Prefeitura sanciona lei que garante seguro contra acidentes pessoais nos ônibus de Natal; PL foi do vereador Raniere Barbosa

Vereador Raniere Barbosa

O Projeto de Lei que foi sancionado hoje é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) e dispõe sobre seguros contra acidentes para passageiros de ônibus.

Foi sancionada nesta quinta feira, 1º, a Lei Nº 629/2021, que obriga a contratação de seguro contra acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal. O Projeto de Lei que foi sancionado hoje é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante). A publicação foi promulgada na publicação de hoje no Diário Oficial do Município de Natal.

De acordo com o texto, ficam estabelecidas, no mínimo, as seguintes coberturas: Morte Acidental; Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente; Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas; Auxílio Funeral Titular Dedutível; e Auxílio Funeral Titular – Reembolso – Não Dedutível.

Dessa forma, as empresas concessionárias ficam obrigadas a depositar, junto à Secretaria Municipal de Mobilidade (STTU), cópia atualizada do contrato do seguro de acidentes pessoais de passageiros de ônibus. O descumprimento do disposto na lei acarretará à empresa infratora às seguintes penalidades, progressivamente:

I — Advertência, contendo o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, na primeira ocorrência; II — Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), após o fim do prazo da advertência;

III — Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) após 30 dias da última autuação. IV — Perda da concessão, após 180 (cento e oitenta) dias de descumprimento. Os valores previstos serão reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo.

Ainda segundo a Lei Nº 629/2021, considera-se como passageiro as pessoas que estejam sendo transportadas em veículo devidamente licenciado para o transporte de pessoas, independente da prévia aquisição de bilhete de passagem, incluindo-se, para todos os fins, os funcionários da empresa concessionária e os beneficiários de gratuidade, previstas ou não em lei.

Foto: Divulgação/Assessoria de Comunicação de Raniere Barbosa

Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.

MAIS LIDAS DO DIA

Assine nossa Newsletter

Casas Bahia abre vagas para PCD no Nordeste São João em Natal: Edição 2024 será mais modesta, diz prefeito Pesquisa Prefeitura de Natal 2024: Carlos Eduardo lidera levantamento do Instituto Seta MPRN recomenda que governo do RN não aumente salários nem faça concursos para evitar colapso fiscal Midway Mall comemora 19 anos com sorteio de três BYD zero quilômetro e desfile de moda Neoenergia Cosern é criticada por quedas de energia no Réveillon Festival MADA 2023 terá o ‘Baile da Amada’ Cosern é condenada a indenizar cliente por cobrança indevida por falha em medidor Influencer trans Flávia Big Big morre vítima de câncer Ambulância das drogas: Motorista do SAMU preso usava o veículo para transportar e vender maconha e cocaína Prefeitura de Natal lança concurso para procurador Lei Seca: Idoso é preso pela terceira vez dirigindo bêbado em Natal