Paulinho Freire nega irregularidades e confia no sistema judicial
O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), afirmou estar tranquilo diante da ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pede a cassação de seu mandato por suposto uso da máquina pública nas eleições municipais de 2024. Em nota oficial, o gestor ressaltou que o órgão tem o papel de investigar eventuais abusos, mas argumentou que os prazos apertados para a propositura das ações podem comprometer o aprofundamento das apurações.
A defesa de Paulinho Freire, representada pelo advogado Cristiano Barros, sustentou que não existem provas ou indícios que justifiquem as acusações feitas pelo MPE na ação em trâmite na 4ª Zona Eleitoral de Natal. Segundo Barros, os supostos abusos alegados não teriam influenciado significativamente no resultado do pleito realizado em outubro de 2024.
Defesa nega irregularidades e critica timing da ação
O advogado Cristiano Barros argumentou que a deputada federal Natália Bonavides (PT), derrotada no segundo turno, construiu uma narrativa sobre suposto assédio e corrupção eleitoral envolvendo servidores comissionados e terceirizados da gestão anterior, liderada pelo ex-prefeito Álvaro Dias.
Segundo Barros, para evitar o risco de perder o prazo processual, o MPE ajuizou a ação antes mesmo da diplomação dos eleitos, que ocorreu em 19 de dezembro de 2024. “Mas entendemos que não houve isso e não há prova disso”, afirmou o advogado.
Alvos da ação do MPE
A ação de investigação judicial eleitoral do MPE também envolve o ex-prefeito Álvaro Dias e pede a cassação da vice-prefeita Joana Guerra, além dos vereadores Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, todos filiados ao Republicanos. Outro citado no processo é Vitor de Oliveira Freitas, diretor técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento de Natal (Arsban).
Nota oficial de Paulinho Freire
Em sua declaração, Paulinho Freire reafirmou confiança no sistema judiciário e garantiu que apresentará sua defesa dentro dos prazos legais. “O prefeito Paulinho Freire recebe com tranquilidade a notícia divulgada através de release do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte sobre Ação Eleitoral contra si proposta, ciente de que é papel do Ministério Público investigar eventuais abusos e que os apertados prazos para manejo das ações eleitorais impedem um amadurecimento maior das investigações ministeriais.”
A defesa reiterou que não existem provas ou indícios concretos que sustentem as acusações e reforçou que eventuais irregularidades não teriam comprometido o resultado das eleições. O caso segue em tramitação na 4ª Zona Eleitoral de Natal, aguardando os próximos desdobramentos.
Presidente do Tribunal também voltou a defender a democracia no país
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse nesta segunda-feira (3) que a Justiça Eleitoral já começou os preparativos para as eleições presidenciais de 2026.
As declarações da ministra foram feitas durante a sessão solene de abertura dos trabalhos da Justiça Eleitoral em 2025.
Durante seu discurso, Carmen Lúcia adiantou que o TSE já começou os preparativos para as eleições presidenciais de 2026 e do próximo pleito municipal, que será realizado em 2028.
“Para garantia de eleições livres e democráticas no Brasil, este Tribunal Superior Eleitoral trabalha ininterruptamente. Para as eleições de 2026, as providências já começaram a ser implementadas na sequência imediata ao término das eleições. Para a eleição de 2028, uma série de providências já precisou ser iniciada, como a questão do cálculo de eleitores e quantas urnas precisam”, afirmou.
A presidente do TSE também voltou a defender o regime democrático no país e disse que a liberdade e a justiça só podem ser garantidas com a democracia.
“A Justiça Eleitoral continuará a atuar com rigor, serenidade, com imparcialidade e comprometida com a democracia, garantindo as liberdades de eleitoras e eleitores. Que tenhamos um ótimo período de perseverança no caminho da construção democrática”, completou.
As eleições presidenciais de 2026 serão presididas pelo ministro Kassio Nunes Marques, atual vice-presidente do TSE e ministro do STF. O mandato de Cármen Lúcia terminará em agosto do ano que vem. Kassio foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Lula, Hugo Motta e Davi Alcolumbre estão presentes na cerimônia
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu no começo da tarde desta segunda-feira (3) a sessão solene para marcar a abertura dos trabalhos da Corte em 2025. A Corte estava em recesso desde o fim de dezembro do ano passado, e os ministros atuaram nesse período somente em questões urgentes.
Estão presentes no plenário diversas autoridades, entre elas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e os novos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A sessão foi aberta com a execução do Hino Nacional e, em seguida, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, faz um discurso. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também devem se manifestar.
Os primeiros julgamentos agendados para este ano serão iniciados na próxima quarta-feira (5), quando a Corte retomará a análise da legalidade das revistas íntimas vexatórias nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.
A Corte já formou maioria para proibir as revistas, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que proferirá seu voto.
No mesmo dia, também está na pauta a retomada do julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
Na ADPF 635, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Ação judicial aponta envolvimento de ex-prefeito Álvaro Dias, atual prefeito Paulinho Freire e outros em suposto uso da máquina pública para benefício eleitoral
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, o atual prefeito da capital, Paulinho Freire, e outros envolvidos, por suposto abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024. O caso foi divulgado nesta segunda-feira (3.fev.2025) pelo MPRN.
A ação requer a cassação dos diplomas do prefeito, da vice-prefeita eleita, Joanna Guerra, e dos vereadores eleitos Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega, além da inelegibilidade de todos os citados por um período de oito anos.
O diretor técnico da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal (ARSBAN), Victor Matheus Diógenes Ramos de Oliveira Freitas, também está entre os alvos da AIJE.
Indícios de abuso de poder político e econômico
De acordo com o MPRN, há indícios de que servidores comissionados e terceirizados foram coagidos a apoiar as candidaturas de Paulinho Freire à Prefeitura de Natal, de Joanna Guerra à vice-prefeitura e dos vereadores Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega. As denúncias apontam que esse apoio foi obtido mediante influência e coação, incluindo ameaças de demissão e exoneração, além do uso de redes sociais e participação em eventos públicos para promover os candidatos.
A investigação também sugere que a administração municipal, sob a gestão do ex-prefeito Álvaro Dias, teria realizado um loteamento político de secretarias e órgãos municipais, utilizando a estrutura pública para beneficiar os candidatos aliados. Além disso, há evidências de que serviços públicos teriam sido oferecidos em troca de apoio eleitoral, com o envolvimento de lideranças locais para captar eleitores.
Medidas solicitadas pelo MPRN
Além da cassação dos mandatos e da inelegibilidade dos envolvidos, o Ministério Público solicitou a aplicação de multa aos citados. O órgão também pediu o envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Controladoria Geral do Município de Natal para aprofundamento das investigações sobre o uso da máquina pública nas eleições.
Determinação da Justiça Eleitoral
O Juízo da 4ª Zona Eleitoral de Natal determinou a citação dos investigados para que apresentem defesa dentro do prazo legal. Além disso, foram deferidas as diligências requeridas pelo Ministério Público para dar continuidade à apuração dos fatos.
A ação segue em tramitação na Justiça Eleitoral e pode resultar na perda dos mandatos e na inelegibilidade dos investigados caso as acusações sejam confirmadas.
Câmara Criminal decide por maioria manter prisão preventiva de policial reformado e decretar detenção de outros envolvidos em grupo de extermínio
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou, nesta quinta-feira (30.jan.2025), um recurso relacionado à Operação Aqueronte, que envolve o policial militar reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como “Wendel Lagartixa”, além de dois ex-policiais militares e um quarto acusado. O julgamento resultou na manutenção da prisão preventiva de Wendel e na decretação da prisão de Francisco Rogério da Cruz, João Maria da Costa Peixoto e Roldão Ricardo dos Santos Neto.
Decisão do TJRN sobre os acusados da Operação Aqueronte
Os acusados são apontados como integrantes de um grupo de extermínio e tiveram prisão preventiva decretada no decorrer da operação, deflagrada para capturar envolvidos em um sêxtuplo homicídio ocorrido em 29 de abril de 2022, no bairro da Redinha, zona Norte de Natal. O crime resultou em três mortes e três tentativas de homicídio.
A decisão da Câmara Criminal foi tomada por maioria de votos, atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O colegiado considerou a prisão dos réus necessária para garantir a ordem pública, diante da possibilidade de destruição de provas e risco de fuga.
No caso de Roldão Ricardo dos Santos Neto, um dos magistrados votou contra a decretação da preventiva, mas foi vencido pelos demais desembargadores. O juízo singular deverá expedir os mandados de prisão para os acusados.
Justificativa da decisão e provas do caso
O GAECO argumentou que a prisão é imprescindível, destacando a reincidência criminosa dos envolvidos. Além disso, a decisão judicial enfatizou que os argumentos da defesa, que alegam que os acusados estavam em outro local no momento dos homicídios, não são comprovados de maneira inequívoca. Segundo o tribunal, as declarações de testemunhas arroladas pela defesa entram em contradição com imagens anexadas ao processo.
Entenda a Operação Aqueronte
A Operação Aqueronte foi conduzida pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e investigou o crime ocorrido no Bar Torú, em Natal. No dia 29 de abril de 2022, os denunciados chegaram ao local encapuzados e armados com pistolas e uma escopeta calibre .12. No ataque, foram mortos Rommenigge Camilo dos Santos, proprietário do estabelecimento, além de um ajudante de cozinha e um servente de pedreiro. Outras três pessoas foram feridas, configurando tentativa de homicídio.
As investigações apontam que o crime foi premeditado e seguiu um modus operandi característico de grupos de extermínio ou milícias privadas, o que agrava as penas dos acusados.
O caso tramita sob o número 0815759-02.2024.8.20.0000 no TJRN e segue em andamento com a nova decisão da Câmara Criminal.
Decisão diz que ela fez uso indevido dos meios de comunicação
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou o diploma de deputada federal de Carla Zambelli (PL) e também a tornou inelegível por oito anos a partir do pleito de 2022. A decisão, tomada em sessão realizada nesta quinta-feira (30), ocorreu por maioria de votos (5×2) dos desembargadores.
De acordo com o TRE-SP, a deputada federal cometeu uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de poder político. A ação foi proposta pela também deputada federal Sâmia Bomfim (Psol), alegando que Zambelli divulgou informações inverídicas sobre o processo eleitoral de 2022.
Brasília (DF) 23/04/2024 Deputada Carla Zambelli durante coletiva na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Em nota, o TRE-SP afirmou que, de acordo com o voto vencedor, do desembargador Encinas Manfré, relator do processo, a parlamentar fez publicações para provocar o descrédito do sistema eleitoral e a disseminação de fatos inverídicos.
O magistrado destacou publicações da deputada com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema eleitoral brasileiro, a exemplo da divulgação, pela parlamentar, de uma falsa notícia de manipulação das urnas eletrônicas em Itapeva, no interior do estado.
“Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação” disse, em seu voto o desembargador.
A deputada poderá recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em nota, publicada nas redes sociais, a deputada federal disse que irá ingressar com recursos cabíveis à decisão. “Hoje, o TRE-SP entendeu por anular os votos de 946.244 cidadãos paulistas e cassar meu mandato de deputada federal. Essa decisão não tem efeitos imediatos, e irei continuar representando São Paulo e meus eleitores até o encerramento dos recursos cabíveis”.
A deputada disse ainda que está sendo perseguida politicamente. “Fica claro que a (sic) perseguição política em nosso país, contra os conservadores, é visível como o Sol do meio-dia”.
Processo judicial de 2003 ainda não resolveu pendências da privatização da empresa
Aposentados da Cosern se reuniram no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Natal nesta terça-feira (28.jan.2025) para protestar contra o não cumprimento de acordos feitos durante a privatização da empresa. O processo, que envolve 598 ex-funcionários, está em aberto desde 2003.
Os manifestantes reivindicam o pagamento de benefícios e reajustes salariais prometidos durante a privatização da Cosern. Segundo eles, a empresa não cumpriu os acordos, gerando dívidas que persistem há quase duas décadas.
Benefícios não pagos: Reajustes e compensações financeiras.
Impacto: Atrasos afetam aposentados e suas famílias.
Relatos dos manifestantes
Joaquim Edilson, um dos líderes do protesto, afirmou em entrevista ao portal g1 rn que a empresa tem adiado o pagamento das pendências. Ele destacou que muitos aposentados enfrentam problemas de saúde e dependem dos valores para sobreviver.
Saúde debilitada: Diversos ex-funcionários estão em situação crítica.
Famílias prejudicadas: Muitos dependem dos benefícios para cobrir despesas básicas.
Nilson Moura, outro participante do protesto, criticou a lentidão do processo e a falta de apoio do sindicato. Ele ressaltou que muitos colegas já faleceram sem receber o que era devido.
Falecimentos: Vários ex-funcionários morreram aguardando a resolução.
Apelo à justiça: Os manifestantes pedem agilidade no julgamento.
Histórico da privatização
A Cosern foi privatizada com a promessa de benefícios para funcionários ativos e aposentados. No entanto, os ex-funcionários alegam que a empresa, agora controlada pelo grupo Iberdrola, não cumpriu os acordos.
Acordos coletivos: Promessas de reajustes e compensações. Pendências: Valores ainda não foram pagos após quase 20 anos.
Posição da Neoenergia Cosern
A Neoenergia Cosern, em nota, informou que não comenta demandas judiciais em andamento. A empresa afirmou que as manifestações serão realizadas nos autos do processo.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Sérgio Henrique Santos/g1 RN
Três policiais militares envolvidos no crime de João Dias responderão em liberdade após decisão judicial
A Justiça concedeu habeas corpus e determinou, nesta segunda-feira (27.jan.2025), a soltura de três policiais militares presos logo após o assassinato do prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e de seu pai, Sandi Oliveira, ocorrido em agosto do ano passado. A prisão preventiva dos PMs foi substituída por medidas cautelares, e eles passarão a responder aos crimes em liberdade.
O caso: assassinato do prefeito e do pai
No dia 27 de agosto de 2024, Marcelo Oliveira, prefeito de João Dias, e seu pai Sandi Oliveira foram mortos durante uma movimentação de campanha para as eleições. Marcelo, que era candidato à reeleição, e o pai estavam no conjunto São Geraldo, em João Dias, quando foram surpreendidos por criminosos em dois veículos. O pai faleceu no local, e Marcelo morreu após ser socorrido.
Prisão dos policiais militares
Os três policiais militares foram presos no mesmo dia do assassinato. Eles estavam acompanhados de um irmão do prefeito e outras seis pessoas, além de estarem armados com 14 armas de fogo, incluindo fuzis e pistolas. A Polícia Civil suspeitou que o grupo planejasse uma vingança pela morte de Marcelo e Sandi, e os PMs foram autuados por porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha armada.
Argumentos para a concessão do habeas corpus
O desembargador Glauber Rêgo, responsável pela decisão, argumentou que a acusação contra os PMs foi parcialmente arquivada, especialmente em relação ao crime de milícia privada, e que, com a prisão dos executores e mandantes do crime, não havia mais razão para a manutenção da prisão preventiva. Ele também ressaltou que o período eleitoral havia passado, e não havia indícios de que os policiais interfeririam nas investigações.
Medidas cautelares impostas aos policiais
Embora os policiais tenham sido soltos, eles terão que cumprir algumas medidas cautelares:
Informar suas atividades mensalmente às autoridades.
Ficar proibidos de frequentar bares e casas noturnas.
Não poderão deixar a comarca onde residem sem autorização judicial.
Caso descumpram essas medidas, os PMs poderão ser novamente presos.
Investigação do crime
A Polícia Civil concluiu o inquérito, indiciando oito pessoas como executores e outras cinco como mentores intelectuais do duplo homicídio de João Dias. Além disso, dez pessoas foram indiciadas por formação de milícia. Em dezembro, mandados de prisão foram cumpridos contra os mandantes do crime, incluindo um pastor da cidade.
Prisões de executores e mandantes
O inquérito revelou ainda que quatro suspeitos foram detidos logo após o crime. Um homem encontrado morto em uma área de mata foi apontado como um dos envolvidos, possivelmente baleado durante a troca de tiros. Além disso, a ex-prefeita de João Dias, Damária Jácome, e a vereadora Leidiane Jácome também tiveram mandados de prisão expedidos, mas não foram localizadas até o momento.
Detalhes do caso
Vítimas: Marcelo Oliveira (38 anos) e Sandi Oliveira (58 anos) Data do crime: 27 de agosto de 2024 Motivo da prisão dos PMs: Suspeita de vingança Número de mandados de prisão: 8 executores, 5 mentores intelectuais, 10 por formação de milícia
Colaboração da população
A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e incentiva o envio de informações através do Disque Denúncia 181.
Ministério Público aponta irregularidades em contratos de iluminação pública entre 2013 e 2017; MP denuncia ex-prefeito e ex-vereador e secretário
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou denúncia contra o ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, e o ex-secretário de Serviços Urbanos (Semsur), Raniere Barbosa. A acusação envolve superfaturamento em contratos de iluminação pública realizados entre 2013 e 2017. A denúncia foi divulgada nesta quarta-feira (22.jan.2025) pelo portal g1 RN.
Além dos dois políticos, empresários e servidores municipais também foram implicados, totalizando 15 denunciados. Segundo o MP, o prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 3,6 milhões, correspondente a cerca de 5% do valor pago às empresas contratadas, que somou R$ 73 milhões.
Detalhes das acusações
A denúncia, que faz parte da “Operação Cidade Luz”, detalha que os acusados teriam recebido vantagens indevidas através do superfaturamento de contratos públicos. De acordo com o MP, os recursos desviados foram utilizados para o pagamento de propinas, comprometendo a integridade da administração pública.
Os contratos investigados incluem serviços de manutenção da iluminação pública, instalação de iluminação LED e decorações específicas, como a da Árvore de Natal de Mirassol e eventos como a Copa de 2014.
Esquema de monopólio e formação de cartel
O MP também identificou a formação de um cartel por parte das empresas envolvidas, que monopolizaram os contratos da Semsur desde 2013. Fraudes em licitações, contratações diretas, corrupção de agentes públicos, peculato e lavagem de capitais foram apontados como parte das irregularidades.
Interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e fiscal, além de apreensões, serviram de base para a investigação. O esquema contava com núcleos organizados, como o de lavagem de capitais, empresarial e administrativo, envolvendo servidores públicos para facilitar as fraudes.
Papel de Raniere Barbosa no esquema
Mesmo após assumir o cargo de vereador em 2015, Raniere Barbosa continuou exercendo controle sobre a Semsur, mantendo sua equipe de confiança na secretaria. Segundo a denúncia, a atuação dos servidores incluía:
Compartilhamento de informações sigilosas;
Direcionamento de certames para empresas do cartel;
Realização de contratações diretas sem justificativa;
Aprovação de aditivos em favor das empresas envolvidas.
Impactos e requerimentos do MP
O MP busca o ressarcimento integral do valor desviado, enfatizando que o esquema comprometeu recursos que poderiam ter sido aplicados em benefícios à sociedade. A denúncia é parte de uma ação civil pública que visa combater a corrupção na gestão pública.
Outro lado
Os acusados ainda não se manifestaram sobre o caso. O POR DENTRO DO RN segue à disposição para inclusão das falas do ex-prefeito Carlos Eduardo e do ex-vereador Raniere Barbosa.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Arquivo/Redes Sociais / Francisco de Assis/Câmara de Natal
Estudante de 19 anos responderá por tentativa de homicídio contra três pessoas em escola pública
A Justiça do Rio Grande do Norte aceitou a denúncia contra Lyedja Yasmin Silva Santos, de 19 anos, acusada de tentar matar três pessoas em um ataque ocorrido na Escola Estadual Berilo Wanderley, no bairro Neópolis, em Natal. O caso aconteceu em dezembro de 2024 e agora seguirá para julgamento na 2ª Vara Criminal de Natal.
De acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o crime ocorreu na manhã do dia 17 de dezembro, por volta das 8h. A estudante utilizou uma arma de fogo e surpreendeu:
Uma coordenadora;
Uma professora;
Um estudante, que foi atingido na cabeça.
Segundo o MPRN, as vítimas não conseguiram se defender devido ao uso de um recurso que impossibilitou a reação.
Por que os homicídios não se consumaram?
Estudante de 19 anos atira em colega dentro de escola pública em Natal
O inquérito policial aponta que os homicídios não se consumaram por fatores alheios à vontade da acusada, como:
Falhas nos disparos;
Reações das vítimas durante o ataque.
Processo judicial
Com a aceitação da denúncia pela Justiça, a estudante enfrentará processo penal sob a acusação de tentativa de homicídio qualificado. A decisão foi tomada pela 2ª Vara Criminal de Natal, e o caso seguirá para as próximas etapas do julgamento.
Repercussão e medidas legais
O ataque gerou grande repercussão no estado, levantando questões sobre a segurança em escolas públicas. A investigação segue em andamento para garantir que todas as circunstâncias do caso sejam esclarecidas.
Decisão judicial garante acesso ao tratamento de saúde em hospital especializado
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, em caráter de urgência, a transferência de uma paciente diagnosticada com diverticulite aguda complicada para uma unidade hospitalar que ofereça o procedimento de drenagem percutânea guiada por tomografia. A decisão foi proferida pelo juiz Pedro Paulo Falcão, da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, e divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta segunda-feira (20.jan.2025).
A paciente encontra-se internada no Hospital Deoclécio Marques desde dezembro de 2024. Conforme os autos do processo, a unidade onde está hospitalizada não possui os recursos necessários para realizar o procedimento de drenagem percutânea, essencial para tratar a condição de saúde diagnosticada.
Ao buscar informações junto à Central de Regulação da Secretaria Estadual de Saúde, a paciente foi orientada a entrar em contato novamente apenas no dia 7 de janeiro, o que poderia agravar sua situação.
Fundamentação da decisão
Na análise do caso, o magistrado baseou-se no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde por meio de políticas públicas.
Além disso, foi citado o disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), que assegura as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
O juiz considerou que a paciente necessita de atendimento imediato para evitar agravamento do quadro clínico. Segundo ele, a paciente não pode “ficar à mercê de retorno pela equipe de regulação com data pré-definida. A saúde não espera”, ressaltou o magistrado.
Determinações judiciais
A decisão estabelece que o Estado do Rio Grande do Norte deve:
Providenciar a transferência da paciente: para um hospital público com capacidade para realizar o procedimento necessário.
Garantir avaliação médica prévia: para confirmação do estado de urgência e necessidade do procedimento.
Custear tratamento em unidade privada, se necessário: caso não haja disponibilidade na rede pública, o Estado deverá arcar com os custos de atendimento em uma instituição privada.
Procedimento de drenagem percutânea
A drenagem percutânea guiada por tomografia é indicada para tratar abscessos ou outras complicações decorrentes de condições inflamatórias no trato intestinal. Esse procedimento minimamente invasivo utiliza tecnologia de imagem para localizar e drenar fluidos acumulados, aliviando os sintomas e evitando complicações mais graves.
A realização do procedimento é essencial para pacientes em situações críticas, como no caso da paciente em questão, cuja saúde depende diretamente da intervenção rápida.
Direito à saúde
A decisão reforça o papel do Judiciário na garantia dos direitos fundamentais, especialmente em casos que envolvem o acesso à saúde. A medida tomada pelo juiz Pedro Paulo Falcão busca assegurar que a paciente receba o tratamento necessário de forma rápida, evitando prejuízos irreversíveis à sua condição clínica.
Suprema Corte rejeita recurso e exige venda ou banimento do app
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, nesta sexta-feira (17.jan.2025), o recurso do TikTok contra uma lei federal que exige que o aplicativo seja vendido por sua controladora chinesa, a ByteDance, ou seja banido do país até 19 de janeiro. A decisão marca um dos capítulos mais relevantes da tensão entre liberdade de expressão e segurança nacional na era digital.
Liberdade de expressão vs. segurança nacional
A lei, aprovada por ampla maioria no Congresso e sancionada pelo presidente Joe Biden, foi considerada constitucional pela Suprema Corte, que decidiu que ela não viola a proteção da Primeira Emenda, que garante liberdade de expressão.
O governo argumentou que a lei visa combater os riscos de segurança nacional associados ao controle do TikTok pela ByteDance, com sede na China. A advogada do Departamento de Justiça, Elizabeth Prelogar, afirmou que o TikTok representa uma “grave ameaça” à segurança dos Estados Unidos, destacando que a China poderia utilizar os dados do aplicativo para espionagem, recrutamento ou assédio.
Popularidade e influência do TikTok nos EUA
O TikTok é amplamente popular nos Estados Unidos, com cerca de 270 milhões de usuários, representando metade da população do país. O aplicativo se destaca pelo algoritmo que personaliza vídeos curtos conforme os interesses individuais dos usuários, consolidando sua posição como uma das plataformas mais influentes no país.
A ByteDance, no entanto, enfrenta pressão crescente devido à alegação de que a China exige acesso a dados das empresas locais, o que alimenta temores de que informações sensíveis de cidadãos norte-americanos possam ser usadas para fins de influência política ou espionagem.
Contexto político e comercial
A disputa envolvendo o TikTok ocorre em um momento de intensas tensões comerciais entre as duas maiores economias do mundo. A lei que exige a venda ou banimento do aplicativo foi aprovada em abril do ano passado, ainda sob a gestão Biden, mas enfrentará novas dinâmicas com a posse do ex-presidente Donald Trump, que retorna à Casa Branca na próxima segunda-feira.
Trump, que havia tentado proibir o TikTok em seu primeiro mandato, mudou de postura, declarando ter “carinho especial” pelo aplicativo devido ao apoio que recebeu de jovens eleitores em 2024. Apesar disso, muitos aliados republicanos de Trump continuam apoiando a proibição do TikTok.
Possíveis desdobramentos
Com o prazo final se aproximando, o governo Trump sinalizou a possibilidade de manter o TikTok operando temporariamente, caso haja progresso significativo nas negociações para a venda da empresa. Segundo Mike Waltz, conselheiro de segurança nacional do novo governo, medidas estão sendo avaliadas para evitar uma interrupção abrupta das operações do aplicativo nos EUA.
Além disso, o líder democrata no Senado, Chuck Schumer, destacou a necessidade de mais tempo para encontrar uma solução viável, enquanto o CEO do TikTok, Shou Zi Chew, participará da cerimônia de posse de Trump, reforçando a tentativa de manter diálogo aberto com o novo governo.
Impactos potenciais
A proibição ou venda do TikTok terá impactos significativos sobre usuários, anunciantes, criadores de conteúdo e funcionários do aplicativo. Nos Estados Unidos, o TikTok emprega cerca de 7.000 pessoas e desempenha um papel importante no ecossistema digital. A empresa alega que a decisão judicial coloca em risco os direitos constitucionais não apenas dela própria, mas também de milhões de norte-americanos que utilizam a plataforma.
Conclusão do caso
O TikTok tem até 19 de janeiro para atender às exigências da lei. Caso contrário, o aplicativo poderá ser banido do território norte-americano. A decisão judicial marca um momento decisivo na relação entre tecnologia, política e segurança nacional.
Ministro Alexandre de Moraes mantém apreensão de passaporte do ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (17.jan.2025) o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que solicitava autorização para viajar aos Estados Unidos. O pedido incluía a devolução do passaporte, apreendido em fevereiro de 2024.
No recurso, os advogados de Bolsonaro argumentaram que o pedido era pontual, referente apenas à viagem para participar da posse do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, entre os dias 17 e 22 de janeiro. O ministro, no entanto, manteve a decisão anterior, citando fundamentos que apontam risco de tentativa de fuga do ex-presidente.
Decisão do STF
Na decisão de quinta-feira (16.jan), Moraes havia destacado que os comportamentos recentes de Bolsonaro indicavam possibilidade de evasão do país para evitar eventuais sanções judiciais.
O e-mail apresentado pela defesa como prova do convite para o evento foi considerado inválido, já que se tratava de um “endereço não identificado” e não continha detalhes sobre a programação oficial. Mesmo assim, o ministro analisou o pedido e optou por indeferi-lo novamente.
PGR também se posicionou contra o pedido
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia manifestado, no dia 15 de janeiro, sua posição contrária à autorização da viagem. Em parecer enviado ao STF, Gonet afirmou que Bolsonaro não demonstrou necessidade indispensável ou interesse público relevante que justificassem a liberação do passaporte.
Apreensão do passaporte
O passaporte do ex-presidente foi apreendido em fevereiro de 2024 no âmbito da Operação Tempus Veritatis, conduzida pela Polícia Federal. A operação investiga a suposta participação de uma organização criminosa em atividades para abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil, com o objetivo de manter Bolsonaro no poder.
A defesa do ex-presidente alega que a viagem teria caráter exclusivamente protocolar e nega que haja qualquer intenção de descumprir as determinações judiciais.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil / Tânia Rêgo/Agência Brasil / Lula Marques/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Provas seguem confirmadas para domingo, 19 de janeiro, enquanto etapas subsequentes aguardam avaliação de reserva de vagas para pessoas com deficiência
O concurso público para professores e especialistas em Educação da Secretaria de Educação do Rio Grande do Norte (SEEC) está mantido. As provas serão realizadas no próximo domingo, 19 de janeiro, em nove cidades, conforme o cronograma previsto no edital. Ao todo, 34.979 candidatos estão inscritos para concorrer às 598 vagas oferecidas.
Apesar da recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para suspender etapas futuras do certame, as provas iniciais seguem confirmadas.
Recomendação do MPRN
O MPRN apontou irregularidades na reserva de vagas para pessoas com deficiência. Segundo o órgão, o edital prevê apenas 16 vagas destinadas a candidatos com deficiência, o que representa cerca de 2,7% do total. A legislação exige que 10% das vagas sejam reservadas a esse público.
No documento enviado à SEEC e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso, o MPRN solicita esclarecimentos sobre como a reserva legal será cumprida e exige explicações sobre o processo de inscrição dos candidatos.
A recomendação do MPRN não impacta a realização das provas escritas, mas pede a suspensão das etapas subsequentes até que a questão da reserva de vagas seja resolvida.
Posicionamento do Governo do RN
As Secretarias da Administração (Sead) e da Educação (SEEC) emitiram uma nota conjunta garantindo que o concurso cumpriu todos os princípios constitucionais, como legalidade, moralidade e isonomia. O texto também reforça que a construção do edital seguiu a legislação vigente e foi realizada em parceria com a FGV.
A nota esclarece que as inscrições foram realizadas de forma segmentada por cargo e pelas Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direc). Isso significa que as vagas foram distribuídas conforme as necessidades específicas de cada Direc, evitando concorrência desigual entre candidatos de regiões distintas.
Próximos passos
Embora as provas estejam confirmadas, o Governo do Estado ainda não informou se acatará ou não a recomendação do MPRN de suspender as etapas seguintes do concurso.
O resultado da aplicação das provas e possíveis alterações no cronograma dependerão das respostas fornecidas à recomendação ministerial e de uma eventual avaliação judicial.
Confira a nota na íntegra:
“O Concurso Público para professores e especialistas em Educação da Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte está mantido. As provas permanecem programadas para o próximo domingo, dia 19 de janeiro de 2025, em nove cidades, conforme cronograma estabelecido no edital. Ao todo, o certame homologou 34.979 inscrições.
A Comissão Especial do Concurso Público, formada por representantes das Secretarias da Administração (Sead) e da Educação (SEEC), Controladoria Geral do Estado (Control) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN), esclarece que o concurso cumpriu todos os princípios constitucionais, entre eles o da legalidade, moralidade, livre concorrência e isonomia entre os candidatos. Além disso, a construção do certame feito junto à FGV, que é a banca organizadora, respeitou as legislações vigentes.
Quanto a Recomendação n⁰ 6867589 do Ministério Público, a orientação é para que seja realizada a primeira etapa do concurso – prova escrita a ocorrer no próximo domingo, 19 de janeiro, e a suspensão das etapas seguidas até serem dirimidas, entre outras questões, as relacionadas ao cumprimento da legislação que trata da reserva de vagas a pessoas com deficiência.
É bom lembrar que as inscrições para o concurso não foram feitas de forma generalista, indicando apenas quantitativo de vagas gerais, mas sim, por cargo/Direc, conforme item 4.2 do edital, de forma segmentada. Ou seja, ao invés de serem realizados concursos específicos para cada uma das Direcs, o certame unificou o processo, porém com vagas distintas para uma das Direcs. Isto significa dizer que as cotas para as Direcs foram calculadas com base na quantidade vagas específicas de cada uma. Também para que não houvesse concorrências desiguais gerais, aonde um candidato pudesse tomar a vaga de outro em Direcs diferentes.”
Ex-presidente queria comparecer à posse de Donald Trump
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para viajar aos Estados Unidos para a posse do presidente eleito Donald Trump, na próxima segunda-feira (20).
Em decisão publicada nesta quinta-feira (16), Moraes afirmou que os comportamentos recentes do ex-presidente indicam a possibilidade de tentativa de fuga do Brasil, para evitar uma eventual punição.
Moraes citou falas de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, favoráveis à fuga de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 para a Argentina. Discursos em redes sociais e declarações veiculadas na imprensa foram usados para embasar a decisão.
O ministro citou ainda uma entrevista concedida pelo ex-presidente ao jornal Folha de S.Paulo, em novembro do ano passado, na qual ele “cogitou a possibilidade de evadir-se e solicitar asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil”.
Na entrevista citada, Bolsonaro admite pedir refúgio em alguma embaixada para evitar prisão.
“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à ‘tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito’”, afirmou o ministro em sua decisão.
Convite
Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte, apreendido em fevereiro de 2024, para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro. O motivo seria acompanhar a posse de Donald Trump, em Washington. Moraes, então, pediu que o convite fosse apresentado, o que não ocorreu.
“Não houve, portanto, o cumprimento da decisão de 11/01/2025, pois não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo Presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa”, disse Moraes.
Segundo a defesa do ex-presidente, o convite havia sido formalizado em um e-mail enviado a Eduardo Bolsonaro. Mas o e-mail, segundo Moraes, se tratava de um “endereço não identificado” e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado. Mesmo sem uma comprovação do convite oficial, o ministro analisou o pedido de devolução do passaporte, negando-o.
PGR também foi contra
O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, já havia se manifestado nessa terça-feira (15) contrário ao pedido da defesa de Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.
Bolsonaro teve o passaporte apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder.
Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil / Lula Marques/ Agência Brasil
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, irá decidir sobre caso
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a liberação temporária do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro, retido desde o ano passado, para que ele possa viajar aos Estados Unidos (EUA), onde pretende participar da posse de Donald Trump na presidência norte-americana.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.
Rio de Janeiro (RJ) 21/04/2024 – O ex-presidente Jair Bolsonaro reúne apoiadores em manifestação política na orla de Copacabana. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
“Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país. A situação descrita não revela necessidade básica, urgente e indeclinável, apta para excepcionar o comando de permanência no Brasil, deliberado por motivos de ordem pública”, diz a manifestação.
O PGR também observou que o ex-presidente não possui status de representação do país.
“Não há, tampouco, na petição, evidência de interesse público que qualifique como impositiva a ressalva à medida de cautela em vigor. É ocioso apontar que o requerente não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos”.
Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.
Em sua primeira manifestação sobre o pedido, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou aos advogados do ex-presidente que apresentassem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense. Segundo Moraes, a defesa apenas havia copiado um email enviado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico não identificado e sem detalhes da cerimônia de posse.
Em resposta, a defesa do ex-presidente reiterou o pedido original, alegando que o domínio do endereço de email informado é temporário e alusivo à organização da posse, o que seria comum nas posses presidenciais dos EUA. Os advogados de Bolsonaro também enfatizaram a importância internacional do evento e que a viagem do ex-presidente não iria atrapalhar o andamento das investigações contra ele.
Agora, com a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deve tomar a decisão se autoriza ou não a devolução temporária do passaporte de Bolsonaro.
O ex-presidente teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Foto: Alan Santos/PR / Fernando Frazão/Agência Brasil
As 50 organizações selecionadas receberão assessoria jurídica gratuita e capacitações para fortalecer seus projetos sociais
O Instituto Nelson Wilians (INW), em parceria com o Nelson Wilians Advogados (NWADV), divulgou as cerca de 50 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) selecionadas no Edital Pro Bono NW 2025. A iniciativa tem como propósito fortalecer a governança e a sustentabilidade dessas instituições por meio de assessoria jurídica consultiva gratuita e capacitações técnicas, ampliando o alcance social de seus projetos em todo o país.
“O apoio jurídico e as formações oferecidas pelo INW fazem a diferença na consolidação de OSCs que, muitas vezes, enfrentam desafios para manter suas atividades de forma regular e estruturada”, ressalta Anne Wilians, fundadora do Instituto. Desde 2017, o INW atua no fortalecimento do Terceiro Setor ao viabilizar suporte jurídico e oportunidades de desenvolvimento para organizações em áreas como educação, inclusão social e produtiva, assistência social e cultura.
Nesta edição, as instituições contempladas participarão de um programa de três ciclos, com duração de seis meses, que inclui plantões jurídicos, revisões de documentos legais, oficinas de capacitação e o Selo Pro Bono NW — um reconhecimento de excelência na governança e transparência das OSCs participantes. As selecionadas também terão acesso à Rede INW, ambiente de troca de experiências e boas práticas entre as organizações envolvidas.
Com o Edital Pro Bono NW 2025, o Instituto Nelson Wilians reafirma seu papel como aliado estratégico do Terceiro Setor, oferecendo suporte fundamental para o fortalecimento de centenas de OSCs em todo o Brasil. Por meio da combinação de assessoria jurídica e capacitações técnicas, o INW segue impulsionando ações de impacto social que colaboram para uma sociedade mais justa e inclusiva.
Americano assumirá Casa Branca no dia 20 de janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou aos advogados do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, que apresentem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense Donald Trump.
“Determino que a defesa de Jair Messias Bolsonaro apresente documento oficial, nos termos do artigo 236 do CPP [Código de Processo Penal], que efetivamente comprove o convive descrito em sua petição”, sentenciou Moraes, em decisão anunciada neste sábado (11).
A decisão do ministro é uma primeira resposta a um pedido do ex-presidente. Ontem (10), a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte de Bolsonaro para que ele possa viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.
Segundo Moraes, ao requerer a liberação do passaporte, a defesa de Bolsonaro não apresentou elementos que comprovem a razão da viagem ao exterior. “Antes da análise [do mérito da solicitação], há necessidade de complementação probatória, pois o pedido não veio devidamente instruído com os documentos necessários”, aponta o ministro.
Bolsonaro teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Até a publicação desta reportagem, a Agência Brasil não tinha conseguido contatar a defesa de Bolsonaro.
Sentença determina indenizações, exclusão de postagens e ações educativas em resposta a manifestações golpistas após as eleições de 2022
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do deputado federal Eliéser Girão (PL), conhecido como General Girão, e da União por fomentar atos antidemocráticos após as eleições de 2022. A decisão foi anunciada neste sábado (11.jan.2025) pelo MPF.
A Justiça determinou que todos os réus, incluindo o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal, paguem R$ 5 milhões em indenizações por danos morais coletivos.
Medidas impostas ao deputado
General Girão foi condenado a pagar R$ 2 milhões por estimular atos que afrontaram o Estado Democrático de Direito. A decisão judicial também exige que o parlamentar apague, em até 10 dias, publicações em suas redes sociais, como Instagram, Twitter (atual “X”) e Facebook, que incitavam violência contra as instituições democráticas.
Responsabilidades da união
A União foi condenada ao pagamento de R$ 2 milhões e deverá realizar uma cerimônia pública de pedido de desculpas em até 60 dias, com ampla divulgação em jornais, rádios, televisões e internet. Além disso, a União terá que implementar um curso de formação para militares, abordando os atos antidemocráticos de 2022 e reforçando os princípios do Estado Democrático de Direito.
Justificativa da sentença
Segundo a Justiça Federal, notas emitidas pelos comandantes das Forças Armadas à época legitimaram manifestações antidemocráticas e contribuíram para um ambiente propício à intentona de 8 de janeiro de 2023. A sentença também reforça que a atuação dos comandantes contrariou a legalidade e a neutralidade política exigida das Forças Armadas.
Omissão de entes públicos
O estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal foram condenados por omissão ao permitirem a manutenção de acampamentos e obstruções em vias públicas. Em conjunto, deverão pagar R$ 1 milhão em indenizações por danos morais coletivos.
Ação civil pública
A ação civil pública tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0803686-05.2023.4.05.8400. Cabe recurso da decisão.
Redes sociais e incentivo aos atos
De acordo com o MPF, General Girão usou suas redes sociais para encorajar condutas antidemocráticas. O órgão destacou postagens feitas antes da invasão aos prédios do STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, evidenciando a relação entre as declarações do deputado e os atos criminosos subsequentes.
Papel das forças armadas
Os procuradores destacaram que as notas emitidas pelos comandantes das Forças Armadas à época estimularam atos golpistas, criando um ambiente de insubordinação. As manifestações pediam o fechamento do STF e uma intervenção militar, configurando associação antidemocrática não protegida pela liberdade de expressão.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
Justiça cassa mandatos em Francisco Dantas por irregularidades; Prefeito e vice são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou, na última quinta-feira (9.jan.2025), os mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Francisco Dantas, no Alto Oeste potiguar. A decisão foi motivada por acusações de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2024. O juiz Edilson Chaves de Freitas, da 40ª Zona Eleitoral, também declarou a inelegibilidade dos dois por oito anos.
Apesar da sentença, José Adolfo da Silveira Neto (Pode) e Lizandra Maria Correia de Oliveira (MDB) permanecem nos cargos até que o processo seja julgado em segunda instância.
Acusações contra a chapa
As principais irregularidades apontadas foram:
Aumento de despesas: Contratação de servidores temporários gerou acréscimo de 39,07% nas despesas entre janeiro e agosto de 2024, comparado ao mesmo período de 2023.
Contratações irregulares: Admissão de funcionários temporários sem processo seletivo, superando o número de servidores efetivos.
Uso político de servidores: Emprego de servidores para promoção eleitoral, inclusive durante o expediente e com uso de bens públicos.
Falta de documentação: Não apresentação de documentos exigidos, reforçando indícios de irregularidades.
Defesa do prefeito
José Adolfo e Lizandra argumentaram que as contratações foram necessárias para implementar ensino em tempo integral e que o aumento nas despesas se deveu a reajustes do salário-mínimo e do piso do magistério. Negaram qualquer motivação eleitoral e atribuíram as acusações a interesses políticos.
Decisão Judicial
Após analisar depoimentos e documentos, o juiz concluiu que:
Houve coação e uso eleitoral de servidores.
Contratações não seguiram critérios legais e ultrapassaram necessidades temporárias.
Recursos públicos foram empregados de forma irregular para beneficiar a candidatura.
Com base nas evidências, foram determinados:
Cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeita.
Declaração de inelegibilidade por oito anos.
Prefeito pretende recorrer
José Adolfo afirmou que tomou conhecimento da decisão pela imprensa e está avaliando os pontos da ação para apresentar recurso. O prefeito negou as acusações e alegou que os gastos do município estão abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
STF determina mutirões carcerários para conceder benefício
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos.
A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa da mãe de uma criança de 4 anos presa preventivamente por tráfico de 5 gramas de crack. Ao avaliar o caso, o ministro concedeu a prisão domiciliar à mulher por considerar que a quantidade de droga encontrada com ela era ínfima e não estaria ao alcance da criança.
“O juiz da instância de origem deverá fixar a forma de cumprimento e fiscalização e poderá determinar novas medidas cautelares se achar necessário”, informou o STF, em nota. Na decisão, Gilmar Mendes avaliou que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar “vai muito além de uma benesse à mulher alvo da segregação cautelar”.
“A ideia é, por meio de tal flexibilização, salvaguardar os direitos das crianças que podem ser impactadas pela ausência da mãe. Por meio da medida, a ré permanece presa cautelarmente, mas passa a cumprir a segregação em seu domicílio, de modo a oferecer cuidados aos filhos menores”, apontou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro citou ainda a existência de sucessivas decisões em instâncias inferiores negando a concessão do benefício de prisão domiciliar para mães que preenchem os requisitos legais e, por isso, determinou a realização dos mutirões carcerários, a serem executados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O objetivo da medida proposta é a revisão das prisões, a apuração das circunstâncias de encarceramento e a promoção de ações de cidadania e de iniciativas para ressocialização dessas mulheres”, afirmou.
Foto: Vivian Galvão/Governo do RN/Ilustração / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Homens recebem penas superiores a 21 anos por crime ocorrido em 2024
Dois jovens acusados de matar a enfermeira aposentada Soraia Pereira Sátiro, em julho de 2024, foram condenados pela Justiça do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (9.jan.2025). As penas foram estabelecidas em mais de 21 anos de prisão em regime fechado.
O crime
Soraia, de 66 anos, foi morta a facadas em sua casa, no dia 12 de julho de 2024. Após o crime, os acusados levaram o carro, um celular e um cartão de crédito da vítima. O corpo foi encontrado por familiares no dia seguinte.
Luís Phellipe Siqueira dos Santos: 21 anos e 4 meses de reclusão Igor Pereira dos Santos Sátiro: 21 anos e 6 meses de reclusão
A família da vítima demonstrou insatisfação com a pena, considerando-a branda diante da gravidade do crime. Os réus foram beneficiados por serem primários, menores de 21 anos e terem confessado o crime.
Investigação detalhada
Imagens de câmeras de vigilância mostraram os réus entrando na casa da vítima e saindo com uma faca e o carro. O sobrinho foi preso dias depois em São Paulo, enquanto o outro acusado se apresentou à polícia espontaneamente.
Antecedentes do sobrinho
A investigação revelou que Igor já havia cometido um crime patrimonial contra outra tia, sendo acolhido por Soraia posteriormente. O delegado apontou que ele planejou o crime em busca de acesso a bens e senhas.
AGU, STF e MPF destacam impacto de novas políticas da Meta sobre moderação de conteúdo nas redes sociais
A Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF) expressaram preocupação com as recentes mudanças anunciadas pela Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, sobre suas políticas de moderação de conteúdo. As alterações incluem o fim do programa de checagem de fatos e maior flexibilidade para publicações relacionadas a temas sensíveis, como gênero e migração.
AGU: “Brasil não é terra sem lei”
O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que as mudanças podem ampliar a disseminação de desinformação e discursos de ódio. Segundo Messias, a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para a propagação de informações falsas, que comprometem a democracia e os direitos fundamentais.
Messias destacou a importância de regulamentar redes sociais e mencionou dois casos em análise no STF sobre o tema, incluindo o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres no uso da internet no Brasil.
STF reforça combate a discursos de ódio
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, também criticou as mudanças, destacando que o Brasil possui legislação para impedir o uso das redes sociais para ampliar discursos de ódio, nazismo, homofobia e antidemocracia. Ele reforçou que as plataformas devem respeitar as leis brasileiras e que, sem isso, “não poderão operar no país”.
Durante uma roda de conversa no STF, Moraes relacionou os ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, à disseminação de desinformação pelas redes sociais. Já o ministro Gilmar Mendes defendeu o conceito de “constitucionalismo digital”, que busca harmonizar liberdade de expressão com responsabilidade social.
MPF cobra explicações da Meta
O MPF notificou o escritório da Meta no Brasil para esclarecer como as novas políticas serão implementadas no país e quais impactos poderão gerar nos direitos dos usuários. O órgão solicitou respostas detalhadas sobre temas como:
Critérios para classificação de violações graves e leves.
Restrições removidas em temas como gênero e migração.
Possíveis impactos na política de moderação de discurso de ódio.
A empresa tem 30 dias úteis para responder ao ofício, mas informou que não comentará o caso publicamente.
Alterações polêmicas nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, a Meta já implementou mudanças que permitem associações entre homossexualidade ou transsexualidade e doenças mentais, contrariando o consenso científico. Além disso, autorizou manifestações homofóbicas, xenófobas e misóginas em contextos específicos, como discussões políticas ou rompimentos amorosos.
Joel Kaplan, diretor de assuntos globais da Meta, defendeu que as novas políticas buscam eliminar restrições excessivas e permitir discussões mais amplas em temas como direitos transgêneros e imigração.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil / Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Eleição da nova Diretoria do Poder Judiciário do RN ocorreu em 6 de novembro
O desembargador Ibanez Monteiro tomou posse como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em sessão solene realizada nesta terça-feira (7.jan.2025), na Sala das Sessões do Tribunal Pleno. Ele é o 67º presidente em 132 anos de existência do TJRN.
O novo presidente classifica este como o maior desafio dos seus 40 anos de magistratura e considera “imprescindível a ajuda de todos: os colegas desembargadores, que me escolheram entre os demais, os quais certamente com mais e melhores habilidades; os colegas magistrados com quem haveremos de compartilhar trabalho e responsabilidades; e os servidores de todas as unidades de serviço, pois sem eles pouco ou quase nada poderá ser realizado”, destacou o desembargador Ibanez Monteiro, ao assumir o cargo máximo do Poder Judiciário do RN.
Ao seu lado, tomaram posse como vice-presidente e corregedora-geral de Justiça, as desembargadoras Berenice Capuxú e Sandra Elali, respectivamente.
A sessão de posse foi inicialmente conduzida pelo desembargador Amílcar Maia, que presidiu o Judiciário potiguar no Biênio 2023-2024. Seguindo o Regimento Interno da Casa, foi ele quem empossou o novo presidente, desembargador Ibanez Monteiro. Após o juramento protocolar, o desembargador Ibanez deu posse a vice-presidente e a corregedora-geral, desembargadoras Berenice Capuxú e Sandra Elali, respectivamente.
Na magistratura do Rio Grande do Norte desde 5 de janeiro de 1985, tem a chegada à Presidência do TJ potiguar como coroamento de 40 anos de atividade judicante. Desembargador desde 18 de abril de 2013, pelo critério de merecimento, foi eleito presidente do TJRN em sessão do dia 6 de novembro de 2024.
Ibanez Monteiro, em seu pronunciamento como presidente empossado, salientou que o Poder Judiciário tem a missão de solucionar os conflitos sociais por meio de suas decisões, nos processos que chegam para julgamento e que é preciso olhar para essa atividade-fim com esse propósito prioritário. “São os julgamentos rápidos e justos que nos darão credibilidade; não são as redes sociais. Não precisamos estar em evidência, como pessoa ou como autoridade, nas mídias nem nas redes sociais. Nosso cargo é o importante e não nós. Basta o exercermos como deve ser, que seremos reconhecidos” pontuou. E, mais uma vez, conclamou a todos os integrantes do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte “para esse grande desafio e com isso reconquistarmos o reconhecimento, o respeito e o prestígio que precisamos e devemos ter de todos os contribuintes que pagam nossos vencimentos”.
Além dos desembargadores do TJRN e da procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso, também integraram a mesa de honra da sessão solene a governadora do RN, Fátima Bezerra; os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Farias e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira de Souza; o juiz Artur Cortez, presidente da AMARN e o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), Carlos Kelsen. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, esteve na sala de videoconferência virtual da solenidade de posse, gesto que mereceu o agradecimento do novo presidente do TJ potiguar.
Saudação
Coube ao desembargador João Rebouças a missão de saudar os novos gestores do Biênio 2025-2026. Ele destacou o clima de harmonia entre os integrantes do Tribunal. Harmonia que, segundo ele, não pode ser confundida com a ausência de intensos debates, fortes e respeitosas divergências, em questões administrativas e judiciais. “Vivemos e praticamos, neste Tribunal de Justiça, a dialética própria da democracia, do agir verdadeiramente comunicativo, do convívio entre diferentes perspectivas do direito e da vida, que fazem legítimas as decisões emanadas desta Corte”.
João Rebouças destacou o desafio que é dirigir o Poder Judiciário do Estado, com 322 Unidades,e grande capilaridade em todo o território potiguar. Mas que o novo presidente está capacitado para a função. “Tranquiliza-nos, porém, senhor Presidente, o pragmatismo, o dinamismo, a tranquilidade, o idealismo e a vocação de Vossa Excelência para o trabalho”.
E ressalta o desembargador Rebouças: “Conforta-nos o retrospecto das trajetórias pessoal e profissional de Vossa Excelência, que nos dão testemunho vivo de que teremos um gestor operoso, criativo, obstinado, intransigente com as prerrogativas e direitos deste Poder e que, com certeza, contribuirá imensamente para o engrandecimento e fortalecimento do Judiciário do Rio Grande do Norte”.
As novas vice-presidente e corregedora-geral também foram citadas pelo orador. “Senhor Presidente, ao lado de Vossa Excelência estarão duas magistradas valorosas, que saberão compartilhar as dificuldades que poderão vir, contribuindo para a busca das melhores soluções”.
Em seu discurso, o magistrado enalteceu o trabalho realizado pela gestão do desembargador Amílcar Maia. “Vossa Excelência sucede na Presidência desta Corte o desembargador Amílcar Maia, magistrado extremamente dedicado e que se doou, verdadeiramente, de corpo e alma, a nossa instituição no último biênio. O relatório de gestão, que tive a satisfação de conhecer, bem confirma a dedicação absoluta às boas causas do Poder Judiciário Potiguar”, disse João Rebouças.
Desafios
Em seu discurso de posse, o presidente do TJRN destacou que durante sua trajetória profissional, muitas mudanças aconteceram: “As demandas cresceram assustadoramente, as tecnologias avançaram em grande velocidade, as comunicações e informações de igual modo, o mundo dos negócios ganhou tamanha dimensão e ao mesmo tempo exige rapidez em tudo”, ressaltou Ibanez Monteiro.
O magistrado de segundo grau reforçou que para acompanhar o mundo globalizado de hoje e como ele se projeta para o amanhã, “o Poder Judiciário precisa estar conectado a todos esses elementos tecnológicos e principalmente preparado a responder aos anseios da sociedade, que depende de julgamento rápido e reclama previsibilidade de decisão e segurança jurídica. Esse certamente será o grande desafio nosso”.
Reconhecimento
Ibanez Monteiro agradeceu ao trabalho desenvolvido pelos dirigentes do Biênio 2023-2024. “Agradeço aos senhores desembargadores Amílcar Maia, presidente, Glauber Rêgo, vice-presidente; Amaury Moura Sobrinho, corregedor-geral, pela excelente gestão realizada, que facilitou consideravelmente a minha”.
O presidente agradeceu também aos colegas magistrados – desembargadores e juízes – aos servidores, “sempre indispensáveis em qualquer gestão. Agradeço especialmente a minha equipe de gabinete, que esteve comigo durante quase doze anos e não mediu esforços, dedicação e atenção em tudo que foi necessário. Sem ela não teria realizado tanto quanto o fiz”.
E completou: “Agradeço particularmente a minha família, que compreendeu a importância deste momento, para estar comigo e a meu lado com o apoio necessário e imprescindível a permitir a tranquilidade indispensável ao desempenho de minhas funções”.
Diálogo e Parceria
O desembargador Ibanez destacou que a governadora, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça precisam e devem estar alinhados nas ações institucionais em direção ao crescimento e ao fortalecimento do Estado, assim como na gestão das medidas necessárias a esse fim.
“Fiquem certos os senhores de que o diálogo estará presente e será a forma de construir soluções inovadoras a atender aos interesses institucionais de todos: a política aos políticos; o jurídico ao Judiciário”, realçou o presidente.
Dando o tom de uma gestão participativa, o novo presidente do TJRN expressou, por mais de uma vez, “o desejo de contar com todos para o exercício do cargo que ora assumo e aparenta ser gigantesco. Juntos faremos mais e melhor. Toda ajuda é importante e indispensável. Fosse eu o ‘Golias’ estaria tranquilo, mas não o sou. Todavia, tenho fé. Por isso, sei e confio que Deus estará comigo sempre e a todo o momento. Se a mim foi dada a missão, também me será dada a condição de realizá-la. Se é assim, nada temerei.”
Presenças na sessão
A sessão solene contou com a presença de diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário servidores, família, de convidados dos empossados.
Entre eles, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Edilson Nobre Júnior e Cibele Benevides; conselheiro Carlos Thompson, presidente do TCE/RN; presidente do TRT 21ª Região, desembargador do Trabalho Eduardo Roch; diretor do Fórum da Justiça Federal no RN, juiz federal Halyson Bezerra; prefeito de Natal, Paulinho Freire e o presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Eriko Jácome.
Indiciados teriam elaborado carta pela adesão de generais a golpe
A investigação sobre a participação de coronéis do Exército na tentativa de golpe que culminou nos atos do 8 de janeiro de 2022 ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo decisão manifestada nesta segunda-feira (6) pela Justiça Militar da União (JMU).
“Não há que se falar em crime de competência da Justiça Militar da União”, justificou o tribunal militar, ao remeter o inquérito ao STF, pelo seu caráter civil. Cabe à JMU julgar crimes militares previstos no Código Penal Militar.
De acordo com o inquérito, quatro coronéis do Exército teriam elaborado, em novembro de 2022, a chamada Carta dos Oficiais Superiores ao Comandante do Exército Brasileiro, com o objetivo de pressionar o general Freire Gomes, então comandante da força, a aderir à tentativa de golpe, posteriormente frustrada.
Os quatro suspeitos de autoria da carta são os coronéis da ativa Alexandre Castilho Bitencourt da Silva e Anderson Lima de Moura e os coronéis da reserva Carlos Giovani Delevati Pasini e José Otávio Machado Rezo.
No fim do ano passado, o Exército relatou indícios de crime militar na referida carta, com críticas indevidas e incitação à indisciplina.
Também no final de 2024, alguns desses militares foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito do golpe de Estado.
CGU analisou 33 entidades e diz que 13 não seguem critérios adequados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.
A decisão vem depois que relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou que 13 delas não acompanham de forma adequada o uso do dinheiro público, enquanto deveriam apresentar todas as informações de forma transparentes nos respectivos sites na internet.
Dino determinou também que a CGU faça auditorias mais detalhadas nessas 13 ONGs e apresente os relatórios em 60 dias. Outras nove ONGs, que estavam com informações incompletas, foram intimadas a fazer os ajustes necessários em 10 dias.
O ministro determinou ainda a inscrição das entidades nos sistemas de Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas.
Entre as analisadas, quatro entidades promovem a transparência das informações de forma adequada, considerando a acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, enquanto sete não receberam recursos no período analisado, entre 2020 e 2024.
O Senado e a Câmara precisam se manifestar sobre o relatório da CGU em 10 dias para depois ocorrer a análise da Procuradoria-Geral da República.
A Advocacia-Geral da União tem cinco dias para comunicar aos ministérios que novos repasses não devem ser feitos para as organizações citadas.
No total foram analisadas 33 entidades sem fins lucrativos.
Prefeita toma posse de forma virtual e dedica vitória ao marido e sogro falecidos
A cidade de João Dias, localizada na região Oeste do Rio Grande do Norte, presenciou um momento histórico nesta quarta-feira (1º.jan.2024). Fatinha de Marcelo (União), viúva do prefeito Marcelo Oliveira, assassinado junto ao pai durante a campanha eleitoral de 2024, tomou posse como prefeita.
A solenidade foi realizada de forma virtual, com a participação do vice-prefeito João Pedro, também do União Brasil.
Homenagem ao marido e compromisso com a cidade
Durante o discurso de posse, Fatinha emocionou os presentes ao dedicar a vitória ao marido e ao sogro. “Essa vitória não é só minha. Essa vitória é de Marcelo Oliveira, é de Sandi Oliveira, e de cada um de vocês que sonham com uma João Dias mais justa, desenvolvida e cheia de oportunidades”, declarou.
Maria de Fátima Mesquita da Silva, conhecida como Fatinha de Marcelo, tem 33 anos e foi indicada como candidata após o assassinato do marido, em 27 de agosto de 2024. Marcelo e o pai, Sandi Oliveira, foram mortos enquanto faziam visitas a eleitores durante a campanha.
Nas eleições de 6 de outubro, Fatinha foi eleita com 66,8% dos votos válidos, consolidando o apoio da população. A cerimônia virtual levantou questionamentos, mas até o momento o advogado da prefeita não respondeu sobre o motivo do formato.
Investigação e prisões
A Polícia Civil do RN segue investigando o crime que chocou o município. A ex-vice-prefeita Damária Jácome (Republicanos) e a vereadora Leidiane Jácome, irmã dela, são apontadas como mandantes do assassinato e estão foragidas.
Em 27 de dezembro, um pastor evangélico de 27 anos foi preso, acusado de participar do planejamento do crime. Segundo a polícia, ele teria ajudado a identificar locais para a execução. A igreja do pastor chegou a ser considerada como local para o crime.
“Foi cogitado cometer durante o culto onde o Marcelo visitava, porque era o momento que ele estava vulnerável”, explicou o delegado Alex Wagner, responsável pelo caso.
Entenda o contexto político de João Dias
O assassinato de Marcelo Oliveira tem raízes em disputas políticas e familiares. Em 2020, Marcelo foi eleito prefeito com Damária Jácome como vice. No entanto, sete meses após assumir o cargo, Marcelo se afastou, e Damária assumiu a gestão municipal.
Em 2022, Marcelo relatou à Justiça que foi coagido a renunciar por Damária, seu pai Laete Jácome e irmãos. A Justiça determinou seu retorno à prefeitura, aprofundando o conflito entre as famílias.
A família Jácome já era investigada por crimes como formação de milícia. Em 2020, Laete foi preso por posse ilegal de armas. Em 2022, dois filhos de Laete morreram em confronto com a polícia, e a família atribuiu a Marcelo a responsabilidade pela localização deles. A prisão de um terceiro irmão aumentou as tensões.
Desdobramentos recentes
Na operação de 27 de dezembro, além do pastor, a polícia tentou cumprir mandados contra Damária e Leidiane, mas não as encontrou. Três outros suspeitos seguem foragidos.
A defesa das irmãs nega envolvimento e alega que não há mandados contra elas. Em nota, informaram que estão fora da cidade por segurança. “Damária enviou para todas as autoridades denúncias de ameaças que ela e sua família estão sofrendo”, afirmou a defesa.
A investigação continua e a população de João Dias aguarda por justiça e estabilidade política.
Foragidos por crimes de assalto são capturados durante fiscalizações na rodovia em operação de rotina.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou a prisão de dois foragidos da Justiça durante fiscalizações na BR-101, no Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (1°.jan.2025). As prisões ocorreram em diferentes pontos da rodovia e resultaram na retirada de criminosos condenados por assalto.
Primeira prisão em Natal
A primeira prisão aconteceu pela manhã, no km 82 da BR-101, em Natal/RN. Um motorista de aplicativo foi abordado enquanto transportava três passageiros. Durante a verificação, o condutor tentou dificultar o processo alegando não portar documentos. Ao consultar os sistemas, a PRF constatou a existência de um mandado de prisão contra ele, expedido pela comarca de João Pessoa/PB, referente ao artigo 157 do Código Penal (assalto).
O homem, condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão, confessou sua participação em diversos assaltos na capital paraibana. Ele foi encaminhado à Central de Flagrantes, localizada na zona norte de Natal. Os passageiros foram liberados após averiguação.
Segunda prisão em São José de Mipibu
Horas depois, outra prisão foi realizada no km 115 da BR-101, em São José de Mipibu/RN. Durante a fiscalização de rotina, a PRF identificou um homem de 47 anos com mandado de prisão em aberto. Ele foi condenado a 16 anos de reclusão por envolvimento em um assalto a carro-forte em 1999, no distrito de Jucuri, em Mossoró/RN.
O mandado foi expedido pela comarca de Mossoró, e o foragido foi encaminhado à Delegacia de Plantão em Parnamirim/RN.
A importância das ações da PRF
As prisões reforçam a eficiência do trabalho da PRF na segurança pública, garantindo que criminosos sejam identificados e retirados de circulação. A atuação nas rodovias é fundamental para prevenir e coibir crimes, contribuindo para a segurança de motoristas e passageiros.
Deputada federal e vereador acionam justiça para barrar reajuste no transporte coletivo de Natal
A deputada federal Natália Bonavides e o vereador de Natal Daniel Valença ajuizaram uma Ação Popular contra o aumento da tarifa de ônibus na capital potiguar. A iniciativa, formalizada por meio de uma Tutela Cautelar Antecedente, tem como objetivo suspender imediatamente o reajuste que elevou o valor da passagem para R$ 4,90. Os parlamentares alegam que o processo de aumento não foi conduzido de maneira transparente, prejudicando a população e ferindo princípios administrativos.
O aumento da tarifa foi aprovado durante uma reunião do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (CMTMU), ocorrida no dia 26 de dezembro. De acordo com a deputada Natália Bonavides, o reajuste foi decidido sem a devida apresentação de planilhas de custos que justificassem a elevação do preço. A falta de transparência no processo, segundo a parlamentar, representa uma violação do direito da população de participar das decisões que impactam diretamente sua rotina.
A ausência de justificativa técnica e a falta de consulta pública foram pontos centrais na argumentação dos parlamentares. O vereador Daniel Valença ressaltou que, além da falta de transparência, há suspeitas de superfaturamento nos subsídios pagos pela Prefeitura de Natal ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município (SETURN). Segundo Valença, uma auditoria recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) indicou que o último aumento tarifário superdimensionou a tarifa técnica.
Impactos do decreto municipal
Outro ponto abordado na ação é o Decreto nº 12.913/2023, editado pela Prefeitura de Natal, que suprimiu a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) apresentar os elementos técnicos que justificam as planilhas de custos ao CMTMU. Para os parlamentares, essa medida dificulta o controle social e compromete a lisura do processo de reajuste tarifário.
A deputada Bonavides destacou que o aumento foi decidido em um período de recesso político, dificultando a mobilização da sociedade civil. “A população tem o direito de participar de forma informada sobre a precificação da tarifa de ônibus. Um aumento decidido sem transparência é um ataque aos direitos dos trabalhadores e à democracia”, afirmou.
Repressão a manifestantes e pedidos da ação
Durante a reunião do CMTMU, manifestantes que tentaram acompanhar o processo de votação enfrentaram repressão. A ação denuncia o uso de spray de pimenta contra cidadãos que buscavam apenas exercer o direito de participação popular. Segundo os parlamentares, esse episódio simboliza uma grave violação da liberdade de manifestação.
A Ação Popular protocolada requer três medidas principais:
Suspensão imediata do aumento da tarifa, mantendo o valor anterior.
Apresentação, em até 10 dias, da planilha de custos detalhada que justifique o reajuste.
Anulação do Decreto nº 13.289/2024, que sancionou o aumento tarifário.
Com a medida, os parlamentares esperam garantir maior transparência e a participação popular nos processos de definição de tarifas do transporte público em Natal.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Renato Araujo/Câmara dos Deputados / Elpídio Júnior/Câmara de Natal
Decisão foi tomada pelo ministro nesta terça-feira (31)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (31) a execução de emendas de comissão empenhadas para garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde.
A pedido do ministro, a Advocacia-Geral da União (AGU) indicou que seria necessário o montante de R$ 2,1 bilhões para cumprimento do piso constitucional, sendo R$ 370 milhões desse valor relativos às emendas de comissões. Ainda segundo o órgão, R$ 40,5 milhões se referem às emendas propostas pelo Senado Federal e R$ 330 milhões pela Câmara dos Deputados.
“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, indicou a AGU ao STF.
Dinheiro, Real Moeda brasileira
O ministro avaliou que, diante dos dados apresentados pelo poder executivo, é adequada e necessária a continuidade da execução de emendas de comissão, com a finalidade exclusiva de permitir o alcance do patamar mínimo constitucional de despesas com saúde.
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS [Sistema Único de Saúde]”, escreveu Dino na decisão.
Ele acrescenta que: “ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil / Pedro França/Agência Senado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (30) a pedido do Senado Federal para a liberação dos recursos das emendas de comissão que foram suspensas pelo próprio magistrado.
De acordo com a decisão do ministro, a forma como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº. 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. No texto o ministro indaga “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”
Flávio Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, ação do PSOL, contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal – liberados pelo Congresso Nacional.
Brasília (DF) 14/08/2024 O ministro do STF, Flávio Dino, participa do seminário “A necessidade de regulamentar as redes sociais e o papel das plataformas na economia digital” Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Na semana passada, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, previstos em lei, e determinou ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.
Parte das emendas bloqueadas foi liberada neste domingo
Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado pediu ao ministro Flávio Dino que autorize a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas pelo magistrado. A Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa cumpriu todas as exigências legais de transparência na indicação das emendas de comissões.
“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, afirmam os advogados do Senado.
Dino libera parte de emendas de comissão bloqueadas
Na semana passada, o ministro Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por considerar que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade, determinando ainda a instauração de um inquérito policial para apurar o caso.
Neste domingo (29), Dino liberou parte dos recursos para não causar mais transtornos com os bloqueios. Apesar da mudança, frisou que o ofício enviado pelo Congresso Nacional ao Executivo para liberação dos recursos tinha “nulidade insanável”. O ministro do STF argumenta que os recursos não foram aprovados pelas Comissões, que estavam suspensas por decisão do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 16 e 20 de dezembro.
Assim com a advocacia da Câmara, o Senado argumentou que a Lei Complementar 210/2024 não poderia valer para a definição das emendas em 2024, apenas a partir de 2025. A legislação definiu novas regras para o pagamento das emendas parlamentares e foi sancionada em novembro deste ano.
Porém, o Senado solicitou que, ainda que as regras da Lei 210/2024 sejam aplicadas na definição do Orçamento deste ano, que Flávio Dino permita o empenho dos recursos, condicionando o pagamento à individualização das emendas exigidas pelo STF após o recesso parlamentar.
“Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, afirmou o Senado em petição enviada ao ministro Flávio Dino.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – apelidadas de orçamento secreto – eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução durando as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL entrou com a ação contra as emendas argumentando que a decisão do STF continuava sendo desrespeitada e que o orçamento secreto continuava em vigor.
Com isso, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das emendas em agosto deste ano e decidiu que os repasses devem seguir determinados critérios de rastreabilidade e transparência. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em novembro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar 210 de 2024 com objetivo de atender as exigências de transparência, eficiência e rastreabilidade das emendas parlamentares exigidas pelo STF.
Advogado de Braga Netto busca confronto direto entre depoimentos em inquérito sobre tentativa de golpe
O advogado José Luís de Oliveira Lima, que representa o general Walter Braga Netto, anunciou que solicitará à Polícia Federal (PF) uma acareação entre seu cliente e o tenente-coronel Mauro Cid. A solicitação tem como objetivo confrontar as versões apresentadas no inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe para impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso foi divulgado pelo Correio Braziliense.
Em entrevista à GloboNews, Oliveira Lima destacou que a acareação é essencial para esclarecer contradições entre os depoimentos de Braga Netto e Mauro Cid. “Vou pedir uma acareação entre Braga Netto e o Cid. Quero os dois ali, um na frente do outro. Essa é a maneira adequada para confrontar as versões e dissipar qualquer dúvida sobre os fatos”, afirmou.
Delação premiada e questionamentos
O advogado criticou a delação premiada de Mauro Cid, homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, apontando inconsistências e alegando que Cid foi pressionado. Lima classificou Cid como um “mentiroso contumaz” e destacou que o militar alterou seu depoimento 11 vezes para manter os benefícios da colaboração premiada.
Acesso aos autos
Lima também cobrou celeridade no processo, reforçando a importância de acessar os autos da investigação. Segundo ele, sem acesso completo à documentação, não é possível elaborar uma defesa adequada. “Eu não tenho como entrar num detalhe de uma mensagem que pode estar completamente fora de contexto sem ver os documentos completos”, declarou.
Implicações e desdobramentos
O pedido de acareação entre Braga Netto e Mauro Cid representa uma tentativa de reverter as acusações que pesam sobre o general. A defesa argumenta que, sem provas concretas, o processo não deve avançar.
Recursos empenhados até 23 de dezembro poderão ser executados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão bloqueados desde a semana passada. Em nova decisão, o ministro liberou o pagamento de recursos empenhados (autorizados) até 23 de dezembro, data em que Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão.
No texto, Dino determinou a liberação para não causar mais transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que esperavam os recursos das emendas autorizadas antes do bloqueio.
“A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.
Apesar da liberação, Dino citou “nulidade insanável” no ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto que indicou as emendas de comissão sem avaliação das comissões temáticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comissão precisam ser aprovadas pelas comissões temáticas correspondentes, com a aprovação registrada em ata.
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido pela Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, destacou o magistrado.
Saúde
Em relação às emendas para a saúde, Dino autorizou, até 10 de janeiro, a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, não poderá haver nenhuma movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.
Dino também autorizou o empenho imediato, até 31 de dezembro, das emendas impositivas – que excluem as emendas de comissão – para a saúde, mesmo que não haja contas específicas. No entanto, o ministro reiterou que as contas específicas serão exigidas para as fases seguintes de execução das emendas impositivas: a liberação, quando o governo verifica se o serviço foi executado, e o pagamento.
Em agosto, Dino determinou, por sugestão do Tribunal de Contas da União (TCU), a abertura de contas específicas para facilitar a rastreabilidade das emendas de saúde. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o orçamento de cada município. Na última sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a saúde.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Decisão do presidente do Tribunal suspende obrigação de pagamento imediato, mas outras ações ainda garantem direitos para parte dos servidores
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, revogou, na noite da última sexta-feira (27.dez.2024), duas decisões liminares que determinavam o pagamento do 13º salário de médicos e servidores da educação ainda em dezembro. As liminares haviam sido expedidas em primeira instância, mas foram suspensas após recurso do Governo do Estado.
As liminares revogadas foram assinadas pelos juízes Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e Geraldo Antonio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública. Elas obrigavam o pagamento do benefício em prazo imediato. Porém, o desembargador Amílcar Maia acatou o argumento do governo, alegando que tal decisão geraria “lesão à ordem administrativa”.
Segundo Maia, a obrigatoriedade do pagamento em dezembro comprometeria o cronograma de folha salarial, afetando o equilíbrio fiscal do estado. Ele destacou que o governo enfrenta dificuldades financeiras conhecidas, e a manutenção das liminares poderia prejudicar o pagamento da folha de dezembro, além de afetar outros serviços públicos.
Impacto na economia pública
Em sua decisão, Amílcar Maia ressaltou que a permanência das liminares traria grave impacto à economia pública. O desembargador reforçou que, diante da escassez de recursos estaduais, a alteração do cronograma poderia inviabilizar o pagamento de salários em janeiro.
“A alteração do calendário comprometeria a capacidade de financiamento dos serviços essenciais e do pagamento dos servidores ativos e inativos”, afirmou Maia.
Decisões que permanecem vigentes
Apesar da vitória parcial do governo, duas outras decisões judiciais ainda obrigam o pagamento do 13º salário até o fim de dezembro.
Liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal: assinada pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, garante o benefício aos servidores da saúde. Mandado de segurança do TJRN: expedido pela desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, assegura o pagamento do benefício para todos os servidores da administração direta.
As decisões ainda estão em vigor e podem obrigar o governo a realizar novos pagamentos antes do prazo estabelecido pelo calendário oficial.
Calendário oficial de pagamento do 13º salário
Até o momento, o Governo do Estado realizou o pagamento do 13º salário apenas para:
Servidores com salários de até R$ 4,2 mil.
Funcionários de órgãos com arrecadação própria.
Na próxima segunda-feira (30.dez), o pagamento será feito para servidores da ativa da educação. Os demais servidores terão a gratificação depositada apenas em 10 de janeiro de 2025.
O que esperar nos próximos dias
Com a divisão das decisões judiciais, o governo ainda pode enfrentar novos desdobramentos. Caso as demais liminares não sejam revogadas, o estado terá que realizar pagamentos adicionais antes de 2025.
Os servidores devem ficar atentos à divulgação de novas informações por parte do governo e do Tribunal de Justiça.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração / Sandro Menezes/Governo do RN
Ação investiga abuso de poder político e uso indevido de comunicação durante pré-campanha municipal
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) entrou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o prefeito de Afonso Bezerra, João Batista da Cunha Neto, conhecido como Neto de Zoraide, e o empresário Paulo Eugênio da Silva, candidato apoiado pela situação. O MP pede que ambos sejam declarados inelegíveis por oito anos devido a abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação.
A investigação teve início em fevereiro, após uma denúncia anônima relatar lançamento de pré-candidatura com festas, passeatas e discursos pelas ruas de Afonso Bezerra. Segundo a denúncia, o grupo político afirmou que “mesmo com multa, eles pagariam”.
Durante a investigação, o MP notificou os envolvidos, mas não houve resposta. Provas como vídeos e notícias confirmaram os eventos, que reuniram cerca de 5 mil pessoas.
Impactos e próximos passos
Além da propaganda antecipada, foram relatadas perseguições políticas e uso de serviços públicos para impulsionar a candidatura de Eugênio. A Justiça Eleitoral deu prazo de cinco dias para apresentação de defesa e testemunhas.
Consequências
Caso a Justiça acolha o pedido do MP Eleitoral, o prefeito e o candidato podem ficar inelegíveis até 2032, impactando diretamente as eleições municipais futuras.
Ministro do STF deu prazo para mais explicações após bloqueio
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.
Atas
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.
Recurso
A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
STF cobra transparência da Câmara sobre emendas parlamentares suspensas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre o pagamento de emendas parlamentares até às 20h desta sexta-feira (27.dez.2024). A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, surge após o pedido de reconsideração da Câmara, que tenta reverter a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A determinação de Dino ocorre em meio a um impasse sobre a transparência na distribuição desses recursos. O STF alega que a Câmara ainda não cumpriu decisões anteriores que exigem rastreabilidade no repasse de emendas. Segundo o ministro, a resposta objetiva aos questionamentos e a apresentação de atas comprobatórias são fundamentais para a manutenção das emendas.
Os quatro questionamentos do STF
Flávio Dino apresentou quatro perguntas que a Câmara deve responder:
Aprovação das emendas: Quando e por quem foram aprovadas as especificações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº 1.4335.458/2024? Existem emendas não aprovadas pelas comissões? Se sim, quem as aprovou?
Origem das indicações: Quem formulou as indicações listadas como “novas” na tabela de especificações de emendas de comissão? Qual instância aprovou essas indicações?
Base legal: Quais preceitos da Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional embasam o ofício e como ele se compatibiliza com os artigos 43 e 44 dessa Resolução?
Legitimidade normativa: Há outro ato normativo que legitima o ofício? Se houver, qual artigo e quando foi publicado?
Relembre o caso das emendas parlamentares
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9). Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição para atender à decisão da Corte. No entanto, o PSOL e outros partidos alegam que a prática continua em desacordo com a determinação judicial.
Desde a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso. Em agosto deste ano, ele suspendeu o pagamento das emendas, determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Defesa da Câmara dos Deputados
Na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara apresentou recurso contestando a decisão do STF. O documento, assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, argumenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões durante o ciclo legislativo. A defesa rebate as alegações de PSOL e Novo, que afirmam que mais de 5,4 mil emendas foram indicadas sem aprovação.
Segundo a Câmara, o documento nº 1064, que lista as 5.449 emendas, refere-se apenas à indicação dos projetos destinatários. A petição também nega que a suspensão das atividades das comissões, entre 12 e 20 de dezembro, tenha sido uma manobra para burlar o processo legislativo. “A suspensão visava ao esforço concentrado nas proposições de controle de gastos do Executivo”, destaca a defesa.
Uso da força em operações policiais: novo decreto regula ações e prioriza escalonamento
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou um decreto que regula o uso da força em operações policiais em todo o território nacional. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca estabelecer diretrizes claras para o uso gradual de armas, priorizando a preservação de vidas e prevenindo abusos durante intervenções policiais.
O decreto, publicado na última terça-feira (24.dez.2024), define que o uso de armas de fogo deve ser adotado apenas como “último recurso”, quando outros métodos de menor intensidade se mostrarem ineficazes para cumprir os objetivos legais. Essa diretriz se alinha a uma tentativa de reduzir a violência policial e proteger direitos fundamentais da população.
Diretrizes e proibições previstas no decreto
O decreto também inclui uma série de proibições e diretrizes para as operações:
É vedado o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas.
A ação policial não deve discriminar com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, opinião política ou idioma.
Forças policiais deverão passar por treinamentos regulares sobre o uso de armas não letais.
Nos próximos 90 dias, o MJSP publicará uma portaria detalhando os procedimentos a serem seguidos. Um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será criado para supervisionar a implementação das novas diretrizes.
Declarações e justificativas do governo
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu a medida, afirmando que o decreto não visa dificultar o enfrentamento à criminalidade. “Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. O objetivo é garantir que o uso da força ocorra de forma adequada e com segurança para todos os envolvidos”, destacou o secretário.
Sarrubbo explicou que o Decreto nº 12.341 resulta de debates com representantes estaduais, forças de segurança, sociedade civil e especialistas. A medida atualiza a Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-a ao atual cenário de criminalidade organizada.
“Hoje enfrentamos situações mais complexas, como o crime organizado e o uso de fuzis em várias regiões do país. A letalidade policial precisa ser minimizada, mas sem comprometer a segurança do agente”, afirmou Sarrubbo.
Treinamento e equipamento dos policiais
Entre as inovações do decreto está a exigência de que policiais carreguem armas não letais durante as operações. Essa medida visa possibilitar que agentes enfrentem situações de menor gravidade, como surtos ou confrontos com indivíduos desarmados, sem recorrer a armas de fogo.
Os agentes também serão submetidos a treinamentos anuais sobre o uso de instrumentos não letais. Segundo o secretário, essa capacitação tem como objetivo assegurar que policiais detenham suspeitos com o menor dano possível.
Reação dos governadores
Apesar do apoio de parte das forças de segurança, o decreto enfrenta resistências. Governadores como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, criticaram a medida, alegando interferência federal na autonomia estadual. Castro afirmou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a norma.
O secretário Mário Sarrubbo rebateu as críticas, destacando que a adesão ao decreto é voluntária, mas estados que optarem por não segui-lo não terão acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“O estado que quiser acessar verbas para armamentos e equipamentos precisará seguir as diretrizes estabelecidas pelo decreto, em conformidade com a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, afirmou.
Casos recentes e impacto da nova regra
O decreto também responde a episódios recentes de abuso de força policial, como o caso do estudante de medicina alvejado durante um surto psicótico e da jovem morta por policiais rodoviários em uma abordagem. Outro caso ocorreu em São Paulo, onde um policial atirou contra um jovem durante a desobstrução de uma rua.
Esses episódios reforçaram a necessidade de regulamentar o uso de armas de fogo, prevenindo mortes e garantindo maior segurança em ações policiais.
Ele foi preso no âmbito das investigações sobre tentativa de golpe
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) manter a prisão do general Braga Netto, que foi detido no âmbito das investigações do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Moraes negou pedido da defesa do militar para substituir a prisão por medidas diversas.
Os advogados também alegaram que as acusações de que Braga Netto participou da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tratam de fatos passados e não há contemporaneidade para justificar a prisão preventiva.
A decisão do ministro foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela manutenção da prisão.
Para o procurador-geral, Paulo Gonet, permanecem válidas as razões que fundamentaram a prisão do general. Segundo Gonet, medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
No dia 14 deste mês, Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, que tramita na Corte.
Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
General Mário Fernandes também tem prisão mantida por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) manter a prisão do general Mário Fernandes, um dos investigados no inquérito do golpe.
Na decisão, Moraes concordou com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela manutenção da prisão.
No entendimento do ministro, as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão, determinada no mês passado, continuam mantidas.
“A defesa, portanto, não apresentou qualquer fato superveniente que pudesse afastar a necessidade de manutenção da custódia cautelar, ante a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual penal, conforme as circunstâncias concretas evidenciadas nos autos”, decidiu o ministro.
De acordo com as investigações, Mário Fernandes afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro deu aval para um plano golpista até 31 de dezembro de 2022.
Em um áudio enviado a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Fernandes conta que o ex-presidente teria dito a ele que a “ação” poderia ocorrer até o último dia do mandato.
Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo a PF, pela elaboração do arquivo de word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
No pedido feito ao Supremo, a defesa de Mário Fernandes disse que o plano golpista “Punhal verde e amarelo” não foi apresentado a “absolutamente ninguém”. Segundo a defesa, a PF apontou que “tratava-se de operação para execução de um suposto plano”.
Foto: Marcos Corrêa/PR / Marcelo Camargo/Agência Brasil
Liminar atendeu pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves
O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei. A resolução havia sido proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Anunciada nesta terça-feira (24), a decisão foi do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que acolheu a argumentação da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução foi aprovada nesta segunda-feira (23), por 15 votos a 13, estes últimos de autoridades do governo federal. Os votos favoráveis foram de representantes de entidades da sociedade civil que compõem o órgão, presidido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Damares Alves afirmou que a resolução aprovada não definiu o limite de tempo gestacional para realização do aborto legal e que o Conanda estabeleceu que a vontade da criança ou adolescente gestante deveria prevalecer sobre a de seus pais ou responsáveis legais, quando não concordasse com eles. Para Damares, isso provocaria “relevante clamor social”.
Assumidamente conservadora e pró-vida, a ex-titular do Ministério das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos também mencionou os pedidos de vistas e de adiamento das discussões dentro do Conanda para justificar a derrubada da resolução. O magistrado Tocchetto Pauperio escreveu, em resposta ao pedido de Damares, que “o pedido de vistas é um direito ao mesmo tempo que um dever, pois refere-se diretamente à aplicação de política pública de grande relevância social”, como é o caso do aborto legal de menores de idade.
O juiz ponderou, ainda, que o Conanda deixou de seguir as regras do processo legal administrativo e agiu de encontro “à legalidade e à segurança jurídica que devem ser inerentes aos atos da Administração”. Tocchetto Pauperio classificou a resolução como ilegal e acrescentou que sua decisão tem por objetivo evitar que fosse publicada no Diário Oficial da União até que haja desfecho sobre a questão central.
“Dessa forma, não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, sublinha o magistrado.
Agora, com a liminar, o Conanda tem até dez dias para prestar informações, conforme destacado no despacho que detalha a concessão da medida.
Damares Alves protagonizou, em 2020, um dos episódios relacionados a aborto legal que mais repercutiram em todo o país. Enquanto ministra, ela mobilizou apoiadores seus e de Jair Bolsonaro a fazerem protestos em frente ao hospital onde uma menina de 10 anos faria um aborto legal, após engravidar de seu estuprador, um tio seu. A criança havia sofrido uma série de violações desde os 6 anos de idade.
Outro lado
A conselheira do Conanda Deila Martins, que faz parte da mesa diretora, afirma que o juiz responsável pela decisão diz que a resolução coloca as vítimas em risco. “Para nós, o que as coloca em risco é, com a suspensão da resolução, serem privadas de um atendimento e de terem seus direitos respeitados e obrigá-las a parir e se aliar a uma direita fundamentalista para impedir os direitos de quem já sofreu com violência sexual”, acrescenta.
Em postagem que circula nas redes sociais e em documento encaminhado à imprensa, as entidades integrantes do Conanda defendem que a aprovação aconteceu de modo democrático e que não se deve desprezar o que é deliberado de maneira coletiva, com a participação social. O principal ponto frisado é que “a resolução não inova o direito ao aborto legal, previsto no Código Penal desde 1940, apenas detalha o fluxo para garantir os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-as da violência e violação de direitos”. A legislação brasileira assegura esse direito em três casos: quando a gravidez representa risco à mãe ou foi fruto de um estupro e em casos de anencefalia do feto.
As organizações se dizem “indignadas”, sobretudo por se tratar de um período de retomada da cultura democrática. Segundo os representantes da sociedade civil, o teor da resolução tem sido debatido desde setembro deste ano, em inúmeras reuniões, às quais compareceram especialistas, além dos conselheiros, e que houve, inclusive, uma comissão específica para coordenar esse trabalho.
Uma reação bastante vista na internet foi a de subir hashtags como “#estupradornãoépai e #criançanãoémãe”, além da disseminação de opiniões que apontam ser contraditório colocar crianças e adolescentes como incapazes de optar por fazer o procedimento abortivo legal e, ao mesmo tempo, considerá-las prontas para encarar os processos de gestação, maternidade e, eventualmente, entrega de seu filho ou filha à adoção.
Estatística
No Brasil, a maioria (67%) dos 69.418 estupros cometidos entre 2015 e 2019 tiveram como vítimas meninas com idade entre 10 e 14 anos. Por ano, 11.607 partos são consequência de violência sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade.
Atletas do River Plate foram presas em flagrante em jogo contra Grêmio
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou, nesta terça-feira (24), que foram negados os pedidos de habeas corpus para que as quatro jogadoras do River Plate, da Argentina, que foram detidas em flagrante por injúria racial na última sexta (20), respondessem às acusações em liberdade. As atletas tiveram a prisão convertida em preventiva na segunda (23), após passarem por audiência de custódia no sábado (22).
A zagueira Camila Duarte, a lateral Juana Cángaro, a volante Candela Díaz e a meia Milagros Díaz estão na penitenciária do Carandiru, zona norte de São Paulo. A Agência Brasil tentou entrar em contato com a advogada Thaís Sankari, uma das representantes da defesa das jogadoras, mas não teve retorno até a publicação da reportagem.
Nos pedidos de habeas corpus, a defesa justificou que as atletas estão “sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo”. A defesa sustentou ainda que mantê-las detidas, sob alegação de que não possuem residência no país, não teria “fundamentação idônea”, pois o River se comprometeu a apresentá-las à Justiça brasileira sempre que fosse determinado.
Nas argumentações contrárias aos pedidos de habeas corpus, os relatores Alberto Anderson Filho e Hermann Herschander entendem que a prisão preventiva é justa pela “gravidade concreta da conduta” e necessária para “evitar novos crimes”. Eles também avaliam como insuficiente o compromisso assumido pelo clube argentino, “que não tem qualquer poder sobre o direito de ir e vir de seus empregados”.
A detenção foi consequência de uma confusão generalizada no gramado do Estádio do Canindé, em São Paulo, durante jogo entre River e Grêmio, na última sexta (20) à noite, pela Ladies Cup, torneio que encerrou a temporada 2024 do futebol feminino no Brasil. As argentinas saíram na frente e sofreram o empate aos 37 minutos do primeiro tempo.
Em meio à comemoração, houve uma discussão. Neste momento, Candela Díaz foi flagrada realizando gestos simulando os de um macaco para um gandula – segundo a defesa, ele teria, anteriormente, gesticulado com a mão nos órgãos genitais e provocado uma “atitude de revide”. Em seguida, segundo os autos, Candela, Milagros Díaz, Camila Duarte e Juana Cángaro teriam ofendido o gandula com termos racistas.
As atletas gremistas reagiram à manifestação das adversárias. Conforme nota divulgada pelo clube gaúcho, elas também foram alvo de injúrias raciais por parte das argentinas.
O River teve seis jogadoras expulsas na confusão, resultando no encerramento imediato da partida, já que o time ficou com menos de sete atletas em campo. Além das quatro acusadas, também levaram cartão vermelho a goleira Lara Esponda e a volante Julieta Romero. O clube argentino se pronunciou nas redes sociais, afirmando que repudia os gestos discriminatórios e que tomará medidas disciplinares.
Com isso, o Grêmio foi decretado ganhador do jogo, classificando-se à final. Na decisão, as Gurias Gremistas superaram o Bahia nos pênaltis por 2 a 1, após empate por 1 a 1 no tempo normal, conquistando o título inédito.
Entidade afirma que o bloqueio de emendas parlamentares penaliza prefeituras e compromete economia local
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) emitiu, nesta terça-feira (24.dez.2024), uma nota de repúdio contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Flávio Dino, que determinou o bloqueio de recursos de emendas parlamentares destinadas à saúde nos municípios brasileiros. Segundo a Femurn, a medida prejudica diretamente as prefeituras que já haviam recebido os repasses, gerando um impacto negativo na economia local.
A entidade destacou que a decisão cria um cenário de “insegurança jurídica desarrazoável” e compromete a autonomia financeira dos municípios. O bloqueio afeta diretamente pequenos e médios fornecedores que aguardavam o pagamento de serviços e produtos já entregues, colocando em risco a continuidade de serviços essenciais.
De acordo com a nota da Femurn, a medida desestabiliza a relação entre prefeituras, fornecedores e o governo federal, comprometendo a governabilidade e a execução de políticas públicas.
Orientações aos prefeitos do RN
A Femurn orientou os prefeitos potiguares a adotarem medidas para minimizar os efeitos do bloqueio:
Organização de Documentação: Manter contratos, notas fiscais e comprovantes de liquidação de despesas de forma organizada. Abertura de Contas Específicas: Criar contas bancárias exclusivas para emendas parlamentares em bancos oficiais. Diálogo com Fornecedores: Informar sobre o bloqueio e renegociar prazos para evitar interrupção de serviços. Mobilização Institucional: Articular ações com associações e parlamentares para buscar soluções junto ao STF.
Defesa da autonomia municipal
A Femurn reafirmou a necessidade de respeito à autonomia dos municípios e defendeu que as prefeituras devem ser tratadas com boa-fé e transparência na aplicação dos recursos. A entidade segue cobrando do STF e do governo federal uma solução para evitar prejuízos maiores à população.
Confira a nota completa:
“A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), por meio de seu presidente, Luciano Santos, vem a público manifestar profundo repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo Ministro Flávio Dino, no âmbito da ADPF nº 854, que determinou o bloqueio dos recursos oriundos de emendas parlamentares destinados à saúde nos municípios brasileiros.
É inadmissível que, no afã de inibir possíveis abusos na indicação de emendas, se penalize diretamente as prefeituras que já receberam esses recursos, muitas das quais possuem fornecedores com notas fiscais devidamente liquidadas e aguardando pagamento. Tal medida gerou um transtorno sem precedentes para a economia local, impactando diretamente pequenos e médios fornecedores, que dependem desses repasses para manter suas operações, bem como a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Além disso, a decisão do STF criou um cenário de insegurança jurídica desarrazoável, afetando diretamente a autonomia financeira dos municípios e desestabilizando a relação de confiança entre entes federativos e fornecedores. Não podemos aceitar que a correta aplicação dos recursos, já auditada por órgãos de controle, seja colocada sob suspeita de forma generalizada, comprometendo a governabilidade e a prestação de serviços essenciais à população.
ORIENTAÇÕES AOS PREFEITOS MUNICIPAIS
Transparência e Comunicação:
Mantenham a documentação referente às emendas bloqueadas devidamente organizada, incluindo notas fiscais, contratos e comprovações de liquidação de despesas.
Reportem-se formalmente às instituições financeiras responsáveis pelo bloqueio, solicitando esclarecimentos sobre a situação específica de cada conta vinculada às emendas.
Diálogo com Fornecedores:
Comuniquem seus fornecedores sobre a situação atual, explicando que a indisponibilidade dos recursos decorre de uma determinação judicial.
Busquem, na medida do possível, renegociar prazos e condições para minimizar os impactos financeiros.
Abertura de Contas Específicas:
Providenciem, com urgência, a abertura das contas específicas para as emendas parlamentares junto aos bancos oficiais, conforme determinado pela decisão judicial.
Informem imediatamente ao Ministério da Saúde e à Controladoria Geral da União (CGU) os dados das contas abertas, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Mobilização Institucional:
É fundamental que os gestores municipais estejam unidos para articular, junto às associações municipais e parlamentares, uma solução urgente para reverter essa decisão ou, ao menos, flexibilizar seus efeitos sobre os municípios que já cumpriram todas as exigências legais para execução dos recursos.
MANIFESTO EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Reiteramos que os municípios são entes autônomos da Federação, e suas administrações devem ser respeitadas em sua boa-fé e competência técnica. Acreditamos que o diálogo e a cooperação institucional são os melhores caminhos para corrigir essa situação sem afetar diretamente aqueles que mais precisam dos serviços públicos essenciais.
A Femurn continuará vigilante, cobrando das autoridades competentes uma solução célere e justa para esse impasse. Nossa prioridade é garantir que os recursos destinados à saúde cheguem efetivamente à população, sem interrupções ou prejuízos.”
Após fuga histórica, presos de Mossoró são levados para Catanduvas em operação sigilosa
Os fugitivos Rogério Mendonça e Deibson Nascimento, recapturados após a histórica fuga da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), foram transferidos para a Penitenciária de Catanduvas (PR) em uma operação discreta. A transferência ocorreu em outubro, após 50 dias de buscas intensas que resultaram na recaptura dos detentos no Pará.
A fuga, registrada em 14 de fevereiro, foi a primeira da história do sistema prisional federal, que existe desde 2006. Rogério e Deibson abriram uma passagem em uma luminária da cela e cortaram cercas com ferramentas de uma obra em andamento na unidade.
Nos dias seguintes, os fugitivos invadiram residências e fizeram uma família refém, além de receberem apoio de uma facção criminosa que financiou parte da fuga.
Em uma operação organizada pela Polícia Federal, Rogério e Deibson foram transferidos de Mossoró para Catanduvas em um avião que decolou do Aeroporto de Aracati (CE). A distância de cerca de 90 km de Mossoró foi percorrida sob forte esquema de segurança.
O advogado dos fugitivos, Mário Aquino, afirmou que foi informado da transferência apenas após a conclusão do procedimento.
Reforço na segurança de Mossoró
Desde a fuga, a Penitenciária de Mossoró passou por mudanças na direção e reforço na segurança. Em julho, Roderick Ordakowski foi nomeado como diretor titular, substituindo Carlos Luís Vieira Pires, que atuava de forma interina após o afastamento de Humberto Gleydson Fontinele Alencar.
A fuga expôs fragilidades no sistema de segurança da penitenciária, resultando em revisões nas estruturas físicas e no monitoramento de obras em andamento.
Ex-deputado descumpriu regra para recolhimento noturno
A Polícia Federal (PF) prendeu nesta terça-feira (24) o ex-deputado federal Daniel Silveira. A prisão foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A prisão ocorreu após o ministro afirmar que Silveira descumpriu as medidas que foram estabelecidas no livramento condicional, benefício que foi autorizado por Moraes na semana passada.
Em 2022, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação ao andamento do processo. Desde outubro deste ano cumpria pena em regime semiaberto.
Conforme a decisão, o ex-deputado descumpriu a regra que estabelecia o horário das 22h para recolhimento noturno.
“Logo em seu primeiro dia em livramento condicional, o sentenciado desrespeitou as condições impostas, pois, conforme informação prestada pela Seape/RJ, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência às 2h10 horas da madrugada, ou seja, mais de quatro horas do horário limite fixado nas condições judiciais”, relatou o ministro.
Moraes também apontou que Daniel Silveira deu entrada em um hospital, sem autorização judicial.
“Estranhamente, na data de hoje [23/12], a defesa juntou petição informando que o sentenciado – sem qualquer autorização judicial – teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”, completou.
No entendimento de Alexandre de Moraes, o comportamento de Silveira demonstra “total desrespeito” às condições impostas no livramento condicional, que também foi revogado pelo ministro.
Com a decisão, o ex-parlamentar deverá cumprir integralmente a pena estabelecida pelo Supremo, e a PF investigará se ele realmente recebeu atendimento médico no hospital.
“Revogo o livramento condicional de Daniel Lúcio da e determino o imediato retorno do cumprimento do restante da pena privativa de liberdade em regime fechado, em Bangu 8 [presídio do Rio de Janeiro]”, decidiu Moraes.
Defesa
O advogado André Rios, que representa o ex-deputado federal Daniel Silveira, classificou como “arbitrariedade” a prisão do cliente dele nesta terça-feira (24).
A defesa alega que Silveira precisou se deslocar ao Hospital Santa Tereza, em Petrópolis (RJ), com uma emergência médica às 22h59 do sábado (21) e só foi liberado à 0h34 do dia seguinte (22). Foram juntados exames e um atestado para comprovar que ele recebeu atendimento médico.
“Juntam-se os seguintes documentos: encaminhamento médico para nefrologista e atestado de comparecimento para justificar o deslocamento após 22h, demonstrando a total transparência e colaboração com o juízo”, informou a defesa.
Segundo Moraes, não houve autorização judicial para o deslocamento de Silveira ao hospital e ele ainda levou mais de uma hora e meia para chegar em casa após o atendimento médico informado pela defesa.
“Não existiu violação e o deslocamento do hospital para sua residência foi normal. Uma pessoa com crise renal não pode esperar liberação do judiciário para buscar atendimento médico. Daniel Silveira tem histórico de cálculo renal e vira e mexe tem crises. Negar atendimento médico ao Daniel, entra para extensa lista de direitos violados. Daniel é um preso político e seu caso deve ser levado aos mecanismos internacionais de Direitos Humanos”, informou o advogado André Rios, por meio de nota.
Os advogados também solicitaram autorização para que o ex-parlamentar possa comparecer às comemorações de Natal e Ano Novo com sua família.
“Requer sejam deferidas exceções para os dias 24/12 e 31/12, com o objetivo de confraternização em família, após mais de dois anos afastado e privado de tal convívio, e em razão de residir em área distante e rural, requer, excepcionalmente, que os horários sejam estendidos, tão somente para as festas de fim de ano, especialmente, ao convívio com suas duas filhas, mãe, esposa e irmã, que o horário de retorno ao lar seja 02:00h, após a ceia de natal, e após o Ano Novo”, informaram os advogados.
Flávio Dino suspendeu o pagamento e determinou investigação da PF
A Polícia Federal (PF) determinou nesta terça-feira (24) a abertura de um inquérito para investigar o caso da liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A apuração é da TV Brasil.
Em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino havia suspendido essas emendas por falta de transparência sobre os autores e o destino dos recursos, mas no início deste mês, ele liberou os pagamentos desde que seguissem as regras de transparência.
O partido PSOL entrou com o pedido de suspensão das emendas no STF, alegando que parte desse dinheiro foi encaminhado para Alagoas, estado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Ontem (23), Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas e determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal.
STF suspende emendas de comissão e congela R$ 4,2 bilhões do orçamento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu na segunda-feira (23.dez.2024) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. A decisão afeta diretamente a distribuição de recursos e provoca reação de deputados e senadores.
Parlamentares reagem à suspensão
O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, afirmou que a medida prejudica o Parlamento e pode atrasar a votação do Orçamento, prevista agora para fevereiro ou março. A decisão atinge 17 líderes de bancadas que haviam indicado as emendas.
Motivo da suspensão
Segundo Dino, as emendas foram apadrinhadas por líderes partidários, dificultando a identificação dos parlamentares autores das indicações, em desacordo com decisões anteriores do STF sobre transparência e rastreabilidade.
Inquérito da Polícia FederalO ministro também determinou a abertura de um inquérito da Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades na distribuição das emendas. A medida ocorre em meio às investigações da Operação Overclean, que flagrou dinheiro vivo em um jatinho de Salvador para Brasília.
Impacto no orçamento e governabilidade
Deputados afirmaram que a suspensão pode comprometer a governabilidade do presidente Lula, uma vez que as emendas são instrumento de negociação política. Parte dos parlamentares apoia Dino, enquanto outros defendem uma reação política para reverter a decisão.
Próximos passos do Congresso
A Câmara dos Deputados deve apresentar, em cinco dias, atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. A decisão também determina a criação de contas específicas para receber recursos, como solução provisória até migração para a plataforma Transferegov.br.
Acusados negam participação no crime desde o início das investigações
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão dos acusados de atuarem como mandantes no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A decisão foi assinada no sábado (21) e divulgada nesta segunda-feira (23).
Moraes manteve a prisão preventiva do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, do deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, e do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Eles estão presos desde março deste ano em presídios federais.
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime. Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime.
Desde o início das investigações, os acusados negam participação no crime.
Em novembro, Lessa e o ex-policial Élcio de Queiroz, que dirigiu o carro usado no crime, foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, nove meses e 30 dias de prisão. Élcio, a 59 anos, oito meses e dez dias.
Recursos não seguem critérios de transparência e rastreabilidade
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução.
Dino determinou também a instauração de inquérito pela Polícia Federal, após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo.
Recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF.
A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF, de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.
Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto.
Decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender o pagamento de auxílio-alimentação natalino de R$ 10.055,00 aprovado para juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
A decisão foi proferida ontem (20) pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, e suspende a deliberação do Conselho da Magistratura do TJMT que foi aprovada no dia 17 de dezembro para garantir o repasse do benefício no mês de dezembro. A norma também reajustou o auxílio mensal dos meses seguintes para R$ 2.055,00.
Na decisão, o corregedor entendeu que o aumento do auxílio-alimentação representa uma “desconfiguração” do benefício e achou necessário suspender o pagamento para analisar profundamente o caso.
A Agência Brasil entrou em contato com o TJMT e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.
Decisão judicial garante pagamento integral do 13º salário para servidores estaduais até o final de dezembro, após contestação de cronograma do governo
A desembargadora Lourdes Azevêdo determinou que o Governo do Rio Grande do Norte pague integralmente o 13º salário de todos os servidores da Administração Direta do Estado até o final de dezembro. A decisão atende ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp) e beneficia servidores efetivos, aposentados e pensionistas.
A medida judicial surge após o governo divulgar um cronograma que previa o pagamento integral apenas para quem recebe até R$ 4,2 mil. Os demais servidores teriam o benefício depositado em janeiro de 2025. A decisão gerou insatisfação entre diversas categorias, levando às ações judiciais por parte de trabalhadores da educação, saúde e segurança pública. Apesar de algumas vitórias, o governo conseguiu reverter a decisão referente aos policiais civis.
Em resposta, o Governo do RN informou que tem recorrido das decisões de primeira instância. Em nota, o Executivo estadual afirmou que a definição sobre o pagamento do 13º salário é de sua competência e depende da disponibilidade financeira. A gestão destaca que o calendário divulgado é público e será cumprido, conforme os anos anteriores.
Na decisão, a desembargadora destacou que o pagamento pontual é uma obrigação legal e moral, sendo essencial para a estabilidade financeira dos servidores e suas famílias. Ela ressaltou que atrasos comprometem o planejamento orçamentário e ampliam a incerteza econômica, afetando diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores.
O governo tem até 10 dias para apresentar as informações solicitadas pela Justiça. A decisão reafirma que apenas situações de gravidade extrema justificariam o atraso, o que, segundo a magistrada, não se aplica ao caso.
Calendário de pagamento do 13º salário no RN
A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou, em 11 de dezembro, o calendário de pagamento do 13º salário. O cronograma prevê:
20 de dezembro: Servidores ativos, aposentados e pensionistas com salários até R$ 4.200 (bruto);
20 de dezembro: Empregados públicos regidos pela CLT;
20 de dezembro: Servidores do DEI, DETRAN, IDEMA, IPEM, IPERN, JUCERN e ARSEP (que receberam adiantamento em julho);
10 de janeiro de 2025: Demais servidores.
A gestão estadual enfatiza que, apesar das dificuldades financeiras, o calendário trará previsibilidade ao funcionalismo, mas a decisão judicial pode alterar os planos.
General é apontado como um dos articuladores do plano golpista
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta sexta-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a soltura do general Braga Netto, preso na semana passada, no Rio de Janeiro, no âmbito das investigações do inquérito do golpe.
A manifestação foi motivada por um pedido da defesa do general para que a prisão seja substituída por medidas diversas da prisão. Os advogados também alegaram que as acusações de que Braga Netto participou da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tratam de fatos passados e não há contemporaneidade para justificar a prisão preventiva.
Para o procurador-geral, Paulo Gonet, permanecem válidas as razões que fundamentaram a prisão do general. Segundo Gonet, medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
“As tentativas do investigado de embaraçar a investigação em curso denotam a imprescindibilidade da medida extrema, dado que somente a segregação do agravante poderá garantir a cessação da prática de obstrução. O quadro fático denota, assim, risco de continuidade delitiva por parte do investigado, o que traz à espécie o elemento de contemporaneidade”, justificou o procurador.
No sábado (14), Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, que tramita na Corte.
Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.
Programa atualizado permite bloqueios específicos e aposta na tecnologia para recuperar celulares roubados, com colaboração de polícias estaduais e operadoras
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quinta-feira (19.dez.2024), a nova versão do programa Celular Seguro, em cerimônia no Palácio da Justiça. Entre as novidades, destaca-se a implementação inicial do Modo Recuperação, que visa aprimorar a recuperação de aparelhos roubados, furtados ou extraviados.
Durante o evento, o ministro Ricardo Lewandowski assinou uma portaria que estabelece os novos fluxos do programa. Uma das principais inovações é a possibilidade de envio de alerta para bloqueio exclusivo da linha telefônica e contas vinculadas, mantendo o IMEI (número de identificação internacional do aparelho) ativo. Esse recurso permitirá que o dispositivo seja reintegrado à rede de telefonia assim que um novo chip for instalado, facilitando a recuperação por meio de ações policiais.
O programa também mantém a opção de bloqueio total, abrangendo IMEI, linha telefônica e aplicativos. Segundo Lewandowski, o roubo e furto de celulares têm impactos significativos na privacidade, segurança financeira e na alimentação de atividades criminosas.
“Esses crimes afetam a intimidade das pessoas e fomentam cadeias de receptação e fraudes, prejudicando tanto cidadãos quanto a sociedade. Com o novo Celular Seguro, ampliamos as medidas de proteção e combate a essas práticas”, afirmou o ministro.
Colaboração e próximos passos
A iniciativa, coordenada pelo secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto, conta com a parceria de instituições como Anatel, Febraban, ABR Telecom e operadoras de telefonia. Nos próximos 90 dias, o MJSP planeja lançar novas funções, incluindo uma consulta pública para verificar aparelhos com restrições antes da compra e notificações automáticas sobre novos chips instalados em dispositivos bloqueados.
A subsecretária de Tecnologia da Informação do MJSP, Solange Berto, destacou que essas medidas se integrarão ao Protocolo Nacional de Recuperação de Celulares, que está em fase final de elaboração com apoio de secretarias de segurança pública estaduais.
O protocolo utiliza dados de boletins de ocorrência armazenados no Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp) para notificar operadoras e acelerar investigações policiais.
“O objetivo é desestimular o mercado ilegal de celulares e garantir maior segurança ao consumidor”, ressaltou André Leite, diretor do programa.
Portaria e conformidade
A portaria assinada formaliza os novos fluxos e garante a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A implementação será monitorada por grupos de trabalho formados por operadoras e representantes estaduais.
Com esse avanço, o MJSP busca tornar o mercado de celulares mais seguro e minimizar os impactos dos crimes associados ao roubo de dispositivos, especialmente em períodos de grande movimentação, como o Carnaval.
Ex-deputado federal terá de usar tornozeleira eletrônica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. De acordo com a decisão anunciada nesta sexta-feira (20), Silveira terá de cumprir algumas exigências estabelecidas pelo ministro. Entre elas, a de usar tornozeleira eletrônica e a proibição de entrar em contato com outros investigados.
Moraes determinou, também, que Silveira se recolha à residência no período noturno, onde deverá permanecer das 22h às 6h, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Às segundas-feiras, ele terá de comparecer ao Juízo das Execuções Penais da comarca de sua residência para “comprovação de endereço e efetivo exercício de atividade laborativa lícita”. Ele terá prazo de 15 dias para comprovar que obteve alguma “ocupação lícita”.
Está também proibido de usar redes sociais ou grupos de aplicativos de mensagens, “tais como Facebook, YouTube, Instagram, LinkedIn, X (ex-Twitter), TikTok, WhatsApp”, bem como conceder “entrevista ou manifestações a qualquer órgão de imprensa, blog, site ou rede social, sem prévia autorização judicial, inclusive por meio de cônjuge, parentes e de terceiros”.
Silveira não poderá frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos, nem cerimônias, festas ou homenagens em unidades militares ou das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, Penal, Legislativa, Judicial ou guardas civis. Também não poderá portar qualquer arma de fogo.
Em outubro, foi concedida a Silveira progressão para regime semiaberto de prisão, o que possibilitava a ele deixar o presídio para trabalhar durante o dia e retornar à noite.
Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, em 2022, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e por coação no curso do processo, ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte Suprema.
Em maio do ano passado, Moraes determinou a execução imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada após o Supremo anular o decreto de graça constitucional concedida pelo então presidente Jair Bolsonaro a Silveira, que ainda exercia mandato de deputado federal, para impedir o início do cumprimento da pena.
Decisão obriga governo a quitar gratificação natalina ainda em dezembro; medida beneficia ativos e aposentados
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou, nesta quinta-feira (19.dez.2024), que o Governo do Rio Grande do Norte pague o 13º salário de todos os servidores ativos e aposentados da Educação até o final de dezembro. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Geraldo Antonio da Mota, atendendo a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte/RN).
O magistrado considerou que a decisão do governo de escalonar o pagamento viola princípios legais, especialmente ao diferenciar servidores da mesma categoria com base em faixas salariais. De acordo com o cronograma estadual, divulgado na semana passada, servidores com salários acima de R$ 4.200,00 teriam o pagamento adiado para 10 de janeiro de 2025.
Na decisão, o juiz destacou que o pagamento do 13º salário é um direito essencial e que atrasos comprometem a estabilidade financeira dos servidores e suas famílias. “O pagamento regular das vantagens remuneratórias dos servidores representa um dever legal do ente público, caracterizando-se como elemento essencial para o planejamento orçamentário dos servidores substituídos”, afirmou.
O coordenador do Sinte, Bruno Vital, celebrou a decisão judicial e reforçou a importância da medida. “A decisão garante que todos os professores, funcionários e funcionárias, ativos e aposentados, recebam o 13º ainda em dezembro. Embora a data exata não tenha sido fixada, o pagamento está assegurado até o fim do mês”, declarou.
A liminar também beneficia servidores da Saúde, que obtiveram decisão semelhante na última segunda-feira (16). Ambos os casos reforçam a pressão para que o governo ajuste sua política de pagamentos, garantindo isonomia e cumprimento das obrigações trabalhistas.
Para garantir o cumprimento da medida, o juiz determinou a intimação do secretário de Administração e dos Recursos Humanos, além do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
Ministério Público Federal cobra fiscalização do Ibama e alerta para possíveis danos ambientais
A obra de engorda da Praia de Ponta Negra, na zona Sul de Natal, enfrenta impasses relacionados à fiscalização ambiental. Apesar de já ter 70% de execução, não há monitoramento regular da retirada de sedimentos do fundo do mar, usados para ampliar a faixa de areia, gerando preocupação com os impactos à fauna e flora marinha.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública pedindo celeridade na análise de uma liminar sobre o caso. O órgão reforça que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deve assumir a fiscalização do projeto, mesmo após repassar parte das atribuições ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) por meio de um acordo de cooperação técnica firmado em 2023.
Entretanto, o Ibama argumenta que seria contraproducente assumir a fiscalização nos 30% finais da obra e defende a inclusão do Idema na ação. O MPF discorda, apontando que cabe ao Ibama monitorar os impactos ambientais e revisar o licenciamento, caso necessário.
De acordo com a manifestação do MPF, a utilização de sedimentos de uma jazida não licenciada pelo Idema agrava os riscos ambientais. Apesar disso, o órgão federal considera imprudente suspender a obra neste estágio, pois isso poderia causar perda de material já depositado e intensificar processos erosivos na praia.
Na manhã desta quinta-feira (19), uma equipe do MPF realizou diligências na obra, coletando amostras para análise técnica. O procurador da República enfatizou que o objetivo é garantir um “freio de arrumação técnico”, com acompanhamento ambiental adequado e a adoção de medidas corretivas necessárias.
A ação tramita na Justiça Federal sob o número 0810604-88.2024.4.05.8400 e inclui a solicitação para que o Ibama apresente, caso rescinda o acordo de cooperação com o Idema, um plano detalhado para monitorar e corrigir eventuais irregularidades no projeto.
Foto: Abraão Júnior/Prefeitura de Natal/Ilustração
Após manifestações, ministro decide sobre obrigatoriedade do uso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, deu prazo de cinco dias para o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública de São Paulo se manifestarem sobre o pedido do Polícia Militar de usar câmeras corporais somente em “operações policiais de grande envergadura”.
Barroso é o relator do processo no qual foi determinada ao governo do estado a obrigatoriedade de uso dos equipamentos. Após receber a manifestação dos dois órgãos, o ministro vai decidir a questão.
Em um ofício enviado ontem (18) ao Supremo, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo alega que o ministro criou uma interpretação ampla ao determinar o uso de câmeras em operações policiais. A procuradoria sustenta que nem todas as operações oferecem riscos de confronto.
“Caso interpretada a decisão com a amplitude de tornar obrigatório o uso de câmeras em todas as operações policiais, haverá clara impossibilidade material e operacional de cumprimento, eis que o estado de São Paulo, como já informado em outras oportunidades, conta com um efetivo de cerca de 80 mil policiais militares, que atuam em 645 municípios, mas possui 10.125 câmeras corporais portáteis”, argumentou o governo.
Histórico
O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril deste ano, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.
Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da Polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.
O modelo previsto no contrato não faz gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionará o equipamento quando desejar, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), isso é compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.
Meses antes, em maio, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram ao STF mudanças no edital da compra.
No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais.
Em seguida, a Defensoria Pública pediu a Barroso a reconsideração da decisão. Na segunda-feira (9), a decisão que obriga utilização das câmeras foi proferida.
Ministro demonstrou apoio a Alexandre de Moraes no inquérito do golpe
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (19) que a descoberta de uma trama para implantação de um golpe de Estado no país em 2022 gera “perplexidade e indignação”. Na condição de decano da Corte, Mendes discursou durante a sessão de encerramento dos trabalhos de 2024 no Supremo.
O ministro também demonstrou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe. Segundo Gilmar, Moraes “enche de orgulho” o país pela atuação no caso e na defesa da democracia.
“Diante de notícias públicas de que uma organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismo desconhecidos na história brasileira, cenário que gera perplexidade e indignação a todos nós democratas brasileiros”, afirmou o decano.
Mendes também destacou os julgamentos nos quais o Supremo defendeu a democracia, como a decisão que confirmou que as Forças Armadas não exercem poder moderador e as condenações dos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
“Sempre que provocado, por meio do devido processo legal, o Supremo saberá dar resposta penal que o caso exige, como forma de condenar culpados e absolver reais inocentes nos exatos termos em que prescreve a Constituição”, completou.
Os trabalhos da Corte serão retomados no dia 1° de fevereiro de 2025.
Autora do atentado passou por audiência de custódia e responderá por tentativa de homicídio qualificado
Lyedja Yasmim, de 19 anos, suspeita do ataque na Escola Estadual Berilo Wanderley, em Natal, teve a prisão preventiva decretada após audiência de custódia realizada nesta quarta-feira (18.dez.2024). A estudante foi presa em flagrante na última terça-feira (17.dez), logo após o atentado, que deixou um aluno ferido.
Durante a audiência na 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, a Justiça decidiu pela manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública. Lyedja responderá por tentativa de homicídio qualificado, conforme os registros apresentados pela Polícia Militar.
Entenda o caso
Na manhã de terça-feira, Lyedja entrou armada na escola e, segundo a polícia, tentou atirar contra uma professora. A arma falhou inicialmente, mas acabou disparando e atingiu um aluno que tentou intervir para proteger a educadora. O jovem sofreu um ferimento de raspão na cabeça, foi encaminhado ao Hospital Walfredo Gurgel e já está fora de perigo.
O ataque aconteceu por volta das 8h, durante a aplicação de provas. Após o disparo, Lyedja foi contida por um colega de classe até a chegada dos policiais, que a detiveram em flagrante. As atividades da escola foram suspensas no mesmo dia.
Prisão preventiva e investigação
A decisão de decretar a prisão preventiva foi baseada em evidências apresentadas pelas autoridades e no relato de testemunhas. A medida visa garantir que a investigada não interfira no andamento das investigações ou represente risco a outras pessoas.
A Polícia Civil segue investigando o caso para apurar os motivos que levaram ao ataque e verificar se houve algum planejamento prévio.
Aluna de 19 anos responderá por tentativa de homicídio qualificado; estudante atingido segue em estado estável
A estudante de 19 anos, que tentou realizar um ataque com arma de fogo na Escola Estadual Berilo Wanderley, localizada no bairro de Neópolis, em Natal, compareceu à audiência de custódia nesta quarta-feira (18.dez.2024). A jovem foi autuada por tentativa de homicídio qualificado e permanece sob custódia enquanto o caso segue em apuração pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
De acordo com informações preliminares das investigações, o ataque tinha como alvo principal outra pessoa, mas um disparo acabou atingindo acidentalmente um estudante. Testemunhas relataram que a arma utilizada apresentou falhas antes de disparar um único tiro, que acertou a cabeça do jovem.
A situação foi contida por um colega de sala, que conseguiu desarmar a estudante, evitando uma tragédia de maiores proporções. A diretora da escola, Mara Celle, destacou que a jovem era considerada uma aluna “ausente” e não havia histórico de conflitos com professores ou outros estudantes.
O estudante atingido foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado para o Hospital Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel. Ele segue em estado estável e não corre risco de vida.
Segundo as autoridades, a jovem apresentava sinais de sofrimento emocional e tendências suicidas, o que reforça a hipótese de que ela tenha agido sozinha. A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) informou que está colaborando com as investigações e prestando apoio à comunidade escolar.
Em nota, a Secretaria de Educação do Estado manifestou solidariedade à família do estudante ferido e destacou o compromisso de adotar medidas que reforcem a segurança nas escolas públicas. “A segurança de estudantes, professores e funcionários é uma prioridade, e estamos acompanhando de perto o desdobramento desse caso”, afirmou o órgão.
Decisão judicial questiona divisão por faixas salariais; governo anuncia recurso alegando impacto no planejamento financeiro
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (16.dez.2024), que o governo estadual realize o pagamento integral do 13º salário aos servidores da saúde ainda em dezembro de 2024. A decisão, que contempla ativos, aposentados e pensionistas, foi motivada por ação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), após o governo divulgar um calendário que previa o pagamento para servidores com vencimentos acima de R$ 4,2 mil apenas em janeiro de 2025.
De acordo com o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a divisão por faixas salariais “fere o princípio da isonomia” e carece de justificativa legal. O magistrado destacou ainda que a Constituição Estadual e uma Lei Complementar de 2024 garantem que o 13º salário deve ser pago em dezembro. Segundo ele, o pagamento pontual é essencial para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores e suas famílias, enquanto o atraso gera “incerteza financeira”.
A decisão judicial determina que o governo ajuste o calendário de pagamento, respeitando o caráter alimentar do 13º salário. Apesar disso, o Governo do Rio Grande do Norte informou que vai recorrer da decisão. Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que a determinação judicial desorganiza o planejamento financeiro e destacou que a definição do pagamento do 13º salário é de competência do Executivo, sendo condicionada à disponibilidade de recursos e ao fluxo financeiro diário.
No dia 11 de dezembro, a governadora Fátima Bezerra (PT) havia divulgado o calendário de pagamento do benefício, alegando dificuldades financeiras agravadas pela queda na arrecadação do ICMS. Conforme o cronograma, receberiam no dia 20 de dezembro servidores com vencimentos de até R$ 4,2 mil, empregados públicos regidos pela CLT e servidores de autarquias que já tiveram adiantamentos. Para os demais servidores, o pagamento seria realizado apenas em 10 de janeiro de 2025.
O governo justificou que a medida segue o padrão adotado em anos anteriores e assegurou que o calendário será cumprido. A nota também ressaltou que a gestão tem buscado manter a regularidade no pagamento do funcionalismo público desde o início da atual administração.
Ação civil pública aponta precariedade no acolhimento de animais e pede solução urgente para evitar extinção de espécies ameaçadas
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o estado do Rio Grande do Norte, a União, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O objetivo é cobrar a criação de um Centro Estadual de Triagem de Animais Silvestres e a ampliação da estrutura do Cetas, ligado ao Ibama.
O Cetas é responsável pelo recebimento de cerca de 2.800 animais silvestres anualmente, provenientes de fiscalizações, entregas voluntárias e resgates. No entanto, a falta de estrutura física e de pessoal adequado tem dificultado a assistência, colocando em risco a sobrevivência de espécies ameaçadas. Segundo o procurador da República, Camões Boaventura, a situação gera “danos à biodiversidade, incluindo a possibilidade de extinção de espécies gravemente ameaçadas”.
A ação do MPF solicita que União e estado sejam obrigados a construir e operacionalizar um centro estadual com estrutura adequada. Além disso, pede que o Ibama amplie a capacidade do Cetas, que enfrenta superlotação e sobrecarga de trabalho.
Pedido de liminar e falta de cooperação
Na ação, o MPF requer um prazo de 60 dias para que os órgãos ambientais formalizem um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Desde 2013, negociações ocorrem, mas o Idema não obteve respaldo jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, o que impede a assinatura dos acordos. O MPF alerta que essa omissão desrespeita a Constituição Federal e a legislação ambiental vigente.
“O cenário atual contribui para a intensificação do tráfico de animais, sofrimento de espécies em condições degradantes e, possivelmente, a extinção de espécies ameaçadas”, enfatiza Boaventura.
Precariedade e impactos
O Cetas suspendeu em outubro de 2023 o recebimento de novos animais devido a reformas que não incluem ampliação de espaços. Segundo o Ibama, essa suspensão pode se tornar permanente, afetando o acolhimento de espécies como o macaco-prego-galego, ameaçado de extinção. Além disso, a falta de um destino adequado para os animais tem limitado as ações de fiscalização.
Atualmente, o Cetas opera com apenas três tratadores, dois analistas ambientais e um técnico, o que está longe do ideal. O Ibama estima que seriam necessários ao menos 10 profissionais para atender a demanda crescente.
Solução urgente e cenário nacional
Em outros estados, centros de triagem funcionam por meio de cooperação entre governos estaduais e a União. No Rio Grande do Norte, contudo, as autoridades estaduais não oferecem suporte ao tratamento dos animais recebidos pelo Ibama. Sem infraestrutura adequada, as equipes ambientais realizam a soltura dos animais sem avaliação técnica ou recorrem informalmente a clínicas e universidades.
O caso tramita na Justiça Federal do RN sob o número 0812455-65.2024.4.05.8400.
Ampliação do prazo é necessária para finalizar as investigações
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 180 dias o inquérito das fake news, investigação aberta pela Corte em 2019 para apurar a divulgação de desinformação, ameaças e denunciações caluniosas contra os ministros do tribunal.
De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, a decisão proferida nesta segunda-feira (16) pelo ministro, que é relator do inquérito, a prorrogação é necessária para finalizar as investigações e identificar todos os envolvidos no chamado “gabinete do ódio”, grupo formado durante o governo de Jair Bolsonaro para atacar nas redes sociais pessoas que se manifestavam contra os atos do ex-presidente.
“Com a finalidade de finalizar as investigações sobre a comprovação da existência, o financiamento e modus operandi do ‘gabinete do ódio’, bem como de todos os seus participantes, o Inquérito 4781 foi prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes por 180 dias, com a determinação de oitiva de mais 20 pessoas, a complementação da análise das informações obtidas mediante a quebra de sigilo fiscal e bancário e o término das diversas diligências em andamento na Polícia Federal”, diz nota da Corte.
O chamado inquérito das fake news foi aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte. Desde março de 2019, a investigação é prorrogada por sucessivas vezes.
Na época da abertura da investigação, o Supremo entendeu que, diante da omissão da antiga gestão da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) aos ataques dirigidos aos ministros, a investigação poderia ser aberta de ofício pelo tribunal.
Para o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a medida, referendada pelo plenário, foi necessária para combater a veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus membros e parentes.
A nomeação de Alexandre de Moraes como relator do caso foi amparada pelo regimento interno do órgão.
Ministro citou filme “Ainda Estou Aqui” na argumentação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido.
A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15).
Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes.
O processo em questão trata de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda em 2015, contra os ex-militares do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o Major Curió, e o tenente-coronel Lício Augusto Ribeiro Maciel. Ambos estiveram à frente de operações contra militantes de esquerda que organizaram uma guerrilha de resistência contra a ditadura, na região do Araguaia, a Guerrilha do Araguaia, na primeira metade da década de 1970, nos chamados ‘anos de chumbo’, período de maior repressão política e autoritarismo estatal no país, comandado pelas Forças Armadas. A denúncia do MPF não foi acolhida em primeira instância nem no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por isso, o órgão interpôs um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), agora admitido pelo STF.
“O debate do presente recurso se limita a definir o alcance da Lei de Anistia relação ao crime permanente de ocultação de cadáver. Destaco, de plano, não se tratar de proposta de revisão da decisão da ADPF 153, mas sim de fazer um distinguishing [distinção] em face de uma situação peculiar. No crime permanente, a ação se protrai [prolonga] no tempo. A aplicação da Lei de Anistia extingue a punibilidade de todos os atos praticados até a sua entrada em vigor. Ocorre que, como a ação se prolonga no tempo, existem atos posteriores à Lei da Anistia”, diz Dino em um trecho da decisão.
Segundo ele, o tipo penal atribuído aos militares neste contexto persiste no tempo.
“O crime de ocultação de cadáver não ocorre apenas quando a conduta é realizada no mundo físico. A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática crime, bem como situação de flagrante”, acrescentou.
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de 70 pessoas ligadas à guerrilha. O tribunal internacional determinou que o Brasil investigasse, processasse e punisse os agentes estatais envolvidos, e que localizasse os restos mortais dos desaparecidos.
O relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014, revelou que o Major Curió coordenou um centro clandestino de tortura conhecido como Casa Azul, em Marabá, no sul do Pará e atuou no Tocantins, também de forma clandestina, na investigação e captura de militantes contrários à ditadura durante a guerrilha. Sebastião Curió morreu em 2022 e chegou a ser recebido pelo então presidente Jair Bolsonaro no gabinete presidencial, em 2020.
“Ainda estou aqui”
Na fundamentação da decisão, Flávio Dino chega a mencionar o filme Ainda estou aqui, dirigido por Walter Salles e estrelado por Fernanda Torres, que trata da história de desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante a ditadura, cujo corpo jamais foi encontrado.
“No momento presente, o filme “Ainda Estou Aqui” – derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres (Eunice) – tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros. A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, diz o voto do ministro.
De acordo com o STF, a decisão de Dino reconhece a existência de repercussão geral da matéria, com o objetivo de formar jurisprudência na Corte se a Lei de Anistia se aplica a crimes que continuam a se consumar até o presente, como a ocultação de cadáver. A repercussão geral será agora avaliada pelos demais ministros em sessão virtual do Plenário.
Ex-ministro foi preso pela Polícia Federal no Rio de Janeiro
Os advogados de defesa do general Walter Braga Netto divulgaram uma nota, na tarde deste sábado (14), em que manifestaram a crença no “devido processo legal” e que “teremos a oportunidade de comprovar que não houve qualquer obstrução as investigações”.
Os advogados Luís Henrique Cesar Prata, Gabriela Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, todos da Prata Advocacia, de Brasília, divulgaram que tomaram conhecimento “parcial”, pela manhã, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e que vão se manifestar nos autos do processo após “plena ciência dos fatos que ensejaram a decisão proferida”.
“Papel de liderança”
A Polícia Federal prendeu o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Braga Netto foi candidato a vice-presidente na chapa com Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.
De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos, com tentativa de obstruir as investigações e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”.
Segundo o ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a trama golpista, os desdobramentos da investigação, a partir da operação “Contragolpe”, e novos depoimentos de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, “revelaram a gravíssima participação de Walter Souza Braga Netto nos fatos investigados, em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento, além de demonstrar relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”.
General e ex-ministro ficará detido em unidade do Exército
O general e ex-ministro Walter Braga Netto passou por audiência de custódia neste sábado (14), conduzida por um juiz auxiliar do gabinete de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão de Braga Netto.
A prisão preventiva de Braga Netto foi mantida, informou o STF. Ele ficará detido no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro.
Braga Netto foi preso pela Polícia Federal, pois estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, como forma de “impedir ou embaraçar as investigações em curso”, conforme decisão de Moraes que embasou a prisão.
De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”. Entre eles, trocas de mensagens com pai de Mauro Cid para conseguir detalhes da delação e repassado dinheiro “em uma sacola de vinho, que serviria para o financiamento das despesas necessárias à realização” do plano de golpe.
General da reserva, Braga Netto foi candidato à vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro. Antes, foi ministro-chefe da Casa Civil, de 2020 a 2021, e ministro da Defesa, de 2021 a 2022. No indiciamento, a Polícia Federal apurou que uma das reuniões realizadas para tratar de suposto plano golpista teria sido realizada na casa do militar em novembro de 2022.
Prisão
A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto. Ele foi preso no Rio de Janeiro. A PF realizou buscas na casa do general, em Copacabana.
Os agentes cumpriram ainda mandado de busca e apreensão na residência do coronel Flávio Peregrino, assessor direto de Braga Netto, em Brasília.
Em relatório enviado ao STF, no mês passado, a Polícia Federal apontou que Braga Netto teve participação concreta nos atos relacionados à tentativa de golpe de Estado e da abolição do Estado Democrático de Direito, inclusive na tentativa de obstrução da investigação.
Defesa
A defesa do general Walter Braga Netto divulgou uma nota, na tarde deste sábado (14), em que nega obstrução nas investigações e que irá se manifestar no processo.
General é investigado por suposta interferência em provas no inquérito que apura tentativa de golpe após as eleições de 2022
A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14.dez.2024), o ex-ministro da Defesa e general Walter Braga Netto, no Rio de Janeiro. Ele é alvo de investigações no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no Brasil após as eleições de 2022. Segundo as autoridades, Braga Netto estaria atuando para dificultar a produção de provas durante a instrução do processo penal.
Mandados de prisão preventiva, além de buscas e apreensões, foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. A operação incluiu uma busca na residência do general, localizada em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro.
Após a prisão, Braga Netto foi entregue ao Comando Militar do Leste, onde ficará sob custódia do Exército. A medida respeita protocolos aplicados a militares de alta patente envolvidos em processos judiciais.
Braga Netto teve destaque na política nacional nos últimos anos. Em 2022, foi candidato a vice-presidente na chapa encabeçada por Jair Bolsonaro. Anteriormente, ocupou os cargos de ministro da Casa Civil e da Defesa. Ele também comandou a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro em 2018.
A prisão do general marca mais um desdobramento nas investigações relacionadas a ações antidemocráticas que ocorreram no Brasil após as eleições presidenciais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.
Pelo placar de 8 votos a 3, os ministros mantiveram as mudanças que foram feitas na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.
O caso entrou em julgamento no plenário virtual da Corte na semana passada após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista.
O placar pela validade do trabalho intermitente foi formado pelos votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
O relator Edson Fachin e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.
As ações que contestaram o trabalho intermitente no STF foram protocoladas por sindicatos que atuam na defesa de frentistas, operadores de telemarketing e dos trabalhadores da indústria.
Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.
Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.
Sete ministros são favoráveis a 9 anos, 1 mês e 5 dias de prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão.
A pena foi definida no julgamento virtual da ação penal na qual Jefferson é réu pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. A votação será encerrada às 23h59.
De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-parlamentar incentivou a população a invadir o Senado, a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia e a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais, em 2021.
Até o momento, além do relator, ministro Alexandre de Moraes, também se manifestaram pela condenação a nove anos de prisão os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Cristiano Zanin e Edson Fachin aplicaram pena de cinco anos, dois meses e 28 dias de prisão. André Mendonça entendeu que Roberto Jefferson não tem foro privilegiado e não pode ser julgado pela Corte.
Jefferson foi preso em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.
Durante o cumprimento do mandado em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio.
Defesa
No processo, a defesa de Roberto Jefferson defendeu a incompetência da Corte para julgar o ex-deputado e alegou cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade das entrevistas concedidas e aos respectivos vídeos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (12), em Brasília, o julgamento que trata da competência das guardas municipais para realizar policiamento ostensivo em vias públicas.
Até o momento, a Corte tem o placar de quatro votos a um para garantir que as guardas municipais podem realizar policiamento preventivo e comunitário.
Diante do adiantado da hora, a sessão foi suspensa hoje e será retomada em uma data que ainda será marcada. Faltam os votos de seis dos onze ministros.
O STF julga recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.
A controvérsia sobre a questão está em torno da interpretação do Artigo 144 da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
No entendimento da Justiça paulista, as guardas não podem realizar patrulhamento preventivo, tarefa que deve ser da Polícia Militar.
Competência constitucional
Prevalece no julgamento o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux. No voto proferido no mês passado, o relator entendeu que a competência constitucional para legislar sobre segurança pública é concorrente e pode ser exercida pelos municípios, estados e a União. Dessa forma, os guardas também podem fazer o policiamento das vias dos municípios que possuem a guarda.
Na sessão de hoje, o voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino e André Mendonça.
Para Flávio Dino, as guardas podem realizar prisões em flagrante nas ruas e não somente proteger escolas públicas e postos de saúde, por exemplo.
“Quando nós falamos de bens, de serviços e instalações não há amparo constitucional ou infraconstitucional para nós dizermos, por exemplo, que estão excluídos os pontos de ônibus, as praças, os mercados, as feiras, os postos de saúde. Então, é claro que uma guarda municipal que está protegendo uma escola ou posto de saúde se vê diante de flagrantes”, afirmou Flávio Dino.
O único voto contrário foi proferido pelo ministro Cristiano Zanin. Para ele, as guardas podem agir em casos de flagrante, mas não possuem atribuição de fazer uma busca pessoal para checar uma denúncia anônima de tráfico de drogas, por exemplo.
“Pela Constituição, há claramente uma delimitação naquilo que as guardas municipais podem fazer, podem atuar”, finalizou.
Decisão aponta irregularidades graves nas contas eleitorais do prefeito eleito de Natal, incluindo despesas antieconômicas e falta de comprovação de serviços.
A Justiça Eleitoral desaprovou as contas de campanha do prefeito eleito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), e de sua vice, Joanna Guerra. A decisão foi proferida pelo juiz José Armando Ponte Dias Junior, da 69ª Zona Eleitoral, que determinou a devolução de R$ 1.034.848,43 aos cofres do Tesouro Nacional, valor que será acrescido de juros e atualização monetária. O pagamento deve ser realizado em até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão.
Entre as principais irregularidades apontadas, está o contrato com uma empresa de comunicação e marketing político no valor de R$ 884.771,02, considerado antieconômico pelo magistrado. Após análise, foi estabelecido que R$ 796.293,91 desse montante deverá ser restituído. Segundo o juiz, a despesa comprometeu a regularidade das contas de campanha devido a inconsistências no acordo e variações no preço do serviço.
Outro ponto destacado na decisão foi a falta de comprovação de execução dos serviços contratados com outra empresa de publicidade. De acordo com o magistrado, não foram apresentados elementos suficientes para validar o gasto, como notas fiscais ou documentos que detalhassem as atividades realizadas.
A Justiça também apontou irregularidades na aquisição de combustíveis, destacando que várias notas fiscais não informavam as placas dos veículos utilizados na campanha. Além disso, houve questionamentos sobre pagamentos feitos a uma assessoria empresarial, que não apresentaram a necessária planilha de formação de preços ou recibos dos subcontratados.
O juiz enfatizou que os candidatos têm o dever de comprovar a execução de todos os serviços contratados durante a campanha e que falhas como essas comprometem a transparência e a lisura das contas eleitorais.
Defesa de Paulinho Freire
Em resposta, a defesa de Paulinho Freire afirmou acreditar que conseguirá demonstrar, em juízo, que a arrecadação e os gastos da campanha seguiram a legislação eleitoral. Além disso, destacou que toda a campanha foi conduzida com transparência e dentro da legalidade.
Eles são investigados por planejamento de golpe de Estado
O presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto (foto), e o ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, coronel do Exército Marcelo Câmara, vão depor, a partir das 14h, na Polícia Federal (PF), em Brasília. Os depoimentos serão prestados no âmbito das investigações que apuram o planejamento de um golpe de estado, que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, no 8 de janeiro.
A Polícia Federal apura a participação do juiz federal Sandro Nunes Vieira na elaboração de um relatório encomendado pelo PL ao Instituto Voto Legal, contendo supostas vulnerabilidades e irregularidades nas urnas eletrônicas, o que nunca foi comprovado.
Esse documento acabou sendo usado como base de argumentação na tentativa de anular as eleições de 2022, que colocaram na Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva. A intenção dos golpistas era a de manter o ex-presidente Bolsonaro no poder.
Segundo investigadores, o nome do juiz federal surgiu a partir de dados recuperados em nova extração do aparelho celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O magistrado teria atuado de forma ilegal e clandestina ao assessorar o PL na representação eleitoral contra as urnas.
Indícios de fraudes
Além disso, segundo a PF, o Instituto Voto Legal atuou junto com Valdemar e Jair Bolsonaro para disseminar teses de indícios de fraudes nas urnas eletrônicas que circulavam pelas redes sociais, sem qualquer método científico.
Advogado do coronel Marcelo Câmara, Eduardo Kuntz disse que o cliente vai prestar todos os esclarecimentos e responder a todas as perguntas. Já Marcelo Bessa, que defende Valdemar, não quis comentar a estratégia a ser utilizada.
Bolsonaro, Braga Netto e Augusto Heleno já foram indiciados
A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quarta-feira (11) mais três investigados no inquérito que apura a formatação de um plano de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os novos indiciados são Aparecido Andrade Portela, militar da reserva do Exército e suplente da senadora Tereza Cristina (PL-MS); Reginaldo Vieira de Abreu, ex-chefe de Gabinete do general da reserva Mario Fernandes na Secretaria-Geral da Presidência, acusado de atuar no planejamento do golpe, e o militar Rodrigo Bezerra de Azevedo, kid-preto do Exército, acusado de participar do trabalho de monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com os indiciamentos, o inquérito que investiga a tentativa de golpe passa a contar com 40 indiciados, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os ex-ministros Braga Netto e Augusto Heleno.
A medida não afeta o mandato atual do governador, que vai até 2026
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) tornou o governador do estado, Ronaldo Caiado, inelegível por oito anos por abuso de poder político nas eleições municipais de 2024. Na mesma sentença, a Justiça Eleitoral goiana cassou o registro da chapa do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, que foi apoiado por Caiado na disputa pelo comando da capital.
Os dois são filiados ao partido União Brasil. A medida não afeta o mandato atual de Caiado, que vai até 2026.
A decisão de primeira instância é da juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, e ainda cabem recursos ao próprio TRE-GO, em segunda instância, e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como a sentença não possui execução imediata, Mabel e a vice-prefeita eleita, Cláudia Lira (Avante), conhecida como Coronel Cláudia, poderão ser diplomados e tomar posse, até que o processo esteja finalizado (transitado em julgado).
Para a magistrada, o governador Ronaldo Caiado utilizou o Palácio das Esmeraldas, sede do governo estadual, para promover eventos de campanha em apoio a Sandro Mabel. A denúncia foi apresentada pela coligação do candidato Fred Rodrigues (PL), derrotado no segundo turno das eleições. Os eventos aconteceram nos dias 7 e 9 de outubro, após o primeiro turno, e reuniram vereadores eleitos e lideranças políticas locais.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) também se manifestou favoravelmente à condenação.
A defesa de Caiado confirmou que vai recorrer da decisão. Em nota, os advogados Alexandre Alencastro Veiga Hsiung e Anna Vitória Gomes Caiado consideraram incorreta a análise dos fatos e desproporcional a aplicação da pena de inelegibilidade.
“O evento apurado na ação, ocorrido na residência oficial do governador, teve como propósito homenagear os vereadores eleitos em Goiânia e iniciar uma relação institucional entre o Executivo estadual e o Legislativo municipal. Não houve, na ocasião, nenhum caráter eleitoral: não se pediu voto, não foram mencionadas eleições e não havia adereços de campanha”, diz a nota.
“A defesa, portanto, reafirma que não houve ilícito eleitoral, o qual, se tivesse ocorrido, ensejaria, no máximo, a aplicação de uma multa”, acrescentam os advogados de Caiado.
Sandro Mabel também entrará com recurso. Em nota, a defesa reforçou que “não houve qualquer irregularidade na conduta apontada, tratando-se apenas de uma reunião política realizada na residência do governador, sem desvio de finalidade ou mesmo sem a gravidade que justifique o desfecho apresentado na sentença”.
Os advogados Dyogo Crosara, Talita Hayasaki e Wandir Allan argumentam que a análise da juíza se baseou em “premissas equivocadas” e que não condizem com a jurisprudência do TSE e do TRE goiano. “Ressaltamos que toda decisão judicial em matéria eleitoral deve ser pautada por uma análise objetiva da gravidade dos fatos, algo que não se evidencia no presente caso”, diz a nota.
Paciente de 84 anos aguardava transferência em condições precárias; decisão inclui possibilidade de uso da rede privada.
A Justiça determinou, nesta quarta-feira (11.dez.2024), que o Estado do Rio Grande do Norte providencie imediatamente a internação de Maria Marli Reis de Oliveira, de 84 anos, em um leito de UTI. A paciente estava internada na UPA Nova Esperança, em Parnamirim, desde o dia 6, aguardando vaga em condições inadequadas, posicionada em uma maca na frente de um banheiro.
A decisão foi assinada pela juíza Marta Paiva Linard, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim. A magistrada ordenou que, caso não haja vaga na rede pública, a transferência seja feita para hospitais privados conveniados ou, em último caso, para unidades particulares às custas do Estado.
Maria Marli apresenta um quadro clínico grave, com pneumonia broncoaspirativa, infecção generalizada e taquicardia supraventricular paroxística, conforme diagnóstico médico. Apesar disso, a transferência para a UTI ainda não ocorreu devido à indisponibilidade de vagas no sistema público de saúde.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informou que a paciente está na lista de regulação e que, mesmo após decisões judiciais, as transferências dependem de vagas disponíveis. No entanto, a falta de insumos na UPA Nova Esperança tem agravado a situação, impossibilitando a realização de exames essenciais como análises de sangue e imagens.
Marilene Reis, filha da paciente, desabafou sobre a angústia da família durante entrevista ao portal g1 RN. “É desesperador ver minha mãe nessa situação, precisando de cuidados que a unidade não pode oferecer. Eu tive que recorrer à Justiça para tentar salvar a vida dela”, declarou.
A precariedade das condições na UPA tem gerado revolta entre pacientes e familiares. De acordo com a Secretaria de Saúde de Parnamirim, a paciente foi cadastrada na plataforma Regula RN, mas as transferências seguem a ordem de prioridade e disponibilidade.
Magistrada aponta inconsistências na prestação de contas; prefeito afirma confiar na revisão da decisão.
A Justiça Eleitoral de Mossoró reprovou as contas de campanha do prefeito reeleito Allyson Bezerra (União Brasil) e de seu vice, Marcos Medeiros (PSD). A decisão foi proferida pela juíza Cinthia Cibele Diniz de Medeiros, da 34ª Zona Eleitoral, com base em recomendação do Ministério Público Eleitoral.
De acordo com a sentença, foram identificadas inconsistências na prestação de contas, resultando na determinação de devolução de R$ 426 mil. Apesar da reprovação, a decisão não interfere na diplomação nem no exercício do mandato de Allyson Bezerra.
Em nota oficial, a defesa do prefeito manifestou discordância em relação à decisão e informou que irá recorrer. “Confiamos na revisão desse entendimento, tendo em vista o cumprimento das exigências legais”, afirmou o advogado Caio Vitor Barbosa.
Nota oficial da defesa
A assessoria jurídica do prefeito Allyson Bezerra ressaltou que todas as despesas de campanha foram devidamente comprovadas e que a decisão será questionada em instâncias superiores, se necessário. “O julgamento das contas não interfere na diplomação e no exercício do mandato conferido pelo povo de Mossoró”, destacou a nota.
Próximos passos
Com a decisão, o processo será encaminhado para análise em instâncias superiores da Justiça Eleitoral, caso o recurso seja formalizado.
Cerca de 10 mil ações tramitam no judiciário e aguardam decisão do STF
A plataforma Uber defendeu nesta terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal (STF) que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo é incompatível com o vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A empresa se manifestou durante o último dia da audiência pública convocada para debater a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.
A diretora jurídica, Caroline Arioli, explicou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que usam a plataforma para gerar renda.
Segundo a representante da plataforma, 5 milhões de brasileiros receberam cerca de R$ 140 bilhões de renda ao longo de dez anos, período no qual a plataforma está no país.
A advogada disse que o perfil dos motoristas da plataforma é formado por pessoas empregadas que buscam renda extra, aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, desempregados que ainda não conseguiram recolocação e mulheres que buscam independência financeira.
“O que une esses perfis tão variados? A liberdade de escolher onde e quando se ativar na plataforma. Uma liberdade que é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego, como previsto hoje na CLT”, afirmou.
Caroline também disse que a empresa já assumiu globalmente o compromisso de maior proteção social aos trabalhadores.
“Nós acreditamos no aperfeiçoamento da regulamentação para garantir a proteção previdenciária e a proteção social aos motoristas e que viabilize a livre iniciativa e o valor social do trabalho”, completou.
Debate
O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo que trata da questão no Supremo.
Com a audiência, o ministro pretende colher informações das plataformas e entidades que representam os trabalhadores para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.
Na sessão de ontem (9), representantes dos sindicatos de motoristas por aplicativo afirmaram que as plataformas se isentam de qualquer responsabilidade trabalhista. Para os sindicatos, a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Vínculo
O principal processo que trata do assunto foi protocolado pela plataforma Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.
A decisão da Corte terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.
Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.
Medida obriga equipamentos com gravação ininterrupta
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (9) a obrigatoriedade do uso de câmaras corporais pelos policiais militares do estado de São Paulo. A decisão também obriga o uso de equipamentos com gravação ininterrupta.
A decisão foi tomada diante de um pedido feito pela Defensoria Pública estadual para obrigar a Polícia Militar a utilizar o equipamento. O pedido tramitava na Corte desde dezembro do ano passado.
Na decisão, Barroso citou casos recentes de violência policial contra pessoas que não ofereciam risco ou resistência e de desligamento proposital das câmeras.
“Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida”, decidiu Barroso.
A decisão que obriga a utilização das câmeras foi determinada após governo de São Paulo enviar ao Supremo novas informações sobre o cronograma de implantação dos equipamentos.
Na sexta-feira (6), Barroso recebeu 17 documentos detalhados sobre o andamento dos contratos para implantação dos dispositivos.
No entanto, o presidente do STF considerou que as informações não suficientes para a implementação prática dos equipamentos. O ministro citou “falhas reiteradas” no uso das câmeras em operações e o descumprimento dos protocolos de acionamento.
“Nesse contexto, entendo que o agravamento do cenário de violência policial no estado de São Paulo e os indícios de ineficiência na implementação da política pública de uso de câmeras corporais tornam necessária uma atuação mais rigorosa no âmbito deste processo. Há falhas reiteradas no uso das câmeras em operações e descumprimento dos protocolos de acionamento dos dispositivos”, justificou o ministro.
Confira as determinações da decisão de Barroso
Uso obrigatório de câmeras por policiais militares envolvidos em operações policiais;
Divulgação, no portal da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SP), do número dos batalhões e tropas equipadas com câmeras corporais;
Recomposição do total de câmeras no patamar mínimo de 10.125 em operação;
Uso do modelo ininterrupto de câmeras;
Prestação de informações sobre processos disciplinares abertos pelo descumprimento do uso correto de câmeras corporais.
Histórico
O governo de São Paulo se comprometeu com o STF, em abril deste ano, a usar câmeras corporais em operações policiais no estado e apresentou cronograma que estabelecia a implementação do sistema. O estado previa nova licitação e aquisição de novas câmeras.
Em setembro, o governo anunciou assinatura de contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmeras corporais. A compra foi criticada, no entanto, por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. Pelas regras do edital, o acionamento do equipamento de gravação poderia ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da Polícia. Dessa forma, a gravação pode ser interrompida durante as operações.
O modelo previsto no contrato não faz gravação ininterrupta, ou seja, o policial, ou a corporação, acionará o equipamento quando desejar, ponto criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), isso é compensado por outras funcionalidades, como o acionamento automático, por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial.
Meses antes, em maio, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos pediram ao STF mudanças no edital da compra.
No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para compra de câmeras corporais.
Em seguida, a Defensoria Pública pediu a Barroso a reconsideração da decisão. Nesta segunda-feira, a decisão que obriga utilização das câmeras foi proferida.
Para relator, falas do ex-deputado são ameaça ao STF e a senadores
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta segunda-feira (9) para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão. A Corte começou a julgar no plenário virtual a ação penal na qual Jefferson é réu pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes.
De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-parlamentar incentivou a população a invadir o Senado, a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia e a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais.
No entendimento de Moraes, que é relator do caso, as declarações constituem ameaça ilegal aos ministros do STF e aos senadores.
“O réu, ao se valer da internet para a prática dos crimes, além de conferir um alcance praticamente imensurável aos vídeos criminosos por ele publicados, também se aproveita para divulgar posicionamentos criminosos e beligerantes, causando significativos distúrbios e reiterados ataques, por parte de seu público, às instituições democráticas”, afirmou Moraes.
A votação eletrônica ficará aberta até sexta-feira (13). Faltam os votos de dez ministros.
Jefferson foi preso em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.
Durante o cumprimento do mandado em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio.
Defesa
No processo, a defesa de Roberto Jefferson defendeu a incompetência da Corte para julgar o ex-deputado e alegou cerceamento de defesa pela falta de acesso completo à integralidade das entrevistas concedidas e aos respectivos vídeos.
Acordo entre MPT-RN e distribuidora de sal estabelece correções trabalhistas e indenizações a trabalhadores prejudicados
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) firmou, em novembro, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com uma microempresa distribuidora de sal e alimentos localizada no município de Grossos, na região salineira do estado. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (9.dez.2024). Segundo o MPT-RN, a medida foi tomada após a identificação de cinco trabalhadores em condições análogas à escravidão, durante fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.
O TAC estabelece uma série de obrigações para corrigir práticas que violavam a legislação trabalhista. Além de adequações imediatas no ambiente de trabalho, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil e indenizações individuais que, somadas às verbas rescisórias, ultrapassam R$ 30 mil.
De acordo com o procurador do Trabalho Afonso Rocha, responsável pelo acordo, a iniciativa busca garantir condições dignas aos trabalhadores e prevenir futuras irregularidades. “A saúde e segurança dos trabalhadores promovem o bem-estar não apenas dos empregados, mas também refletem na sustentabilidade da empresa. As medidas corretivas são fundamentais para reparar os danos causados e evitar reincidências”, explicou Rocha.
Entre as determinações do TAC, a empresa deverá regularizar o vínculo empregatício de todos os trabalhadores, registrando seus contratos nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social em até 48 horas após o início da prestação de serviços. Também está proibida de admitir ou manter empregados sem exames admissionais, periódicos e demissionais, além de ser obrigada a formalizar o pagamento de salários com recibo, garantindo que os valores sejam, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo vigente.
O acordo ainda exige que a empresa elimine condições degradantes de trabalho. Isso inclui o fornecimento de água potável em recipientes higienizados, manutenção e limpeza regular de alojamentos, coleta de lixo, renovação de roupas de cama e colchões, e melhorias nas instalações físicas. Equipamentos de proteção individual (EPIs) também devem ser fornecidos gratuitamente, acompanhados de treinamento adequado para os trabalhadores.
Para garantir o cumprimento do TAC, foi estipulada uma multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida. Em caso de infrações relacionadas às condições de alojamento, a penalidade poderá ser aplicada individualmente por trabalhador prejudicado.
O que é o TAC?
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um instrumento legal firmado pelo Ministério Público com empresas ou organizações que tenham violado direitos coletivos. O objetivo do acordo é cessar práticas ilegais, reparar danos causados e evitar a judicialização de conflitos, promovendo a regularização de condutas de forma ágil e eficaz.
Essa ação reforça o compromisso do MPT-RN com a proteção dos direitos trabalhistas e o combate a situações de vulnerabilidade no mercado de trabalho.
No fim de outubro, ambos foram condenados por duplo homicídio
A Força-Tarefa do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado para o caso Marielle Franco e Anderson Gomes (Gaeco) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou recursos de apelação para aumentar as penas de Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz, condenados pelo duplo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018.
No recurso, o Gaeco requer pena máxima para os dois homicídios e um tentado: 30 anos para Anderson, 30 para Marielle, 20 para Fernanda Chaves, que também estava no carro, somando 80 anos e mais dois anos pela receptação do carro Cobalt utilizado no dia do crime.
Em 31 de outubro, a Justiça condenou Ronnie Lessa a 78 anos, 9 meses e 30 dias de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos, 8 meses e 10 dias. Eles também devem pagar R$ 706 mil de indenização para os parentes de Anderson e Marielle.
No documento encaminhado ao 4º Tribunal do Júri, o Ministério Público destaca a necessidade de revisão das penas, sob o argumento de que aspectos fundamentais relacionados à gravidade dos crimes, como a repercussão internacional e o modus operandi, não foram considerados adequadamente na sentença de primeira instância.
Entre os pontos apresentados pela força-tarefa estão, o uso de arma automática e silenciador, a emboscada planejada no Centro do Rio e a destruição de provas pelos acusados. No pedido, os promotores de Justiça ressaltaram a comoção global gerada pelo caso, que impactou negativamente a imagem do Brasil no cenário internacional.
A apelação também pede maior rigor na dosimetria das penas, incluindo a revisão da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque, e a ampliação da punição pelo crime de receptação do veículo utilizado no crime.
Caso do “porta-malas de gás” resultou em penas de até 28 anos para os agentes envolvidos em abordagem no Sergipe
Os ex-policiais rodoviários federais Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Kléber Nascimento Freitas e William de Barros Noia foram condenados neste sábado (7.dez.2024) pela morte de Genivaldo de Jesus dos Santos, ocorrida durante uma abordagem policial em 2022, na cidade de Umbaúba, Sergipe. O caso ganhou notoriedade nacional após Genivaldo ser asfixiado no porta-malas de uma viatura com gás lacrimogêneo.
Paulo Rodolpho Lima Nascimento recebeu a maior pena: 28 anos por homicídio triplamente qualificado. Já Kléber Freitas e William Noia foram condenados a 23 anos, um mês e nove dias por tortura seguida de morte. Os dois agentes tiveram as penas agravadas por motivo fútil, asfixia e impossibilidade de defesa da vítima.
O júri popular, que começou no dia 26 de novembro, foi acompanhado por cinco procuradores da República, incluindo membros de um grupo especializado em casos complexos. Durante o julgamento, os réus alegaram inocência, mas as filmagens feitas por testemunhas reforçaram as acusações.
Genivaldo, diagnosticado com esquizofrenia, foi abordado por trafegar de moto sem capacete. Após justificar o motivo, foi imobilizado com spray de pimenta, rasteiras e chutes antes de ser colocado no porta-malas da viatura. O gás lacrimogêneo foi ativado enquanto ele estava preso, sem possibilidade de defesa.
Em agosto de 2023, os policiais foram exonerados da corporação após processo administrativo conduzido pela PRF. A União também foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais à família de Genivaldo. O valor será dividido entre seus irmãos e sobrinho, que presenciou a ação.
O caso resultou em revisões nos protocolos operacionais da PRF, conforme determinação do Ministério da Justiça.
Faltam os votos de quatro ministros para conclusão do julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (6) maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.
Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.
O caso voltou a ser julgado no plenário virtual da Corte após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que votou nesta sexta-feira pela constitucionalidade da tese.
Além de Zanin, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes se manifestaram a favor da legalidade das alterações na CLT.
O relator, Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.
Faltam os votos de quatro ministros. A votação virtual prossegue até o dia 13 de dezembro.
As ações no STF que contestam o trabalho intermitente foram protocoladas por sindicatos que atuam na defesa de frentistas, operadores de telemarketing e dos trabalhadores da indústria.
Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.
Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.
O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas.
Ação atinge vereadores eleitos e levanta suspeitas de irregularidades em órgãos municipais durante as eleições
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em conjunto com o Ministério Público Eleitoral (MPE), deflagrou uma operação para investigar possíveis abusos de poder político em órgãos da Prefeitura de Natal na manhã desta sexta-feira (6.dez.2024). Entre as instituições citadas estão as secretarias de Educação (SME) e de Serviços Urbanos (Semsur).
A operação tem como alvo os vereadores eleitos Daniel Rendall e Irapoã Nóbrega, ambos do partido Republicanos. A investigação apura supostas irregularidades cometidas durante o período eleitoral.
Em nota, a Prefeitura de Natal afirmou estar à disposição para colaborar com as investigações e declarou que entende a atuação do Ministério Público como parte de seu papel constitucional. O município também pediu que denúncias contra órgãos estaduais, como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Segurança Pública, sejam igualmente apuradas.
Até o momento, o MPRN não divulgou detalhes sobre os resultados da operação, e os órgãos municipais citados seguem aguardando mais informações para se pronunciar oficialmente. A SME, por sua vez, informou que quaisquer esclarecimentos serão feitos pela assessoria de comunicação da Prefeitura.
Ação judicial busca assegurar o pagamento de contrato e o abastecimento de insumos essenciais em unidades de saúde do município
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acionou a Justiça para o bloqueio imediato de R$ 3.792.330,28 nas contas do Tesouro Municipal de Natal. O objetivo é garantir o cumprimento de uma sentença judicial que obriga o município a manter sua rede de saúde abastecida com medicamentos essenciais. O montante será destinado ao pagamento das parcelas pendentes do contrato com a empresa Nippon Medical Importação e Exportação Ltda, responsável pelo fornecimento dos insumos desde maio de 2024.
Segundo o MPRN, a falta de regularidade nos pagamentos tem levado à redução do fornecimento de medicamentos pela empresa, impactando diretamente o atendimento em unidades como o HOSPESC, Maternidade Areken Pinto e as UPAs Potengi e Esperança. Relatórios de fiscalização, realizados pelo Conselho Regional de Farmácia, apontam uma grave escassez de insumos e medicamentos básicos, prejudicando inúmeros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Natal.
Além do pedido de bloqueio, o órgão ministerial solicitou a realização de uma audiência judicial no início de 2025 para acompanhar o cumprimento das obrigações do município. A medida visa garantir o abastecimento contínuo de medicamentos, conforme estabelecido em uma sentença judicial de 2016.
O MPRN destacou que, passados oito anos da decisão, a demora no cumprimento da sentença agrava a situação da saúde pública em Natal, expondo os cidadãos a riscos e comprometendo o acesso a tratamentos essenciais.
