Projeto reduzia penas por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados do 8 de Janeiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (8), o veto integral ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta previa mudanças no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, com impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
O anúncio do veto foi feito durante um ato realizado no Palácio do Planalto, que marcou os três anos das invasões ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao próprio Palácio do Planalto, promovidas por manifestantes inconformados com o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Durante o discurso, Lula afirmou que os condenados pelos atos antidemocráticos tiveram amplo direito de defesa e que os julgamentos foram conduzidos com base em provas. O presidente também fez referência à atuação do Supremo Tribunal Federal no processo.
O que previa o PL da dosimetria
O PL da Dosimetria alterava a forma de cálculo das penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto.
- Entre os principais pontos do texto estavam:
- Proibição da soma das penas nesses crimes, com aplicação apenas da pena mais grave;
- Redução da pena de um terço a dois terços quando os crimes fossem cometidos em contexto de multidão, desde que o infrator não tivesse financiado ou exercido papel de liderança;
- Redução do tempo mínimo para progressão de regime, independentemente de reincidência, violência ou grave ameaça;
- Possibilidade de progressão após o cumprimento de 16,6% da pena, desde que o condenado tivesse bom comportamento;
- Autorização para que trabalho em prisão domiciliar fosse considerado para redução de pena.
Atualmente, a legislação permite a soma das penas em crimes cometidos por uma ou mais ações, entendimento aplicado pelo STF nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro.
Possíveis beneficiados pelo projeto
As mudanças previstas no PL poderiam beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, citados em análises sobre os impactos da proposta.
Especialistas ouvidos por veículos de imprensa também apontaram que o projeto teria efeitos sobre condenados por outros crimes comuns, ao alterar regras gerais de dosimetria e progressão de pena.
Governo celebra veto e anuncia mobilização
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), comemorou o veto presidencial e anunciou mobilização política para evitar sua derrubada pelo Congresso Nacional.
Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou que haverá articulação nas redes sociais e nas ruas para garantir a manutenção do veto. Lindbergh destacou que a decisão cabe agora a deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso.
Os vetos presidenciais são analisados em sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que podem decidir pela manutenção ou derrubada da medida.
Oposição protocola pedido para votar o veto
Do lado da oposição, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um requerimento solicitando a convocação de uma sessão conjunta extraordinária do Congresso Nacional para votar imediatamente o veto ao PL da Dosimetria.
Segundo a parlamentar, o pedido tem como base o artigo 57 da Constituição Federal, que autoriza a convocação extraordinária do Congresso em situações de urgência ou relevante interesse público.
No requerimento, Caroline de Toni aponta supostas violações constitucionais nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo alegações de ausência de individualização de condutas, cerceamento de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição e afastamento da presunção de inocência.
O documento protocolado pela deputada também menciona o indulto natalino concedido por Lula em 2025, que excluiu os condenados pelos atos de 8 de janeiro, além de citar precedentes históricos de anistia no Brasil.
Caroline de Toni argumenta que o veto presidencial não se ampararia em fundamentos constitucionais de constitucionalidade ou interesse público, mas em motivação política. Segundo a parlamentar, o projeto vetado representaria uma revisão das penas impostas.
Até o momento, não houve decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a convocação da sessão extraordinária solicitada.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil / Bruno Peres/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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