Justiça

MPF recomenda que Câmara de Mossoró reconheça erro histórico em ter apoiado o golpe militar e a ditadura

MPF recomenda que Câmara de Mossoró reconheça erro histórico em ter apoiado o golpe militar e a ditadura

Recomendação exige medidas para superar o passado autoritário e defender a democracia

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Mossoró, instando-a a reconhecer oficialmente os eventos de 1964 como um golpe militar, abandonando a referência equivocada de “movimento revolucionário”. Além disso, a recomendação enfatiza a necessidade de esclarecer que agentes da ditadura foram responsáveis por graves crimes contra a humanidade, como tortura e homicídios, e destaca que vereadores da própria casa legislativa foram indevidamente cassados durante esse período sombrio da história brasileira.

O MPF ressalta que o golpe militar pode ser caracterizado como tal desde o seu início, pois a Constituição de 1946, vigente na época, não permitia a deposição violenta ou sob grave ameaça de um presidente democraticamente eleito, como ocorreu no movimento autoritário de 1964.

A recomendação também destaca a importância da ampla publicidade das atas das sessões da Câmara que evidenciam o colaboracionismo civil com os militares, destacando a necessidade de transparência e revisão histórica.

Um erro histórico significativo mencionado na recomendação é o apoio expresso pela Câmara Municipal de Mossoró às Forças Armadas logo após o golpe, com votos de louvor e gratidão aos militares. Tal atitude é vista como o início da colaboração do poder legislativo local com o regime militar.

O procurador Emanuel de Melo Ferreira, autor da recomendação, ressalta que o golpe militar não restaurou a ordem e a lei, mas instaurou uma ditadura que cometeu graves violações dos direitos humanos, conforme documentado pela Comissão Nacional da Verdade. Além disso, a retórica da Câmara em torno dos comunistas como “inimigos da pátria” é vista como parte da desumanização promovida pela doutrina da Segurança Nacional.

A recomendação busca atender às demandas da Justiça de Transição, promovendo uma cultura democrática que supere o passado autoritário do país e garanta os direitos dos anistiados políticos. Vale ressaltar que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por graves violações dos direitos humanos durante a ditadura militar.

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró tem 30 dias para responder ao MPF sobre o acatamento ou não da recomendação, destacando a importância do reconhecimento e da revisão histórica como passos essenciais para a consolidação da democracia e da justiça no Brasil.

Foto: Wilson Moreno/Secom/PMM/Ilustração

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Deputados republicanos dos EUA divulgam decisões de Alexandre de Moraes removendo perfis do X

Deputados republicanos dos EUA divulgam decisões de Alexandre de Moraes removendo perfis do X

Comissão de Justiça dos EUA expõe conflito entre governo brasileiro e plataformas como Twitter e Facebook

A ala republicana da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA lançou um relatório detalhado sobre a suposta censura do governo brasileiro às redes sociais, incluindo o antigo Twitter, agora denominado X, e plataformas como Facebook e Instagram. A divulgação do documento ocorre em meio a um intenso conflito entre o bilionário Elon Musk e o ministro Alexandre de Moraes.

O relatório abrange 88 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ordenaram a retirada de perfis das referidas plataformas. Muitas dessas decisões foram proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes em processos que correm sob sigilo no STF.

O STF contestou as alegações, afirmando que os documentos divulgados não são as decisões fundamentadas que motivaram a remoção de conteúdo ou perfis, mas sim os ofícios enviados às plataformas para cumprir tais decisões. Segundo o Supremo, todas as decisões são fundamentadas, conforme previsto na Constituição, e as partes envolvidas têm acesso à fundamentação.

O relatório, conforme comunicado de imprensa do grupo, inclui cópias de 28 decisões em inglês e português emitidas por Alexandre de Moraes, além de outras 23 decisões para as quais não há tradução em inglês, e ainda 37 decisões do TSE. Alexandre de Moraes ocupa a presidência do TSE desde agosto de 2022.

De acordo com os deputados do Partido Republicano, o relatório expõe uma alegada campanha de censura do governo brasileiro e apresenta um estudo de caso sobre como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao chamado “discurso de ódio” e à “subversão” da “ordem”.

Alguns dos perfis derrubados por ordem de Alexandre de Moraes já são conhecidos, incluindo aqueles ligados ao empresário Luciano Hang, das Lojas Havan; blogueiros como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio; o ex-deputado federal cassado Daniel Silveira; o youtuber Monark; e o ex-deputado federal Roberto Jefferson.

As decisões de Moraes foram tomadas no âmbito das investigações sobre milícias digitais e do inquérito das fake news, que visa desmantelar ações orquestradas nas redes para disseminar informações falsas e discurso de ódio, com o objetivo de minar as instituições e a democracia.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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TJRN determina fim imediato da greve na saúde de Natal

TJRN determina fim imediato da greve na saúde de Natal

Decisão judicial ordena retorno dos serviços e negociações entre sindicatos e Prefeitura

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) emitiu uma decisão nesta quinta-feira (18.abr.2024), ordenando o encerramento imediato da greve dos trabalhadores da saúde de Natal, capital do estado. A medida, concedida em caráter incidental a pedido do Município de Natal, busca assegurar o restabelecimento completo dos serviços de saúde locais, em meio a uma conjuntura marcada pelo agravamento da situação da Dengue na região.

A deliberação, assinada pelo desembargador João Rebouças, reconhece a legitimidade das demandas dos profissionais da saúde, que incluem a revisão salarial, o ajuste dos vencimentos e o pagamento retroativo de gratificações. No entanto, destaca a urgência de priorizar o atendimento à saúde da população diante do contexto epidemiológico alarmante.

Além de determinar o fim da paralisação, o desembargador Rebouças instou a Prefeitura de Natal a buscar soluções negociadas com os sindicatos representantes dos trabalhadores da saúde. Em suas palavras, registradas no documento oficial, ele recomenda que a Secretaria de Saúde da cidade se empenhe em estabelecer um diálogo construtivo visando resolver os impasses que afetam tanto os profissionais quanto a comunidade natalense, que enfrenta carências e dificuldades crescentes no acesso aos serviços públicos de saúde.

Conforme estipulado no processo judicial em curso, caso a greve não seja imediatamente suspensa, os sindicatos e seus membros estão sujeitos a uma multa diária de R$ 5 mil, com limite máximo de R$ 100 mil. Essa sanção financeira, no entanto, não exclui outras possíveis responsabilidades civil, criminal e administrativa que possam surgir em decorrência da paralisação prolongada dos serviços essenciais de saúde.

Foto: Katrin Bolovtsova/Pexels

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Justiça condena padrasto por estupro de enteada no agreste do RN

Justiça condena padrasto por estupro de enteada no agreste do RN

Sentença de 14 anos de reclusão é determinada após quatro anos de abuso continuado

A Justiça do Agreste potiguar proferiu uma sentença condenatória de 14 anos de reclusão, em regime fechado, a um padrasto, pelo crime de estupro de vulnerável contra sua enteada. A decisão foi embasada na recorrência do abuso ao longo de quatro anos e na exploração da relação doméstica para a prática do crime.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, o réu cometeu atos libidinosos com a vítima, menor de 14 anos na época dos fatos, entre os anos de 2016 e 2019. Aproveitando-se da convivência e da vulnerabilidade da criança, o acusado perpetrava os abusos sexualmente enquanto a enteada dormia, repetindo a conduta duas a três vezes por semana.

Durante o julgamento, a Justiça considerou os depoimentos da vítima, que descreveu os abusos com riqueza de detalhes, bem como o testemunho da professora da menor, que notou comportamentos estranhos e sinais de automutilação, típicos de vítimas de abuso. Além disso, um conselheiro tutelar confirmou que a criança relatou os abusos enquanto recebia atendimento por outro motivo, demonstrando emocionalmente o impacto da situação.

A sentença enfatizou a importância dos depoimentos das vítimas em casos de crimes sexuais, ressaltando que, muitas vezes, são a única evidência disponível devido à natureza clandestina desses atos. O conjunto de provas, incluindo os relatos da vítima, da professora e do conselheiro tutelar, levou à convicção da culpabilidade do réu, que não apresentou argumentos convincentes em sua defesa.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Procon RN notifica VoePass após cancelamentos de voos entre Natal e Mossoró

Procon RN notifica VoePass após cancelamentos de voos entre Natal e Mossoró

A notificação foi emitida nesta quarta-feira (17), e a empresa tem um prazo de 10 dias para responder às demandas solicitadas

O Procon do Rio Grande do Norte emitiu uma notificação à empresa aérea VoePass Linhas Aéreas exigindo esclarecimentos e um plano de reparação para os consumidores afetados pelos recentes cancelamentos de voos entre Natal e Mossoró. A notificação foi emitida nesta quarta-feira (17), e a empresa tem um prazo de 10 dias para responder às demandas solicitadas pelo órgão.

Nos últimos dias, a VoePass causou transtornos ao cancelar embarques de passageiros na rota entre Natal e Mossoró, com relatos de repetição da situação durante o fim de semana. Consumidores que haviam adquirido passagens foram obrigados a lidar com a inconveniência do cancelamento e buscar alternativas para realizar o trajeto.

Alguns usuários afetados pelo cancelamento relataram que a empresa ofereceu como solução o transporte em vans disponibilizadas pela própria companhia. Além disso, foi apresentada a opção de realizar a viagem em carros cadastrados em aplicativos de transporte.

Diante dessas reclamações e do impacto causado aos consumidores, o Procon RN agiu prontamente para proteger os direitos dos passageiros afetados. A notificação enviada à VoePass exige esclarecimentos sobre os motivos dos cancelamentos e solicita um plano de reparação para os consumidores prejudicados, visando garantir a devida assistência e compensação para aqueles que foram afetados pela situação.

A VoePass Linhas Aéreas terá agora 10 dias para atender às demandas do Procon RN e apresentar as medidas que serão adotadas para resolver os problemas enfrentados pelos passageiros. O órgão de defesa do consumidor permanecerá acompanhando de perto a situação e tomará as medidas necessárias para garantir que os direitos dos consumidores sejam devidamente respeitados e que providências adequadas sejam tomadas pela empresa.

Em casos de denúncias, entre em contato através do número (84)98147-3498.

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

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Mulher que levou idoso morto ao banco segue presa e alega inocência

Mulher que levou idoso morto ao banco segue presa e alega inocência

Tentativa de saque na agência bancária foi registrada em vídeo

Uma mulher foi presa em flagrante na terça-feira (16.abr.2024) após tentar sacar um empréstimo de R$ 17 mil em nome do seu tio, já falecido, em uma agência bancária em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O caso, que gerou grande repercussão, ainda está sob investigação, com a polícia buscando entender as circunstâncias da morte e a real intenção da suspeita.

Imagens registradas pelas câmeras de segurança do banco mostram Érica de Souza Vieira Nunes, de 42 anos, ao lado do tio, Paulo Roberto Braga, de 68 anos. Segundo informações, Paulo já estaria morto há algumas horas quando Érica o levou à agência. Nas imagens, Érica tenta fazer com que o tio assine os documentos do empréstimo, insistindo que ele “era assim mesmo” quando funcionários do banco questionam sua falta de reação.

Diante da situação incomum, os funcionários chamaram o SAMU, que constatou o óbito de Paulo. A Polícia Militar foi acionada e Érica foi presa em flagrante por tentativa de furto mediante fraude e vilipêndio a cadáver.

A advogada de Érica, Ana Carla de Souza Correa, nega as acusações e afirma que o tio estava vivo quando chegaram ao banco. Ela alega que a cliente estava em estado emocional abalado e sob efeito de medicamentos no momento do ocorrido. “É uma senhora idônea, que tem uma filha especial que precisa dela. Sempre cuidou com todo o carinho do Seu Paulo. Tudo será esclarecido e acreditamos na inocência da senhora Érica”, disse a advogada.

Delegado diz que hora da morte de idoso não altera crime

O delegado Fábio Luiz, responsável pelo caso, ressalta que, independentemente de Paulo ter chegado vivo ou morto ao banco, o crime já está configurado. “Saber se ele entrou vivo ou morto é para instruir, trazer mais informações, mas mudar o crime em si, não muda”, afirma o delegado.

A polícia ainda busca ouvir o motorista de aplicativo que levou Érica e Paulo ao banco, além de familiares e vizinhos. A causa da morte de Paulo, inicialmente considerada natural, também será investigada.

O caso segue em aberto, com diversas dúvidas ainda a serem esclarecidas. A investigação da polícia busca determinar se Érica realmente tinha a intenção de fraudar o banco ou se havia outro motivo por trás de suas ações.

Foto: Reprodução

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Deputados se recusam a relatar caso contra Brazão no Conselho de Ética

Deputados se recusam a relatar caso contra Brazão no Conselho de Ética

Colegiado sorteou outros três parlamentares para um cumprir a função

Os deputados federais Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Bruno Ganem (Podemos-SP) e Gabriel Mota (Republicanos-RR) informaram, nesta quarta-feira (17), que desistiram de relatar o processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), preso e acusado de ser mandante do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, em 2018.

“[A lista tríplice] não vingou, digamos assim, é porque suas excelências retiraram os nomes, declinaram da nobilíssima função, que alguns consideram arriscada, não sei porquê”, destacou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que presidiu o colegiado na sessão de hoje.

Bruno Ganem informou que não poderia relatar o caso por causa das tarefas de pré-candidatura para as eleições municipais de outubro deste ano. Por sua vez, o deputado Ricardo Ayres disse que desistiu por já ter sido escolhido para relatar outro processo por quebra de decoro parlamentar. Já Gabriel Mota não justificou a recusa. O processo contra Brazão pode levar à cassação do mandato do parlamentar, que está preso na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS).

Na última quarta-feira (10), o plenário da Câmara votou por manter a prisão de Brazão com 277 votos contra 129 e 28 abstenções. Ayres e Ganem votaram para manter a prisão de Brazão e Mota não compareceu à votação.

Com a desistência dos parlamentares, foram sorteados novos nomes: as deputadas Jack Rocha (PT- ES), Rosângela Reis (PL-MG) e o deputado Joseildo Ramos (PT-BA). Desses, apenas Rosângela votou pela libertação de Brazão. Agora, caberá ao presidente do Conselho de Ética, o deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA), escolher um nome da nova lista sorteada.

O deputado que presidia a sessão, Chico Alencar, disse esperar que, agora, possa sair um nome para relatar o caso. “Roguemos, mandemos energias para que ninguém decline”, disse o deputado, acrescentando que “a gente tem a convicção de que esses não declinarão da tarefa”.

Arquivamentos

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados ainda arquivou, nesta quarta-feira, as representações por quebra de decoro parlamentar contra quatro parlamentares: Ricardo Salles (PL-SP), General Girão (PL-RN), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Salles, por exemplo, foi acusado de quebra de decoro pelo Partido dos Trabalhadores (PT) por fazer a defesa da ditadura civil-militar que governou o Brasil de 1964 a 1985. Por sua vez, Girão foi acusado de quebra de decoro pelo PSOL por ameaçar “dar um soco” em outro parlamentar.

Já Sâmia Bomfim foi acusada de quebra de decoro pelo Partido Liberal (PL) por “ataques à honra” dos parlamentares do PL durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Por último, o Conselho analisou o pedido contra Lindebergh por ele ter chamado outra parlamentar de terrorista.

Todos os quatro relatores que analisaram essas representações votaram pelo arquivamento dos casos, posição que foi seguida pela maioria do Conselho.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas em qualquer quantidade

Senado aprova PEC que criminaliza posse e porte de drogas em qualquer quantidade

Proposta, apresentada por Rodrigo Pacheco, visa inclusão de medida na Constituição Federal; Senadores do RN divergem sobre a PEC

O Senado Federal deliberou nesta terça-feira (16) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, marcando uma significativa mudança na legislação brasileira. Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC teve sua aprovação em dois turnos, com 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo.

A iniciativa visa acrescentar um inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, sem distinção de quantidade. Destaca-se que a proposta propõe discernir entre traficantes e usuários, direcionando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para estes últimos. Pacheco enfatizou que a medida não prevê privação de liberdade para os portadores de drogas para uso pessoal, além de ressalvar o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas.

A votação no Senado surge em meio a um cenário jurídico conturbado, com o Supremo Tribunal Federal (STF) também em discussão sobre o tema do porte de drogas. O julgamento, atualmente suspenso, está 5 votos a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal. O STF analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas para usuários. A proposta de criminalização aprovada no Senado se contrapõe a essa tendência.

O debate no Senado revelou posicionamentos divergentes. Enquanto alguns senadores, como Marcos Rogério (PL-RO), defendem a medida como uma proteção à sociedade, argumentando que um terço das prisões no país está relacionado às drogas, outros, como Humberto Costa (PT-CE), alertam para o risco de ampliação da discriminação e obstáculos no acesso ao tratamento para usuários. Efraim Filho (União-PB), em seu relatório, ressaltou os desafios sociais e de saúde pública relacionados ao consumo de drogas, enfatizando a importância de políticas públicas estruturadas.

Senadores do RN divergem sobre a PEC

Dos três senadores do Rio Grande do Norte, dois votaram a favor da PEC: Styvenson Valentim (Podemos) e Rogério Marinho (PL). Já a senadora Zenaide Maia (PSD) votou sim no primeiro turno, mas se absteve no segundo.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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Lewandowski diz que a fuga de Mossoró foi a única e será a última

Lewandowski diz que a fuga de Mossoró “foi a única e será a última”

Ministro da Justiça reconhece falhas no sistema penitenciário após a primeira fuga de detentos do presídio de segurança máxima.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, nesta terça-feira (16), que a fuga de dois detentos do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) foi um evento singular e não se repetirá no sistema penitenciário federal. Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam em fevereiro, após uma série de falhas no estabelecimento prisional, incluindo o “relaxamento da vigilância”.

Rogério e Deibson permaneceram foragidos por 50 dias até serem recapturados em Marabá, no Pará, a mais de 1,5 mil quilômetros de distância de Mossoró. O ministro Lewandowski destacou que a estrutura da penitenciária contribuiu para a fuga, descrevendo-a como um “projeto antiquado” com mais de 20 anos, cujos padrões de segurança não estavam à altura dos requisitos atuais.

Essa foi a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal, que foi instituído em 2006. Além da penitenciária de Mossoró, existem outras quatro unidades em funcionamento.

A fuga dos detentos ocorreu em 14 de fevereiro, quando eles abriram caminho através de um buraco atrás de uma luminária e cortaram duas cercas de arame utilizando ferramentas de uma obra em andamento nas proximidades do presídio.

Durante a audiência na Comissão de Segurança Pública, membros da oposição criticaram a atuação do governo federal, ressaltando os 50 dias de operação sem sucesso no estado. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) caracterizou o período como um “fracasso”.

Em resposta às críticas, Lewandowski anunciou o afastamento da direção do presídio e informou que o processo de licitação para obras de melhoria na segurança está em andamento. Ele enfatizou que a volta dos presos para Mossoró demonstra a confiança da administração na segurança do presídio federal.

Além disso, o ministro defendeu o veto feito pelo presidente Lula ao projeto de saídas temporárias de presos, mantendo o direito à saída temporária para visita a familiares apenas para detentos do semiaberto. Lula também respeitou a não concessão desse benefício a presos de alta periculosidade.

Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

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Advogado Igor Hentz tira dúvida sobre direitos dos adquirentes de imóveis na planta frente a atrasos na entrega

Advogado Igor Hentz tira dúvida sobre direitos dos adquirentes de imóveis na planta frente a atrasos na entrega

A compra de um imóvel na planta é uma decisão significativa que muitas vezes é acompanhada pela expectativa e planejamento de uma nova fase de vida

Com a crescente demanda por imóveis na planta em Natal, a Hentz Advocacia, sob a liderança do renomado advogado Dr. Igor Hentz, oferece orientações cruciais para compradores que enfrentam atrasos nas entregas de suas propriedades. O profissional expõe as medidas que os consumidores podem tomar para assegurar seus direitos, tanto as opções extrajudiciais quanto as judiciais disponíveis.

A compra de um imóvel na planta é uma decisão significativa que muitas vezes é acompanhada pela expectativa e planejamento de uma nova fase de vida. Entretanto, quando há atrasos na entrega do imóvel, isso não só causa inconvenientes, mas também pode acarretar prejuízos financeiros e emocionais significativos para os compradores. Diante deste cenário, é crucial que os adquirentes estejam cientes de seus direitos e das ações que podem tomar.

O advogado enfatiza a importância de tentativas de resolução extrajudicial antes de proceder com ações legais. “A negociação direta com a construtora pode ser uma forma eficaz de redefinir prazos ou mesmo obter compensações sem a necessidade de litígio”, explica. Adicionalmente, a mediação e a arbitragem surgem como alternativas rápidas e menos custosas, que podem resolver disputas mantendo uma boa relação entre as partes envolvidas.

Quando as opções extrajudiciais não são suficientes, Hentz detalha as vias judiciais que podem ser seguidas. Isso inclui ações de cumprimento de contrato, rescisão contratual com restituição de valores pagos, indenizações por danos morais ou materiais, e até ações coletivas, caso muitos compradores sejam afetados pelo mesmo problema.

De acordo com ele, a recomendação é que os compradores consultem um advogado especializado em direito imobiliário antes de assinar qualquer contrato. “É essencial ter a orientação correta desde o início para evitar problemas futuros e garantir que todas as cláusulas contratuais estejam claras e sejam justas”, afirma.

Dr. Igor Hentz é notório por sua expertise em direito imobiliário, civil e digital. Sua abordagem inovadora e o uso da tecnologia na advocacia posicionam a Hentz Advocacia como uma referência no setor jurídico. Dr. Hentz é um defensor apaixonado dos direitos dos consumidores e tem dedicado sua carreira a garantir justiça e transparência nas transações imobiliárias.

Foto: Divulgação

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Publicitário do RN é alvo de operação da PF por suspeita de financiar atos do 8 de janeiro

Publicitário do RN é alvo de operação da PF por suspeita de financiar atos do 8 de janeiro

Rafael Moreno Santos e sua esposa Ana Moreno são surpreendidos com busca e apreensão em sua residência durante ação policial

O publicitário e influenciador digital Rafael Moreno Souza Santos foi alvo da 26ª fase da Operação Lesa Pátria na manhã desta terça-feira (16.abr.2024), deflagrada pela Polícia Federal. Agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão na residência do publicitário em Natal.

Segundo informações, Rafael é suspeito de ter colaborado com o financiamento dos atos antidemocráticos que ocorreram em 8 de janeiro de 2023. A suspeita se baseia em uma vaquinha virtual organizada pelo publicitário, que arrecadou mais de R$ 60 mil por meio de um site de financiamento coletivo.

Segundo informações da PF, 18 mandados judiciais foram cumpridos em Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Pará, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins e Mato Grosso do Sul. O objetivo é identificar e punir os responsáveis por financiar e promover os atos golpistas de 8 de janeiro.

Esposa de Rafael denuncia perseguição e apreensão de celular

A esposa de Rafael, a influenciadora digital Ana Moreno, se manifestou nas redes sociais após a operação. Em um vídeo emocionado, ela relatou que os agentes da PF levaram o celular do marido por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não dá para dar bom dia no nosso país. 5h da manhã. Busca e apreensão na nossa casa. 5h da manhã. Estávamos dormindo. A única pergunta que eu tenho a fazer é: até quando vai durar isso? 5h da manhã, Federal na sua porta. Constrangimento por falar a verdade, por estar do lado da verdade. Meu esposo… Quem conhece sabe da índole e do caráter. Abrimos nossa casa, afinal a gente não deve nada. A gente abriu a casa sem problema algum, mas está aí. Ainda querem falar que a gente não vive uma ditadura”, afirmou Ana Moreno.

Ana questionou a perseguição que seu marido vem sofrendo e defendeu a índole e o caráter de Rafael. Ela ressaltou que o casal abriu as portas da casa para a PF, pois não tem nada a esconder.

Operação Lesa Pátria visa combater crimes contra o Estado Democrático de Direito

A Operação Lesa Pátria, deflagrada em maio de 2023, tem como objetivo investigar e punir crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A operação já cumpriu diversas fases, com a apreensão de provas e a prisão de suspeitos. As investigações continuam em andamento, com o objetivo de identificar todos os envolvidos nos crimes e responsabilizá-los pelos seus atos.

Foto: EBC-Empresa Brasil de Comunicação/Ilustração

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Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

Mendonça rejeita ações que acusavam Nikolas Ferreira por transfobia

Deputado foi acusado de promover discurso de ódio na tribuna

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta segunda-feira (15) rejeitar cinco notícias-crime protocoladas no ano passado contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em função de acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher.

No Supremo, o deputado foi acusado por 14 parlamentares e associações representativas da comunidade LGBTQIA+ de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

Para as entidades e parlamentares, a fala do deputado promoveu discurso de ódio por associar uma mulher transexual a “uma ameaça que precisa ser combatida”. Além disso, segundo as entidades, o parlamentar publicou o vídeo do discurso em suas redes sociais, com a inclusão de fotos de mulheres trans, o que foge à imunidade parlamentar.

Ao analisar o caso, André Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.

“É de todo conveniente que se prestigie a independência entre os poderes e a própria razão de existir da imunidade parlamentar, como protetora das atividades do Congresso, competindo à respectiva Casa legislativa, via de regra, a apuração da eventual quebra do decoro e punição na esfera política”, decidiu o ministro.

Cabe recurso contra a decisão ao próprio Supremo.

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos

Lula sanciona, com veto, projeto que proíbe saidinha de presos

Presidente manteve visita de preso do semiaberto a parentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto.

Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Pela legislação atual, presos que estão no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que possuem bom comportamento podem deixar presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

STF forma maioria para manter foro privilegiado mesmo ao deixar cargo

Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (11), maioria de votos para ampliar o alcance do foro privilegiado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção da prerrogativa de foro em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O julgamento, entretanto, voltou a ser suspenso por um pedido de vista do ministro André Mendonça.

Em seu voto, Barroso concordou com o argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra gera prejuízo. “Esse sobe e desce processual produzia evidente prejuízo para o encerramento das investigações, afetando a eficácia e a credibilidade do sistema penal. Alimentava, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus”.

Além de Barroso e de Gilmar Mendes, já haviam votado pela ampliação do alcance do foro privilegiado os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Barroso chegou a pedir vista para analisar melhor os autos e, por esse motivo, o julgamento foi retomado nessa sexta-feira.

Mesmo com o novo pedido de vista, de André Mendonça, os demais ministros da Corte têm até as 23h59 do dia 19 de abril para votar, caso queiram.

Entenda

A ampliação do alcance do foro especial foi proposta por Gilmar Mendes em resposta a um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como rachadinha.

“Considerando que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal”, decidiu Gilmar Mendes em seu voto.

O crime começou a ser investigado em 2013, quando Marinho era deputado federal. Depois disso, ele foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, o processo foi alternado de competência, conforme o cargo que Marinho ocupava.

O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso Nacional novamente.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Da Agência Brasil

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CCJ da Câmara aprova prisão de Chiquinho Brazão

CCJ da Câmara aprova prisão de Chiquinho Brazão

Medida agora segue para votação no plenário

Por 39 votos a 25, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (10) a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). A medida ainda precisa passar por votação no plenário.

O colegiado aprovou o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Mais cedo, o Conselho de Ética da Casa instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de Chiquinho Brazão. O pedido para abertura do processo disciplinar foi feito pelo PSOL.

Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Janeiro, Marielle Franco, em março de 2018. Na ocasião, a parlamentar e o motorista Anderson Gomes foram executados no Rio de Janeiro. Chiquinho Brazão está detido desde 24 de março. Após a prisão, a executiva Nacional do partido União Brasil aprovou, por unanimidade, a expulsão do deputado federal da sigla.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Maioria do TRE-PR vota contra cassação de Sergio Moro

Maioria do TRE-PR vota contra cassação de Sergio Moro

Placar ficou em 5 votos a 2 a favor do senador

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná teve maioria de votos nesta terça-feira (9) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

Na sessão de hoje, o TRE atingiu placar de 5 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto foi proferido na sessão de hoje pelo presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson.

O tribunal realizou a quarta sessão para julgar o caso. Os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Anderson Ricardo Fogaça e Bengtsson votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor.

Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se Moro for cassado pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.

Entenda o julgamento

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

A defesa de Moro argumenta pela manutenção do mandato e nega irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Perito aponta que mudar canteiro de obras da Ponte de Igapó encareceria e atrasaria restauração

Perito aponta que mudar canteiro de obras da Ponte de Igapó encareceria e atrasaria restauração

Relatório entregue à Justiça Federal aponta que modificar o local dos serviços tornaria a obra mais cara e demorada

Um relatório pericial elaborado por Vinicius Leite Silveira, especialista em engenharia, foi entregue à Justiça Federal, no contexto da avaliação da viabilidade de mudança do canteiro de obras na restauração da Ponte de Igapó. O relatório foi divulgado nesta terça-feira (9.abr.2024) pela imprensa local.

Desde 12 de setembro do ano anterior, a Ponte de Igapó se encontra interditada no sentido da Zona Norte para o Centro, com o sentido oposto operando em mão dupla.

Orçada em R$ 20,8 milhões e sob responsabilidade da empreiteira Jatobeton Engenharia, contratada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a restauração da ponte é uma obra de grande magnitude com previsão de término para o início do próximo ano.

A solicitação de análise pericial partiu da juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal, em resposta a uma ação protocolada pela Prefeitura do Natal, que busca a transferência do canteiro de obras para um novo local. A gestão liderada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) argumenta que a instalação do canteiro no atual local prejudica significativamente o trânsito na região.

Com base no relatório pericial, a juíza terá que deliberar sobre a viabilidade do pedido da prefeitura para a mudança do canteiro. Vale ressaltar que, em 25 de março, um pedido de liminar relacionado ao caso foi negado pela magistrada. O documento destaca a natureza preliminar da perícia realizada pelo engenheiro, ressaltando a necessidade de um estudo mais abrangente conduzido por múltiplos profissionais. Entretanto, o relatório aponta que a mudança do canteiro de obras resultaria em aumento nos custos e prazos da obra.

O perito sublinha que a alteração do local do canteiro impactaria todo o planejamento dos serviços, exigindo a construção de estruturas provisórias para garantir o acesso de operários e máquinas às áreas a serem restauradas, considerando o tráfego regular de veículos sobre a ponte.

Foto: Pedro Thiago/Ilustração/Arquivo

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Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais

Moraes nega pedido para isentar X no Brasil de ordens judiciais

Empresa solicitou que sede internacional responda por processos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) pedido da rede social X, antigo Twitter, de isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos.

Moraes rejeitou o pedido após a filial brasileira do X alegar que não tem comando sobre as operações da rede social. Segundo o escritório de advocacia que representa a rede no Brasil, a parte brasileira da empresa opera somente com a comercialização de publicidade e monetização de usuários.

Na decisão, o ministro afirmou que a empresa busca “imunidade jurisdicional” para não ser atingida por decisões da Justiça brasileira.

“A empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, afirmou.

No último final de semana, Moraes abriu um inquérito para investigar o empresário Elon Musk, dono da rede social. Em postagens publicadas na plataforma, Musk criticou o ministro Alexandre de Moraes e a Corte, além de sugerir que iria desobedecer ordens judiciais contra a plataforma.

O ministro também complementou que os administradores da filial brasileira podem ser responsabilizados por eventuais condutas de obstrução de Justiça e desobediência de ordens judiciais.

Moraes considerou ainda que o pedido para restringir eventuais punições “beira a litigância de má-fé”.

“Diante do exposto, não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido”, completou.

Entenda o caso

No último sábado (6), o bilionário Elon Musk, dono da rede social X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, iniciou uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF.

Ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio Moraes no X para atacá-lo. Em uma mensagem de 11 de janeiro, postada por Moraes para parabenizar o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questionou: “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. No domingo, dia 7, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk defendeu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo. Pouco depois, ele recomendou aos internautas brasileiros utilizarem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

No próprio domingo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do multibilionário entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.

Na mesma decisão, Moraes ordenou a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Após os ataques de Musk, lideranças governistas do Congresso Nacional voltaram a defender a necessidade de se aprovar a regulação das plataformas digitais no Brasil. Por outro lado, líderes da oposição saíram em defesa do dono da plataforma X, reforçando tese de censura e de violação da liberdade de expressão.

Para juristas ouvidas pela Agência Brasil, a decisão de Moraes está fundamentada em um contexto de ameaças às instituições.

Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

Da Agência Brasil

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Desembargador vota pela cassação de Moro em 4ª sessão de julgamento

Desembargador vota pela cassação de Moro em 4ª sessão de julgamento

Placar no TRE está em 3 a 2 a favor do senador

O desembargador Julio Jacob Junio, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, sediado em Curitiba, votou nesta terça-feira (9) a favor da cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

Com o voto do magistrado, o placar do julgamento está 3 a 2 contra a cassação de Moro. É a quarta sessão de julgamento. Nas sessões anteriores, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza (relator), Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu o primeiro voto pela cassação.

Ao justificar voto pela cassação, Jacob Júnior citou que a pré-campanha de Moro realizou gastos com voos de jatinho, equipe de segurança, impulsionamento em redes sociais e produção de vídeos promocionais. Dessa forma, segundo o desembargador, Moro quebrou a igualdade com os demais pré-candidatos.

“Ao ex-juiz Sergio Moro era dado naquele momento a necessidade de resgatar todo o prestígio perdido que havia perdido ao se candidatar ao cargo de senador por outra unidade da federação. Esse resgate, pelo comprovado nos autos, aconteceu com a utilização indistinta e desmedida de recursos públicos”, afirmou.

O julgamento prossegue para a tomada de mais dois votos.

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

A defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Foto: Pedro França/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Prefeitura assume empresas de ônibus alvos de operação policial em SP

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Ricardo Nunes decreta intervenção na Transwolff e na UPBus

Após operação policial deflagrada na manhã de hoje (9) na capital paulista, a prefeitura de São Paulo anunciou que vai assumir a operação das linhas de ônibus das empresas Transwolff e UPBus, que atuam, respectivamente, nas zonas sul e leste paulistana.

Na operação policial, que foi chamada de Fim da Linha, diretores das duas empresas foram presos por suspeita de ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Como a investigação é sigilosa, os nomes dos envolvidos não foram informados pelos órgãos responsáveis pela operação.

Responsáveis pelo transporte de cerca de 650 mil passageiros por dia e 1.365 ônibus, as duas companhias receberam R$ 800 milhões de remuneração da prefeitura de São Paulo em 2023.

Em edição extraordinária publicada hoje no Diário Oficial Municipal, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, decretou intervenção nas duas empresas. Para a Transwolff, o prefeito colocou como interventor Valdemar Gomes de Melo, funcionário que trabalha há mais de 45 anos na SPTrans, empresa que administra os ônibus da capital paulista.

Para a UPBus, foi designado como interventor Wagner Chagas Alves, que trabalha há mais de 40 anos na SPTrans. Os dois interventores vão trabalhar junto a representantes da Controladoria Geral do Município, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria da Fazenda.

Em entrevista coletiva concedida na tarde de hoje (9), na sede do Ministério Público, o prefeito de São Paulo tranquilizou a população paulistana, informando que a operação policial não vai afetar o funcionamento das linhas de ônibus feitas pelas duas empresas. “Não haverá paralisação no transporte público da cidade de São Paulo”, disse o prefeito.

“Os fornecedores [dessas duas empresas] não deixarão de receber, não haverá nenhum problema com relação aos funcionários e, do ponto de vista dos passageiros, da operação, dos funcionários das empresas e dos fornecedores não muda absolutamente nada. O que muda somente é a questão da gestão das empresas.”

Segundo o promotor Lincoln Gakiya, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco de Presidente Prudente) e um dos responsáveis pela operação, até este momento não foi observada a participação de agentes ou servidores públicos no crime. Mas, segundo o prefeito, caso seja constatada alguma irregularidade cometida por servidor municipal, “ao final das investigações eles vão responder por isso”.

A operação

A Operação Fim da Linha foi deflagrada para desbaratar esquema de lavagem de recursos obtidos de forma ilícita pela facção criminosa conhecida como PCC e contou com a participação de um efetivo formado por cerca de 400 agentes públicos. “É uma operação histórica, porque estamos atuando na parte financeira dessas organizações criminosas, asfixiando essa parte da organização”, disse Gakiya.

Durante entrevista coletiva, o secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo,Guilherme Derrite, destacou a importância de se asfixiar financeiramente os grupos criminosos. “É inaceitável que chefes de facção figurem como grandes empresários”, disse ele.

Os envolvidos no crime usavam a exploração do serviço de transporte público por ônibus na capital, por meio das empresas Upbus e Transwolff, para esconder a origem ilícita de ativos ou capital provenientes de tráfico de drogas, roubos e outros delitos.

Ao todo, a Justiça deferiu 52 mandados de busca domiciliar, quatro de prisão e cinco medidas cautelares. Até este momento, no entanto, a operação resultou na prisão de nove pessoas, sendo três delas em flagrante, e na apreensão de 11 armas, 813 munições diversas, R$ 161 mil, computadores, HDs e pen drives, assim como dólares e barras de ouro.

Além disso, as investigações levaram ao bloqueio de R$ 596 milhões, determinada pela Justiça. Veículos, lanchas e motos aquáticas também estão entre os itens que foram apreendidos na manhã de hoje durante a operação, assim como um helicóptero usado quando foram mortos de dois líderes de facções criminosas, com Gegê do Mangue.

De acordo com o promotor, a operação demonstrou que o PCC tem assumido contornos de uma máfia, com a infiltração em poderes do Estado e participação em licitações.

“O que nos preocupou bastante nessa operação foi que a facção já tem tomado contornos de máfia, tendo também como uma das suas características principais a infiltração nos poderes do Estado. Infelizmente, nesse caso, nós verificamos – em que pese não tenhamos detectado nenhuma omissão por parte do poder público municipal – que eles estão participando de serviço público, da disputa, da licitação de serviço público essencial.”

Segundo Márcia Cecília Meng, superintendente da Receita Federal em São Paulo, a organização criminosa atuava em empresas de ônibus para tentar dar aparência de legalidade a atos ilícitos.

“Temos um conjunto robusto, probatório, de que os envolvidos nessa operação fizeram a aquisição de empresas ou integralizaram capital em empresas com a finalidade de se tornarem proprietários para, ao fim, conseguir tornar lícito ou fazer parecer lícito aquilo que era ilícito. Mas a aquisição ou a integralização de capital foi feita com dinheiro de atividade criminosa. Isso causa um transtorno enorme ao poder público, porque essas empresas acabam conseguindo uma robustez financeira que faz parecer aos órgãos públicos que são empresas que têm condição de dar andamento à prestação de serviços públicos”, disse.

Além disso, informou a superintendente da Receita Federal, ficou demonstrada também distribuição indevida de dividendos das empresas, que são isentos do pagamento de impostos. Um dos sócios, por exemplo, teria recebido R$ 14,8 milhões sem recolher tributos. Também foram constatadas diversas operações de compra e venda de bens de luxo como imóveis e carros, como Ferraris. “Houve imóveis que eles declararam como valendo R$ 800 mil, mas valem mais de R$ 10 milhões”, falou.

Outro aspecto que está sendo investigado, disse ela, é a pratica de compensações fraudulentas. “Sempre que você deve um tributo, você tem que pagar esse tributo ou você pode compensar esse tributo. Nenhuma empresa passa por uma licitação se ela não tiver uma certidão negativa de débitos. Essas duas empresas tinham débitos tributários e, ainda assim, elas fizeram compensações fraudulentas de maneira a mascarar isso”, falou. “É uma série de artifícios contábeis, societários e fiscais que foram utilizados por esse grupo criminoso para poder fazer chegar até onde chegaram”, completou.

Marcia Meng revelou ainda que havia a participação de laranjas e contadores, que se encarregaram de viabilizar os métodos utilizados para lavagem de dinheiro, dissimulando a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos de atividades criminosas. Os contadores também são alvo dessa operação.

A operação foi realizada de forma conjunta entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Polícia Militar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Receita Federal. De acordo com Gakiya, a investigação continua e pode afetar também outras empresas.

Por meio de nota, o Cade informou ter prestado apoio técnico à operação, na condição de auxiliar da Justiça. “Essa participação visa auxiliar em análises para apurar exclusivamente possível conluio entre empresas concorrentes para frustrar o caráter competitivo em licitações públicas para prestação do serviço municipal de transporte urbano, nos estritos termos da Lei de Defesa da Concorrência”, disse.

A Receita Federal, por sua vez, informou que participa do cumprimento dos mandados em 20 dos alvos (19 em São Paulo e um em São Bernardo do Campo), nos quais foi verificado interesse tributário. “Diante dos fortes indícios de irregularidades fiscais já identificados, a Receita Federal deu início, durante o cumprimento dos mandados de hoje, a 21 fiscalizações de pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes fiscalizados detêm, juntos, patrimônio total declarado de mais de R$ 148 milhões e movimentaram, apenas entre 2020 e 2022, mais R$ 732 milhões em suas contas correntes. A Receita Federal estima que serão lavrados autos de infração da ordem de R$ 200 milhões”, diz a nota do órgão.

Nova operação policial

O comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, Cássio Araújo de Freitas, disse hoje que, de forma preventiva, a polícia iniciou hoje uma nova operação na cidade “para garantir o fluxo do transporte público”. A operação, de acordo com ele, vai funcionar principalmente na zona sul de São Paulo, onde atuariam as empresas investigadas na operação.

“[A população de São Paulo deve] Permanecer tranquila porque estamos iniciando agora uma operação, de impacto, preponderantemente na zona sul de São Paulo, mas em toda a capital, para garantir o fluxo do transporte. Nenhum ônibus foi retido durante essa operação, portanto os ônibus estão à disposição, mas por experiência, nós sabemos que o crime organizado transmite informações e espalha boatos de que haverá intersecções nas redes, de que haverá queima de ônibus. Essa rede de boatos acaba trazendo o medo para a população e a insegurança. Então estamos iniciando [a operação] por conta disso, já de uma forma preventiva”, disse ele. “Vamos fazer isso de forma preventiva, não há indicativo que eles [criminosos] estejam se organizando com esse objetivo”, ressaltou.

Segundo o comandante da PM, também será feito patrulhamento na portaria dessas duas empresas “para dar essa tranquilidade e garantir a mobilidade para que o cidadão paulistano possa trabalhar, estudar com tranquilidade durante toda essa semana”.

A Agência Brasil também buscou contato com as duas empresas envolvidas no esquema mas, até este momento, não obteve retorno.

Foto: André Bueno/Câmara São Paulo/Ilustração

Da Agência Brasil

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Ministério Público desvenda cartel do PCC no transporte público de São Paulo

Ministério Público desvenda cartel do PCC no transporte público de São Paulo

Empresas de ônibus criadas com dinheiro do crime são alvos da maior operação contra a infiltração do PCC no poder público municipal

Na manhã desta terça-feira (9.abr.2024), a Operação Fim da Linha, resultado de uma investigação de quatro anos, deflagrou a maior ação já realizada contra a infiltração do crime organizado no sistema de transporte público de São Paulo. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado, em conjunto com a Receita Federal e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mira duas das maiores empresas de ônibus da capital paulista, criadas com dinheiro do PCC.

Ao todo, 52 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em todo o estado com o apoio de 340 policiais da Tropa de Choque da PM. A Justiça decretou a prisão de três acionistas das empresas e de um contador, além de determinar medidas cautelares contra outros cinco acusados. O bloqueio de R$ 684 milhões em bens das empresas também foi determinado.

Investigações revelam esquema de cartel e lavagem de dinheiro

As empresas investigadas fariam parte de um cartel montado pelo PCC para dominar o sistema municipal de transportes, especialmente nos bairros da capital. Os 13 lotes daquele grupo de linhas de ônibus foram licitados em 2019 e estavam avaliados em R$ 22,2 bilhões – a maioria foi concedida a uma única companhia.

Um dos casos mais emblemáticos é o do lote 4, na zona leste, concedido à UPBus, empresa controlada por integrantes da cúpula do PCC e seus familiares, segundo as investigações. O mesmo modus operandi foi utilizado para os lotes 10 e 11, controlados pela Transwolff, a terceira maior empresa do setor na cidade. Elas e seus diretores são os principais alvos da operação desta terça-feira.

Contador do Lulinha é investigado por lavagem de dinheiro

João Muniz Leite, conhecido como o contador do Lulinha por ter trabalhado para Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também é alvo da operação. A 1ª Vara de Crimes Tributários expediu mandado de busca e apreensão para encontrar provas que corroborem indícios de que ele seria peça fundamental no esquema de lavagem de dinheiro da facção através da empresa de ônibus UPBus.

Foto: André Bueno/Ilustração

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Elon Musk convida Alexandre de Moraes para debate

Elon Musk convida Alexandre de Moraes para debate

Convite do CEO do X ao ministro do STF e posicionamentos políticos marcam embate nas redes.

O bilionário Elon Musk, CEO do X (antigo Twitter), desencadeou um embate virtual com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8.abr.2024), ao convidá-lo para um diálogo franco sobre as restrições impostas pela Suprema Corte.

Em meio a trocas de acusações e ameaças de descumprimento de decisões judiciais, Musk questionou a suposta “censura” no Brasil e chegou a defender o impeachment de Moraes.

Após o embate nas redes sociais, Moraes incluiu o nome de Musk no inquérito que investiga as milícias digitais. O empresário, por sua vez, revelou que a plataforma continuava recebendo demandas para suspender contas de membros do Parlamento e jornalistas renomados, alegando pressão do ministro para atender tais solicitações.

Diante da crise, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a necessidade de regulamentação das redes sociais para evitar a disseminação de informações manipuladas e ataques às instituições. Pacheco destacou a importância das regras nesse contexto e cobrou da Câmara dos Deputados a votação de um projeto já aprovado pelo Senado em 2020.

Enquanto isso, Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, ressaltou que as decisões judiciais devem ser objeto de recursos legais e não de descumprimento deliberado. O embate entre Musk e Moraes também impulsionou a discussão sobre a regulação das redes entre os governistas, que destacaram a importância de responsabilizar quem atentar contra a democracia.

No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), descartou pautar o Projeto de Lei das Fake News, afirmando que o tema não é prioritário. Aliados de Lira indicam que o ambiente polarizado e a falta de votos para aprovação da proposta são fatores determinantes nessa decisão.

Foto: dmoberhaus/Visualhunt/Ilustração

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MPF exige conclusão de demarcação de terras indígenas no RN

MPF exige conclusão de demarcação de terras indígenas no RN

Processo de reivindicação do povo Tapuia enfrenta lentidão e negligência

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública solicitando que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) finalizem o processo de demarcação de terras reivindicadas pelo povo Tapuia, no estado do Rio Grande do Norte. A reserva indígena Lagoa do Tapará, situada entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante, aguarda há mais de uma década pela demarcação definitiva, mesmo após manifestações públicas dos indígenas em 2013.

Segundo o MPF, a demora na conclusão do processo se deve à falta de recursos humanos e financeiros fornecidos à Funai. Esta lentidão é vista como uma violação aos direitos fundamentais dos indígenas, ao princípio da duração razoável do processo e à boa-fé objetiva. Ao deixar a Funai desprovida de recursos, a União compromete a efetivação dos direitos territoriais do povo Tapuia, infringindo princípios como o da legalidade e o da dignidade da pessoa humana, além de gerar insegurança jurídica para os povos originários quanto às suas terras.

Diante desse cenário, o MPF solicita a concessão de uma tutela de urgência (liminar) para que a União e a Funai elaborem, em até 30 dias, um plano emergencial de contingência, com duração de 12 meses ou até a resolução definitiva da situação. Esse plano deve realocar recursos suficientes para viabilizar trabalhos de campo, contratação de serviços terceirizados e outras atividades que exijam recursos específicos, além de possibilitar o deslocamento de servidores para o caso. Essas medidas visam garantir o andamento regular do procedimento de reconhecimento da Comunidade Indígena do Tapará até sua conclusão.

A procuradora da República destaca a urgência da situação devido à morosidade no processo de reivindicação territorial da comunidade da Aldeia do Tapará. O processo teve início em 2013 e, apesar do Relatório de Qualificação de Reivindicação ter sido enviado à Funai em 2017, só foi analisado em 2022, permanecendo desde então sem a formação de um Grupo Técnico.

Durante esse período, os indígenas do Tapará enfrentaram escassez de água e invasões de condomínios privados que realizaram escavações de poços na área reivindicada por eles. Além disso, foram expulsos de suas terras originais para se estabelecerem no entorno da Lagoa do Tapará. O MPF enfatiza a urgência na conclusão do processo de reivindicação fundiária para evitar reincidências desses erros.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF diz que Forças Armadas não são "poder moderador"

STF diz que Forças Armadas não são “poder moderador”

Artigo 142 não autoriza intervenção militar em conflito de poderes

Por 11 votos a zero, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceram que a Constituição não permite, às Forças Armadas o papel de “poder moderador” no país, tese alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, usada como argumento para justificar uma eventual intervenção militar no caso de haver conflitos entre os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

A decisão decorre de uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso das Forças Armadas para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Segundo Fux, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou o relator.

Votos

Ao votar, o ministro Flávio Dino propôs que a decisão do STF seja enviada às escolas de formação e de aperfeiçoamento militares. No entanto, apenas cinco ministros acompanharam esse voto, não formando, portanto, maioria.

Dino abriu o voto citando trecho de discurso feito pelo então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, em 1988. “Traidor da Constituição é traidor da pátria”.

Dino argumentou que não existe, na Constituição Federal, qualquer menção sobre um poder militar. “O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como, aliás, consta do artigo 142 da Carta Magna”, disse o ministro.

Desejo de poder

O voto de Dias Tóffoli destacou a importância das Forças Armadas para o país em áreas “relevantes e sensíveis”, mas sublinhou que estas são instituições de estado cujos esforços se concentram em objetivos que transcendem interesses políticos transitórios, e que devem estar “livres de qualquer captura ou desejo de poder”. Ele classificou como “aberração” interpretar que caberia a elas o papel de um eventual poder moderador.

“Superdimensionar o papel das Forças Armadas, permitindo que estas atuem acima dos poderes, é leitura da Constituição de 1988 que a contradiz e a subverte por inteiro, por atingir seus pilares — o regime democrático e a separação dos poderes. Residiria nisso um grande paradoxo: convocar essas forças para atuar acima da ordem, sob o argumento de manter a ordem, seria já a suspensão da ordem democrática vigente”, argumentou Toffoli.

O ministro lembrou que entre o final do Império e a redemocratização, as Forças Armadas, por vezes, “usurparam e se arvoraram em um fictício poder moderador”. Lembrou também que, durante a ditadura entre 1964 a 1985 elas assumiram o poder com “atribuições as quais a elas jamais foram constitucionalmente concedidas”.

Aberração jurídica

Sobre a interpretação errônea do artigo 142, Toffoli disse que “para além de se tratar de verdadeira aberração jurídica, tal pensamento sequer encontra apoio e respaldo das próprias Forças Armadas, que sabiamente têm a compreensão de que os abusos e os erros cometidos no passado trouxeram a elas um alto custo em sua história”.

O voto de Alexandre de Moraes destacou que nunca, na história dos países democráticos, houve previsão de que as Forças Armadas seriam um poder de Estado. “Ou, mais grave ainda – como se pretendeu em pífia, absurda e antidemocrática interpretação golpista –, nunca houve a previsão das FA’s como poder moderador, acima dos demais poderes de Estado”.

Supremacia civil

“A preservação da supremacia civil sobre a militar é essencial ao Estado Democrático de Direito. É pacífico nas democracias presidencialistas, como a brasileira e a norte-americana, que a previsão constitucional de chefe comandante pretende garantir toda autoridade marcial ao chefe do Poder Executivo, submetendo as FA’s aos poderes constituídos e a supremacia da Constituição Federal”, complementou.

O ministro Cristiano Zanin seguiu também a linha argumentativa de que não existe mais poder moderador no Brasil, e que não há espaço para interpretação do texto constitucional que dê, às Forças Armadas, tal titularidade.

“Revela-se totalmente descabido cogitar-se que as Forças Armadas teriam ascendência sobre os demais poderes, uma vez que estão subordinadas ao chefe do Poder Executivo e devem atuar em defesa dos poderes constitucionais – afastando-se de qualquer iniciativa de índole autoritária ou incompatível com a Lei Maior”.

“Sublinho: as Forças Armadas são instituições permanentes de Estado e não podem agir contra a Constituição ou contra os Poderes constituídos”, acrescentou.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Da Agência Brasil

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Narciso é condenada pela Justiça por obrigar gerente a andar sobre brasas

Narciso é condenada pela Justiça por obrigar gerente a andar sobre brasas

Decisão unânime da Primeira Turma do TRT-RN determina reparação de R$ 50 mil a ex-gerente

A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) emitiu uma condenação unânime contra a Narciso Enxovais, determinando o pagamento de R$ 50 mil por danos morais a uma ex-gerente. A funcionária foi submetida a tratamentos degradantes e vexatórios durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa.

De acordo com o TRT, entre os treinamentos impostos aos empregados estava a prática de andar sobre um caminho de carvão de brasa quente. Em um desses encontros, realizado na propriedade rural do dono da empresa, foi realizado um jogo intitulado “Meta ou Morte”, criando um ambiente de tensão durante a avaliação do desempenho dos gerentes.

Durante esse evento, o proprietário da Narciso colocou pessoalmente uma cruz no local da reunião, simbolizando que os gerentes que não atingissem as metas estipuladas estariam “mortos” para a empresa. Além disso, a ex-gerente foi constrangida publicamente por não alcançar sua meta, sendo obrigada a recitar um poema e, em seguida, humilhada pelo dono da empresa diante de seus colegas.

Em outro treinamento, os gerentes foram levados a uma fazenda de propriedade do dono da empresa e foram obrigados a andar descalços sobre brasas quentes, encerrando o desafio com o grito de “fire walker” (caminhante do fogo).

A ex-gerente, que trabalhou na Narciso a partir de julho de 2009, inicialmente como assistente de vendas e depois promovida a gerente de loja, foi demitida sem justa causa em julho de 2021. Durante todo o período de seu contrato de trabalho, foi obrigada a participar de diversos treinamentos e reuniões para cobrança de metas, incluindo os eventos mencionados.

Em sua reclamação à 5ª Vara do Trabalho de Natal, a ex-gerente detalhou os abusos sofridos nos treinamentos motivacionais. Testemunhas confirmaram as situações vexatórias vivenciadas pela funcionária durante esses eventos.

Apesar da contestação da Narciso, alegando não praticar abusos morais, o juiz convocado Décio Teixeira de Carvalho Junior, da Primeira Turma do TRT-RN, afirmou que os vídeos apresentados comprovam as práticas abusivas da empresa, configurando uma conduta que fere a dignidade da pessoa humana do empregado.

Assim, o juiz manteve a indenização por danos morais em favor da ex-gerente, no valor de R$ 50 mil, decisão acompanhada de forma unânime pelos desembargadores da Primeira Turma.

Foto: Ashutosh Sonwani/Pexels

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Barroso diz que toda empresa que opera no Brasil deve cumprir a Constituição

Barroso diz que toda empresa que opera no Brasil deve cumprir a Constituição

SFT mantém proteção às instituições, diz ministro após fala de Musk

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (8) que todas as empresas que operam no Brasil devem seguir a Constituição do país, as leis e as decisões das autoridades brasileiras. Após manifestações do empresário Elon Musk sobre decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes, Barroso garantiu que o Supremo continuará protegendo as instituições.

“O Supremo Tribunal Federal atuou e continuará a atuar na proteção das instituições, sendo certo que toda e qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras. Decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais de descumprimento deliberado. Essa é uma regra mundial do Estado de Direito e que faremos prevalecer no Brasil”, declarou o presidente do STF, em nota.

Elon Musk, dono da plataforma X e da fabricante de veículos elétricos Tesla, pediu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes e disse que não acataria a decisão judicial que determinou a suspensão de perfis acusados de disseminar notícias falsas que atentariam contra o STF e a democracia.

Sem citar nominalmente o caso, Barroso disse que travou-se recentemente no Brasil “uma luta de vida e morte pelo Estado Democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta Corte com observância do devido processo legal”.

“O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais”, argumentou o ministro.

Críticas ao STF

Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo.

Em mensagem de 11 de janeiro, na qual Moraes parabeniza o ministro aposentado do STF Ricardo Lewandowski por assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Musk questiona : “Por que você exige tanta censura no Brasil?”.

Em outra postagem, ainda no sábado, Musk prometeu “levantar” [desobedecer] todas as restrições judiciais, alegando que Moraes ameaçou prender funcionários do X no Brasil. Já ontem (7), no início da tarde, pouco antes de o ministro divulgar sua decisão, Musk acusou Moraes de trair “descarada e repetidamente a Constituição e o povo brasileiro”. Sustentando que as exigências de Moraes violam a própria legislação brasileira, Musk sugeriu que o ministro renuncie ou seja destituído do cargo.

Pouco depois, Musk recomendou que os internautas brasileiros usem uma rede privada virtual (VPN, do inglês Virtual Private Network) para acessar todos os recursos da plataforma bloqueados no Brasil.

Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos.Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

Desembargador pede vista e suspende julgamento de Moro

Análise do caso será retomada nesta terça-feira

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná suspendeu nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do desembargador Julio Jacob Junior. A análise do caso será retomada amanhã (9).

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 contra a cassação de Moro. Em três sessões de julgamento, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza (relator), Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu o único voto pela cassação.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele ainda ficará inelegível por oito anos.

Eleições

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Advogados de Moro defendem a manutenção do mandato e negam irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Foto: Isaac Amorim/MJSP

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TRE abre terceiro dia de julgamento que pode cassar Moro

TRE abre terceiro dia de julgamento que pode cassar Moro

Até agora, votação está empatada em 1 a 1

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná retoma nesta segunda-feira (8) o julgamento que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Será a terceira sessão para analisar o caso, que está prevista para começar às 14h.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se a eventual cassação for confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.

Até o momento, o julgamento está empatado em 1 a 1. Na segunda-feira (1º), primeiro dia do julgamento, o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza votou contra a cassação. Na quarta-feira (3), o desembargador José Rodrigo Sade se manifestou a favor da cassação.

No mesmo dia, após o empate na votação, a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pediu vista do processo (mais tempo para analisar) e suspendeu o julgamento. Faltam os votos de cinco magistrados.

O tribunal julga duas ações nas quais o PT, o PL e o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusam Moro de abuso de poder econômico pela suposta realização de gastos irregulares no período de pré-campanha, nas eleições de 2022.

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve “desvantagem ilícita” em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Defesa

No primeiro dia do julgamento, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha.

De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

Sobre os gastos, Guedes disse que as quantias foram” infladas” pela acusação. “Não houve caixa 2 nas eleições, não houve irregularidade. Então, se cria uma tese bem criativa de abuso na pré-campanha”, completou.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Elon Musk questiona Alexandre de Moraes sobre censura no Brasil

Elon Musk questiona Alexandre de Moraes sobre censura no Brasil

CEO do X critica intervenções do STF na liberdade de expressão online

Elon Musk, empresário e dono do X, utilizou suas redes sociais no sábado (6.abr.2024) para questionar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o excesso de censura no Brasil. Em uma publicação na plataforma, Musk expressou suas preocupações sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das autoridades brasileiras na moderação do conteúdo online.

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, questionou Musk em resposta a uma postagem na qual Moraes desejava sucesso a Ricardo Lewandowski, indicado para o Ministério da Justiça. Esse posicionamento de Musk vem à tona em meio a uma série de vazamentos de e-mails internos do X, antigo Twitter, que criticam a atuação do ministro do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os e-mails, atribuídos a diretores e consultores jurídicos do X, revelam pedidos de informações do Ministério Público sobre casos relacionados a informações falsas sobre a pandemia de Covid-19. Este não é o primeiro embate público de Musk sobre o assunto. Em janeiro, o bilionário já havia expressado preocupação com a “censura imposta” por Moraes a perfis na rede social.

Naquela ocasião, a Justiça suspendeu contas, incluindo a do deputado federal Nikolas Ferreira e a do youtuber Monark, após publicações em defesa dos extremistas que invadiram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Foto: Jurvetson/VisualHunt

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Justiça mantém condenação de 50 anos a ex-deputada Flordelis

Justiça mantém condenação de 50 anos a ex-deputada Flordelis

Ela foi considerada culpada de participar da morte de seu marido

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso de apelação da ex-deputada federal Flordelis e manteve sua condenação a 50 anos de prisão. Ela foi considerada culpada pela participação no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.

As condenações de Flordelis são por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento falso e associação criminosa armada, segundo o TJRJ.

Os desembargadores também decidiram manter as condenações, pela participação no mesmo crime, de Simone dos Santos Rodrigues, filha biológica de Flordelis; de Adriano dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-parlamentar; e de Carlos Ubiraci Francisco da Silva, filho afetivo.

A 2ª Câmara Criminal também decidiu anular a absolvição, pelo Tribunal do Júri de Niterói, de outras três pessoas acusadas de participar do crime: Rayane dos Santos, neta biológica da ex-deputada; Marzy Teixeira e André Luiz de Oliveira, ambos filhos adotivos. Eles serão submetidos a novo julgamento pelo júri.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Baraúnas pede efeito suspensivo contra jogo do ABC

Baraúnas pede efeito suspensivo contra jogo do ABC

Tribunal de Justiça Desportiva é acionado por descumprimento de prazos e da Lei Geral do Esporte

O Baraúnas entrou com efeito suspensivo no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) contra a realização da partida entre Santa Cruz de Natal e ABC, válida pelas semifinais do Campeonato Estadual. O clube alega que a marcação do jogo fere a Lei Geral do Esporte e não obedece ao prazo legal de manifestação do clube condenado.

Baraúnas é punido por escalação irregular

O acórdão condenatório do Baraúnas foi disponibilizado no dia 4 de abril de 2024, e o clube tem até 72 horas para se manifestar. No entanto, a partida entre Santa Cruz e ABC foi marcada para o dia 7 de abril, antes mesmo do término do prazo legal.

Além disso, o Baraúnas argumenta que a marcação do jogo fere os artigos 143 e 150 da Lei Geral do Esporte. O artigo 143 prevê que é direito do torcedor que os ingressos de jogos com atletas profissionais sejam disponibilizados com 48 horas de antecedência. Já o artigo 150 determina que a organização da competição deve confirmar com 48 horas de antecedência o horário e local das partidas cuja definição dependa de resultado anterior.

O Baraúnas pede que o TJD suspenda a realização da partida até que o clube tenha o direito de se manifestar e que a Procuradoria de Justiça Desportiva e o Ministério Público investiguem o desrespeito à Lei Geral do Esporte.

Foto: Assessoria FNF

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PGR envia ao STF manifestação sobre Bolsonaro na Embaixada da Hungria

PGR envia ao STF manifestação sobre Bolsonaro na Embaixada da Hungria

Ex-presidente permaneceu no local entre os dias 12 e 14 de fevereiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre a estadia do ex-presidente Jair Bolsonaro na Embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado.

De acordo com a PGR, o documento foi enviado na noite de quinta-feira (4) à Corte e não será divulgado porque está em segredo de Justiça.

Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deu cinco dias para a procuradoria opinar sobre as explicações de Bolsonaro para o episódio.

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determinação de Moraes após sofrer uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Na semana passada, a defesa de Bolsonaro disse que é “ilógico” considerar que o ex-presidente pediria asilo político para a embaixada. Segundo a defesa, Bolsonaro não tinha preocupação com eventual prisão.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos.

Hospedagem

A publicação norte-americana analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que Bolsonaro chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro, os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.

Foto: Marcos Corrêa/PR

Da Agência Brasil

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Juiz ordena que USP efetive matrícula de aluno barrado em cota racial

Juiz ordena que USP efetive matrícula de aluno barrado em cota racial

Universidade tem 72 horas para cumprir decisão

A Universidade de São Paulo (USP) tem prazo de 72 horas para restabelecer a matrícula de estudante que foi barrado de ingressar no curso de medicina por meio de cota racial após decisão judicial.

Alison dos Santos Rodrigues, de 18 anos, concorreu a uma vaga no Provão Paulista para alunos egressos do ensino público e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Ele se declarou pardo, mas a Comissão de Heteroidentificação da universidade considerou que ele não se enquadrava e negou a matrícula. O aluno recorreu à Justiça.

De acordo com o juiz Danilo Martini De Moraes Ponciano De Paula, da 2ª Vara do Foro de Cerqueira César, caso a USP não cumpra a determinação estará sujeita a multa de R$ 500 por dia de atraso, limitada ao teto de R$ 20 mil.

A mesma situação ocorreu com o candidato Glauco Dalalio do Livramento, que passou para uma vaga na Faculdade de Direito. No mês passado, o juiz Radolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar determinando o restabelecimento da matrícula na instituição. O magistrado entendeu que a avaliação feita pela comissão “ofendeu a isonomia”, pois foi realizada por meio de fotografia e de conversa com o estudante por videochamada pela internet.

Em nota, a Universidade de São Paulo diz que cumprirá “quaisquer ordens judiciais e que apresentará em juízo todas as informações que explicam e fundamentam o procedimento de heteroidentificação”.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Baraúnas é punido por escalação irregular

Baraúnas é punido por escalação irregular

Clube perde pontos e vaga nas semifinais do Campeonato Potiguar após julgamento

O Baraúnas foi sancionado com a perda de seis pontos e uma multa de R$ 1 mil devido à escalação irregular do volante Ramon durante a partida contra o Globo FC, válida pelo segundo turno do Campeonato Potiguar. O julgamento ocorreu na noite de quinta-feira (4.abr.2024) perante a 1ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva.

Como resultado, o Tricolor está excluído das semifinais do returno, com o ABC herdando a vaga, por ter ficado em terceiro lugar no Grupo B.

A decisão, que contou com uma votação unânime de 5 a 0, teve o auditor relator Thiago Simonetti deferindo a favor da punição do Baraúnas, posição esta seguida pelos demais procuradores. No entanto, o clube tem o direito de recorrer da decisão.

O Baraúnas foi denunciado por violar o artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que trata sobre a inclusão de atletas em situação irregular na equipe durante uma partida. Consequentemente, o clube foi penalizado com a perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória, que são três pontos. Além disso, devido ao não cumprimento do regulamento, conforme estipulado no artigo 191, o Baraúnas também poderá perder os pontos conquistados na partida.

A Notícia de Infração foi apresentada pelo ABC, interessado em assumir a vaga para as semifinais do segundo turno. Com a punição, o Baraúnas, que originalmente conquistou oito pontos, agora ficará apenas com dois. O Alvinegro, que tinha três pontos, ocupará a segunda posição do Grupo B e enfrentará o Santa Cruz de Natal em uma das semifinais. No entanto, a Federação Norte-rio-grandense de Futebol ainda não oficializou a alteração.

Entenda o caso

O volante Ramon atuou de forma irregular na partida contra o Globo FC, válida pela terceira rodada do returno do Campeonato Potiguar. Ele deveria ter cumprido suspensão automática após receber três cartões amarelos.

Segundo as súmulas divulgadas pela FNF, Ramon foi advertido com cartões amarelos nos jogos contra o América-RN, na semifinal do primeiro turno; contra o América-RN, na primeira rodada do returno; e contra o Potyguar Seridoense, na segunda rodada.

Conforme o regulamento do Campeonato Potiguar, os cartões amarelos são “zerados ao término da primeira fase”. Portanto, Ramon deveria ter cumprido a suspensão durante a partida contra o Globo FC, confronto no qual o Baraúnas saiu vitorioso por 4 a 0.

O regulamento também destaca que “é de exclusiva responsabilidade dos clubes o controle de cartões recebidos pelos seus atletas e comissão técnica”.

Foto: Jaciane Famely/ACEC Baraúnas/Ilustração

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Ministro do STF suspende prazo para aposentadoria de servidores estaduais

Ministro do STF suspende prazo para aposentadoria de servidores estaduais

Decisão liminar reverte determinação do Tribunal de Contas do Estado e impacta milhares de funcionários públicos

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu nesta quinta-feira (4) a data-limite de 25 de abril de 2024 para que servidores do Executivo Estadual do Rio Grande do Norte, que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988, se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A decisão atende a um pedido de liminar feito pelo Governo do Estado, que argumentava que a medida do Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderia inviabilizar o serviço de vários órgãos da administração direta e até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN).

Segundo a Secretaria de Estado da Administração, mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE. A liminar de Nunes Marques suspende a eficácia do acórdão do TCE até o julgamento final do mérito da ação no STF.

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF/Ilustração

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ABC empata com Globo e depende do TJD para seguir no Campeonato Potiguar

ABC empata com Globo e depende do TJD para seguir no Campeonato Potiguar

Alvinegro não consegue marcar no Frasqueirão e precisa de um resultado positivo do julgamento do Baraúnas para escapar do rebaixamento

O ABC empatou em 0 a 0 com o Globo, no Estádio Frasqueirão, pela última rodada do segundo turno do Campeonato Potiguar, a noite desta quarta-feira (3.abr.2024). Com o resultado, o Alvinegro termina a fase na terceira colocação do Grupo B, com 7 pontos, e precisa aguardar o julgamento do Baraúnas, nesta quinta-feira (4.abr), no Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), para saber se segue no certame.

O time comandado por Marcelo Cabo começou a partida pressionando o Globo, com os alas avançados e buscando a posse de bola no campo de ataque. No entanto, a boa marcação do adversário e a lentidão na troca de passes do ABC dificultaram a criação de chances de gol. As melhores oportunidades do Alvinegro no primeiro tempo saíram em bolas aéreas, com o zagueiro Wesley Santos, que cabeceou com perigo por duas vezes.

Na etapa final, o ABC voltou com um ritmo mais intenso e buscando o gol da vitória. O técnico Marcelo Cabo promoveu três substituições, mas as mudanças não surtiram o efeito desejado. O Alvinegro teve dificuldades para criar chances de gol e ainda correu riscos nos contra-ataques do Globo. O goleiro Carlos Eduardo fez duas boas defesas e evitou a derrota do time potiguar.

Com o empate, o Globo se garante na primeira divisão do Campeonato Potiguar em 2025. Já o ABC depende do julgamento do Baraúnas no TJD. O Baraúnas foi punido com a perda de seis pontos por escalação irregular de um jogador na partida contra o Força e Luz. Se o Baraúnas perder os pontos, o ABC termina o turno na segunda colocação e avança para a semifinal.

Foto: Rennê Carvalho/ABC F.C.

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Justiça determina que filho de Lula deixe apartamento onde mora

Justiça determina que filho de Lula deixe apartamento onde mora

Ex-mulher acusa Luís Claudio de violência doméstica; ele nega

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu medida protetiva à médica Natália Schincariol, que registrou boletim de ocorrência por violência doméstica contra Luís Cláudio Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão determina que Luís Cláudio deixe o apartamento onde vive com Natália e não faça contato nem se aproxime a menos de 200 metros da ex-mulher.

A ocorrência foi registrada na Delegacia da Mulher de São Paulo nessa terça-feira (2) e um inquérito policial foi instaurado. Segundo Natália, os dois vivem em união estável há dois anos. Ela relatou que foi agredida por Luís Cláudio com uma cotovelada em janeiro deste ano e que sofre agressões verbais e violências de natureza psicológica e moral.

Natália afirmou ainda que não fez a denúncia antes por ter sido intimidada por Luís Cláudio, em razão do cargo ocupado pelo pai do ex-companheiro.

“Diante de possível situação de vulnerabilidade da mulher, verifico a presença de requisitos legais para a concessão das medidas protetivas previstas no art. 22, da Lei nº 11.340/2006 [Lei Maria da Penha]”, diz a decisão judicial.

Em nota publicada nas redes sociais, a defesa de Natália afirmou que confia nas instituições responsáveis pela condução do processo para que “a verdade prevaleça e que a justiça seja feita”.

“Como inúmeras mulheres em todo o Brasil, [Natália] enfrentou uma série de adversidades que culminaram em agressões das mais variadas, conforme registrado em boletim de ocorrência. Além disso, apesar de a física ser a mais conhecida e disseminada nos veículos de informação, as violências psicológica e moral são tão danosas quanto”, diz a nota, acrescentando que Natália não pretende obter qualquer vantagem financeira com tal exposição.

Também nas redes sociais, Luís Cláudio publicou nota de sua defesa que diz que as declarações de Natália são “fantasiosas” e que serão tomadas todas as medidas legais pertinentes. “As mentiras são enquadráveis nos tipos dos delitos de calúnia, injúria e difamação, além de responder por reparação por danos morais”, diz.

Foto: Reprodução/UOL

Da Agência Brasil

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ABC denuncia Baraúnas por escalação irregular

ABC denuncia Baraúnas por escalação irregular

Julgamento no TJD-RN na quinta-feira (4) pode punir Baraúnas com perda de pontos e beneficiar Alvinegro na briga pela classificação

O ABC Futebol Clube entrou com uma notícia de infração contra o Baraúnas Futebol Clube no Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte (TJD-RN) por escalação irregular do volante Ramon na partida contra o Globo FC, no último dia 28 de março. O atleta teria cumprido suspensão automática no jogo, mas foi escalado pelo Leão do Oeste e pode resultar em perda de pontos para o time de Mossoró.

De acordo com o entendimento do setor jurídico do ABC, Ramon teria que cumprir suspensão automática no jogo contra o Globo por ter recebido três cartões amarelos: um na semifinal do primeiro turno e dois nos primeiros jogos do segundo turno. O artigo 41 do regulamento do Campeonato Potiguar 2024 zera as advertências ao fim da fase de grupos de cada turno.

Com a escalação irregular de Ramon, o Baraúnas pode perder seis pontos na classificação do segundo turno, de acordo com o artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). A punição inclui a perda dos pontos conquistados na partida (3 pontos) e a aplicação de mais três pontos de multa.

A reviravolta na classificação pode acontecer na última rodada da fase de grupos. Se o Baraúnas perder os seis pontos, o ABC precisaria apenas de um empate contra o Globo para garantir a classificação.

O julgamento do caso está marcado para a quinta-feira (4.abr.2024), às 18h, na Primeira Comissão Disciplinar do TJD-RN. A sessão será aberta ao público.

Foto: Andrei Torres/ABC FC/Ilustração

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STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas

STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas

Cinco ministros votaram como relator, ministro Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (1º) maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.

A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.

Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

Entenda o julgamento

Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Relator no TRE vota contra a cassação de Sérgio Moro

Relator no TRE vota contra a cassação de Sérgio Moro

Se cassado, haverá nova eleição para senador no Paraná

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou nesta segunda-feira (1º) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava jato.

Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (3). Faltam os votos de seis juízes.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso a eventual cassação seja confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador.

Acusação

Nesta tarde, o TRE começou o julgamento de duas ações nas quais o PT e o PL acusam Moro de abuso de poder econômico devido a gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, os concorrentes ao cargo de senador ficaram em desvantagem diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e decidir se candidatar ao Senado pelo União.

Conforme a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais.

Ao rejeitar a cassação, o desembargador não considerou os valores apontados como ilegais pelas partes do processo. Para o magistrado, os valores são divergentes e não é possível afirmar que foram excessivos. Segundo ele, os próprios partidos não apontaram os gastos de seus candidatos.

O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. O Ministério Público concluiu que o valor chega a R$ 2 milhões. Para a defesa de Moro, foram gastos somente R$ 141 mil com o evento.

O relator só considerou gastos totais de R$ 59 mil com a realização de coletiva de imprensa, produção de vídeos e aluguel de carros para o lançamento da pré-campanha.

“Não há prova alguma, nem mesmo testemunhal, dando conta que desde o início o objetivo [de Moro] era se candidatar ao Senado. Faz parte do jogo político acertos e contatos visando determinadas candidaturas que resultam em outras candidaturas”, afirmou.

Falavinha também acrescentou que Moro já era conhecido em todo o país e não teria como ter mais projeção pela pré-campanha. “Esses indicativos mostram a grande exposição midiática do investigado. A adoção da tese de simples soma das despesas para apurar abuso abre via perigosa para o arbítrio”, completou.

Defesa

Durante a sessão, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha. O advogado Gustavo Guedes afirmou que Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusaram as legendas.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Bolsonaro diz ao STF que seria "ilógico" pedir asilo a embaixador

Bolsonaro diz ao STF que seria “ilógico” pedir asilo a embaixador

Ex-presidente esteve na embaixada da Hungria de 12 a 14 de fevereiro

O ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seria “ilógico” sugerir que ele pediria asilo político durante o período em que ficou hospedado na Embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado.

A explicação foi enviada ao Supremo após o ministro dar prazo de 48 horas para Bolsonaro explicar a estadia.

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determinação de Moraes após sofrer uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Na petição, a defesa de Bolsonaro diz que é “ilógico” considerar que o ex-presidente pediria asilo político para a embaixada. Segundo a defesa, Bolsonaro não tinha preocupação com eventual prisão.

“Diante da ausência de preocupação com a prisão preventiva, é ilógico sugerir que a visita do peticionário à embaixada de um país estrangeiro fosse um pedido de asilo ou uma tentativa de fuga. A própria imposição das recentes medidas cautelares tornava essa suposição altamente improvável e infundada”, afirmou a defesa.

Os advogados também afirmaram que o ex-presidente sempre manteve interlocução com as autoridades húngaras e rechaçaram ilações sobre eventual pedido de asilo diplomático.

“São, portanto, equivocadas quaisquer conclusões decorrentes da matéria veiculada pelo jornal norte-americano, no sentido de que o ex-presidente tinha interesse em alguma espécie de asilo diplomático, conclusão a que se chega bastando considerar a postura e atitude que sempre manteve em relação as investigações a ele dirigidas”, completou a defesa.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos

Hospedagem

A publicação norte-americana analisou as imagens das câmeras de segurança do local e imagens de satélite, que mostram que Bolsonaro chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro.

As imagens mostram que a embaixada estava praticamente vazia, exceto por alguns diplomatas húngaros que moram no local. Segundo o jornal, os funcionários estavam de férias e a estadia de Bolsonaro ocorreu durante o feriado de carnaval.

Segundo a reportagem, no dia 14 de fevereiro, os diplomatas húngaros contataram os funcionários brasileiros, que deveriam retornar ao trabalho no dia seguinte, dando a orientação para que ficassem em casa pelo resto da semana.

Moraes dá prazo de 5 dias para PGR opinar sobre Bolsonaro em embaixada

Moraes da prazo de 5 dias para PGR opinar sobre Bolsonaro em embaixada
Ministro Alexandre de Moraes – Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da Embaixada da Hungria. Após receber o parecer da procuradoria, o ministro vai analisar o caso.

Mais cedo, a defesa de Bolsonaro afirmou que seria “ilógico” sugerir que o ex-presidente pediria asilo político durante o período em que ficou hospedado na embaixada da Hungria, em Brasília, no mês passado.

A explicação foi enviada ao Supremo após Moraes dar prazo de 48 horas para Bolsonaro explicar a estadia.

Na segunda-feira (25), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na embaixada.

Dias antes, em 8 de fevereiro, Bolsonaro teve o passaporte apreendido por determinação de Moraes após sofrer uma busca e apreensão durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga a tentativa de golpe de Estado no país após o resultado das eleições de 2022.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Jair Renan vira réu por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica

Jair Renan vira réu por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica

Filho de Bolsonaro teria forjado resultados financeiros em empresa

A Justiça do Distrito Federal aceitou denúncia e tornou réu Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso.

A decisão foi proferida na segunda-feira (25) pela 5ª Vara Criminal de Brasília, após denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Jair Renan e outros acusados.

De acordo com as investigações, Jair Renan teria forjado resultados financeiros de sua empresa Bolsonaro Jr. Eventos e Mídia para obter empréstimo no banco Santander, que não foi pago. A denúncia criminal no caso está sob sigilo. A instituição financeira também moveu um processo para a cobrança da dívida e obteve uma decisão favorável para o pagamento de R$ 360 mil.

Em fevereiro, a Polícia Civil do DF apresentou o relatório final da investigação, na qual indiciou Jair Renan e seu instrutor de tiro, Maciel Alves, também denunciado. O indiciamento foi pelos mesmos crimes. Em agosto do ano passado, a polícia cumpriu mandados de busca e apreensão contra os dois.

A defesa do filho de Bolsonaro disse que não vai se manifestar sobre a decisão.

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Operação do Ministério Público investiga esquema de manipulação de resultados no futebol

Operação do Ministério Público investiga esquema de manipulação de resultados no futebol

Investigação conjunta do MPRN e MPAC apura crimes contra a incerteza do resultado esportivo e associação criminosa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou, nesta terça-feira (26.mar.2024), a operação Gol Contra, visando desvendar um esquema suspeito de manipulação de resultados de partidas de futebol, com o intuito de lucros ilícitos em apostas esportivas. A investigação abrange diversas cidades, com mandados de busca e apreensão cumpridos em Ceará-Mirim, no RN, e Rio Branco, no Acre, revelando, até o momento, a suspeita de envolvimento de pelo menos seis pessoas.

A ação, que recebeu apoio do Ministério Público do Acre (MPAC) e da Polícia Militar potiguar, mobilizou um contingente significativo, com três promotores de Justiça, 18 servidores do MPRN e do MPAC, e 12 policiais militares, executando mandados em ambas as localidades. Os delitos em apuração incluem crimes contra a incerteza do resultado esportivo, conforme a Lei Geral do Esporte, além de associação criminosa, segundo o Código Penal.

O MPRN já dispõe de indícios que sugerem a participação de apostadores beneficiados por informações privilegiadas, aliciadores que oferecem subornos a membros dos times envolvidos, jogadores atuando como peças centrais no esquema, e até mesmo dirigentes ou técnicos possivelmente coniventes ou envolvidos. Denominado “Mercado Bet”, o suposto esquema revela-se por meio de elementos indiciários e sinais concretos, conforme apontam as investigações do MPRN.

O material apreendido será minuciosamente analisado pelo Ministério Público, que segue empenhado em desvendar possíveis ramificações e identificar outros envolvidos no esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol.

Foto: MPRN

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Vice-presidente do PT defende suspeitos pela morte de Marielle

Vice-presidente do PT defende suspeitos pela morte de Marielle

Deputados divergem sobre envolvimento de Domingos Brazão no assassinato da vereadora

O vice-presidente do PT, deputado federal Washington Quaquá, expressou cautela ao comentar o envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE), Domingos Brazão, nas investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Em declarações ao Estadão, Quaquá revelou que, apesar de conhecer Brazão há duas décadas, ainda não viu provas cabais que confirmem sua participação no crime.

A prisão de Brazão e seu irmão, Chiquinho, juntamente com o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, no último domingo (24.mar.2024) pela Polícia Federal, baseou-se em evidências coletadas da delação premiada de Ronnie Lessa, o executor confesso do assassinato de Marielle.

Embora Quaquá adote uma postura cautelosa em relação ao clã Brazão, ele enfatiza a gravidade do suposto envolvimento de Rivaldo Barbosa, argumentando que isso expõe uma conexão entre as instituições do Rio e o crime organizado. O deputado ressaltou a importância de investigações mais profundas, sugerindo que há figuras de maior relevância envolvidas no caso.

Diante das diversas perspectivas e reações políticas, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, destacou que a posição de Quaquá em defesa de Domingos Brazão é isolada dentro do partido. Ela ressaltou que a posição do parlamentar não reflete a posição oficial da legenda.

Chiquinho Brazão fala pela primeira vez da prisão

Por outro lado, Chiquinho Brazão, falando pela primeira vez após sua prisão, defendeu-se das acusações de ser o mandante do crime, alegando um relacionamento positivo com Marielle durante suas atividades na Câmara Municipal do Rio. Em uma videoconferência do presídio da Papuda em Brasília, Brazão afirmou que ambos defendiam interesses próprios durante o período em que trabalharam juntos.

Apesar das tentativas de entendimento entre os congressistas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara antes da sessão, não houve acordo sobre o caso.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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Irmãos Brazão são levados para presídios em Campo Grande e Porto Velho

Irmãos Brazão são levados para presídios em Campo Grande e Porto Velho

Eles são suspeitos de mandar matar a vereadora Marielle Franco

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, em prisão preventiva determinada no processo de investigação dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, foram transferidos durante operação realizada pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (27). A aeronave transportando os suspeitos decolou de Brasília com destino às penitenciárias federais de Campo Grande, onde está previsto o desembarque de Chiquinho, e de Porto Velho, destino de Domingos.

Os irmãos e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foram presos no último domingo (24), após relatório final da investigação apontar que Domingos e Chiquinho foram os responsáveis por contratar o ex-policial militar Ronnie Lessa para assassinar Marielle. Rivaldo teria ajudado a planejar o crime, além de ter feito uso do cargo para dificultar as investigações.

As transferências acontecem um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiar a votação sobre a legalidade da detenção de Chiquinho Brazão, que é deputado federal pelo Rio de Janeiro e está sem partido, após ser expulso do União Brasil, por decisão unânime. O parlamentar tem a prerrogativa de ser inviolável, conforme previsto na Constituição Federal, e sua prisão precisa ser analisada e aprovada pela maioria dos 513 parlamentares que constituem a Câmara dos Deputados.

A operação não transferiu Rivaldo Barbosa, que permanece em Brasília.

Caso

A vereadora Marielle Franco foi assassinada na noite de 14 de março de 2018, após participar de um encontro no Instituto Casa das Pretas, no centro do Rio de Janeiro. O carro em que ela se deslocava era conduzido pelo motorista Anderson Gomes, que também foi alvejado, após perseguição e sucessivos disparos que teriam sido efetivados por Ronnie Lessa.

O ex-policial militar acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ser o executor ainda aguarda julgamento mas permanece preso desde 2019, condenado por outros crimes como contrabando de armas de fogo.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça Federal autoriza perícia para definir futuro do canteiro de obras na Ponte de Igapó

Justiça Federal autoriza perícia para definir futuro do canteiro de obras na Ponte de Igapó

Município busca solução técnica para desobstruir vias sem comprometer estrutura

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte tomou uma decisão favorável ao Município de Natal nesta segunda-feira (25.mar.2024), permitindo a realização de uma perícia judicial antecipada para resolver a controvérsia em torno do canteiro de obras sobre a Ponte de Igapó.

O pedido foi feito através de uma Ação Civil Pública (ACP), na qual a municipalidade argumentou pela remoção do canteiro e a liberação de ao menos uma das faixas bloqueadas no sentido zona Norte/Centro.

O procurador-geral do Município, Thiago Tavares, destacou a importância da perícia judicial para embasar uma decisão sobre a área interditada. Segundo ele, a solicitação visa garantir que a Justiça possa tomar uma decisão embasada em dados técnicos, aliviando possíveis desconfortos. O objetivo é que a perícia corrobore a visão do Município, demonstrando a desnecessidade do canteiro sobre a ponte e facilitando a tomada de decisão quanto à sua remoção.

A juíza Moniky Mayara Costa Fonseca, da 5ª Vara Federal do RN, deferiu a solicitação de perícia técnica feita pelo Município de Natal, sem entrar no mérito das considerações apresentadas pelas partes. A deliberação veio como resposta à Ação Civil Pública, na qual a municipalidade indicou alternativas de locais para realocação do canteiro, baseadas em estudos da Semurb, todas próximas ao ponto de execução das obras e sem impacto significativo no trânsito local.

Foto: Pedro Thiago/Arquivo/Ilustração

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Bolsonaro se hospeda na embaixada da Hungria após perder passaporte

Bolsonaro se hospeda na embaixada da Hungria após perder passaporte

Ex-presidente permaneceu dois dias na embaixada após apreensão de passaporte; autoridades brasileiras e STF agem para esclarecer circunstâncias

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta nova controvérsia após ter passado dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 e 14 de fevereiro, como revelou o jornal The New York Times. O político teve seu passaporte apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Tempus Veritatis, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

As investigações sugerem que Bolsonaro buscava refúgio na embaixada, ambiente protegido onde as leis e autoridades brasileiras não têm alcance, levantando suspeitas sobre uma possível tentativa de fugir da justiça enquanto enfrenta processos criminais em solo nacional. O jornal americano teve acesso a imagens do circuito de segurança da embaixada, que mostram a presença do ex-presidente acompanhado por seguranças e funcionários diplomáticos.

A permanência de Bolsonaro na embaixada despertou a atenção da Polícia Federal, que agora investiga se houve violação das restrições impostas pelo STF. O ministro Alexandre de Moraes concedeu um prazo de 48 horas para que Bolsonaro forneça esclarecimentos sobre sua estadia na representação húngara, visando entender as circunstâncias dessa hospedagem e se houve burla às medidas judiciais.

Enquanto isso, o Ministério das Relações Exteriores convocou o embaixador da Hungria, Miklos Halmai, para prestar esclarecimentos sobre o caso. A reunião entre o diplomata e autoridades brasileiras busca esclarecer os detalhes da hospedagem de Bolsonaro e entender o papel da embaixada no episódio.

A defesa do ex-presidente alega que sua estadia na embaixada teve como objetivo manter contatos com autoridades do país estrangeiro e atualizar cenários políticos entre as nações. Porém, as autoridades brasileiras e o STF estão determinados a esclarecer as circunstâncias dessa permanência, garantindo que as medidas judiciais sejam cumpridas e a investigação prossiga conforme a lei.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração

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Motivação da morte de Marielle envolve questão fundiária e milícia

Motivação da morte de Marielle envolve questão fundiária e milícia

Ministro da Justiça destacou disputa política na Câmara Municipal

A principal motivação do assassinato da vereadora Marielle Franco, revelada neste domingo (24), envolve a disputa em torno da regularização de territórios no Rio de Janeiro.

Em coletiva de imprensa para apresentar os resultados da investigação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, leu trechos do relatório da Polícia Federal (PF), de mais de 470 páginas, citando a divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Citando uma “reação descontrolada” de Chiquinho Brazão pelo resultado apertado da votação do PL no plenário da Câmara Municipal, segundo relatório da PF, o ministro afirmou que o crime começou a ser preparado ainda no segundo semestre de 2017.

“Me parece que todo esse volumoso conjunto de documentos que recebemos, esse é um trecho extremamente significativo, que mostra, pelo menos, a motivação básica do assassinato da vereadora Marielle Franco, que se opunha, justamente, a esse grupo, que, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, queria regularizar terras, para usá-las com fins comerciais, enquanto o grupo da vereadora queria usar essas terras para fins sociais, de moradia popular”, afirmou Lewandowski.

Ministro da Justica destacou disputa politica na Camara Municipal
Ministro da Justiça destacou disputa política na Câmara Municipal – Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Segundo ele, a PF apontou que Domingos Brazão, um dos envolvidos, tem longa relação com grilagem de terras e ação de milícias.

Na mesma linha, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, mencionou os elementos apurados na investigação. “Motivação tem que ser analisada no contexto. O que há são várias situações que envolvem a vereadora Marielle Franco, que levaram a esse grupo de oposição, que envolve também a questão ligada a milícias, disputa de territórios, regularização de empreendimentos. Há seis anos, havia um cenário e culminou nessa disputa”, afirmou o delegado.

A investigação da Polícia Federal concluiu que os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão contrataram o ex-policial militar Ronnie Lessa para executar a vereadora Marielle Franco, em 2018. Na ocasião, o motorista dela, Anderson Gomes, também foi morto. Fernanda Chaves, assessora da vereadora, sobreviveu ao atentado.

A conclusão está no relatório final da investigação, divulgado após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirar o sigilo do inquérito.

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, foram presos na manhã de hoje por determinação de Moraes.

Segundo o ministro da Justiça, o crime é relevador do “modus operandi” da milícia e do crime organizado no Rio de Janeiro.

“A partir desse caso, nós podemos talvez desvendar outros casos, ou seguir o fio da meada cuja dimensão não temos clara. Essa investigação é uma espécie de radiografia de como opera a milícia e o crime organizado no Rio de Janeiro”.

Delegado envolvido

No documento da PF, os investigadores mostram que o plano para executar Marielle contou com a participação de Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Policia Civil do Rio. Segundo a PF, Rivaldo “planejou meticulosamente” o crime. Barbosa também foi preso na operação deste domingo.

“O que pode ser dito é que, antes do crime, havia uma relação indevida desse [Rivaldo], que era então chefe da Delegacia de Homicídios, depois, chefe de Polícia, para desviar o foco da investigação daqueles que são os verdadeiros mandantes do crime”, observou o diretor-geral da PF.

Rivaldo Barbosa e demitido de universidade onde lecionava Direito
Rivaldo Barbosa é demitido de universidade onde lecionava Direito – Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Rivaldo Barbosa é demitido de universidade onde lecionava Direito

A Universidade Estácio de Sá desligou de seu quadro o delegado Rivaldo Barbosa, que era professor de direito desde 2003 e coordenador adjunto do curso desde 2022, segundo seu perfil na rede social LinkedIn.

O ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro foi preso neste domingo por suspeita de envolvimento no planejamento do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

“A instituição informa que o professor não faz mais parte de seus quadros, e que já foram tomadas todas as medidas necessárias para sua substituição e para a continuidade das aulas. Reforçamos que nossa atuação é sempre pautada por princípios de ética, correção e não-violência e que a direção da unidade está sempre à disposição dos alunos para qualquer necessidade”, disse a universidade por meio de nota.

Rivaldo Barbosa foi nomeado chefe da Polícia Civil pela Intervenção Militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro, em 2018, e assumiu o posto na véspera do crime de que é acusado de envolvimento.

Em entrevista à imprensa um dia após o assassinato, Barbosa disse diante da família de Marielle Franco que a polícia adotaria todas as medidas “possíveis e impossíveis” para dar uma resposta ao assassinato.

“Estamos diante de um caso extremamente grave e que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra a democracia”, chegou a afirmar ele, que foi preso com os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, que são acusados de encomendar o crime.

Secretário bancou nomeação de Rivaldo, apesar de recomendação contra

O ex-chefe da Policia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa foi nomeado para o cargo dez dias antes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Ele foi preso nesse domingo (24), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sob a acusação de atuar no planejamento do crime.

O ex-chefe da Polícia Civil foi nomeado no dia 8 de março de 2018 e empossado no dia 13, um dia antes do assassinato, que ocorreu na noite de 14 de março.

No relatório divulgado após a prisão, os investigadores afirmaram que Rivaldo foi efetivado no cargo de comando da Polícia Civil do Rio pelo então secretário de Segurança Pública, general de Exército Richard Nunes.

Na época, o Rio estava sob intervenção federal na área de segurança pública e tinha como interventor o general da reserva Braga Netto.

Segundo a Polícia Federal, Richard Nunes bancou a nomeação de Rivaldo mesmo diante de um parecer da área de inteligência da pasta que não recomendava a efetivação. Para os investigadores, na época, as suspeitas contra Rivaldo estavam na “iminência de eclodir”.

“Entretanto, o general bancou a nomeação de Rivaldo à revelia do que havia sido recomendado”, diz o relatório.

A PF também diz no documento que Rivaldo nomeou o delegado Giniton Lages para a delegacia de homicídios no dia seguinte ao assassinato de Marielle. Segundo a investigação, o delegado era “pessoa de confiança” do então chefe de polícia.

“Com a assunção do cargo por Giniton, se operacionalizou a garantia da impunidade dos autores do delito. Inicialmente essa garantia se alastrou, inclusive aos autores imediatos, o que foi narrado por Ronnie Lessa na terceira e última reunião em que participou na presença dos Irmãos Brazão, oportunidade na qual lhe foi indicado que Rivaldo estava promovendo a deflexão da investigação”, diz ainda o relatório.

Outro lado

Ouvido pela PF durante as investigações, o general Richard Nunes prestou depoimento aos delegados e negou ter ingerência na escolha de Rivaldo.

“A Subsecretaria de inteligência contraindicou o nome de Rivaldo, mas o depoente decidiu pelo seu nome, tendo em vista que tal contraindicação não se pautava por dados objetivos. Teve contato com Rivaldo na época da força de pacificação”, diz o depoimento.

Lessa diz em depoimento que Brazão infiltrou miliciano no PSOL

O ex-policial militar Ronnie Lessa afirmou em depoimento de delação premiada que Domingos Brazão colocou um homem infiltrado no PSOL para levantar informações sobre a vereadora Marielle Franco.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Brazão foi preso na manhã de hoje e é apontado pela PF como um dos mandantes do assassinato em parceria com o irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, que também foi preso.

No depoimento, Lessa afirmou que ouviu Brazão dizer que colocou Laerte Silva de Lima, acusado de pertencer a uma milícia que atua no Rio, para espionar políticos. Laerte se filiou ao partido em 2016, 20 dias após as eleições.

A afirmação está no relatório final da investigação da Polícia Federal, que concluiu que os irmãos Brazão foram os mandantes do assassinato de Marielle.

“Ronnie Lessa ouviu de Domingos Brazão que o infiltrado Laerte teria levantado que Marielle pediu para a população não aderir a novos loteamentos situados em áreas de milícia”, diz o relatório.

Em nota à Agência Brasil, o PSOL-RJ afirmou que, ao tomar ciência da filiação de milicianos infiltrados, encaminhou o caso para o diretório nacional solicitando expulsão, processo que ocorreu após alguns meses, “para evitar que este ato chamasse a atenção destes atores para as investigações em curso”.

Ainda segundo o partido, “os dois infiltrados encontram-se desfiliados do PSOL, como é possível constatar no sistema do TSE”.

Monitoramento

O relatório da PF também cita que Ronnie Lessa, delator e executor confesso de Marielle, também monitorou políticos do PSOL.

Lessa usou um site de consultas cadastrais disponível na internet para procurar informações sobre a filha do ex-vereador e atual presidente da Embratur, Marcelo Freixo, e sobre o deputado Chico Alencar.

“Trata-se, portanto, de relevante evidência que vai ao encontro das declarações do colaborador, conferindo verossimilhança à afirmação de que havia um interesse antigo em membros do PSOL, ao mencionar que realizara levantamentos acerca desta temática a pedido de Macalé [miliciano], por interesse dos Brazão”, escreveram os investigadores.

Foto: Renan Olaz/CMRJ

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STF mantém prisão de suspeitos por morte de Marielle

STF mantém prisão de suspeitos por morte de Marielle

Ordem de prisão foi analisada de modo virtual

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (25) manter a prisão dos três suspeitos de planejarem o crime e mandarem matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes. Os assassinatos ocorreram em 2018.

Os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo e que determinou a prisão preventiva dos três no domingo (24).

A ordem de prisão foi analisada de modo virtual, em sessão de julgamentos de 24h que começou nos primeiros momentos desta segunda-feira (25).

Na decisão, Moraes escreveu haver “fortes indícios de materialidade e autoria” do planejamento do assassinato pelos três presos, além de manobras para encobrir a autoria do crime e atrapalhar as investigações.

Além do relator, o único a apresentar um voto por escrito foi Dino. Ele escreveu que as prisões preventivas se justificam diante de um “ecossistema criminoso” que teria sido montado dentro do Poder Público para encobrir a autoria do crime.

Os ministros seguiram parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual se os três “permaneçam em liberdade, continuarão a obstruir os trabalhos de Polícia Judiciária, valendo-se do poderio econômico de que dispõem e dos contatos com as redes ilícitas existentes no Município do Rio de Janeiro”.

Entenda

Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, e o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barboda, foram detidos na manhã de domingo (24) durante a Operação Murder Inc e foram levados pela Polícia Federal para Brasília, onde chegaram por volta das 16h.

No caso de Chiquinho Brazão, que é deputado federal, a Constituição Federal prevê que sua prisão deve ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, que poderá mantê-lo preso ou soltá-lo. A data da sessão ainda não foi anunciada, mas deverá ocorrer nos próximos dias.

A principal motivação do assassinato de Marielle e Anderson, revelada no relatório de investigação da PF, envolve a disputa em torno da regularização de territórios no Rio de Janeiro. Em coletiva de imprensa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que as investigações policiais levaram ao esclarecimento completo sobre quem são os mandantes dos crimes, além dos os executores e os intermediários.

Marielle e Anderson foram assassinados a tiros, em um cruzamento na região central do Rio de Janeiro, em março de 2018, enquanto se deslocavam de carro após uma agenda de trabalho.

Defesa

Em entrevista ao sair da Superintendência da PF no Rio de Janeiro, o advogado de Domingos Brazão negou que ele tivesse qualquer relação com Marielle ou participação no assassinato da vereadora. “Ele é inocente e não tem nada a ver com isso”, afirmou o advogado Ubiratan Guedes.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Rivaldo Barbosa e aguarda retorno. A defesa de Chiquinho Brazão ainda não respondeu aos pedidos de comentário.

Em 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa, o deputado Chiquinho Brazão divulgou uma nota em que disse estar “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Da Agência Brasil

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União Brasil expulsa deputado Brazão após prisão em caso Marielle

União Brasil expulsa deputado Brazão após prisão em caso Marielle

Representação foi apresentada pelo deputado federal Alexandre Leite

A Executiva Nacional do União Brasil aprovou, por unanimidade, a expulsão do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ) do partido. A decisão foi anunciada na noite de domingo (24), após ser preso, suspeito de mandar matar a vereadora Marielle Franco. De acordo com a nota divulgada pela legenda, Brazão teve a filiação partidária cancelada.

“A decisão da Executiva Nacional aponta que Brazão incide em ao menos três condutas ilícitas previstas no artigo 95 do Estatuto: atividade política contrária ao Estado Democrático de Direito, ao Regime Democrático e aos interesses partidários; falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções públicas e partidárias e violência política contra a mulher”, explicou o partido, em nota.

A representação contra Chiquinho Brazão foi apresentada pelo deputado federal Alexandre Leite (União-SP) e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). Ainda no domingo, o presidente da legenda, Antonio de Rueda, havia pedido a abertura de processo disciplinar contra o parlamentar suspeito de mandar matar Marielle.

“O União Brasil repudia de maneira enfática quaisquer crimes, em especial os que atentam contra o Estado Democrático de Direito e os que envolvem a violência contra a mulher. A direção do partido manifesta profunda solidariedade às famílias de Marielle e Anderson”, finaliza a nota da legenda.

O deputado federal Chiquinho Brazão está no segundo mandato na Câmara dos Deputados, eleito em outubro de 2022 com mais de 77 mil votos. Antes, ele foi vereador da cidade do Rio de Janeiro por quatro mandatos consecutivos. Ele é um dos três acusados de mandar matar a vereadora Marielle, assassinada em março de 2018, e o motorista Anderson Gomes.

Câmara dos Deputados

O deputado federal Chiquinho Brazão precisa ainda ter sua prisão analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados, que poderá mantê-lo preso ou soltá-lo.

De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nessas situações, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso da Câmara, o voto de 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Motivação

De acordo com as investigações, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por questões fundiárias envolvendo as milícias do Rio de Janeiro. O relatório da Polícia Federal (PF) cita uma divergência entre Marielle Franco e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão em torno do Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense.

Citando uma “reação descontrolada” de Chiquinho Brazão pelo resultado apertado da votação do PL no plenário da Câmara Municipal, segundo relatório da PF, o ministro afirmou que o crime começou a ser preparado ainda no segundo semestre de 2017.

“Me parece que todo esse volumoso conjunto de documentos que recebemos – esse é um trecho extremamente significativo – mostra a motivação básica do assassinato da vereadora Marielle Franco, que se opunha justamente a esse grupo que, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, queria regularizar terras para usá-las com fins comerciais, enquanto o grupo da vereadora queria usar essas terras para fins sociais, de moradia popular”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Chiquinho Brazão divulgou nota no dia 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa, afirmando que ele estava “surpreendido pelas especulações” e que o convívio com Marielle sempre foi “amitoso e cordial”.

STF envia ofício a Arthur Lira informando a prisão de Chiquinho Brazão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou na manhã desta segunda-feira (25), um ofício ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informando a decisão da Primeira Turma da Corte de manter a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), um dos suspeitos de ser mentor do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2018.

Brazão e seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RJ, foram presos no domingo (24) por ordem de Moraes, após serem apontados pela Polícia Federal (PF) como mandantes do crime. O delegado Rivaldo Barbosa também foi preso, suspeito de participar do planejamento da ação.

A comunicação à Mesa Diretora da Câmara sobre a prisão do deputado, no prazo de até 24 horas, é uma exigência constitucional, que prevê ainda a necessidade da Casa decidir sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar. A decisão deve se dar por maioria absoluta (257 deputados), em voto aberto.

Nos últimos precedentes recentes, incluindo a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, em 2021, a presidência da Câmara notificou o deputado preso que a detenção seria apreciada logo na sessão seguinte ao recebimento do ofício comunicando a prisão.

Segundo os trâmites internos, um parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) é apresentado diretamente em plenário, em razão da urgência da matéria. A defesa pode falar por até três vezes: antes da leitura do parecer, após a leitura, e após a discussão.

A prisão de Chiquinho Brazão, que está em seu segundo mandato como deputado federal, ocorreu menos de uma semana depois de o Supremo ter homologado o acordo de delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, executor dos assassinatos. Por envolver político com foro privilegiado, como o parlamentar, o caso passou a ser conduzido na Corte por Moraes, que foi sorteado relator.

Marielle e Anderson foram assassinados a tiros, em um cruzamento na região central do Rio de Janeiro, em março de 2018, enquanto se deslocavam de carro após uma agenda de trabalho.

Defesa

Em entrevista ao sair da Superintendência da PF no Rio de Janeiro, o advogado de Domingos Brazão negou que ele tivesse qualquer relação com Marielle ou participação no assassinato da vereadora. “Ele é inocente e não tem nada a ver com isso”, afirmou o advogado Ubiratan Guedes.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Rivaldo Barbosa e aguarda retorno. A defesa de Chiquinho Brazão ainda não respondeu aos pedidos de manifestação.

Em 20 de março, depois que a acusação de ser o mandante vazou na imprensa, o deputado Chiquinho Brazão divulgou uma nota em que disse estar “surpreendido pelas especulações” e afirmou que o convívio com Marielle sempre foi “amistoso e cordial”.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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PF prende suspeitos de mandar matar a ex-vereadora Marielle Franco

PF prende suspeitos de mandar matar a ex-vereadora Marielle Franco

Operação conjunta resulta na captura de suspeitos do assassinato da vereadora

Uma operação conduzida pela Procuradoria Geral da República, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e pela Polícia Federal culminou na prisão, neste domingo (24.mar.2024), de três indivíduos suspeitos de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em março de 2018.

Os detidos incluem os irmãos Domingos Brazão, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Chiquinho Brazão, deputado federal pelo Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio. Paralelamente às prisões, foram expedidos 12 mandados de busca e apreensão, visando locais como a sede da Polícia Civil do Rio e o Tribunal de Contas do Estado, onde documentos foram apreendidos e dispositivos eletrônicos levados para perícia.

Ainda em curso está o trabalho investigativo para determinar a motivação por trás do crime, que parece estar relacionada com a expansão territorial das milícias no Rio de Janeiro.

Os investigadores optaram por realizar a operação no início do domingo, buscando surpreender os suspeitos. Informações de inteligência policial sugeriam que estavam em estado de alerta nos últimos dias, especialmente após a homologação da delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Lessa, que está detido desde 2019 como um dos executores do crime, forneceu informações cruciais sobre os mandantes e os motivos por trás do assassinato.

Segundo Lessa, os mandantes são parte de um grupo político influente no Rio, com interesses variados em diversos setores do Estado. Ele detalhou encontros com eles e forneceu indícios sobre as motivações por trás do crime.

PF prende suspeitos de mandar matar a ex vereadora Marielle Franco 2
PF prende suspeitos de mandar matar a ex-vereadora Marielle Franco – Foto: Renan Olaz/CMRJ

Em reação à operação, Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial e irmã de Marielle, expressou otimismo, afirmando que esse é mais um passo rumo às respostas tão aguardadas nos últimos anos. Por outro lado, Marinete da Silva, mãe de Marielle, compartilhou sua dor e a busca por justiça em meio à entrevista à GloboNews, enfatizando a importância do dia para a busca pela verdade e pela justiça.

Fotos: Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO – RJ) – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados / Cons. Domingos Brazão – Divulgação/ALRJ/Ilustração/Arquivo / Delegado Rivaldo Barbosa – Fernando Frazão/Agência Brasil

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Mauro Cid corre o risco de perder benefícios da delação premiada

Mauro Cid corre o risco de perder benefícios da delação premiada

Militar estava em liberdade desde setembro

O tenente-coronel do Exército Mauro Cid (foto) corre o risco de perder os benefícios garantidos ao assinar acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) para escapar da prisão em função das investigações que o envolvem juntamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro voltou a ser preso ontem (22) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após a revista Veja divulgar mensagens de áudio nas quais o militar criticou a atuação do ministro e da PF.

Segundo o STF, Cid descumpriu medidas cautelares pactuadas no acordo ao fazer as declarações. O militar também vai responder pelo crime de obstrução de Justiça. Ele está preso no batalhão da Polícia do Exército, em Brasília.

O militar estava em liberdade desde setembro do ano passado, quando assinou acordo de delação e ganhou o direito de responder em liberdade aos processos que tramitam contra ele.

A partir da nova prisão, os investigadores da PF passaram a avaliar se os benefícios concedidos a Cid serão mantidos. A decisão final será do Supremo.

Cid assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no ano passado pela investigação que apura fraudes em certificados de vacinação contra a covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Rescisão

Se a Polícia Federal concluir que Mauro Cid não cumpriu as obrigações do acordo, o ex-ajudante de ordens poderá ser alvo de um pedido de rescisão da colaboração. A medida não anularia a delação, mas cancelaria os benefícios, entre eles, o direito de permanecer em liberdade.

A rescisão de delações premiadas já foi utilizada em outras grandes investigações. Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a rescisão da delação dos executivos do grupo J&F.

Na ocasião, os empresários Joesley e Wesley Batista foram acusados de omitir informações durante a celebração do acordo. Em 2020, o acordo foi restabelecido após os acusados se comprometerem a pagar cerca de R$ 1 bilhão de multa.

Áudios

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “que não aconteceram”. O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

Ontem, Cid foi chamado a explicar as declarações durante audiência judicial presidida por um juiz auxiliar do gabinete de Alexandre de Moraes.

O ex-ajudante confirmou na audiência que enviou a mensagem de áudio a amigos em tom de “desabafo”. Ao contrário do que disse nas mensagens, o militar reafirmou que decidiu espontaneamente delatar os fatos que presenciou durante o governo Bolsonaro e que não houve pressão da PF ou do Judiciário para fazer as acusações.

Cid não revelou para quem mandou o áudio com as críticas a Moraes e a PF. Ao optar por não informar com quem falou, o tenente-coronel será alvo de nova investigação.

Defesa

Após a divulgação da matéria de Veja, a defesa de Mauro Cid também alegou que os diálogos foram feitos em tom de desabafo.

Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando”.

Foto Lula Marques/Agência Brasil/Ilustração

Da Agência Brasil

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Justiça condena Marcelo Freixo a pagar indenização de R$ 30 mil a Flávio Bolsonaro

Justiça condena Marcelo Freixo a pagar indenização de R$ 30 mil a Flávio Bolsonaro

Condenação do Presidente da Embratur ocorre por danos morais

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou que Marcelo Freixo, presidente da Embratur, pague uma indenização de R$ 30 mil ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por danos morais. A decisão surge em decorrência de uma postagem feita por Freixo em suas redes sociais no ano de 2021, na qual simulava uma ficha criminal de Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A imagem compartilhada no Facebook por Freixo mostrava Flávio segurando uma placa com palavras como “Lavagem de Dinheiro”, “Organização Criminosa” e “Corrupção”, com a legenda sugerindo que o destino do senador era a prisão, em referência à acusação de “rachadinha”. Esta denúncia, feita pelo Ministério Público em 2020, diz respeito a repasses ilegais de salários de servidores do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj para o ex-assessor Fabrício Queiroz.

Após a repercussão da postagem, Flávio Bolsonaro moveu uma ação judicial contra Freixo, alegando difamação e calúnia, argumentando que a publicação causou danos à sua imagem pública e reputação. A Justiça, então, concluiu que houve abuso do direito de expressão por parte de Freixo, determinando a indenização de R$ 30 mil por danos morais.

A juíza Fernanda Galliza do Amaral, responsável pelo caso, considerou o alcance da publicação, a situação econômica das partes envolvidas e a gravidade do impacto na imagem de Flávio Bolsonaro ao fixar o valor da indenização. Freixo anunciou que pretende recorrer da decisão da 4ª Vara Cível do TJ-RJ.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

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Ministro do STF determina prisão de tenente-coronel Mauro Cid após depoimento

Ministro do STF determina prisão de tenente-coronel Mauro Cid após depoimento

Militar é levado para o Batalhão da Polícia do Exército em Brasília após críticas à atuação do magistrado e da Polícia Federal

O tenente-coronel Mauro Cid foi detido por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após prestar depoimento na sexta-feira (22.mar.2024). O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi convocado para esclarecer declarações críticas feitas à atuação do magistrado e da Polícia Federal, publicadas pela revista Veja.

Após o depoimento, Mauro Cid foi encaminhado ao Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, onde ficará detido. A prisão ocorreu após ele passar por exame de corpo de delito na Superintendência da Polícia Federal, sendo então transferido ao batalhão militar, por ser oficial do Exército, cargo que não permite a prisão em presídio comum.

Durante o depoimento, o ex-ajudante de ordens foi alvo de busca e apreensão em sua residência, realizada pela Polícia Federal. Cid, que já havia assinado acordo de colaboração premiada, estava em liberdade desde setembro do ano anterior, quando teve sua delação homologada por Alexandre de Moraes.

O depoimento, que durou aproximadamente uma hora, foi conduzido pelo desembargador Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes. Representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) estiveram presentes, além da defesa do militar.

Após ser informado de sua prisão, Cid passou mal e foi atendido por uma equipe de brigadistas do Supremo. Ele voltou a ser detido por descumprir medidas cautelares impostas pelo ministro do STF e pelo crime de obstrução de justiça.

Segundo relatos da Veja, o tenente-coronel afirmou ter sido pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou que não aconteceram. Além disso, ele alegou que a Procuradoria-Geral da República e Alexandre de Moraes têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando o momento certo para “prender todo mundo”.

A defesa de Mauro Cid argumentou que suas declarações não passam de um desabafo, refletindo o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional decorrentes das investigações e de seus efeitos perante a sociedade, familiares e colegas de farda.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

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Dorival Júnior espera "ótima resposta" do Brasil contra a Inglaterra

Dorival Júnior espera “ótima resposta” do Brasil contra a Inglaterra

Jogo às 16h deste sábado marca estreia do técnico à frente da seleção

Às vèsperas da sua primeira partida no comando da seleção brasileira de futebol, o técnico Dorival Júnior abriu o jogo sobre a expectativa do torcedor em voltar a se encantar com a amarelinha. O amistoso do Brasil neste sábado (23) contra a Inglaterra, às 16h (horário de Brasília), no Estádio de Wembley, em Londres, será um desafio e tanto para Dorival, que assumiu o comando do time há pouco mais de dois meses. .

“A seleção sempre que estiver em campo vai gerar uma expectativa acima do normal ao nosso torcedor, é um fato que temos que conviver. Passamos um ano um pouquinho complicado. Talvez tenhamos essa herança neste momento”, admitiu o treinador, referindo-se a 2023, em que o time terminou em sexto lugar nas Eliminatórias da Copa do Mundo.

Após quatro jogos sem vencer, a seleção terá pela frente neste sábado a atual número 3 do mundo no ranking da Fifa: a Inglaterra está atrás da líder Argentina e da França, segunda colocada. O técnico é realista quanto à disparidade, mas acredita na evolução da equipe brasileira ao longo do tempo.

“Hoje a Inglaterra ocupa uma posição de destaque, que vem com um trabalho consolidado, que em encontrando alternativas. O Brasil é o contrário, precisa encontrar esta confiança e o mesmo equilíbrio. Do dia para a noite isso não acontece, não existe mágica no futebol. Porém, nós temos qualidade e capacidade suficientes para entendermos o que o jogo nos peça. Temos jogadores altamente ofensivos, de altíssimo nível. Acho que a essência do futebol brasileiro sempre foi se organizar para poder atacar com segurança. Eu acredito que seja tudo o que nós buscamos”.

A expectativa é de que a seleção comece jogando neste sábado com Bento, Danilo, Fabrício Bruno, Lucas Beraldo e Wendell; João Gomes, Bruno Guimarães e Lucas Paquetá; Vini Jr, Rodrygo e Raphinha. O treinador esclareceu quais critérios irá adotar para escalar o time titular.

“Eu tentei avaliar por uma única condição: merecimento. E me surpreendi positivamente com as condições de todos os convocados. Todos aqueles que aqui vieram nos deram uma resposta muito positiva. Logicamente, uma equipe jovem, montada praticamente nos últimos 10 dias, e que naturalmente tivemos apenas três momentos para estarmos juntos. Porém, tentamos acelerar o máximo possível esse processo. Espero que encontremos uma ótima resposta. Temos uma equipe que, com o tempo, será confiável. Não tenho dúvidas disso”, garantiu Dorival.

Prisões de Robinho e Daniel Alves

O treinador também abordou durante a coletiva as prisões de Robinho e Daniel Alves, ex-jogadores da seleção brasileira, presos após condenação por estupro coletivo e agressão sexual, respectivamente. Ex-treinador de Robinho no Santos, Dorival destacou o profissionalismo do atleta, mas defendeu a punição dele, e também de Dani Alves, com quem não chegou a trabalhar.

“É um momento difícil para todos nós expressarmos toda e qualquer situação. Primeiro eu penso nas famílias das pessoas envolvidas, e, principalmente, nas vítimas desses episódios, que acontecem diariamente no nosso país e em todo mundo e que, de repente, não são abordados, são abafados porque as pessoas não têm voz. Se comprovado algum tipo de crime, ele tem que ser penalizado, por mais que doa no meu coração falar a respeito de uma pessoa com quem tive um convívio excepcional”, concluiu.

Foto: Rafael Ribeiro / CBF

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Promotora de Justiça do RN morre após passar mal em júri

Promotora de Justiça do RN morre após passar mal em júri

Engracia Monteiro faleceu aos 56 anos durante atendimento em Mossoró

A promotora de Justiça Engracia Guiomar Rêgo Bezerra Monteiro faleceu na madrugada desta quinta-feira (21.mar.2024), aos 56 anos, após sofrer um infarto durante um júri em Ipanguaçu, no Oeste potiguar. Ela chegou a ser levada para um hospital em Mossoró, mas não resistiu.

Engracia Monteiro ingressou no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 2014 e atuou em diversas comarcas, como Extremoz, João Câmara, Umarizal e Campo Grande. Desde 2018, era titular em Campo Grande e atualmente também estava em substituição em Ipanguaçu.

A promotora também teve uma destacada atuação no combate ao crime organizado, tendo integrado o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). No momento de sua morte, coordenava o Comitê de Prevenção e Enfrentamento dos Assédios Moral e Sexual do MPRN.

O MPRN decretou luto oficial de um dia pela morte da promotora e prestou solidariedade aos familiares e amigos.

Foto: Reprodução

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Polícia Federal prende Robinho por estupro

Polícia Federal prende Robinho por estupro

Ex-jogador será levado para penitenciária

A Polícia Federal (PF) prendeu na noite desta quinta-feira (21) o ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho. De acordo com a polícia, o preso irá passar por exame no Instituto Médico Legal (IML), audiência de custódia e será levado para penitenciária.

O mandado de prisão foi expedido pela Quinta Vara da Justiça Federal em Santos.

Mais cedo, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, assinou a autorização para a Justiça Federal prender o ex-jogador. Para evitar a prisão, a defesa do ex-jogador entrou com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi negado hoje em decisão monocrática pelo ministro Luiz Fux.

Nessa quarta-feira (20), por 9 votos a 2, a Corte Especial do STJ decidiu que o ex-jogador deve cumprir no Brasil a pena de 9 anos de prisão por estupro. A sentença foi definida pela Justiça da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias por estupro, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013.

Foto: Ricardo Saibun/Santos FC/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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STF derruba tese da revisão da vida toda a aposentados do INSS

STF derruba tese da revisão da vida toda a aposentados do INSS

Corte mudou entendimento em julgamento de ações nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

“Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.

Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.

AGU

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência.

“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias.

Entenda o caso

Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Justiça prorroga uso da Força Nacional na busca por fugitivos de Mossoró por mais 10 dias

Justiça prorroga uso da Força Nacional na busca por fugitivos de Mossoró por mais 10 dias

Ministério estende operação em Mossoró por mais 10 dias após fuga histórica

O Ministério da Justiça estendeu o prazo de atuação da Força Nacional na busca pelos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró por mais 10 dias. A medida foi formalizada através de uma portaria publicada nesta quarta-feira (21.mar.2024), ampliando o tempo de busca pelos foragidos.

Desde o dia 19 de fevereiro, a Força Nacional tem atuado intensivamente na região, enviando 100 homens e 20 viaturas para auxiliar nas buscas pelos dois fugitivos, Rogério e Deibson, ambos integrantes do Comando Vermelho, que escaparam da penitenciária no dia 14 de fevereiro.

O pedido de reforço nas operações partiu do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos, e foi acordado com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, em uma tentativa conjunta de recapturar os fugitivos e manter a ordem pública na região.

Com a prorrogação anunciada, a Força Nacional continuará trabalhando na busca pelos foragidos até, pelo menos, o dia 29 de março, intensificando os esforços para localizar os criminosos. Além de apoiar as ações da PF, os agentes também atuam na preservação da segurança no entorno da penitenciária.

A Força Nacional, composta por policiais e bombeiros militares, além de policiais civis e peritos, é peça fundamental na estratégia de recaptura dos fugitivos e manutenção da segurança na região afetada pela fuga histórica ocorrida em Mossoró.

Fuga histórica

Rogério e Deibson, integrantes do Comando Vermelho, fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró em 14 de fevereiro, marcando a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal. Originários do Acre, os dois presos estavam na unidade desde setembro de 2023. A fuga, que ocorreu na Quarta-Feira de Cinzas, levou a uma mobilização intensa das autoridades locais e federais para recapturá-los e reforçar a segurança na região.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF homologa delação de Lessa sobre assassinato de Marielle

STF homologa delação de Lessa sobre assassinato de Marielle

Ex-policial deu informações que podem apontar mandante do crime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou, na noite desta terça-feira (19), que o assassino da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes – o ex-policial militar Ronnie Lessa -, fechou um acordo de delação premiada, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está sendo conduzido na Corte pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Nós sabemos que essa colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos, que nos levam a crer que brevemente nós teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco. O processo segue em segredo de justiça, como todos sabem”, afirmou Lewandowski, em pronunciamento à imprensa, após ter recebido um comunicado oficial de Moraes sobre a homologação da delação.

Os assassinatos de Marielle e do motorista Anderson Gomes completaram seis anos na semana passada. Até o momento, somente os executores do crime foram identificados e presos.

Após o anúncio feito por Lewandowski, o Supremo informou que a delação de Lessa foi homologada após Alexandre de Moraes verificar que as regras da Lei nº 12.850/13 (Lei da Delação) foram cumpridas. Foram avaliados os requisitos de legalidade, adequação dos benefícios e dos resultados da colaboração.

Ontem (18), o gabinete do ministro realizou uma audiência com Ronnie Lessa e confirmou que a delação foi assinada de maneira voluntária.

Com a homologação, o inquérito será devolvido à PF para continuidade das investigações.

O processo que apura quem foram os mandantes do duplo assassinato foi enviado ao STF há poucos dias. A investigação procura saber quem atuou como mandante das mortes. Como o inquérito está em segredo de justiça, ainda não é possível obter detalhes sobre os motivos que levaram a Polícia Federal (PF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o processo tramitava, a enviar o caso ao Supremo.

Nas questões criminais, cabe ao STF o julgamento de autoridades com foro privilegiado na Corte, como deputados federais e senadores. Dessa forma, uma das justificativas para a remessa da investigação pode ser a citação do nome de alguma autoridade com foro no tribunal. Contudo, o motivo da movimentação da investigação não foi confirmado pela Polícia Federal.

Em outro processo sobre a investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele foi o autor dos disparos. Lessa está preso desde 2019, pelo crime, e foi expulso da PM no ano passado.

As especulações sobre uma delação premiada de Ronnie Lessa já vinham aparecendo no noticiário nos últimos meses, mas eram negadas pela PF. Além dele, o ex-policial militar Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime, tem um acordo de delação premiada fechado com os investigadores, cujos detalhes foram divulgados ainda no ano passado.

Em postagem nas redes sociais, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, demonstrou otimismo com as investigações a partir desta nova delação.

“As notícias que acabam de sair com os avanços da investigação sobre o caso da minha irmã e do Anderson, nos dão fé e esperança de que finalmente teremos respostas para esse assassinato político, covarde e brutal. O anúncio do Ministro Lewandowski a partir do diálogo com o Ministro Alexandre de Moraes é uma demonstração ao Brasil de que as instituições de Justiça seguem comprometidas com a resolução do caso”, escreveu.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Daniel Alves obtém liberdade provisória mediante fiança de 1 milhão de euros

Daniel Alves obtém liberdade provisória mediante fiança de 1 milhão de euros

Ex-lateral-direito da Seleção Brasileira condenado por estupro em Barcelona aguardará desfecho do processo em liberdade, mas com restrições impostas pela Justiça espanhola

A Justiça da Espanha concedeu liberdade provisória ao ex-lateral-direito da Seleção Brasileira, Daniel Alves, condenado por estupro em Barcelona. A decisão veio após a solicitação da defesa do jogador, que argumentou junto ao Tribunal de Justiça da Espanha pela liberdade provisória do atleta, detido desde janeiro de 2023. Contudo, para obter a liberdade, Alves precisará pagar uma fiança no valor de 1 milhão de euros estipulada pela Justiça.

Além da fiança, o ex-jogador do São Paulo terá que cumprir uma série de condições impostas pela Justiça espanhola. Entre elas, está a obrigação de entregar os passaportes brasileiro e espanhol às autoridades, comparecer semanalmente aos tribunais e manter uma distância mínima de 1 quilômetro da vítima.

A advogada de defesa de Daniel Alves, Inés Guardiola, afirmou que o jogador não pretende fugir do país e reiterou sua confiança no sistema judicial. Durante a audiência, realizada de forma remota, Guardiola declarou aos jornalistas: “Temos que esperar pela decisão. De qualquer forma, o Sr. Alves manifestou que nunca fugirá da ação da Justiça e que continua acreditando na Justiça”.

Daniel Alves foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão por estupro na Espanha, conforme sentença proferida pelo Tribunal Superior de Justiça da Catalunha em fevereiro deste ano. O jogador já cumpriu um ano de prisão, período que será descontado da sua condenação.

Foto: Lucas Figueiredo/CBF

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Lewandowski demite policial penal que matou tesoureiro do PT no Paraná

Lewandowski demite policial penal que matou tesoureiro do PT no Paraná

Jorge Guaranho matou a tiros Marcelo Arruda em 2022

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demitiu nesta terça-feira (19) o policial penal Jorge José da Rocha Guaranho, acusado de matar o guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em julho de 2022, em Foz do Iguaçu (PR).

Em nota oficial, a pasta informou que Guaranho foi demitido por uso de recurso material da repartição em atividade particular; prática de ato de improbidade administrativa; e incontinência pública, resultado de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado à época para apurar a atuação do agente da penitenciária federal de Catanduvas, no Paraná.

“Em sua decisão, o ministro da Justiça e Segurança Pública entendeu que a conduta violenta e ofensiva à vida é incompatível com a moralidade administrativa, além de afrontar gravemente os valores institucionais da atividade policial. Além disso, Guaranho usou sua arma profissional para cometer o crime”, diz a nota.

Relembre o caso

No dia 9 de julho de 2022, Marcelo Arruda comemorava o aniversário de 50 anos que tinha como tema o Partido dos Trabalhadores (PT). Guaranho, que não era convidado da festa, invadiu o local armado declarando ser apoiador do então presidente Jair Bolsonaro e atirou contra o petista, conforme imagens das câmeras de segurança. Antes de morrer, Arruda revidou e atirou em Guaranho.

O policial penal Jorge Guaranho está preso e foi denunciado por homicídio qualificado por matar a tiros o guarda municipal.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) entendeu que o crime teve motivação política. Guaranho responde por homicídio duplamente qualificado. O julgamento no Tribunal do Júri está previsto para dia 4 de abril.

Foto: Tom Costa / MJSP

Da Agência Brasil

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Bolsonaro é indiciado por fraude em cartão de vacinação de covid

Bolsonaro é indiciado por fraude em cartão de vacinação de covid

CGU concluiu que registro de imunização do ex-presidente é falso

A Polícia Federal (PF) anunciou nesta terça-feira (19.mar.2024) o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por suspeita de fraude em seu cartão de vacinação contra a covid-19. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o registro de imunização presente no cartão de Bolsonaro foi considerado falso após uma investigação originada de um pedido à Lei de Acesso à Informação (LAI) feito no final de 2022.

De acordo com os dados atuais do Ministério da Saúde, o ex-presidente teria sido vacinado em 19 de julho de 2021 na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, na zona norte de São Paulo. Entretanto, a CGU constatou que Bolsonaro não estava na capital paulista nessa data e que o lote de vacinação registrado no sistema da pasta não estava disponível na UBS na data indicada.

O advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, usou sua conta na rede social X para criticar o vazamento do indiciamento, argumentando que tais atos deveriam ser comunicados de forma técnica e procedimental, em vez de midiática e parcial.

Além do ex-presidente, o coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, também foi indiciado pela PF. Ele é acusado de ser o articulador na emissão de cartões falsos de vacinação contra a covid-19 para Bolsonaro e sua família. Em um novo depoimento à PF na semana passada, Mauro Cid respondeu a perguntas sobre a investigação, marcando a sétima vez que ele esteve na Polícia Federal. Após firmar um acordo de delação premiada, o coronel passou a responder a todas as perguntas nos últimos quatro interrogatórios.

A defesa de Mauro Cid ainda não se posicionou sobre o caso.

Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo

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Estádio Barrettão vai a leilão na próxima sexta-feira (22)

Estádio Barrettão vai a leilão na próxima sexta-feira (22)

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) promove leilão de propriedades para quitação de dívidas trabalhistas

Uma área de 120 hectares na fazenda Jacoca de Cima I, que abriga o estádio Barrettão do Globo FC, e um armazém com 1.100 m² de área construída, situados em Ceará-mirim, serão leiloados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), nesta sexta-feira (22.mar.2024).

O estádio foi objeto de penhora pela 5ª Vara do Trabalho de Maceió para assegurar o pagamento de uma dívida trabalhista da Tendência Tecnologia Educacional Ltda-ME, empresa que tem entre seus sócios o proprietário do clube.

O leilão, presidido pelo juiz Inácio André de Oliveira, da Coordenadoria de Mandados e Pesquisa Patrimonial e da Central de Mandados do TRT-RN, terá início às 9h. O evento será híbrido, permitindo lances presenciais e telepresenciais.

Os interessados em participar dos lances presenciais poderão comparecer ao auditório do Hotel Majestic, localizado na Av. Roberto Freire, 3800, em Ponta Negra, Natal. Já para os lances telepresenciais, é necessário realizar o cadastramento no site do leiloeiro, onde a lista dos bens disponíveis para leilão já está disponível para consulta.

Foto: Divulgação/Globo

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Receita recebe mais de 2 milhões de declarações do Imposto de Renda

Receita recebe mais de 2 milhões de declarações do Imposto de Renda

Fisco espera receber 43 milhões de documentos neste ano

Parte dos contribuintes aproveitou o fim de semana para acertar as contas com o Leão. Até as 16h deste domingo (17), a Receita Federal recebeu 2,24 milhões de declarações. Isso equivale a 5,23% das 43 milhões esperadas para este ano.

O prazo de entrega da declaração começou às 8h de sexta-feira (15) e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Segundo a Receita Federal, 88% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 6,7% terão que pagar Imposto de Renda e 5,3% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (72,8%), mas 16,6% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 10,7% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Um total de 47,1% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 57,4% dos envios.

Novo prazo

Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia de covid-19, a entrega passou a ocorrer entre março e 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir da última sexta-feira (15), o programa teve a liberação antecipada para terça-feira passada (12).

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades

Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.

Foto: Juca Varella/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Bolsonaro diz que não teme ser julgado desde que juízes sejam isentos

Bolsonaro diz que não teme ser julgado desde que juízes sejam isentos

Ex-presidente participou de evento político no Rio de Janeiro

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro disse, neste sábado (16), que não tem medo de ser julgado, mas disse que os juízes têm que ser imparciais. Ele participou de evento político de pré-candidaturas municipais na cidade do Rio de Janeiro.

“Não faltarão pessoas para te perseguir, para tentar te derrotar, para te acusar das coisas mais absurdas”, disse Bolsonaro em discurso no ato político. “Poderia estar muito bem em outro país. Preferi voltar para cá com todos os riscos que ainda corro. Não tenho medo de qualquer julgamento, desde que os juízes sejam isentos”.

Nesta sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu o sigilo sobre os depoimentos dos ex-comandantes do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, e da Aeronáutica, Carlos Almeida Baptista Júnior

Os dois militares do alto escalão da gestão de Bolsonaro afirmaram à polícia que participaram de reuniões com o então presidente no Palácio da Alvorada. Nesses encontros, foi apresentado o teor de uma minuta de decreto presidencial voltada para manter Bolsonaro no poder após a derrota no segundo turno da eleição presidencial de 2022.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

Advogado Igor Hentz explica como funciona a ferramenta

As grandes e médias empresas de todo o país têm até o dia 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após a data, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. O advogado Dr. Igor Hentz explica o impacto da mudança para o setor empresarial.

Segundo Dr. Igor Hentz, advogado e visionário na interseção entre direito empresarial e tecnologia, a chegada do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é um divisor de águas para o Poder Judiciário brasileiro e, em especial, para o mundo empresarial. “Este avanço tecnológico, que é parte fundamental do Programa Justiça 4.0, não somente simboliza uma virada decisiva rumo à eficiência e economia processual, mas também acena com desafios e oportunidades sem precedentes para as empresas”, afirma.

Desde o anúncio pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 20 de fevereiro de 2024, de que grandes e médias empresas devem se registrar no DJE a partir de 1º de março do mesmo ano, o assunto tem sido de vital importância. Dr. Hentz enfatiza a importância deste marco, destacando que o prazo de 90 dias para a adequação voluntária não é apenas um limite temporal, mas uma janela de oportunidade para as empresas se reinventarem na era digital.

Sob a égide do artigo 246 do Código de Processo Civil e da Resolução CNJ n. 455 de 2022, a citação eletrônica passa a ser o meio exclusivo de comunicação nos trâmites judiciais. Dr. Hentz aponta para as profundas implicações desta mudança: “Isso requer uma reavaliação completa das estratégias de gestão processual das empresas, além de um investimento significativo em capacitação tecnológica. Não se trata apenas de se adequar a uma nova normativa legal, mas de abraçar uma transformação cultural que promove eficiência e transparência no judiciário.”

O advogado alerta para as severas penalidades e prejuízos processuais que podem advir do não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo DJE. Contudo, mais do que focar nas consequências negativas, Dr. Hentz prefere destacar o potencial de otimização de processos e redução de custos que a adesão ao DJE oferece. “É uma chance de alinhar-se às melhores práticas globais de gestão judicial eletrônica, promovendo não só a transparência, mas também a acessibilidade e efetividade da Justiça.”

Para o Dr. Hentz, este momento histórico é um convite ao engajamento com as tecnologias que estão redefinindo o futuro do direito e da gestão empresarial. “Os empresários precisam ver além da obrigação legal; é uma oportunidade de inovar, de ser mais ágil no tratamento das questões judiciais e de se posicionar de maneira competitiva em um ambiente de negócios cada vez mais digital.”

Concluindo, o Dr. Igor Hentz vê o advento do DJE não apenas como um marco tecnológico, mas como um catalisador para uma mudança cultural profunda no Poder Judiciário e no cenário empresarial brasileiro. “Adaptar-se a essa nova realidade é mais do que uma necessidade; é uma estratégia essencial para prosperar. Estamos diante de uma oportunidade única de transformar nossas práticas e mentalidades para um futuro mais ágil, transparente e justo.” Este é o momento para as empresas brasileiras se reimaginarem na era digital, com a orientação e expertise de profissionais como o Dr. Hentz, liderando o caminho.

Foto: Divulgação

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Lewandowski visita Mossoró para reforçar buscas por fugitivos do Presídio Federal

Lewandowski visita Mossoró para reforçar buscas por fugitivos do Presídio Federal

Ministro da Justiça visita Mossoró pela segunda vez para acompanhar as buscas pelos dois presos que fugiram da penitenciária de segurança máxima.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, estará em Mossoró nesta quarta-feira (13.mar.2024) para acompanhar de perto as buscas pelos dois presos que fugiram do presídio federal de segurança máxima da cidade. Essa é a segunda vez que Lewandowski visita Mossoró desde a fuga, que ocorreu no dia 14 de fevereiro.

A visita do ministro acontece um dia antes da fuga completar um mês. Caso os dois foragidos, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça, não sejam recapturados até quinta-feira (14), a demora na operação e os custos envolvidos podem gerar críticas ao ministro e ao governo federal.

Expectativa de anúncio e reforço nas buscas

Há expectativa de que Lewandowski anuncie durante a visita a ampliação dos esforços de busca. A possibilidade foi mencionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista ao SBT nesta segunda-feira (11.mar).

O ministro se reunirá com os integrantes das forças policiais que lideram a procura pelos criminosos e fará uma visita ao local da operação. A previsão é que ele deixe Brasília por volta das 7h e retorne no mesmo dia.

Ainda não há confirmação de pronunciamento público do ministro após a reunião.

Um mês de buscas e constrangimento ao governo

A fuga de Deibson Nascimento e Rogério Mendonça completa um mês nesta quinta-feira. Foi a primeira vez que uma penitenciária federal de segurança máxima registrou uma fuga, o que causou constrangimento ao governo federal.

A Força Nacional foi mobilizada e atua em conjunto com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal nas buscas pelos foragidos. Novos cães farejadores devem reforçar a operação esta semana.

Perfil dos foragidos

Deibson Cabral Nascimento:

Cumpria pena de 33 anos por assalto à mão armada.
Conhecido como “Tatu”.
Responde a processos por tráfico de drogas.

Rogério da Silva Mendonça:

Tem suástica tatuada na mão.
Condenado a cinco anos por tráfico.
Conhecido como “Martelo”.
Responde a processos por homicídio qualificado, roubo e violência doméstica.

Foto: Jamile Ferraris / MJSP

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Mauro Cid fala sobre joias e tentativa de golpe em novo depoimento

Mauro Cid fala sobre joias e tentativa de golpe em novo depoimento

Depoimento durou cerca de nove horas

O coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, prestou depoimento de aproximadamente nove horas à Polícia Federal. O depoimento teve início nessa segunda-feira (11) e foi até a madrugada de terça-feira (12).

O advogado do militar, Cezar Bittencourt, disse à TV Brasil que o depoimento foi positivo, tanto para Mauro Cid quanto para as investigações da polícia. Segundo ele, foram esclarecidos desdobramentos relativos à suposta tentativa de golpe de Estado, porém sem informar detalhes do que foi falado.

De acordo com a TV Brasil, Mauro Cid respondeu a perguntas sobre a investigação que apura fraude no cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro e sobre as joias vindas da Arábia Saudita. Além disso, mensagens encontradas no celular de Mauro Cid mostram que, apesar de relatórios e reuniões garantirem que as urnas eletrônicas são seguras, deu-se continuidade à elaboração da minuta do golpe.

O ex-ajudante de ordens é apontado como o articulador da emissão de cartões falsos de vacinação para covid-19 para o ex-presidente Jair Bolsonaro e familiares dele. Outro inquérito investiga as suspeitas de que, com ajuda de assessores e pessoas próximas, Bolsonaro tentou se apropriar indevidamente de joias que, supostamente, recebeu de presente de autoridades públicas sauditas. Devido ao valor de tais joias, elas legalmente deveriam passar a compor o patrimônio da União.

Esta foi a sétima vez que Mauro Cid esteve na Polícia Federal. Em três delas, ficou em silêncio. Após firmar acordo de delação premiada, o coronel passou a responder a todas as perguntas feitas nos últimos quatro interrogatórios.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Da Agência Brasil

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TSE cria centro de combate à desinformação para eleições municipais

TSE cria centro de combate à desinformação para eleições municipais

O Ciedde será inaugurado na tarde desta terça-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) montou para as eleições municipais deste ano um Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Segundo anúncio feito pela corte, a unidade vai trabalhar no combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos e na luta contra a desinformação de cunho eleitoral.

O comando do Centro ficará a cargo do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Outros sete integrantes da Corte Eleitoral vão compor o novo organismo, que será inaugurado na tarde desta terça-feira (12).

Segundo o TSE, a ideia é que o Ciedde “atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo plenário do TSE para a propaganda eleitoral”.

Outra atribuição do centro será auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais a fiscalizar a utilização regular de ferramentas de inteligência artificial pelas campanhas, incluindo na identificação e combate aos deepfakes, como simulações fabricadas da imagem e da voz de pessoas com aparência real.

A atuação do Centro deverá ser preventiva e também corretiva, agilizando a comunicação entre órgãos e plataformas de redes sociais para derrubar publicações maliciosas, conforme regras estabelecidas pelo TSE.

O Centro deverá ainda “coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral, organizar campanhas publicitárias e educativas”, informou a Justiça Eleitoral.

Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Foto: Divulgação/TSE – Tribunal Superior Eleitoral

Da Agência Brasil

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TRF2 anula três condenações de Sérgio Cabral na Lava Jato

TRF2 anula três condenações de Sérgio Cabral na Lava Jato

As penas anteriormente impostas totalizavam 40 anos e 6 meses de prisão

O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro, decidiu nesta quarta-feira (6.mar.2024), anular três condenações do ex-governador Sérgio Cabral no âmbito da Operação Lava Jato. As penas anteriormente impostas totalizavam 40 anos e 6 meses de prisão.

Com essa reviravolta judicial, as sentenças de Cabral foram reduzidas, resultando em um total de 335 anos, 8 meses e 29 dias. É importante ressaltar que o ex-governador encontra-se em liberdade durante este processo.

Os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti, responsáveis pela defesa de Sérgio Cabral, destacaram que a decisão do TRF2 reconhece “atrocidades processuais” que marcaram o desenrolar dos processos.

Em suas declarações, os advogados reiteram o compromisso em minimizar os danos causados pela Operação Lava Jato, que consideram prejudiciais e injustos. Eles destacam a relevância histórica dessa batalha em prol dos direitos e garantias fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito.

As condenações anuladas correspondem às ações penais das fases Unfairplay, Ratatouille e C’est Fini, desdobramentos das investigações conduzidas pela força-tarefa de procuradores do Rio de Janeiro.

Decisões anuladas

No que diz respeito aos processos das fases Unfairplay e Ratatouille, os desembargadores do TRF2 concluíram que o juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, não possuía imparcialidade para julgar os casos. Todas as decisões proferidas por Bretas, desde o recebimento das denúncias até as condenações, foram anuladas.

Os processos serão redistribuídos na Justiça Federal e reiniciarão do zero. É importante mencionar que Marcelo Bretas está afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até a conclusão de três processos administrativos relacionados à sua conduta na Lava Jato.

Quanto à Operação C’est Fini, o TRF2 decidiu que a Justiça Federal não tinha competência para julgar o caso. Assim, a ação será encaminhada à Justiça Estadual e também será reiniciada do início.

Natureza das denúncias anuladas

As denúncias relacionadas às operações anuladas pelo TRF2 são reveladoras: na Unfairplay, trata-se da compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016; na Ratatouille, é investigada a suspeita de propina em troca de contratos de merenda escolar e alimentação para presídios no estado; enquanto na C’est Fini, a acusação versa sobre propina em troca de contratos de obras públicas, um caso que ganhou notoriedade por envolver figuras centrais da chamada “farra dos guardanapos”.

Foto: Alexandre Campbell/World Economic Forum/Ilustração

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Deputado Tiririca é investigado por importunação sexual

Deputado Tiririca é investigado por importunação sexual

Parlamentar é acusado de cometer atos inadequados em condomínio de São Paulo

A Polícia Civil de São Paulo está investigando um caso de importunação sexual envolvendo o deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, conhecido como Tiririca (PL-SP). Na segunda-feira (4.mar.2024), um homem de 39 anos registrou um boletim de ocorrência contra o parlamentar, alegando que o incidente ocorreu na quinta-feira (29.fev) em um condomínio na Vila Olímpia, zona sul da capital paulista.

De acordo com o relato do homem, que prestava serviço de manutenção no edifício, um indivíduo desconhecido, acompanhado de uma mulher, se aproximou dele e o tocou de maneira inadequada. Segundo o documento policial, o agressor teria “desferido uma ‘dedada’ na região das nádegas, por sobre a calça”. O prestador de serviços afirmou se sentir humilhado com a situação, especialmente porque outras pessoas presentes no local teriam rido da agressão.

Após o ocorrido, o prestador de serviços identificou o agressor como sendo o deputado federal Tiririca. Orientado por sua advogada, decidiu registrar um boletim de ocorrência. O caso foi reportado como importunação sexual no 27º Distrito Policial (DP) de Campo Belo, sendo posteriormente encaminhado para o 96º DP de Monções. A Secretaria de Segurança Pública do Estado afirmou que diligências estão em andamento para esclarecer o incidente.

O deputado ainda não se pronunciou sobre o caso.

Eleito pela primeira vez nas eleições de 2010, Tiririca está em seu quarto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados. Nas eleições de 2022, o parlamentar declarou que desistiria da candidatura caso perdesse seu número de urna para o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Apesar da troca de número, Tiririca participou da disputa eleitoral.

Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados

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STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Data para retomada do julgamento não foi definida

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento não foi definida.

A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso.

Na tarde de hoje, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. “Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso”, questionou.

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização.

Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem “consistência jurídica”, e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

“Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador”, afirmou.

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Flagrante

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequências da eventual decisão da Corte a favor da descriminalização.

“A polícia não poderá entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio, porque não é mais flagrante. Também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema”, afirmou.

Não é legalização

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o Supremo não está discutindo a legalização das drogas. O ministro explicou que a lei definiu que o usuário não vai para a prisão, e a Corte precisa definir a quantidade de drogas que não será considerada tráfico. Barroso também destacou que o tráfico de drogas precisa ser combatido.

“Não está em discussão no STF a questão da legalização de drogas. É uma compreensão equivocada que foi difundida por desconhecimento e tem se difundido, às vezes, intencionalmente”, afirmou.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF/Ilustração

Da Agência Brasil

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União se junta ao MPF em ação contra a Jovem Pan

União se junta ao MPF em ação contra a Jovem Pan

Procuradoria-Geral da República pede cassação de concessões de rádio da emissora por veiculação de conteúdos que atentam contra o regime democrático.

A Procuradoria-Geral da União (PGR) aderiu à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) que pede a cassação das concessões de rádio da Jovem Pan. A decisão foi publicada nesta terça-feira (5.mar.2024) pelo procurador-geral da União, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida.

A ação foi motivada pela veiculação sistemática de conteúdos que, segundo o MPF, atentam contra o regime democrático, como notícias falsas, calúnia contra membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, incitação à desobediência da legislação e de decisões judiciais, e à rebeldia e indisciplina das Forças Armadas e de forças de segurança pública.

A mudança de posição da AGU

Em uma primeira manifestação à Justiça, a AGU havia informado que não havia interesse da União em se juntar à ação. No entanto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou à PGR que apresentasse uma nova manifestação para declarar o ingresso da União no polo ativo da demanda.

Argumentos da PGR

A PGR argumenta que a Jovem Pan “disseminou reiteradamente conteúdos que desacreditaram, sem provas, o processo eleitoral de 2022, atacaram autoridades e instituições da República, incitaram a desobediência a leis e decisões judiciais, defenderam a intervenção das Forças Armadas sobre os poderes civis constituídos e incentivaram a população a subverter a ordem política e social”.

Pedidos da ação

O MPF pede a cassação das concessões de rádio da Jovem Pan, o pagamento de R$ 13,4 milhões como indenização por danos morais coletivos e que a emissora seja obrigada a veicular mensagens com informações oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral.

A posição da Jovem Pan

Procurada pela reportagem, a Jovem Pan informou que não irá se manifestar.

Detalhes da ação

A ação foi ajuizada em junho de 2023 e ainda está em andamento.

Foto: Janaína Santos/Ilustração

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Barroso diz que criminalização do aborto é uma “má política pública”

Barroso diz que criminalização do aborto é uma “má política pública”

Para presidente do STF, papel do estado é impedir que ele aconteça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (5) a criminalização do aborto em geral, que disse ser uma “má política pública”. Para ele, apesar de o ato ser indesejável, de nada serve aprisionar mulheres que o praticam.

“O aborto é uma coisa indesejável, que deve ser evitado. O papel do estado é impedir que ele aconteça, na medida do possível, dando educação sexual, dando contraceptivos, amparando a mulher que deseje ter o filho, mas colocá-la na cadeia, se viveu esse infortúnio, não serve para absolutamente nada, é uma má política pública a criminalização”, disse Barroso.

A declaração foi feita na abertura da sessão desta terça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também presidido por Barroso. O ministro quis registrar o que já foi feito e o que ainda resta por fazer na conquista de direitos pelas mulheres, diante do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira (8).

Barroso acrescentou que é possível ser contra o aborto, mas que isso não significa que se deva prender as mulheres “que passam por esse infortúnio”. Ele acrescentou ainda ser necessário avançar na conquista de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, e que isso deve ser feito “na velocidade máxima possível”.

A declaração ocorre após Barroso ter dito, em dezembro, que não deve pautar o julgamento sobre aborto no curto prazo no Supremo, onde é responsável por montar a agenda de julgamentos. Segundo o ministro, o debate sobre a questão ainda não está amadurecido no país para poder ser retomado pela Corte.

Em setembro do ano passado, a então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, pautou a ação sobre o assunto e votou, poucos dias antes de se aposentar, a favor de descriminalização até a 12a semana de gestação.

O julgamento, que ocorria no plenário virtual, foi então interrompido por um pedido de destaque (remessa ao plenário físico) feito pelo próprio Barroso, que assumiu a presidência do Supremo em seguida.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Saiba como cada ministro do STF votou sobre porte de drogas até agora

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Corte retoma hoje julgamento iniciado em 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quarta-feira (6) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Com votação iniciada em 2015 e placar de 5 a 1 favorável a algum tipo de flexibilização, o tema aguarda há 9 anos por um desfecho.

No caso concreto, os ministros julgam um recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com 3 gramas de maconha. Ele foi enquadrado no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343/06), segundo o qual incorre em crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo pessoal.

As penas são brandas e incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controvérsia envolve saber se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime.

Outro ponto em debate é saber em que medida o Estado pode interferir na opção feita por alguém de consumir uma substância, seja lícita ou ilícita, sem ferir os princípios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros respondem também a questão se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso.

O julgamento é o primeiro item da pauta do plenário desta quarta-feira, na sessão marcada para as 14h. O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista (mais tempo de análise) na retomada do julgamento anterior, em agosto do ano passado.

O recurso em julgamento tem repercussão geral. Isso significa que, ao final, o plenário do Supremo deverá estabelecer uma tese que servirá de parâmetro para todos os casos semelhantes na Justiça.

Descriminalização X legalização

Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usuário de drogas não é crime. Por seu voto, proferido há cerca de 8 anos, o consumo de qualquer substância é uma decisão privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a saúde do próprio usuário. “Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, argumenta.

Gilmar Mendes sustenta que criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatização, o que prejudica os esforços de redução de danos e prevenção de riscos preconizados pelo próprio Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Ao fundamentar sua decisão, o relator se valeu da tradição doutrinária alemã, e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como é o dano contra a saúde pública supostamente praticado pelo usuário de drogas. Nesse caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolando suas atribuições, disse o ministro, o que justificaria a intervenção da Corte.

O relator se empenhou ainda em argumentar a diferença entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas ilícitas. Legalizar, frisou Mendes, é um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em países como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos.

“Quando se cogita, portanto, do deslocamento da política de drogas do campo penal para o da saúde pública, está se tratando, em última análise, da conjugação de processos de descriminalização com políticas de redução e de prevenção de danos, e não de legalização pura e simples de determinadas drogas”, afirma.

Na retomada mais recente do caso, o relator decidiu recuar um pouco em seu voto, de modo a descriminalizar o porte somente em relação à maconha.

Autocontenção

O ministro Edson Fachin também votou na linha de Gilmar Mendes, concordando que o consumo de drogas faz parte da autodeterminação individual, que “corresponde a uma esfera de privacidade, intimidade e liberdade imune à interferência do Estado”.

Dizer que usar drogas é crime seria uma atitude estatal moralista e paternalista, argumentou Fachin.

O ministro, contudo, ressalvou que o tema é “hipercomplexo”, havendo “ausência de resposta perfeita”. Fachin frisou ainda que o caso concreto em julgamento trata do porte de maconha, e que, por dever de autocontenção, a decisão do Supremo de descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal deve se ater apenas a essa droga.

Fachin destacou que, a seu ver, o porte de drogas para consumo próprio não causa, em si, dano a bem alheio. “São somente condutas derivadas desse consumo que resultam em tais danos – como o furto para sustentar o vício. Tais condutas derivadas, porém, já são previstas como crime por outros dispositivos penais, não sendo necessário criminalizar o porte de drogas para consumo próprio”, concluiu o ministro em seu voto.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, seguiu a mesma linha de raciocínio, votando pela descriminalização do consumo exclusivamente de maconha, em virtude dos direitos à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição.

Assim como Gilmar Mendes, Barroso frisou que a medida significa dizer que o Estado não tem poder de interferência, ou muito menos de punir, sobre o porte de drogas para consumo pessoal. “Tal afirmativa, porém, não resulta na legalização do consumo de drogas ilícitas, nem mesmo da maconha”, sustentou o ministro.

O ministro Barroso admitiu ser inconsistente descriminalizar o consumo ao mesmo tempo em que a produção e a distribuição de drogas seguem sendo crimes. Ele defendeu, contudo, que caberá ao Legislativo, um dia, equacionar tal inconsistência por meio de eventual legalização. O ministro também citou exemplos, que para ele são bem-sucedidos, como os de Portugal e Uruguai.

“Estamos lidando com um problema para o qual não há solução juridicamente simples nem moralmente barata”, disse.

Quantidade

Indo um pouco além, Barroso focou seu voto também nas consequências da criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos índices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros.

Nessa linha, Barroso insistiu ser necessário estabelecer uma quantidade específica para distinguir o usuário do traficante, “pois deixar essa distinção a critério das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas instituições”, argumentou.

Em seu voto, Barroso disse considerar prioridade “impedir que as cadeias fiquem entupidas de jovens pobres e primários, pequenos traficantes, que entram com baixa periculosidade e na prisão começam a cursar a escola do crime, unindo-se a quadrilhas e facções. “Há um genocídio brasileiro de jovens pobres e negros, imersos na violência desse sistema”, alertou.

Valendo-se do exemplo de Portugal, país pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas, em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de até 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tráfico. Em nome da coerência, já que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a liberação do cultivo de seis plantas fêmeas de maconha.

Esse entendimento foi reforçado no voto do ministro Alexandre de Moraes, que trouxe dados da Associação Brasileira de Jurimetria, segundo os quais 25% dos presos no país respondem pelo crime de tráfico de drogas. Ele sustentou que a maior parte desses presos poderiam ser enquadrados como usuários, se houvesse um critério objetivo. Como não há, vão para cadeia em geral jovens e negros, disse.

“O STF tem o dever de exigir que a lei seja aplicada identicamente a todos, independentemente de etnia, classe social, renda ou idade”, defendeu Moraes. Para diferenciar consumo próprio de tráfico de maconha, o ministro sugere o porte de uma quantidade de 25g a 60g.

Em agosto do ano passado, poucos dias antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber votou com o relator, no sentido de descriminalizar o porte de maconha.

“Penso que o STF pode ajudar nessa solução, sem prejuízo na atuação do Congresso. Quem despenalizou para o usuário foi o Congresso, em 2006. Se mantém apenas a criminalização, o Supremo daria um passo no sentido de descriminalizar quando se trata de uso próprio”, disse Weber.

Divergência

O único a divergir, até o momento, foi o ministro Cristiano Zanin. O ministro argumenta que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas.

“Não tenho dúvida que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas para exploração ilícita dessas substâncias. A descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para esse problema de saúde pública”, afirmou.

Apesar de se manifestar contra a descriminalização, Zanin votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.

Situação no mundo

Ao menos 38 países do mundo promoveram algum tipo de permissão para o porte e o consumo de drogas. Além de Portugal, Uruguai e alguns estados norte-americanos, também adotaram certo grau de liberação países tão diversos como Quirguistão, Espanha e África do Sul.

Um dos movimentos mais recentes para a descriminalização das drogas ocorreu na Alemanha, onde o parlamento aprovou em fevereiro a descriminalização do uso recreativo de maconha, embora a compra da droga esteja submetida a regras rigorosas.

Em parte desses países – como na Argentina, Colômbia e Polônia – a flexibilização para o porte e o consumo de drogas ocorreu por decisão judicial. Em outros – como em estados dos EUA, em Portugal e no Uruguai – foi o Legislativo que atuou para legalizar e estabelecer regras para o porte e o uso de drogas ilícitas.

Países como República Tcheca e Suíça têm regras específicas para maconha, enquanto outros, como a Estônia, flexibilizam o porte de qualquer substância.

Em países como a Holanda, a solução foi processual, sendo uma política oficial das autoridades policiais e de acusação não atuar contra o consumo de pequenas quantidades de drogas.

Há lugares – como em alguns estados da Austrália e na Itália – em que ser flagrado andando com a droga, apesar de não ser crime, resulta em sanções administrativas, como multas e confisco do material. Já na Bolívia e Paraguai, não há sanções previstas.

As origens da liberação, bem como as minúcias legais, variam bastante ao redor do mundo. O estado atual da descriminalização é compilado periodicamente pelo projeto Talking Drugs, mantido pela organização não governamental britânica Release em parceria com a International Drug Policy Consortium, consórcio internacional formado por 194 entidades, em 75 países, dedicado ao tema das drogas.

Foto Paulo Pinto/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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USP tem 72 horas para matricular aluno rejeitado em avaliação de cota

USP tem 72 horas para matricular aluno rejeitado em avaliação de cota

Aprovado pelo Provão Paulista, estudante não foi considerado pardo

A Universidade de São Paulo (USP) tem prazo de 72 horas para restabelecer a matrícula do estudante Glauco Dalalio do Livramento, de 17 anos, na Faculdade de Direito. Ele fora aprovado em primeira chamada pelo Provão Paulista, mas não foi considerado pardo pela Comissão de Heteroidentificação da USP. A rejeição o fez perder a matrícula.

Ontem, o juiz Radolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando o restabelecimento da matrícula na instituição no prazo de três dias. O magistrado entendeu que a avaliação feita pela comissão “ofendeu a isonomia”, pois foi realizada por meio de fotografia e de conversa com o candidato por videochamada pela internet.

Glauco Dalalio do Livramento mora em Bauru, distante cerca de 330 quilômetros da capital paulista, e concorreu a uma vaga para estudantes egressos do ensino público e autodeclarados PPIs – pretos, pardos e indígenas. No ato da inscrição, ele se declarou pardo.

O relatório da Comissão de Heteroidentificação, feito com base na avaliação fotográfica e na entrevista pela internet, o apontou como um candidato de “pele clara, boca e lábios afilados, cabelos lisos, não apresentando o conjunto de características de pessoa negra”.

“Ao que parece, não se querendo aqui pura e singelamente substituir as bancas julgadoras administrativas (a de origem, que decidiu por maioria, e a recursal, à unanimidade), não se pode mesmo olvidar que o autor é simplesmente filho de pessoa de raça negra, e eventualmente imagens que ora o favoreçam, ora não, na conclusão de pertencimento à raça negra, seja preta ou parda, não parece aqui ser um critério razoável em contexto como este, quanto menos para aferição à distância”, diz parte do despacho do juiz.

Na semana passada, a defesa do estudante acionou a Justiça ao alegar que a avaliação de heteroidentificação dos candidatos não seguia critérios iguais, uma vez que os egressos do vestibular próprio da USP eram avaliados de forma presencial, enquanto os oriundos de outros vestibulares, como foi o caso de Glauco, passariam pelo processo de avaliação de forma remota. A reitoria da universidade estuda agora modificar o sistema de avaliação de cotistas estendendo o modelo presencial a todos os candidatos.

“Há, pois, prova indicativa da probabilidade do direito alegado. O perigo da demora é inerente à própria exclusão do curso universitário para a qual, inclusive, já tinha se pré-matriculado, dada a sequência que terá, o que poderá implicar prejuízo irreversível”, concluiu o juiz.

Nota da USP

Em nota, a Universidade de São Paulo diz que cumprirá “quaisquer ordens judiciais e que apresentará em juízo “todas as informações que explicam e fundamentam o procedimento de heteroidentificação”.

Também na USP, mas no curso de medicina, Alison dos Santos Rodrigues, de 18 anos, autodeclarado pardo e que obteve classificação pelo Provão Paulista, teve a matrícula cancelada após a Comissão de Heteroidentificação concluir que ele não é pardo.

A 2ª Vara Cível do município de Cerqueira César, interior paulista, onde Alison reside, deu prazo de cinco dias para a USP explicar a razão de ter rejeitado a autodeclaração, o que o levou a perder a vaga no curso.

A Justiça determinou ainda multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil, caso a ordem seja descumprida pela instituição de ensino.

Foto: André Arras/EEL/USP Imagens/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Governo apresenta novo recurso contra aposentadoria de servidores em abril

Governo apresenta novo recurso contra aposentadoria de servidores em abril

Executivo estadual tenta reverter decisão do STF que garante aposentadoria pelo regime próprio

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do governo do Rio Grande do Norte e manteve o prazo final de 25 de abril para que servidores contratados sem concurso público, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.

A decisão do ministro segue um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que se baseou em uma decisão anterior do próprio STF para garantir que os servidores não concursados possam se aposentar pelo regime próprio dos servidores. Após 25 de abril, os servidores que se enquadram nesse perfil só poderão se aposentar pelo regime geral do INSS.

Governo do RN recorre da decisão

O governo do Rio Grande do Norte não se conformou com a decisão do ministro Nunes Marques e entrou com um agravo interno junto ao STF nesta segunda-feira (4.mar.2024). O objetivo do agravo é que o ministro reconsidere sua decisão ou submeta o caso ao julgamento da Segunda Turma do STF.

Segundo o governo, 3.690 servidores estaduais se enquadram na decisão do TCE-RN. A aposentadoria desses servidores dentro do prazo estabelecido inviabilizaria a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), argumenta o governo.

Memorial da ação apresentado ao STF

O governo do Rio Grande do Norte também apresentou ao ministro Nunes Marques e à Segunda Turma do STF um memorial da ação, que é um histórico do caso. O objetivo é que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas da decisão do TCE-RN, caso seja mantida.

Foto: Divulgação

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TCE-RN faz levantamento sobre vagas em creches e gestores têm até 13 de março para responder

TCE-RN faz levantamento sobre vagas em creches e gestores têm até 13 de março para responder

Objetivo é garantir acesso universal à educação infantil, após decisão do STF que determina a oferta de vagas em creches para crianças de até 3 anos

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) está realizando um levantamento sobre a oferta de vagas em creches nos municípios potiguares. O objetivo é garantir o acesso universal à educação infantil de crianças entre 0 e 3 anos e 11 meses, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2022.

Os gestores públicos têm até o dia 13 de março para responder a um questionário online (https://www.tce.rn.gov.br/). O preenchimento é obrigatório, sob pena de sanções. O código de acesso está disponível no Portal do Gestor.

Em Natal, déficit de vagas atinge mais de 1.200 crianças

Em Natal, 1.208 estudantes ficaram sem vagas nas creches da rede pública neste ano, após o sorteio realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Ao todo, 4.957 crianças foram inscritas para as 3.749 vagas disponibilizadas.

Mais de 1.200 crianças ficam sem vaga em creches de Natal após sorteio

O sorteio, realizado com base nos números da loteria federal, atende a uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para evitar favorecimentos e filas.

Levantamento do TCE busca mapear a situação em todo o estado

O levantamento do TCE-RN vai mapear a oferta de vagas em creches em todo o estado, incluindo a quantidade de vagas disponíveis, a faixa etária das crianças atendidas, os critérios de acesso e a qualidade da infraestrutura.

Com base nos dados coletados, o Tribunal poderá recomendar medidas para ampliar a oferta de vagas e garantir o direito à educação infantil para todas as crianças potiguares.

Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

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Uber pede ao STF suspensão de processos sobre vínculo trabalhista

Uber pede ao STF suspensão de processos sobre vínculo trabalhista

Para advogados, é preciso esperar posicionamento final da Corte

A plataforma Uber pediu nesta segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todos os processos que tratam sobre o reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas e a plataforma.

Na petição encaminhada ao Supremo, o escritório de advocacia que representa a empresa sustenta que a medida é necessária para aguardar o posicionamento final da Corte sobre o tema.

Na semana passada, o STF reconheceu a chamada repercussão geral, mecanismo que vai obrigar todo o Judiciário a seguir o futuro entendimento dos ministros após o julgamento definitivo da questão. Cerca de 17 mil processos sobre a questão tramitam em todo o país.

“Trata-se, portanto, de regra processual que visa resguardar a prolação de decisões conflitantes com o entendimento que será fixado pela egrégia Suprema Corte. É um consectário lógico e natural do princípio da isonomia para assegurar que todos os processos afins, em trâmite no Poder Judiciário, recebam o mesmo tratamento”, afirmaram os advogados.

Com o reconhecimento da repercussão, o Supremo vai marcar o julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos.

Atualmente, grande parte das decisões da Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, mas o próprio Supremo possui decisões contrárias.

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

PL dos aplicativos

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto será enviado para o Congresso. Se aprovado, começará a valer em 90 dias.

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Caçada aos fugitivos de Mossoró avança com cerco em nova fazenda

Caçada aos fugitivos de Mossoró avança com cerco em nova fazenda

Força-tarefa busca Deibson Nascimento e Rogério Mendonça em área rural após relatos de moradores

Após 20 dias em fuga, Deibson Nascimento e Rogério Mendonça, foragidos da Penitenciária Federal de Mossoró, são cercados em uma fazenda na cidade de Baraúna, na região Oeste do RN. A ação da força-tarefa, composta por mais de 600 agentes, foi iniciada neste domingo (3.mar.2024) após relatos de moradores que avistaram os dois na região durante a madrugada.

Segundo a TV Globo, os fugitivos teriam invadido um galpão agrícola na propriedade, agredindo o proprietário quando ele disse não ter um celular. A busca pelos criminosos se intensificou na região, que inclui uma casa abandonada e uma área de mata fechada.

Pistas reforçam presença dos foragidos na região

Helicópteros, drones com sensores térmicos e cães farejadores estão sendo utilizados na operação. As buscas se concentram nas áreas rurais de Mossoró e Baraúna, cidades ligadas pela RN-015, onde fica o presídio.

Desde o início da fuga, as autoridades acreditam que os foragidos permanecem na região, o que é reforçado por pistas como a invasão a casas e o esconderijo encontrado. A operação conta com equipes de elite da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

Fuga histórica e buscas incessantes

Deibson e Rogério fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró no dia 14 de fevereiro, em um evento inédito no sistema prisional federal brasileiro. As buscas por eles já duram 19 dias e mobilizam um grande aparato de segurança.

A força-tarefa segue trabalhando incessantemente para recapturar os foragidos.

Foto: Divulgação/PRF/Ilustração

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Entenda regras do TSE para uso de inteligência artificial nas eleições

Entenda regras do TSE para uso de inteligência artificial nas eleições

Professor acredita que haverá muita judicialização no pleito

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na última terça-feira (27) as 12 resoluções eleitorais com as regras finais para a eleição municipal de outubro. O passo é obrigatório e deve ser realizado até 5 de março, no ano do pleito.

Por meio desses normativos, os ministros do TSE buscam adaptar o processo eleitoral às mudanças na realidade, embora sempre limitados ao que prevê a legislação eleitoral e a Constituição.

Com os avanços tecnológicos cada vez mais rápidos, neste ano foram alvo de preocupação temas que na eleição anterior sequer estavam no radar. Um exemplo é a inteligência artificial (IA) e seu potencial de turbinar problemas já de difícil controle, como as notícias falsas e a desinformação sobre o processo eleitoral.

Diante da inércia do Congresso em regulamentar o tema, a Justiça Eleitoral decidiu colocar balizas ao uso da IA nas eleições, de modo a tentar proteger a decisão bem informada do eleitor.

As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que viu na iniciativa uma tentativa de adequar o tempo mais lento da criação de normas à velocidade acelerada das atualizações tecnológicas.

“É uma corrida contínua, onde a tecnologia, os métodos de manipulação, evoluem exponencialmente, então as estratégias de defesa devem ser igualmente dinâmicas”, ressalta o advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital e proteção de dados.

Há dúvidas sobre a eficácia das regras ante manipulações cada vez mais realistas, mas a avaliação é que, uma vez havendo normas, fica mais fácil outros atores sociais auxiliarem a Justiça Eleitoral na fiscalização das campanhas.

“Muitos casos vão chegar à Justiça por meio dos advogados dos candidatos e partidos”, aposta o professor e advogado Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). “Com certeza teremos eleições muito judicializadas, seguindo a tendência de pleitos anteriores”, acrescenta.

Confira abaixo as regras aprovadas pelo TSE sobre o uso de inteligência artificial nas eleições:

  • Exigência de rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado – qualquer material visual feito por meio de inteligência artificial deverá trazer o aviso explícito sobre o uso da tecnologia;
  • Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha – fica proibido simular conversas com o candidato ou outro avatar que aparente ser uma pessoa real;
  • Vedação absoluta, seja contra ou a favor de candidato, do uso de deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia
  • Paralelamente, os provedores de aplicações na internet (redes sociais e aplicativos de mensagem, por exemplo) ficam obrigados a retirar do ar, sem a necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e também discursos de ódio, como racismo, homofobia, fascismo e qualquer tipo de preconceito.

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Da Agência Brasil

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Barroso marca julgamento sobre porte de drogas para a próxima quarta-feira (6)

Barroso marca julgamento sobre porte de drogas para a próxima quarta-feira (6)

Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a plenário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização apenas do porte de maconha.

Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g.

A maioria, até agora, se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de Cannabis.

O caso volta a plenário após terminar o prazo regimental de 90 dias da vista pedida pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar.

Na retomada anterior do caso, em agosto do ano passado, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido.

Zanin opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.

Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Por ter substituído Weber, o recém-empossado ministro Flávio Dino não vota no caso.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.

A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3g de maconha.

O recurso sobre o assunto possui repercussão geral. Isso significa que ao final os ministros devem estabelecer uma tese jurídica que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

Foto Paulo Pinto/Agência Brasil

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Carla Zambelli é indiciada pela PF por invasão de site do CNJ

Carla Zambelli é indiciada pela PF por invasão de site do CNJ

Hacker Walter Delgatti Neto também foi indiciado

Indiciada pela Polícia Federal (PF) no inquérito que investiga a invasão do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em janeiro de 2023, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou que não tem medo de ser presa.

“Jornalistas estão me ligando [para perguntar] se tenho medo de ser presa. Ou seja, já está rolando essa história [de uma eventual prisão] entre eles. Para meus seguidores: tenho temor a Deus e somente a ele”, escreveu a parlamentar, no X (antigo Twitter), na manhã desta sexta-feira (1º).

A PF indiciou Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto, também conhecido pelos apelidos Hacker de Araraquara ou Hacker da Vaza Jato – alusão às reportagens que tornaram público o conteúdo de mensagens que membros da força-tarefa Lava Jato, do Ministério Público, trocavam entre si e com o então juiz federal e hoje senador Sergio Moro (União-PR).

A divulgação das informações extraídas ilegalmente dos aparelhos telefônicos do ex-coordenador da força-tarefa Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol e de Moro reforçaram os argumentos dos críticos que acusavam o Poder Judiciário de vazar informações sigilosas de forma seletiva, com objetivos políticos, e de violar o devido processo legal e o princípio da imparcialidade, abusando das prisões preventivas a fim de forçar os investigados a assinarem acordos de delação premiada com a Justiça.

No processo que apurou a invasão dos celulares de Moro, dos membros da Lava Jato e também do então ministro da Economia Paulo Guedes e de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Delgatti e outros seis acusados foram condenados à prisão e recorrem da sentença.

Já no âmbito da investigação sobre a invasão do site do CNJ, o indiciamento significa que os investigadores reuniram indícios do envolvimento de Delgatti e Zambelli. Além da ação criminosa contra o site do CNJ, a PF também apura a invasão de sistemas de tribunais regionais de Justiça; a inclusão de ao menos 11 falsos alvarás de soltura de presos condenados, além de um mandado de prisão fraudulento cujo alvo seria o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Em nota, o advogado de Zambelli, Daniel Bialski, voltou a negar que a deputada federal tenha qualquer participação na invasão dos sistemas. “Conquanto ainda não tenha analisado minunciosamente os novos documentos e o relatório ofertado pela PF, a defesa da deputada reforça que ela jamais fez qualquer tipo de pedido para que Walter Delgatti procedesse invasões a sistemas ou praticasse qualquer ilicitude”, afirma Bialski, classificando como “arbitrária” a conclusão dos investigadores que, para justificar o pedido de indiciamento da parlamentar, indicam que ela recebeu, por mensagem de celular, cópia do falso pedido de prisão do ministro Alexandre de Moraes incluído no sistema.

“A arbitrária interpretação deduzida pela autoridade policial asseverando que a deputada tenha recebido eventualmente documentos não evidencia adesão ou qualquer tipo de colaboração, ainda mais que ficou demonstrado que não houve qualquer encaminhamento a terceiros, bem como ficou igualmente comprovado que inocorreram repasses de valores [a Delgatti ou outros investigados]”, conclui o advogado.

Na mensagem que postou esta manhã, no X, Zambelli afirma que as investigações da PF apontam que ela não pagou e não pediu nada a Delgatti, mas que “quando o hacker incluiu o pedido de prisão do Alexandre de Moraes, aparentemente alguém me mandou e eu baixei o documento no meu celular e abri para ler. Assim como [fez] todo mundo que tomou conhecimento do ocorrido”.

Foto Lula Marques/EBC

Da Agência Brasil

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Ministro do STf decide que prazo para aposentadoria de servidores do RN se mantém até abril de 2024

Ministro do STF decide que prazo para aposentadoria de servidores do RN se mantém até abril de 2024

Nunes Marques rejeita reclamações do MPRN e do Governo do Estado

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter válido o acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que definiu o prazo de 25 de abril de 2024 para que 3.690 servidores não estáveis se aposentarem pelo regime próprio de previdência do Estado.

A decisão foi tomada em resposta a duas reclamações: uma do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e outra do Governo do Estado. Em ambos os casos, Marques argumentou que as medidas buscavam “extirpar do mundo jurídico verdadeiro ato normativo”, o que não é cabível na via reclamatória.

O ministro citou jurisprudência do próprio STF que reforça o entendimento do TCE, como na Reclamação Rcl 25.347 de 2017. “Essa compreensão é reforçada pela decisão prolatada pelo Plenário deste Tribunal na ADI 1.691-MC”, destacou.

A reclamação do MPRN foi feita no dia 19 de fevereiro, enquanto o Estado ingressou no dia 26 do mesmo mês. O secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do RN, Pedro Lopes, ponderou que o objetivo do Governo é “não medir esforços para manter a regularidade do funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito daqueles que estiveram servindo ao povo do RN por mais de 35 anos”.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

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Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro

Empresários são alvos de ação que busca financiadores do 8 de janeiro

São eles Joveci Andrade, Adauto de Mesquita e Diogo Galvão

Dois empresários foram presos nesta quinta-feira (25), na 25º fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF). O objetivo é identificar pessoas que financiaram e fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 em Brasília, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos.

Os alvos são Joveci Xavier de Andrade e Adauto Lúcio de Mesquita, ambos sócios do grupo Melhor Atacadista. Em nota, a defesa dos empresários informou que não teve acesso à decisão emitida pelo STF. “Ressalta-se que, desde o início, houve esforços para esclarecer todos os fatos, compromisso que será mantido perante o Supremo Tribunal Federal”.

“A realização de apurações pelo Estado é considerada válida, e os investigados veem agora a oportunidade de elucidar completamente as questões em aberto”, destacou a nota. “Eles reiteram seu compromisso com a democracia, o Estado de Direito, o respeito às Instituições, ao processo eleitoral, ao Ministério Público e ao Judiciário, com especial ênfase na sua instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.”

“O grupo do qual Joveci e Adauto são acionistas reitera que é contra o vandalismo e a intolerância política e acredita que a democracia é feita com pensamentos diferentes, mas jamais com violência. A diretoria do grupo respeita as Instituições brasileiras, a democracia e o Estado de Direito.”, concluiu a nota.

CPI

Ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Joveci Xavier de Andrade negou ter participado dos atos de 8 de janeiro em Brasília – mas admitiu ter estado no local no momento em que as invasões aconteceram.

Em seu depoimento, o empresário disse não ter patrocinado alimentação, trio elétrico, outdoors ou faixas de protesto utilizadas nos atos. “Não tenho conhecimento de como eles se sustentavam. Minha empresa não compactua. Lá, só sai mercadoria paga”, afirmou.

Questionado sobre possíveis ações do seu sócio, disse: “Não posso responder por meu sócio, Adauto, enquanto pessoa física”.

São Paulo

Na cidade de Campinas, em São Paulo, o empresário Diogo Arthur Galvão foi preso preventivamente pela PF num imóvel do bairro de Cambuí. Ele é o terceiro alvo da PF nesta 25ª etapa da Operação Lesa Pátria, investigado por suspeita de envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.

O preso, de 36 anos de idade, aparece como proprietário de uma empresa de comércio varejista de madeiras e artefatos em Campinas. A PF tem vídeos onde ele faz convocação para os atos de 8 de janeiro. Também há gravações onde realiza transmissão ao vivo da manifestação em Brasília, incluindo fotografias pessoais dentro dos prédios invadidos. Sua defesa ainda não foi localizada.

Não é a primeira vez que Galvão é preso na Operação Lesa Pátria por envolvimento nos atos antidemocráticos. Em setembro do ano passado foi um dos três brasileiros presos no Paraguai e trazidos de volta ao Brasil.

A operação

Estão sendo cumpridos 34 mandados judiciais, sendo 24 de busca e apreensão, três de prisão preventiva e sete de monitoramento eletrônico – todos expedidos pelo STF. As ações ocorrem no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, São Paulo, no Espírito Santo e Distrito Federal.

Ainda de acordo com a PF, foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. A estimativa é que os danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões.

“Os fatos investigados constituem, em tese, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido”, destacou a corporação.

*Colaborou Eduardo Reina, da Agência Brasil em São Paulo

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Advogado Igor Hentz explica o que mudou na nova lei do CPF já está em vigor

Advogado Igor Hentz explica o que mudou na nova lei do CPF já está em vigor

Igor considera que ‘a Lei do CPF não é apenas uma mudança administrativa; é um passo em direção ao futuro que todos nós desejamos para o Brasil’

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil a partir deste ano. A mudança acontece graças à Lei 14.534/23 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, e que entrou em vigor.

Igor Hentz, advogado e sócio gestor da Hentz Advocacia explica o que mudou. Agora, segundo ele, o CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público. Isso significa que para solicitar quaisquer serviços públicos, será necessário ter CPF. Dessa forma, ficará dispensado, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).

De acordo com Igor, a mudança representa uma verdadeira revolução administrativa e um avanço significativo no exercício da cidadania. “À medida que nos aproximamos do término da primeira fase de implementação dessa legislação, torna-se crucial refletir sobre os desafios superados, os progressos realizados e o que ainda está por vir”, explica.

O Porquê da mudança?

Igor responde: a Lei do CPF surgiu como uma solução para a complexidade e a ineficiência geradas pela existência de múltiplos documentos de identificação no Brasil. Esta fragmentação não só dificultava o acesso aos serviços públicos, mas também comprometia a segurança das informações e impedia a efetiva interoperabilidade entre diferentes órgãos governamentais. A centralização da identificação civil no CPF visa simplificar a vida do cidadão e otimizar a gestão pública, marcando um passo importante rumo à modernização e à inclusão digital.

A implementação da Lei do CPF, explica Igor, exigiu um esforço concertado dos órgãos e entidades públicas para atualizar e integrar sistemas e processos. Este período de adaptação, embora desafiador, foi também de progresso significativo, demonstrando a capacidade do Brasil de realizar transformações profundas em suas estruturas administrativas. A comunicação transparente e o compromisso com a eficiência foram fundamentais para superar as barreiras iniciais e garantir o sucesso desta fase.

Do ponto de vista jurídico, a Lei reforça os princípios de eficiência e modernização da administração pública, estabelecidos pela Constituição Federal. “A unificação dos documentos sob o CPF simplifica procedimentos e fortalece a segurança da informação. Socialmente, a lei é um marco na inclusão digital e social, facilitando o acesso a serviços essenciais e contribuindo para a redução de desigualdades”, acrescenta Hentz.

À medida que prosseguimos na implementação desta legislação, a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos surgem como prioridades absolutas, afirma Igor. A centralização de informações requer políticas robustas de proteção de dados para prevenir abusos e assegurar a confiança no sistema. O compromisso com a segurança da informação e a transparência é indispensável para o sucesso contínuo deste projeto.

Portanto, conclui Igor, a Lei do CPF abre caminho para um Brasil mais moderno, onde a tecnologia e a simplificação de processos promovem uma interação mais eficiente entre o Estado e os cidadãos. “Este é um momento de reconhecimento dos desafios enfrentados e dos avanços alcançados, com um olhar atento às oportunidades e aos cuidados necessários para proteger os direitos dos cidadãos. Como advogado e observador atento das transformações na sociedade brasileira, vejo esta legislação como fundamental na construção de um país mais justo, inclusivo e eficiente. A Lei do CPF não é apenas uma mudança administrativa; é um passo em direção ao futuro que todos nós desejamos para o Brasil”, finaliza.

Foto: Divulgação

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Senado aprova projeto que prevê o fim da saidinha dos presos

Senado aprova projeto que prevê o fim da “saidinha” dos presos

Projeto terá de analisado novamente pela Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.

Governo

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.

Ressocialização

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares.

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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MPRN questiona no STF decisão do TCE sobre aposentadoria de servidores

MPRN questiona no STF decisão do TCE sobre aposentadoria de servidores

STF precisa suspender decisão do TCE que concede aposentadoria especial a servidores sem concurso público, afirma MP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19.fev.2024) contra um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que concede aposentadoria especial a servidores públicos potiguares que foram admitidos sem concurso público e tiveram a estabilidade garantida após a Constituição de 1988.

O TCE determinou que esses servidores se aposentem até o dia 25 de abril para que permaneçam dentro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do serviço público potiguar.

MP pede suspensão imediata da decisão do TCE

O MPRN pede que o STF suspenda os efeitos da decisão do TCE até o julgamento final da reclamação. O MP argumenta que a decisão do TCE é ilegal e pode causar danos irreparáveis ao sistema de previdência social do estado.

Decisão do TCE viola súmula do STF, diz MP

O MP argumenta que o acórdão do TCE viola a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe a admissão de servidores públicos sem concurso público. O MP também argumenta que a decisão do TCE viola decisões proferidas em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o RN.

Governo do RN também recorreu da decisão do TCE

O governo do Rio Grande do Norte também recorreu da decisão do TCE no Tribunal de Justiça do RN. O governo argumenta que a aposentadoria de 3,6 mil servidores não concursados até o dia 25 de abril pode paralisar os serviços no estado.

Entenda o caso

O acórdão do TCE preserva as situações funcional e previdenciária de servidores que ingressaram na administração pública até a promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que sem concurso público.

O MPRN argumenta que a decisão do TCE é inconstitucional porque permite que servidores públicos se aposentem sem ter passado por concurso público.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Moraes nega pedido de Bolsonaro para não comparecer a interrogatório

Moraes nega pedido de Bolsonaro para não comparecer a interrogatório

PF apura suposta organização criminosa para dar golpe de Estado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta terça-feira (20), pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele fosse dispensado de comparecer à Polícia Federal (PF), em interrogatório sobre o caso que apura a formação de uma suposta organização criminosa para elaborar um golpe de Estado. O interrogatório está marcado para a próxima quinta-feira (22).

Nessa segunda-feira (19), o magistrado já havia negado o pedido da defesa do ex-presidente por um adiamento da oitiva. A alegação era de que os advogados de Bolsonaro não tinham tido acesso integral ao processo. O argumento havia sido rebatido pelo ministro, que negou tal obstrução aos autos.

O pedido negado hoje, segundo Moraes, não trouxe nenhum novo argumento. “A defesa tem conhecimento da SV [Súmula Vinculante] do STF e da jurisprudência pacificada em relação à colaboração premiada, porém insiste nos mesmos argumentos já rejeitados em decisão anterior, onde ficou absolutamente claro que o investigado teve acesso integral a todas as diligências efetivadas e provas juntadas aos autos e que não há motivos para qualquer adiamento do depoimento marcado pela Polícia Federal para o dia 22 de fevereiro próximo”.

Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.

Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio Natal inicia cadastramento de novos assistidos para 2024

Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio Natal inicia cadastramento de novos assistidos para 2024

Em 2023, Núcleo realizou 200 atendimentos gratuitos à comunidade

A equipe de professores, advogadas e alunos do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio se prepara para mais um ano de serviços jurídicos gratuitos a serem prestados à população de todas as regiões de Natal. Os interessados poderão agendar os atendimentos a partir de 26 de fevereiro, pelo telefone do Núcleo, e-mail, ou presencialmente, no próprio NPJ, que fica no prédio da Estácio, localizado na Av. Alexandrino de Alencar, 708, no bairro do Alecrim.

Para se inscrever, é necessário residir em Natal e receber o valor mensal de até dois salários-mínimos. A comprovação deve ser realizada no ato do cadastramento, por meio da apresentação do comprovante de residência, RG, CPF ou CNH, contracheque (caso trabalhe) e certidão de órgão previdenciário (caso receba algum benefício).

Os atendimentos aos assistidos iniciam a partir do dia 11 de março. Durante a prática, os alunos do curso de Direito da Estácio recebem o acompanhamento de professores e advogadas orientadoras.

“A área mais procurada pelos assistidos, ano passado, foi Direito Civil, mais especificamente ações de alimentos e divórcio, seguidas de demandas de consumo (Direito do Consumidor)”, explica o coordenador do NPJ da Estácio Natal, João Victor Alencar. O trabalho de advocacia do Núcleo não atende demandas criminais e trabalhistas.

O Núcleo da Estácio dispõe, ainda, de salas de atendimento individual, estrutura de triagem, sala de conciliação ampla, além das salas de audiência simulada, para estimular a vivência prática da advocacia entre os estudantes.

Balanço

Em 2023, foram realizados pelos alunos e professores da instituição de ensino, o total de 200 atendimentos para assistidos em situação de hipossuficiência financeira de todas as regiões de Natal.

Serviço:

Cadastramento NPJ Estácio para 2024

Local: NPJ da Estácio – Prédio da Estácio, localizado na Av. Alexandrino de Alencar, 708 – Alecrim, 59030-350
Data: a partir de 26/02/2024.
Início dos atendimentos: a partir do dia 11/03/2024.
Mais informações:
[email protected]
Telefone: (84) 9 9945-4152

Foto: Divulgação

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Defesa de Bolsonaro pede ao Supremo que passaporte seja devolvido

Defesa de Bolsonaro pede ao Supremo que passaporte seja devolvido

Apreensão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes

O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) devolva seu passaporte, que foi apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado no país.

Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo. Eles pedem que a retenção do passaporte seja substituída pela obrigação de pedir autorização para deixar o país por mais de sete dias.

No pedido, a defesa sustenta que Bolsonaro “desde o início do processo tem cooperado de maneira irrestrita com as autoridades, comparecendo pontualmente a todos os chamados e colaborando ativamente para o esclarecimento dos fatos”.

A apreensão do passaporte foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. Essa foi a única medida cautelar tendo Bolsonaro como alvo. Os demais investigados, incluindo militares de alta patente, também tiveram os passaportes apreendidos, bem como foram proibidos de se comunicar entre si.

A defesa do ex-presidente sustenta ainda que a retenção do passaporte viola o direito à locomoção e teria adquirido caráter de antecipação de pena. Para os advogados, Bolsonaro “está sendo tratado como culpado, não só por este Juízo como também pelos veículos de comunicação”.

Na petição, os advogados acrescentam que durante todo o ano de 2023 Bolsonaro precisou se ausentar do país apenas uma vez, para comparecer à posse do presidente argentino Javier Milei, e que avisou sobre a viagem ao Supremo com antecedência.

Foto: Clauber Cleber Caetano/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Comissão do Senado aprova fim do "saidão" para presos

Comissão do Senado aprova fim do “saidão” para presos

Tema será discutido no plenário

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que acaba com a concessão do benefício da saída temporária a presos, mantendo apenas para que possam estudar. Os parlamentares aprovaram urgência para votação do texto em plenário, sendo assim, não passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidão” ou “saidinha”, para condenados no semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

O projeto de lei revoga esse benefício. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para a manutenção do benefício aos presos que fazem cursos profissionalizantes ou cursam os ensinos médio e superior.

O tema ganhou destaque após a morte do sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado e morto ao abordar dois suspeitos de furto em Belo Horizonte, no dia 5 de janeiro. O autor do disparo tinha deixado a cadeia em um “saidão” e deveria ter retornado no dia 23 de dezembro.

O texto ainda determina a obrigatoriedade de exame criminológico para a progressão de regime e para a autorização do semiaberto. O exame terá de verificar se o detento tem condições de se ajudar ao novo regime, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

O projeto amplia as regras para uso de tornozeleira eletrônica pelos presos autorizados a deixar o regime fechado. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022.

*Com informações da Agência Senado.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Carlos Bolsonaro presta depoimento à Polícia Federal no Rio

Carlos Bolsonaro presta depoimento à Polícia Federal no Rio

Segundo ele, caso está relacionado a uma postagem do ano passado

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) esteve na manhã desta terça-feira (30) na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. O parlamentar chegou por volta das 10h e saiu às 10h45, sem falar com a imprensa.

Antes de chegar à PF, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou, na rede social X (antigo Twitter), que o motivo do depoimento foi uma postagem feita por ele em 2023.

Vigilância aproximada

Na segunda-feira (29), Carlos Bolsonaro foi um dos alvos da operação da PF Vigilância Aproximada, que investiga o uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar ilegalmente autoridades públicas e adversários políticos.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Carlos Bolsonaro e a outros investigados.

Foto: Renan Olaz/CMRJ

Da Agência Brasil

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Carlos Bolsonaro é alvo de operação da PF por espionagem ilegal

Carlos Bolsonaro é alvo de operação da PF por espionagem ilegal

Vereador do Rio é suspeito de pedir informações da Abin para beneficiar familiares

A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta segunda-feira (29.jan.2024), nove mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A operação é um desdobramento das investigações sobre o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para fazer espionagem ilegal.

A suspeita é de que assessores de Carlos Bolsonaro pediam informações para o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem. As investigações da PF indicam que a Abin foi usada para beneficiar Flávio e Jair Renan Bolsonaro, também filhos do ex-presidente, em investigações das quais eram alvos.

Os mandados foram cumpridos em endereços no Rio de Janeiro (5), Angra dos Reis (RJ), Brasília (DF), Formosa (GO) e Salvador (BA). Carlos Bolsonaro é vereador desde 2001 e está em seu sexto mandato consecutivo na Câmara Municipal do Rio.

O filho de Jair Bolsonaro não se pronunciou sobre a operação até a última atualização desta reportagem.

Crise na Abin

A operação desta segunda-feira é mais um desdobramento da crise que atingiu a Abin durante o governo Bolsonaro. Em junho de 2023, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, usou o órgão para fazer espionagem ilegal a favor da família do ex-presidente.

Entre as autoridades espionadas estavam a ex-deputada Joice Hasselmann, o ex-governador do Ceará e atual ministro da Educação, Camilo Santana (PT) e o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.

Apurações da PF apontam que a Abin teria sido “instrumentalizada” para monitorar ilegalmente uma série de autoridades e pessoas envolvidas em investigações, e também desafetos do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O uso indevido da Abin teria ocorrido quando o órgão era chefiado por Alexandre Ramagem (PL-RJ), aliado de Bolsonaro que, atualmente, é deputado federal.

Foto: Flávio Marroso / CMRJ/Ilustração

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Gol entra com pedido de recuperação judicial nos EUA

Gol entra com pedido de recuperação judicial nos EUA

Empresa busca reestruturar dívida de R$ 20 bilhões

A companhia aérea Gol entrou com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos nesta quinta-feira (25.jan.2024). A dívida da empresa é estimada em R$ 20 bilhões por agências de risco. O objetivo da Gol é reestruturar suas finanças e fortalecer suas operações comerciais a longo prazo.

O processo de recuperação, conhecido como Chapter 11 nos EUA, foi iniciado com um financiamento de US$ 950 milhões, pendente de aprovação judicial. A Gol afirma que o Chapter 11 visa levantar capital, reestruturar finanças e fortalecer operações comerciais a longo prazo, mantendo as operações normais.

O CEO da Gol, Celso Ferrer, ressaltou os esforços da empresa para melhorar a experiência de viagem dos clientes, a lucratividade e a posição financeira. Ele acredita que o processo de recuperação ajudará a empresa a superar os desafios impostos pela pandemia.

A Gol enfrenta vencimentos de dívida de aproximadamente R$ 3 bilhões no curto prazo (até 12 meses), mas não possui caixa suficiente para honrar esses compromissos. Apesar de resultados operacionais positivos, a Gol enfrenta dificuldades para conseguir novas garantias para reestruturar a dívida.

No comunicado, a Gol destacou seu bom desempenho operacional entre as companhias aéreas da América Latina e um aumento recorde na receita operacional líquida, alcançando R$ 4,7 bilhões. Este crescimento foi impulsionado pelas receitas do Programa de Fidelidade Smiles e das operações de carga Gollog, que cresceram 65,1% no terceiro trimestre de 2023 em comparação com o mesmo período do ano anterior.

Em dezembro de 2023, a taxa de ocupação da Gol atingiu 82,7%, um aumento de 4,8% em relação ao ano anterior. A empresa também ressaltou sua eficiência e produtividade com base em indicadores operacionais como pontualidade, regularidade e uso da frota.

Foto: Colin Cooke Photo/Visualhunt

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Alexandre Ramagem é alvo da Operação Vigilância Aproximada

Alexandre Ramagem é alvo da Operação Vigilância Aproximada

Presidente do PL diz que ex-diretor da Abin sofre perseguição

O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) é um dos alvos da Operação Vigilância Aproximada, deflagrada nesta quinta-feira (25) pela Polícia Federal, para investigar organização criminosa que teria se instalado na Abin para monitorar ilegalmente autoridades, jornalistas e políticos.

Esse monitoramento teria sido feito sem autorização judicial, por meio da ferramenta First Mile, utilizada para geolocalização de dispositivos móveis.

Delegado da Polícia Federal, Ramagem foi nomeado diretor-geral da Abin em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele deixou o cargo em março de 2022. As suspeitas levantadas contra Ramagem foram comentadas pelo presidente do PL, Valdemar Costa Neto via redes sociais.

“Está claro que mais essa operação da PF de hoje contra o deputado Alexandre Ramagem é uma perseguição por causa do Bolsonaro. Esse negócio de ficar entrando nos gabinetes é uma falta de autoridade do Congresso Nacional. Rodrigo Pacheco deveria reagir e tomar providências”, declarou Costa Neto. “Isso é pura perseguição e pode acabar elegendo o Ramagem com mais facilidade no Rio de Janeiro”, acrescentou.

Anatel

A utilização irregular do sistema de geolocalização já havia sido denunciada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por operadoras de telefonia. A Anatel confirmou à Agência Brasil que “há três processos a respeito do assunto em andamento”, mas que “os documentos estão com restrições de acesso de acordo com hipóteses previstas na legislação”.

Segundo a Anatel, os processos em questão são os de número 53500.020929/2023-85; 53500 020935/2023-32; e 53500020452/2023-38.

Operação

De acordo com a PF, a Operação Vigilância Aproximada cumpre nesta quinta-feira 21 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares que incluem a suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais.

Ao todo, 18 diligências de busca e apreensão estão sendo cumpridas em Brasília, uma em Juiz de Fora (MG), uma em São João Del Rei (MG) e uma no Rio de Janeiro.

A operação é uma continuação das investigações da Operação Última Milha, deflagrada em outubro do ano passado.

As provas obtidas pela corporação à época indicam que o grupo criou uma estrutura paralela na Abin e utilizou ferramentas do Estado para produzir informações para uso político e midiático, “para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal”.

Abin e MPF

Em outubro de 2023, a Abin informou que sua Corregedoria-Geral havia concluído, em fevereiro, o processo de correição extraordinária sobre o sistema de geolocalização usado por servidores do órgão; e que, em março, instaurou uma sindicância investigativa interna para apurar se o sistema, adquirido em 2018, foi utilizado de forma irregular.

De acordo com a Abin, as informações apuradas durante a sindicância interna estavam sendo repassadas aos órgãos competentes, e os servidores investigados já haviam sido afastados.

Na época, o Ministério Público Federal também abriu um procedimento para apurar a denúncia sobre o uso irregular do sistema pela Abin. Na sequência, a PF instaurou um inquérito para averiguar o caso.

A Agência Brasil tentou contatar a defesa de Alexandre Ramagem, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Da Agência Brasil

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PF investiga monitoramento indevido de autoridades pela Abin

PF investiga monitoramento indevido de autoridades pela Abin

Operação Vigilância Aproximada cumpre 21 mandados de busca e apreensão

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (25) a Operação Vigilância Aproximada para investigar organização criminosa que se instalou na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Os investigados, segundo a corporação, monitoravam ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas, utilizando-se de ferramentas de geolocalização de dispositivos móveis sem autorização judicial.

Em nota, a PF informou que cumpre 21 mandados de busca e apreensão, além de medidas cautelares que incluem a suspensão imediata do exercício das funções públicas de sete policiais federais. Ao todo, 18 diligências de busca e apreensão estão sendo cumpridas em Brasília, uma em Juiz de Fora (MG), uma em São João Del Rei (MG) e uma no Rio de Janeiro.

A operação é uma continuação das investigações da Operação Última Milha, deflagrada em outubro do ano passado. As provas obtidas pela corporação à época indicam que o grupo criou uma estrutura paralela na Abin e utilizou ferramentas do Estado para produzir informações para uso político e midiático, “para a obtenção de proveitos pessoais e até mesmo para interferir em investigações da Polícia Federal”.

Ainda de acordo com a PF, os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Foto: Polícia Federal/Divulgação

Da Agência Brasil

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