocorre após diálogo entre o Executivo estadual e associações representativas das categorias militares.
A iniciativa foi apresentada como resposta à decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014. Essa norma regulava o regime de promoções dos praças, criando a necessidade de nova regulamentação para garantir a continuidade das promoções e a organização da carreira.
Segundo o governo, o projeto de lei adota o modelo de estrutura de carreira já utilizado no Estado do Ceará. O formato prevê dois cargos: Soldado e Graduado. O cargo de Graduado abrange as patentes de Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente.
Uma das alterações centrais do projeto é a previsão de que todos os praças poderão alcançar a graduação de Subtenente, desde que cumpram um mínimo de 24 anos de efetivo exercício na corporação. O objetivo da medida é assegurar uma trajetória única de progressão para todos os militares estaduais, evitando a estagnação na carreira.
O projeto também regulamenta as promoções com base em critérios de antiguidade e merecimento. A proposta prevê mecanismos para garantir que o processo de promoção seja realizado de forma estruturada, permitindo o planejamento de vagas e evitando acúmulo de promoções não concedidas.
Outro ponto abordado no texto é a atualização das promoções pendentes anteriores a 2014. A medida visa nivelar o tempo de carreira entre diferentes gerações de praças, corrigindo defasagens acumuladas ao longo dos anos.
A estimativa do governo estadual é que até 2030 sejam efetivadas aproximadamente 12 mil promoções dentro desse novo regime. A Secretaria de Estado da Administração e outros órgãos de gestão participam do planejamento para viabilizar a execução das progressões previstas no projeto.
O envio do projeto à Assembleia Legislativa faz parte de uma agenda de negociação que envolveu reuniões com associações representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. As discussões foram realizadas para buscar consenso sobre o modelo de carreira a ser adotado após a decisão judicial que suspendeu o regime anterior.
De acordo com a exposição de motivos do projeto, a proposta busca assegurar segurança jurídica para o regime de promoções, estabelecendo critérios objetivos e uniformes que possam ser aplicados a todos os integrantes das corporações. O governo argumenta que a mudança corrige distorções e cria um caminho claro para progressão funcional, ao mesmo tempo em que possibilita a gestão do efetivo de forma planejada.
O texto estabelece as regras gerais para o funcionamento das promoções, definindo etapas, prazos e requisitos. As promoções serão formalizadas por ato do governador ou autoridade competente, conforme regulamentação a ser publicada após a aprovação do projeto.
O envio do projeto de lei ocorre em um contexto de discussão sobre valorização profissional na segurança pública. Segundo o governo, a proposta busca consolidar avanços já implementados desde 2019, quando foram realizadas mais de 18 mil promoções e progressões nas forças estaduais.
A tramitação na Assembleia Legislativa será acompanhada por representantes do Executivo estadual e pelas associações de classe. O projeto deverá passar por comissões técnicas antes de ir à votação em plenário.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Sandro Menezes/Assecom-RN
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