Nova emenda constitucional amplia autonomia financeira e permite redirecionamento de receitas e parcelamento de dívidas previdenciárias
PEC da Sustentabilidade libera R$ 2,3 bilhões para municípios do RN até 2032
A Emenda Constitucional nº 136/2025, conhecida como PEC da Sustentabilidade, foi promulgada nesta semana e deve liberar R$ 2,3 bilhões para os municípios do Rio Grande do Norte até 2032. A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base na ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que agora permite que até 50% das receitas antes vinculadas a fundos específicos ou despesas obrigatórias sejam redirecionadas para outras áreas prioritárias. A partir de 2027, esse percentual será reduzido gradualmente para 30%.
A medida permite que os municípios utilizem superávits financeiros — valores remanescentes nos fundos ao final do exercício — para despesas urgentes. A CNM calcula que os fundos de aposentadoria das cidades potiguares terão uma economia de R$ 1 bilhão até 2055, com maior autonomia para aplicação dos recursos conforme as necessidades locais.
Com a nova regra, uma cidade que arrecada mais do que gasta em determinada taxa, como iluminação pública, poderá usar o saldo para reformar escolas, comprar medicamentos ou pavimentar ruas. A CNM afirma que os recursos permitirão a manutenção de serviços essenciais, planejamento de investimentos e retomada de obras paradas.
A entidade projeta que as mudanças introduzidas pela emenda gerarão uma economia agregada de aproximadamente R$ 1,5 trilhão ao longo de até 30 anos nos municípios brasileiros.
Outro ponto central da PEC é o parcelamento das dívidas previdenciárias. No Rio Grande do Norte, 31 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão dividir seus débitos em até 300 meses, com possibilidade de extensão para 360 meses caso a parcela ultrapasse 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A troca do indexador da dívida — que deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA somado a juros reais menores — deve gerar economia de R$ 1,1 bilhão até 2030 nesses municípios, segundo a CNM.
Nas cidades que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o impacto também será relevante: R$ 853,9 milhões em abatimento de juros, multas e encargos, além de R$ 2,3 bilhões diluídos até 2055.
Atualmente, os municípios brasileiros acumulam uma dívida previdenciária de R$ 160 bilhões, conforme dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal. A PEC prevê uma economia bilionária ao longo de 30 anos, distribuída entre a redução imediata de juros e multas (R$ 41 bilhões), economia acumulada com redução de parcelas até 2055 (R$ 83 bilhões) e economia com a alteração do indexador (R$ 545 bilhões).
A PEC também estabelece novas regras para o pagamento de precatórios — dívidas judiciais que os municípios devem quitar. O limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida com precatórios varia entre 1% e 5%, tornando as parcelas mais compatíveis com os orçamentos municipais. A CNM estima que 45 municípios do RN terão uma economia de R$ 141 milhões no primeiro ano e de R$ 722 milhões ao longo do período de aplicação das regras, totalizando R$ 1,26 bilhão até 2055.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) assinou, em junho, um Termo de Conciliação para que o Executivo estadual possa quitar um aporte financeiro de R$ 108,4 milhões referente aos anos de 2024 e 2025, em sete parcelas mensais. O valor do plano de pagamento de 2025 será calculado mensalmente.
A PEC da Sustentabilidade representa uma mudança estrutural na gestão financeira dos municípios, com impacto direto na capacidade de investimento, na organização das contas públicas e na previsibilidade de pagamentos judiciais e previdenciários.
Foto: Joédson Alves/Marcelo Camargo/Agência Brasil
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