A iniciativa visa facilitar a regularização dos débitos e evitar problemas legais e financeiros para os contribuintes
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) está oferecendo aos proprietários de veículos com dívidas de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) anteriores ao calendário de 2023 a possibilidade de renegociar suas dívidas em até 12 parcelas. A iniciativa visa facilitar a regularização dos débitos e evitar problemas legais e financeiros para os contribuintes.
A negociação pode ser feita de forma simplificada, virtualmente, pelo aplicativo de mensagens da Sudefi da SET ou mesmo presencialmente na Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (Sudefi) da SET. No caso de proprietários que já estão inscritos na Dívida Ativa, o procedimento é feito na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Vale lembrar que, caso o veículo seja abordado em uma fiscalização, a falta de regularização pode resultar na retenção do automóvel ou motocicleta por trafegar sem a documentação atualizada e ainda penalizar o condutor com multas. Além disso, o valor devido acaba sofrendo a incidência de juros e multa de mora, assim como a inscrição dos débitos em dívida ativa, podendo até ter o veículo apreendido.
Para saber se o IPVA está atrasado, é possível consultar o site do Detran ou usar o aplicativo Nota Potiguar. O pagamento pode ser feito por boleto gerado no site do Detran ou no aplicativo, além de presencialmente em qualquer agência bancária ou correspondente bancário. Em caso de dúvidas, a SET disponibilizou um guia prático com perguntas e respostas para orientar os contribuintes.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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