Petição aponta falhas no fornecimento de água, alimentação e higiene em unidades prisionais do estado
A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPERN) apresentou, nesta segunda-feira (18), uma petição à 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal denunciando o descumprimento de uma decisão judicial que determinava melhorias nas condições do sistema prisional estadual. O documento foi assinado pelo defensor público Rodrigo Gomes da Costa Lira.
Segundo a Defensoria, embora exista um plano de ação voltado para a regularização do fornecimento de água potável, alimentação adequada, itens de higiene e vestuário, as medidas implementadas pelo Estado permanecem insuficientes e não resolveram problemas estruturais das unidades prisionais.
Contaminação da água
A petição destaca análises realizadas pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) e pelo Programa Vigiágua, que apontaram a presença de contaminantes em amostras de água de diversas unidades prisionais. Foram identificados agentes nocivos como bactérias e nitrato, considerados riscos diretos à saúde dos internos.
Para a Defensoria Pública, o cenário representa descumprimento da ordem judicial e ameaça à integridade física da população carcerária.
Alimentação e higiene
O relatório também aponta irregularidades na alimentação fornecida. Entre os problemas, foram identificadas porções de proteínas em quantidade inferior ao peso contratado por refeição, excesso de gordura e falhas de embalagem e transporte dos alimentos.
Além disso, os itens de higiene pessoal e vestuário repassados aos internos foram considerados insuficientes e de baixa qualidade. Inspeções realizadas pelo Ministério Público do RN na Penitenciária Mário Negócio, em Mossoró, além de informações obtidas em outras unidades, revelaram ainda ausência de colchões, infestação de ratos e falhas na assistência à saúde.
Medidas solicitadas pela Defensoria
Na petição, a DPERN solicitou ao Judiciário a aplicação de multa pessoal ao secretário estadual de Administração Penitenciária em caso de descumprimento e, se persistirem as irregularidades, o afastamento temporário do gestor.
O órgão também pediu a adoção imediata de medidas corretivas no fornecimento e qualidade da água, a realização de inspeção judicial in loco em conjunto com o Ministério Público e, como último recurso, o bloqueio de verbas públicas para a correção das falhas estruturais.
Posição da Seap
Procurada, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) informou que não foi notificada oficialmente sobre o teor da petição apresentada à Justiça.
A Defensoria destacou que sua atuação está centrada na fiscalização e na garantia dos direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade, assegurando que o Estado cumpra a legislação vigente e as decisões judiciais em vigor.
Foto: Arquivo/Governo do RN/Ilustração
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