Presidente afirma que Constituição não atribui competência à União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo federal não atua diretamente na área de segurança pública por falta de competência constitucional. Segundo o presidente, a Constituição Federal não atribui à União o papel de interferir na segurança pública, responsabilidade que, de acordo com o texto constitucional vigente, cabe majoritariamente aos estados.
A declaração foi feita durante agenda pública, quando Lula voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como condição para ampliar a atuação do governo federal no setor. De acordo com o presidente, a aprovação da emenda permitiria definir de forma clara as atribuições da União na área.
Lula afirmou que a ausência de competências constitucionais é o principal motivo pelo qual o governo federal não conduz discussões estruturais sobre segurança pública. Segundo ele, somente após a alteração constitucional será possível estabelecer políticas federais mais amplas e criar uma nova estrutura administrativa voltada ao tema.
Durante a fala, o presidente reiterou que, caso a PEC da Segurança Pública seja aprovada pelo Congresso Nacional, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública. A pasta teria como objetivo coordenar ações federais no setor, com base nas atribuições que venham a ser definidas pela emenda constitucional.
A proposta de criação do ministério já havia sido mencionada anteriormente pelo presidente, sempre condicionada à aprovação da PEC. Segundo Lula, a definição clara do papel da União é necessária para evitar conflitos de competência entre os entes federativos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida por meio de órgãos federais, estaduais e municipais, com atribuições específicas. Atualmente, a atuação da União se concentra principalmente em áreas como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional, além de ações de cooperação com estados.
A PEC da Segurança Pública, defendida pelo governo, busca redefinir ou ampliar o papel da União nesse contexto. O texto ainda precisa tramitar no Congresso Nacional, onde deverá ser analisado por comissões e votado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Além do tema da segurança pública, Lula também abordou, durante a mesma agenda, a dificuldade de ministros do governo em discutir temas relacionados à violência contra a mulher. Segundo o presidente, ministros homens enfrentam obstáculos ao tratar do assunto em diálogo com a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
O presidente mencionou que o tema da violência contra a mulher exige abordagens específicas e destacou a complexidade das discussões internas no governo sobre o assunto. A declaração ocorreu no contexto de uma avaliação sobre a atuação ministerial em pautas sociais.
Ainda durante a fala, Lula comentou o cenário político e as eleições presidenciais previstas para 2026. O presidente afirmou que possíveis adversários ainda não apresentaram propostas novas aos eleitores. Segundo ele, ainda não foram identificadas novidades nos discursos dos nomes que podem disputar o cargo.
Lula não citou adversários específicos, nem detalhou possíveis propostas de campanha. A declaração ocorreu de forma genérica, no contexto de uma avaliação sobre o ambiente político nacional e as perspectivas eleitorais.
As declarações do presidente foram feitas em um momento em que o governo busca avançar em pautas estruturais no Congresso, incluindo propostas de emenda constitucional e projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto.
A PEC da Segurança Pública segue como uma das iniciativas mencionadas pelo presidente como fundamentais para redefinir o papel do governo federal no enfrentamento à criminalidade e na coordenação de políticas públicas relacionadas à área.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / Ricardo Stuckert / PR / Marcelo Camargo/Agência Brasil
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