Prefeitura sanciona lei que garante seguro contra acidentes pessoais nos ônibus de Natal; PL foi do vereador Raniere Barbosa - Por dentro do RN
Vereador Raniere Barbosa

Prefeitura sanciona lei que garante seguro contra acidentes pessoais nos ônibus de Natal; PL foi do vereador Raniere Barbosa

O Projeto de Lei que foi sancionado hoje é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) e dispõe sobre seguros contra acidentes para passageiros de ônibus.

Foi sancionada nesta quinta feira, 1º, a Lei Nº 629/2021, que obriga a contratação de seguro contra acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal. O Projeto de Lei que foi sancionado hoje é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante). A publicação foi promulgada na publicação de hoje no Diário Oficial do Município de Natal.

De acordo com o texto, ficam estabelecidas, no mínimo, as seguintes coberturas: Morte Acidental; Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas; Auxílio Funeral Titular Dedutível; e Auxílio Funeral Titular – Reembolso – Não Dedutível.

Dessa forma, as empresas concessionárias ficam obrigadas a depositar, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade (STTU), cópia atualizada do contrato do seguro de acidentes pessoais de passageiros de ônibus. O descumprimento do disposto na lei acarretará à empresa infratora às seguintes penalidades, progressivamente:

I — Advertência, contendo o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, na primeira ocorrência; II — Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o fim do prazo da advertência;

III — Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) após 30 dias da última autuação. IV — Perda da concessão, após 180 (cento e oitenta) dias de descumprimento. Os valores previstos serão reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.

Ainda segundo a Lei Nº 629/2021, considera-se como passageiro as pessoas que estejam sendo transportadas em veículo devidamente licenciado para o transporte de pessoas, independente da prévia aquisição de bilhete de passagem, incluindo-se, para todos os fins, os funcionários da empresa concessionária e os beneficiários de gratuidade, previstas ou não em lei.

Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação de Raniere Barbosa

Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

É #FAKE que o Midway Mall vai cobrar pelo estacionamento Como consultar valores a receber com o Banco Central Morre Marília Mendonça após acidente aéreo; veja fotos CINCO deputados do RN votam pelo furo do teto de gastos Após rompimento de parceria com o Flow Podcast, hackers invadem iFood, trocam nome de restaurantes e dão apoio a Bolsonaro Azul mira compra da Latam Airlines e visa à criação de gigante sul-americana Homem se dá mal após tentar jogar drogas pela janela em Mossoró Adolescente de 16 anos é suspeito de matar os próprios irmãos, de 2 e 4 anos, no Rio de Janeiro Preço da gasolina sobe 47% em 2021 e já custa R$ 7,29 em Natal após novo reajuste Cidade faz ‘recall’ de vacinação após enfermeira da Cruz Vermelha injetar água e sal na população Mulher dá à luz dentro de elevador de condomínio na Grande Natal Operação Falsos Heróis: Polícia Federal deflagra 2ª fase de operação contra contrabando de cigarros; um policial foi preso e outro afastado