Operação Segurança Legal identificou irregularidades em 35% das empresas fiscalizadas entre 2017 e 2024
PF fecha mais de mil empresas clandestinas de segurança privada
A Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de 1.176 empresas clandestinas de segurança privada entre os anos de 2017 e 2024. As ações ocorreram no âmbito da Operação Segurança Legal, que tem como objetivo reprimir a atuação de companhias não autorizadas em todo o território nacional.
Durante o período, a PF fiscalizou 3.358 empresas de segurança privada. Os dados indicam que cerca de 35% das firmas visitadas não possuíam autorização para funcionar. A operação resultou ainda em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.
A Operação Segurança Legal é realizada anualmente desde 2017, com exceção de 2020, quando foi suspensa devido à pandemia de Covid-19. Em 2019, a operação foi deflagrada duas vezes, com o objetivo de intensificar a fiscalização.
No Brasil, apenas empresas de segurança privada autorizadas pela Polícia Federal podem prestar serviços e contratar vigilantes. A contratação de serviços clandestinos representa risco à integridade física das pessoas e ao patrimônio dos contratantes, uma vez que essas empresas não cumprem os requisitos legais mínimos para atuação. Os funcionários dessas companhias não passam pela verificação da PF, que inclui análise de antecedentes criminais, formação profissional e aptidões física e psicológica.
Desde setembro de 2024, está em vigor o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação considera como atividade de segurança todas as funções relacionadas à proteção patrimonial e pessoal, incluindo aquelas exercidas por profissionais identificados como “Controlador de Risco”, “Prevenção de Perdas”, “Apoio”, “Suporte” ou “Segurança”, mesmo que não estejam formalmente registrados como empresas de segurança.
O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Ivan Hermano Filho, afirmou que o número de empresas fechadas corresponde à realidade observada pela entidade. Segundo ele, há desde empresas irregulares com estrutura e funcionários até pessoas que atuam informalmente como seguranças sem qualquer infraestrutura.
A nova legislação também prevê penalidades para quem contratar empresas clandestinas ou organizar serviços irregulares. Além disso, tipifica como crime a atuação armada sem autorização, incluindo casos em que policiais utilizam armas funcionais para exercer atividades de segurança privada.
Antes da sanção do estatuto, a legislação brasileira permitia que empresas autuadas recorressem ao Poder Judiciário alegando que não se enquadravam como empresas de segurança. Em alguns casos, essas companhias obtinham liminares que permitiam a continuidade das atividades, mesmo sem autorização da PF.
Com o novo marco legal, a Polícia Federal passa a ter respaldo jurídico mais claro para agir contra empresas clandestinas. A atuação irregular armada, por exemplo, passa a ser considerada crime, o que amplia o alcance das ações de fiscalização.
A PF reforça que a contratação de empresas regulares é essencial para garantir a segurança dos estabelecimentos e das pessoas. A verificação da legalidade da empresa pode ser feita por meio dos canais oficiais da instituição, que disponibiliza informações sobre empresas autorizadas a operar no setor.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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