Projeto viabiliza pacote de socorro ao tarifaço e libera recursos até 2026
Senado aprova até R$ 9,5 bilhões fora de regras fiscais
Senado aprova até R$ 9,5 bilhões fora de regras fiscais em medidas de socorro ao tarifaço. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (24) com a aprovação, por unanimidade, do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/2025. A proposta viabiliza a medida provisória que compõe o pacote de apoio às empresas brasileiras afetadas pela sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A votação dos destaques ao texto principal foi adiada para a próxima semana. O projeto exclui, até o final de 2026, os valores referentes a créditos extraordinários e renúncias fiscais previstos na medida provisória do limite de gastos do novo arcabouço fiscal e da meta fiscal.
O texto aprovado permite até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais por meio do programa Reintegra, que devolve parte dos tributos pagos por exportadores. Além disso, autoriza o governo federal a ampliar em até R$ 4,5 bilhões os aportes em três fundos garantidores: Fundo de Garantia de Operações (FGO), Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE).
A proposta também autoriza a União a elevar sua participação em até R$ 1 bilhão no FGO, com foco exclusivo em operações de crédito voltadas a pessoas físicas e jurídicas exportadoras, bem como seus fornecedores, diretamente impactados pela sobretaxa americana.
No âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, o governo poderá aumentar em até R$ 2 bilhões sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O objetivo é ampliar o acesso ao crédito para empresas que enfrentam dificuldades decorrentes das medidas comerciais impostas pelos Estados Unidos.
O Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) também poderá receber até R$ 1,5 bilhão em aportes. A proposta prevê ainda que pessoas jurídicas afetadas pelo tarifaço tenham direito a um adicional de crédito tributário de até 3% sobre a receita obtida com exportações de bens industriais.
O pacote de medidas busca mitigar os efeitos econômicos da sobretaxa imposta por Donald Trump, que impactou diretamente setores industriais e exportadores brasileiros. A exclusão dos valores do limite de gastos tem como objetivo garantir flexibilidade fiscal para o governo implementar ações emergenciais de apoio.
Com a aprovação do texto-base, o Senado avança na tramitação da proposta, que ainda depende da análise dos destaques e posterior sanção presidencial. A expectativa é que os recursos viabilizados contribuam para a recuperação das empresas afetadas e para a manutenção da competitividade do setor exportador nacional.
Foto: Waldemir Barreto/Jonas Pereira/Agência Senado
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
