O decreto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (6)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prestes a completar 100 dias de seu mandato, cumpriu uma de suas promessas de campanha ao determinar a retirada de 10 empresas públicas federais de programas de privatização. O decreto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (6.abr.2023), e afeta estatais como os Correios, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
Essa medida já estava prevista no relatório da equipe de transição do governo para os primeiros meses de gestão. As empresas foram retiradas definitivamente do Programa Nacional de Desestatização (PND) e do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo, sendo este último uma etapa prévia que qualifica a modelagem de privatização das empresas públicas.
Em janeiro, por meio de despacho presidencial, já havia sido determinado o início de estudos para a revisão das privatizações, e agora essa decisão se consolida por meio de decreto. Algumas estatais, como os Correios, haviam tido sua privatização aprovada pela Câmara dos Deputados e aguardavam ainda a aprovação pelo Senado.
Empresas públicas excluídas do PND:
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
- Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
- Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)
- Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)
- Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)
- Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)
Revogação de qualificação pelo PPI:
- Armazéns e imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
- Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (PPSA)
- Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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