Projeto da adultização é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial com novas regras para proteção de menores na internet
Projeto da adultização é aprovado no Senado e vai à sanção
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica realizada na quarta-feira (27), o Projeto de Lei da Adultização, que cria o chamado “ECA Digital”. O texto estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior. No Senado, o relator Flávio Arns (PSB-PR) manteve a maior parte do substitutivo aprovado na Câmara, com alterações pontuais, como a proibição total das chamadas “loot boxes” em jogos online, que são caixas de recompensa com itens aleatórios. A Câmara havia permitido o uso com restrições, mas o Senado decidiu pela vedação completa .
O projeto determina que plataformas digitais devem adotar os mais altos padrões de privacidade, proteção de dados e segurança para menores de idade. Também obriga a implementação de mecanismos de controle parental e a remoção imediata de conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes, sem necessidade de ordem judicial, desde que a denúncia seja feita por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância.
Entre os conteúdos que devem ser removidos estão aqueles relacionados a assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação, uso de drogas e outros tipos de abuso. As plataformas também deverão oferecer ferramentas que permitam aos pais supervisionar o uso das redes sociais pelos filhos, incluindo restrições de compras, identificação de perfis adultos que interagem com menores e vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos às contas dos responsáveis .
O projeto prevê sanções para o descumprimento das obrigações, que incluem advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou proibição definitiva das atividades no país .
A fiscalização e aplicação das sanções será responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, que deverá editar regulamentos e procedimentos para garantir o cumprimento da nova legislação. O texto proíbe práticas de vigilância massiva e garante que a autoridade não poderá adotar medidas que violem a liberdade de expressão.
A proposta ganhou prioridade após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciou a exploração de menores por influenciadores e plataformas digitais. O conteúdo provocou debates sobre a exposição de crianças e adolescentes em ambientes virtuais e impulsionou a tramitação do projeto .
Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Waldemir Barreto/Agência Senado
Fonte: Lula Marques/Agência Brasil/Walmir Barreto/Agência Senado
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