Para Antenor Roberto, há uma “resistência ao progresso” na região e uma leitura desatualizada sobre a ocupação da área.
O procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, fez críticas aos órgãos de controle, em especial ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, realizada na última quarta-feira (25). As declarações ocorreram em meio ao impasse envolvendo os termos aditivos firmados pelo Governo do Estado para viabilizar novos investimentos na Via Costeira, em Natal.
De acordo com o procurador-geral, há uma “resistência ao progresso” na região e uma leitura desatualizada sobre a ocupação da área. “Todos vão a João Pessoa, dizem que a cidade está prosperando, voltam encantados de lá, mas esses mesmos promotores resistem ao progresso da nossa Via Costeira”, afirmou.
Parâmetros ultrapassados na análise da Via Costeira
Antenor Roberto afirmou que os órgãos de controle analisam a Via Costeira com base em parâmetros ultrapassados, desconsiderando mudanças urbanísticas e ambientais ocorridas nas últimas décadas. Segundo ele, os órgãos continuam se apoiando em estudos de cerca de 30 anos atrás que classificavam a área como de proteção permanente, ignorando transformações já consolidadas pelos novos códigos florestais.
“Hoje a Via Costeira é uma área totalmente antropizada. Já houve intervenções como a engorda da Praia de Ponta Negra. Não é mais possível aplicar aquela visão antiga”, disse.
O procurador afirmou ainda estar “rouco de dizer aos órgãos de controle que não é possível fazer nenhuma obra que não seja sustentável na Via Costeira”. Ele completou: “Não tem mais aquela visão de encher a Via Costeira de concreto, porque nem o terreno é capaz de acomodar isso. Apenas quem tiver capacidade de trazer alta tecnologia de construção vai conseguir empreender na Via Costeira.”
TCE barra prorrogação de concessões
As críticas ocorrem na esteira da decisão do TCE que suspendeu os efeitos de atos do Governo do Estado que ampliavam prazos de concessões de terrenos na Via Costeira. A medida atinge sete contratos e aponta um histórico de descumprimento das obrigações por parte das empresas beneficiadas.
De acordo com o TCE, ao longo de décadas, os prazos foram sucessivamente prorrogados sem que os empreendimentos previstos — como hotéis — fossem efetivamente construídos. Diante disso, o órgão de controle defende que a solução mais adequada é a realização de uma nova licitação para definir o uso das áreas, com mais transparência e competitividade.
Auditorias identificaram indícios de irregularidades, fragilidade financeira das concessionárias e até desvio de finalidade no uso dos terrenos públicos.
PGE defende segurança jurídica
A posição da Procuradoria-Geral do Estado é oposta à do TCE. Antenor Roberto afirma que os contratos têm respaldo em acordos judiciais homologados e que os aditivos são necessários para garantir segurança jurídica e viabilizar investimentos.
Ele sustenta que os acordos originais não previam mecanismos claros para contagem de prazos nem para retomada dos terrenos em caso de descumprimento, o que teria gerado insegurança ao longo dos anos. A proposta do governo, segundo o procurador-geral, é corrigir essas lacunas por meio dos aditivos, definindo marcos legais para execução dos empreendimentos.
Conflito com o Ministério Público
O procurador também criticou diretamente o Ministério Público, ao afirmar que o próprio órgão teria reconhecido, no passado, a legalidade dos acordos — mas agora contesta os novos aditivos. Segundo Antenor Roberto, o MP arquivou o caso por não identificar irregularidades e ainda assim voltou a questionar a modelagem atual.
A controvérsia sobre a Via Costeira envolve não apenas questões jurídicas, mas também diferentes visões sobre o uso da área. O governo defende a retomada de investimentos privados como forma de impulsionar o turismo e dinamizar a economia. Já os órgãos de controle, pesquisadores e entidades da sociedade civil apontam riscos de irregularidades, falta de transparência e possível prejuízo ao interesse público.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
