Decisão cautelar interrompe pagamentos e exige documentação da contratação pela Secretaria de Educação.
TCE suspende contrato de alimentação dos JERNS 2025 por suspeita de irregularidades
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a suspensão imediata do contrato e dos pagamentos relacionados à empresa responsável pelo fornecimento de alimentação na fase final dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte (JERNS 2025). A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Gilberto Jales e tem como objetivo evitar um possível prejuízo estimado em R$ 350 mil aos cofres públicos.
Motivo da suspensão
A investigação aponta que a Secretaria de Estado da Educação teria aderido de forma irregular à Ata de Registro de Preços nº 312/2024, do município de Maceió (AL), para contratar a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda. O edital da ata proibia expressamente a adesão por órgãos estaduais ou federais, conforme confirmado pela Agência de Licitações, Contratos e Convênios de Maceió (ALICC).
Segundo informações do TCE, a contratação representaria um aumento de 23,45% nos custos em comparação ao contrato vigente com a Leve Refeições Coletivas Ltda., responsável pelo serviço desde 2024. Com o novo acordo, o valor total ultrapassaria R$ 1 milhão, sem comprovação de vantagem econômica ou pesquisa de mercado compatível.
Decisão do Tribunal
A medida cautelar foi adotada para assegurar a boa aplicação dos recursos públicos. O conselheiro Gilberto Jales destacou que há indícios de prejuízo ao erário e incompatibilidade com a legislação vigente, justificando a atuação imediata do órgão de controle.
A Secretaria de Educação tem prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão e encaminhar toda a documentação referente à contratação ao TCE, sob pena de multa pessoal.
Continuidade do fornecimento
Apesar da suspensão do contrato com a empresa PJ Refeições Coletivas Ltda., o Tribunal determinou que o fornecimento das refeições aos atletas e equipes participantes dos JERNS continue sendo realizado normalmente. A decisão busca garantir a legalidade e a continuidade das políticas públicas educacionais, evitando prejuízos aos participantes do evento.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração/Assecom RN
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