Texto aprovado em primeiro turno exige autorização do Congresso para ações penais e prisões de deputados e senadores
PEC da Blindagem: Câmara aprova proposta que limita processos e prisões de parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que altera as regras para responsabilização criminal de deputados e senadores. A votação ocorreu na noite desta terça-feira, 16 de setembro, e o texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Eram necessários 308 votos para a aprovação.
A PEC estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ações penais contra parlamentares mediante autorização prévia da respectiva Casa legislativa. A votação para autorizar ou barrar o processo será secreta. A mesma regra se aplicará em casos de prisão, que só poderá ocorrer em flagrante de crime inafiançável e com aval do Congresso.
Entre os crimes considerados inafiançáveis estão racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, feminicídio e ações armadas contra a ordem constitucional.
O texto também prevê que medidas cautelares, como bloqueio de bens, suspensão de redes sociais ou uso de tornozeleira eletrônica, só poderão ser determinadas pelo STF. A proposta retoma dispositivos constitucionais que vigoraram entre 1988 e 2001, quando o Congresso precisava autorizar previamente a abertura de ações contra seus membros.
A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu a proposta como uma retomada do texto constitucional original. A pauta contou com apoio do Centrão e foi incluída na ordem do dia após ter sido engavetada no final de agosto. Para garantir o quórum, foi autorizada votação remota sem aviso prévio, mesmo em dia de sessão presencial obrigatória.
O relator da proposta é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que assumiu a função após dificuldades nas negociações conduzidas pelo relator anterior. Cajado afirmou que o texto não trata de privilégios individuais, mas de garantias institucionais para o exercício do mandato parlamentar.
A proposta também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, que passariam a ser julgados exclusivamente pelo STF. Além disso, determina que o Congresso seja informado em até 24 horas sobre prisões de parlamentares, cabendo à Casa decidir pela manutenção ou revogação da medida, também por voto secreto.
Parlamentares da oposição criticaram a proposta. Deputados do PSOL e do PT classificaram a PEC como um retrocesso e alertaram para o risco de impunidade. A votação ocorre em meio a tensões políticas, incluindo a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF e discussões sobre anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada novamente, seguirá para o Senado, onde também deverá ser votada em dois turnos e obter apoio de três quintos dos senadores (49 votos) para ser promulgada.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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