Decisão aponta abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024; cabe recurso
A justiça cassa mandatos da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como professora Nira, e do vice-prefeito Evânio Pedro do Nascimento. A decisão foi proferida pela Justiça Eleitoral em primeira instância e aponta prática de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2024
Inelegibilidade de envolvidos
Além da cassação dos mandatos majoritários, a Justiça determinou a perda do diploma do primeiro suplente a vereador, Ronialdo Câmara da Silva. Também foi declarada a inelegibilidade, por oito anos, de Maria Erenir Freitas de Lima, Ronialdo Câmara da Silva e Edmilson de Oliveira Lima. No caso do vice-prefeito, Evânio Pedro do Nascimento, a sentença não aplicou inelegibilidade, pois não houve comprovação de participação direta nos atos considerados irregulares
Permanência nos cargos até decisão final
A decisão judicial ainda não transitou em julgado. Até que haja definição final do processo, a prefeita e o vice-prefeito devem permanecer nos cargos. A defesa dos envolvidos pode apresentar recurso contra a sentença.
Base legal da decisão
A cassação foi fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990, que trata da inelegibilidade por abuso de poder político e econômico. A Justiça considerou que houve condutas que comprometeram a legitimidade do processo eleitoral em Maxaranguape.
Foto: Reprodução/Redes Sociais/Divulgação
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