A votação do mérito deve ocorrer na próxima semana
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26.abr.2023), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação do mérito deve ocorrer na próxima semana.
A proposta busca aumentar a transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, além de prever a transparência de redes sociais e serviços de mensagens privadas no combate à desinformação. O texto estabelece punições para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham informações inverídicas que possam comprometer a integridade física ou o processo eleitoral.
O projeto de lei das fake news aguarda votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado, e prevê a responsabilização dos provedores no combate à desinformação. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem disseminar informações inverídicas que possam comprometer a integridade física ou o processo eleitoral. As plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Durante a sessão, deputados contrários à proposta negaram o acordo para a votação de urgência. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua “prerrogativa regimental”. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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