Governo do Estado emite nota sobre emendas impositivas

Governo do Estado emite nota sobre emendas impositivas

Segundo o governo, a maioria das emendas estão relacionadas às transferências para entidades sem fins lucrativos e municípios

O Governo do Estado emitiu uma nota de esclarecimento sobre o levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que analisou a execução das emendas parlamentares impositivas ao Orçamento estadual. O relatório apontou que, em 2021, o Governo deixou de executar cerca de R$ 14 milhões em emendas impositivas dos deputados.

O levantamento foi aprovado em sessão do Pleno realizado na quinta-feira (10.nov.2022), após voto da conselheira Maria Adélia Sales, referendado por unanimidade pelos demais conselheiros.

De acordo com o Executivo estadual, a maioria das emendas estão relacionadas às transferências para entidades sem fins lucrativos e municípios. O Governo, no entanto, alerta que para as que as emendas sejam concretizadas, é necessário que as partes cumpram exigências legais, como apresentação de certidões negativas e/ou projetos aos quais se destinam os recursos.

O governo afirma que na maioria dos casos, a ausência dos pré-requisitos legais impede a efetivação dos convênios.

Nota de esclarecimento

A respeito da execução das emendas parlamentares impositivas, o Governo do Estado esclarece que a maioria dessas emendas refere-se às transferências para entidades sem fins lucrativos e municípios. Mas, para que sejam concretizadas, é imprescindível que cumpram exigências legais, como apresentação de certidões negativas e/ou projetos aos quais se destinam os recursos.

Na maioria dos casos, é exatamente a ausência desses pré-requisitos que impede a efetivação dos convênios. É bastante comum a destinação dessas emendas a instituições e municípios sem que haja, sequer, os projetos. O Poder Executivo, atento às exigências legais, só pode efetivar a transferência após sanadas essas pendências.

Foto: Ilustração/POR DENTRO DO RN

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