Medida Provisória 1303 segue para votação no Congresso após recuo em tributação de apostas e títulos do agronegócio
Comissão aprova MP alternativa ao IOF com tributação de 18% sobre investimentos
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, por 13 votos a 12, a Medida Provisória (MP) 1303, que propõe alternativas de arrecadação em substituição ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A votação ocorreu nesta terça-feira (7), e o texto precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até esta quarta-feira (8) para não perder a validade.
A proposta original da equipe econômica previa arrecadação de aproximadamente R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026. No entanto, após pressão de setores afetados, o texto foi modificado, reduzindo a estimativa de arrecadação em R$ 3 bilhões para o ano de 2026, segundo o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Economistas independentes avaliam que a perda pode ser ainda maior.
Entre as principais alterações está a unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras em 18%. Atualmente, a tributação varia entre 15% e 22,5%, conforme o prazo do investimento. A proposta inicial previa alíquota de 17,5%, mas foi ajustada para 18% durante a tramitação.
A tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo de remuneração a acionistas, também foi modificada. O governo havia proposto elevar a alíquota de 15% para 20%, mas após negociações, o relator definiu o percentual em 18%.
A proposta de aumentar a tributação sobre apostas esportivas online de 12% para 18% foi retirada. Em seu lugar, foi criado o Regime Virtual de Regularização de Ativos Virtuais, que prevê a cobrança de tributos sobre operações realizadas entre 2019 e 2024, antes da regulamentação do setor. A expectativa do Ministério da Fazenda é arrecadar R$ 5 bilhões com o novo regime, superando a projeção inicial de R$ 3,68 bilhões entre 2025 e 2027.
Outra mudança significativa foi o recuo na tributação de títulos incentivados do agronegócio e da infraestrutura, como LCAs, LCIs e LCDs. Esses papéis são atualmente isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. A proposta inicial previa cobrança de 5%, posteriormente ajustada para 7,5%, mas foi retirada após pressão de frentes empresariais e da bancada ruralista.
As medidas previstas na MP são consideradas estratégicas pela equipe econômica para garantir o cumprimento do piso da meta fiscal nos anos de 2025 e 2026, evitando bloqueios no orçamento público, especialmente em período eleitoral.
Na noite de segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a tramitação da MP. A proposta surgiu como alternativa à frustração de receitas com o IOF, inicialmente estimadas em R$ 40 bilhões anuais, mas reduzidas a menos da metade após decisões judiciais e pressões setoriais.
A votação nos plenários da Câmara e do Senado será decisiva para a manutenção das medidas propostas. A equipe econômica considera a aprovação da MP essencial para o equilíbrio fiscal e para a execução do orçamento federal nos próximos anos.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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