Os bloqueios visam atender ao Samu, UPA 24h, além de garantir medicamentos e insumos da Farmácia Básica
A Justiça determinou o bloqueio, nesta terça-feira (24.mai.2023) de R$ 3 milhões nas contas do governo do Rio Grande do Norte para o pagamento do repasse dos Programas de Atenção à Urgência e de Assistência Farmacêutica Básica referente ao mês de abril.
Os bloqueios visam atender aos programas Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), além de garantir medicamentos e insumos da Farmácia Básica.
A determinação judicial atende a um pedido do Município de Natal, dentro de uma ação civil pública do Ministério Público do RN (MPRN) e da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) decidiu, em 2022, que o governo do RN deve repassar aos municípios os valores em atraso correspondentes aos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica – isso se dá em parcelas mensais de R$ 3 milhões. A decisão havia reforçado ainda que os pagamentos devem ser feitos mensalmente, sob pena de bloqueio.
O governo do RN apresentou uma petição na qual requereu a rejeição dos pedidos do Município, argumentando que “o bloqueio de verbas públicas sem qualquer tipo de caução ou garantia, bem como o levantamento de valores antes do trânsito em julgado, representam patente ofensa a diversos dispositivos legais”.
O relator do processo pontuou na ação que, em relação aos argumentos lançados pelo Estado, se trata de matéria encerrada, já analisada, quando o Pleno do TJRN negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo governo do RN.
A negação do Agravo Interno, segundo o TJ, ratificou a decisão que determinou o bloqueio mensal de R$ 3 milhões até a quitação total dos valores em atraso. O relator indeferiu, no entanto, o pedido do Município em relação à majoração dos valores mensais.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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