Justiça

Defesa de Albert Dickson nega desvio de recursos públicos

Defesa de Albert Dickson nega desvio de recursos públicos

Advogado afirma que decisão é injusta e vai recorrer

O advogado Marcos Lanuce, que defende o ex-deputado estadual Albert Dickson, afirmou nesta quinta-feira (29.nov.2023) que a condenação do ex-parlamentar a 21 anos de prisão por desvio de recursos públicos é injusta.

“Respeitamos a decisão judicial, porém não concordamos com suas conclusões, por entender que há uma dissociação com a prova produzida nos autos”, disse Lanuce. “A decisão foi baseada em uma interpretação equivocada dos fatos, que não reflete a verdade dos acontecimentos.”

Lanuce afirma que Dickson é inocente e que não há provas de que ele tenha desviado recursos públicos. O advogado diz que o ex-deputado vai recorrer da decisão e confia que ela será revista pelas instâncias superiores.

“Estamos convictos de que a verdade prevalecerá e que a justiça será feita”, disse Lanuce.

A condenação de Dickson é a mais grave contra um político do Rio Grande do Norte nos últimos anos. O ex-deputado já havia sido condenado por improbidade administrativa em 2019.

Confira a nota na íntegra

NOTA A IMPRENSA

Conforme difundido na imprensa norte riograndense, o ex-parlamentar Albert Dickson teve contra si uma sentença penal condenatória, por fatos ocorridos nos anos de 2009 a 2011, ainda quando este exercia mandato de vereador junto a Câmara Municipal de Natal-RN.

Respeitamos a decisão judicial, porém não concordamos com suas conclusões, por entender que há uma dissociação com a prova produzida nos autos, a qual, em nenhum momento, aponta que o mesmo tivesse agido para desviar recursos públicos para si ou para terceiros.

Utilizaremos os recursos cabíveis nos momentos processuais pertinentes, e estamos convictos que a decisão será revista pelas instâncias judiciais superiores.

Reiteramos a confiança na Justiça, e cremos no restabelecimento da verdade dos fatos.

Marcos Lanuce

Advogado

Foto: Reprodução/ALRN/Ilustração/Arquivo

TRE-RN cassa mandato de prefeita de Pedro Velho por abuso de poder

TRE-RN cassa mandato de prefeita de Pedro Velho por abuso de poder

Decisão indica afastamento imediato e novas eleições no município

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte cassou, nesta quarta-feira (29.nov.2023), o mandato da prefeita de Pedro Velho, Edna Lemos (PSB). A decisão, por unanimidade, também determina o afastamento imediato da gestora e a realização de novas eleições para o executivo do município.

A cassação foi motivada por um processo por abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral das eleições suplementares de novembro de 2022. Edna Lemos havia assumido o cargo interinamente em março do ano passado, após a cassação da prefeita Dejerlane Macedo (PSDB) pelo mesmo motivo.

A investigação do Ministério Público apontou que Edna Lemos, durante a gestão interina, efetuou mais de 300 contratações sem observar os preceitos legais. A juíza Daniela do Nascimento Cosmo, relatora do processo, destacou que as contratações temporárias não atendem aos requisitos da Constituição Federal, pois não são dotadas de excepcionalidade e não se submetem ao concurso público.

A magistrada também ressaltou que a diferença de votos no pleito de 27 de novembro de 2022 foi bem próxima da quantidade de contratações realizadas no período anterior a eleição pela investigada. “É interessante observar que a diferença de votos no pleito de 27 de novembro de 2022 foi bem próximo da quantidade de contratações realizadas no período anterior a eleição pela investigada”, disse.

Com a cassação, Edna Lemos fica inelegível por oito anos. Ela ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente da Câmara Municipal de Pedro Velho, José de Arimateia Silva (PSB), assume a prefeitura interinamente até a realização das novas eleições, que podem ocorrer até seis meses antes das eleições municipais de 2024. O TRE vai marcar a data da nova eleição.

Foto: Reprodução

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Juíza de SC é afastada por repreender testemunha aos gritos

Juíza de SC é afastada por repreender testemunha aos gritos

Testemunha foi chamada de “bocudo” e retirada da audiência

A juíza substituta Kismara Brustolin, da Vara do Trabalho de Xanxerê, em Santa Catarina, foi afastada do cargo por repreender, aos gritos, uma testemunha por não chamá-la de “vossa excelência”.

O vídeo da audiência, realizada no dia 14 de novembro, viralizou nas redes sociais e causou indignação. Nas imagens, a juíza aparece visivelmente alterada, interrompendo o relato da testemunha para explicar que caso ele não usasse o termo que ela queria, seria retirado da audiência.

A testemunha tenta continuar a falar, porém a juíza grita novamente e o chama de “bocudo”. Em seguida, ela o exclui da videoconferência.

A Ordem dos Advogados de Santa Catarina (OAB-SC) solicitou providências ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região (TRT-12), pedindo a apuração dos fatos referentes ao comportamento da magistrada. A OAB-SC destacou que “atitudes como essas não podem acontecer e que testemunhas devem sem respeitadas em todas as circunstâncias.”

O TRT-12 acatou o pedido da OAB-SC e afastou a juíza Brustolin do cargo. O tribunal também abriu um procedimento para apurar a conduta da magistrada.

Ainda não há informações sobre a punição que será aplicada à juíza.

Foto: Reprodução

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Albert Dickson é condenado a 21 anos de prisão por desvio de verba pública

Albert Dickson é condenado a 21 anos de prisão por desvio de verba pública

Ex-vereador de Natal e ex-deputado estadual e mais quatro pessoas foram condenadas por peculato, falsidade ideológica e associação criminosa

O ex-vereador de Natal e ex-deputado estadual Albert Dickson (PSDB) foi condenado a 21 anos de prisão por desvio de verba pública. A sentença foi proferida pelo juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal da capital potiguar, nesta quarta-feira (29.nov.2023).

Além de Dickson, outras quatro pessoas foram condenadas no mesmo processo: o assessor parlamentar Paulo Henrique Barbosa Xavier, a contadora Aurenísia Celestino Figueiredo, o advogado Cid Celestino Figueiredo e o empresário Sidney Rodrigues dos Santos.

Os réus foram condenados por peculato (desvio de recursos públicos), uso de documentos públicos ideologicamente falsos e associação criminosa.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Dickson desviou R$ 576.219,60 da verba de gabinete que recebia como vereador. O dinheiro foi usado para pagar despesas pessoais, como alimentação, viagens e até mesmo serviços de saúde.

Para ocultar o desvio, Dickson contratou os serviços fraudulentos da contadora Aurenísia. Ela disponibilizou suas empresas para o esquema e emitiu notas fiscais “frias” para justificar o uso dos recursos públicos.

O assessor parlamentar Paulo Henrique Barbosa Xavier também teve um papel importante no esquema. Ele era responsável por gerenciar os recursos da verba de gabinete e apresentar prestações de contas fraudadas.

O advogado Cid Celestino Figueiredo também foi condenado por participar do esquema. Ele emitiu cheques falsos para favorecer o desvio de recursos.

O empresário Sidney Rodrigues dos Santos também foi condenado, mas sua pena foi reduzida para quatro anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na apresentação periódica ao juízo.

O juiz Raimundo Carlyle determinou ainda que os réus paguem R$ 576.219,60 de indenização ao Município de Natal.

Foto: João Gilberto/ALRN/Ilustração

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ABC vai processar Kajuru por difamação após acusações de "mala branca"

ABC vai processar Kajuru por difamação após acusações de “mala branca”

Time potiguar se defende das acusações feitas por Jorge Kajuru

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) denunciou, sem provas, que os jogadores do ABC receberam dinheiro para ganharem o jogo contra o Vila Nova, na última rodada da Série B do Campeonato Brasileiro. O resultado impediu o acesso do time goiano para a Série A.

Kajuru chamou os jogadores do ABC de “prostitutas” e “bandidos” e disse que cada atleta teria recebido 200 mil reais para vencer o Vila. O senador também pediu a abertura de uma CPI no Senado para investigar o caso.

A diretoria do ABC anunciou que vai processar Kajuru por difamação e pedirá danos morais. A equipe potiguar também emitiu nota de repúdio às declarações do senador, que classificou como “impropérios” e também pediu que o senador apresente as provas que possui para fundamentar suas acusações.

A Mesa Diretora do Conselho Deliberativo do ABC também se pronunciou sobre o caso. Em nota, a entidade disse que espera que as autoridades competentes avaliem adequadamente as declarações de Kajuru e tomem as medidas necessárias para garantir que a integridade do esporte seja preservada.

O Sindicato dos Atletas de Futebol Profissional do Rio Grande do Norte (Safern) também emitiu nota de repúdio às declarações de Kajuru. A entidade disse que as falas do senador difamam e injuriam todos os jogadores do time natalense.

A Safern exigiu que Kajuru se retrate publicamente das acusações proferidas contra os profissionais. A entidade informou ainda que a manifestação será encaminhada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Indicado para o STF, Dino será sabatinado na CCJ em 13 de dezembro

Indicado para o STF, Dino será sabatinado na CCJ em 13 de dezembro

Informação foi confirmada pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre

O senador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para o dia 13 de dezembro a sabatina de Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, divulgada nas redes sociais do senador, o relator na CCJ será o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Dino passará pela sabatina e precisa ser aprovado pela comissão e pelo Plenário do Senado para ocupar a vaga na Suprema Corte, aberta com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber, que completou 75 anos no início do mês.

Mais cedo, após o presidente Lula encaminhar ao Senado as indicações de Dino ao Supremo e do subprocurador-geral da República, Paulo Gonet, para o cargo de procurador-geral da República, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que as sabatinas e votações das indicações devem ocorrer entre 12 e 15 de dezembro.

Pelas redes sociais, Dino disse estar “imensamente” honrado com a indicação. “Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, escreveu.

Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com mestrado na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Flávio Dino foi juiz federal por 12 anos, período no qual ocupou postos como a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a secretaria-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Lula decide indicar Dino para o STF e Gonet para a PGR

Lula decide indicar Dino para o STF e Gonet para a PGR

Segundo jornal, presidente confirma nomes após demora de 50 dias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou, neste domingo (26.nov.2023), a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O anúncio oficial deve ser feito nesta segunda-feira (27.nov), antes do embarque do petista para uma viagem à Arábia Saudita.

As informações foram divulgadas na noite domingo (26) pelo jornal Folha de S. Paulo.

Dino, que é governador do Maranhão, era considerado o favorito para a vaga aberta no STF após a aposentadoria de Rosa Weber. Ele é advogado, professor e ex-juiz federal.

Gonnet, que é vice-procurador-geral eleitoral, é advogado, professor e ex-procurador da República.

A indicação de Dino é um marco importante para o PT, que busca fortalecer sua presença no STF. O partido já tem dois ministros na corte, Edson Fachin e Luiz Fux.

A indicação de Gonet também é significativa, pois representa a manutenção da política de alternância entre membros da carreira jurídica e políticos no comando da PGR.

A equipe de Lula calcula que os nomes sejam aprovados no Senado antes do recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro.

Foto: Tom Costa/MJSP/Ilustração

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Justiça suspende cobranças de parcelas da 123Milhas no cartão de crédito

Justiça suspende cobranças de parcelas da 123Milhas no cartão de crédito

Decisão vale para clientes que contestaram fatura com antecedência de pelo menos 10 dias

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, na quinta-feira (23.nov.2023), as cobranças de parcelas remanescentes da 123Milhas no cartão de crédito. A decisão é válida para clientes que contestaram a fatura com antecedência de pelo menos 10 dias.

A decisão foi tomada pela desembargadora Shirley Fenzi Bertão, da 11ª Câmara Cível do TJMG. Ela acatou um recurso do Instituto de Defesa Coletiva, que representa os consumidores.

A magistrada argumentou que o ônus das cobranças deve ser imposto às instituições financeiras ou à empresa que causou o dano. “O consumidor não pode ser penalizado por tal falha e ser impedido de exercer o seu direito”, disse.

A multa por descumprimento da decisão é de R$ 2 mil por dia, limitada a R$ 20 mil por consumidor.

A 123Milhas informou por meio de nota que vem cumprindo todas as decisões do TJMG no âmbito de sua Recuperação Judicial. “A empresa está comprometida com as ações para recompor sua atividade e pagar seus credores”, disse.

Foto: Juca Varella/Agência Brasil

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STJ condena Caern a trocar tubulações antigas em Natal

STJ condena Caern a trocar tubulações antigas em Natal

Ação do MPRN visa reduzir desperdício e problemas de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a trocar todas as tubulações antigas, de cimento amianto e de ferro fundido de Natal. A decisão foi proferida em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em 2020, que foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça potiguar.

A Caern interpôs vários recursos para não cumprir a decisão, mas o STJ negou provimento às alegações da empresa. A promotora Gilka da Mata, que ajuizou a ação, comemorou a decisão: “A decisão também confirmou a importância e a necessidade da Caern atender os direcionamentos do Plano Diretor de Abastecimento de Água, que é um documento técnico que foi produzido por determinação judicial dentro do processo que foi ajuizado para melhoria do sistema de abastecimento de água da grande Natal”.

As tubulações a serem trocadas são responsáveis por vazamentos e por grande desperdício de água tratada na capital potiguar. Segundo um estudo existente no processo movido pelo MPRN, estima-se a necessidade de substituir pelo menos 374.009 metros de tubulações de cimento amianto, 33.979 metros de ferro fundido, além das tubulações antigas com mais de 50 anos.

Além do desperdício, há documentos técnicos que vinculam o material a problemas de saúde da população. Sobre o desperdício de água tratada, o estudo detalhou que na região Norte de Natal, há uma perda anual de água tratada de 68% – o equivalente a mais de 21,5 bilhões de litros. Na região Sul da cidade, os dados revelaram uma perda de 45% da água, o que equivale a um volume de mais de 24 bilhões de litros por ano.

A troca das tubulações é uma medida importante para melhorar a qualidade do abastecimento de água em Natal. Além de reduzir o desperdício, a ação também contribuirá para a saúde da população e para a preservação do meio ambiente.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF marca para próxima segunda julgamento sobre precatórios

STF marca para próxima segunda julgamento sobre precatórios

Relator das ações é o ministro Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para segunda-feira (27) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

O julgamento é esperado pela equipe econômica diante do fechamento do Orçamento da União para 2024. Governadores do Nordeste também têm interesse no julgamento, que pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados.

O atual regime de pagamento foi aprovado no governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos.

A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.

Na avaliação da AGU, a dívida não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.

O relator das ações é o ministro Luiz Fux. O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. No entanto, um dos ministros pode pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plenário físico.

Foto: Nelson Jr/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Professor de futebol acusado de abusos sexuais contra adolescentes é condenado a 21 anos de prisão

Professor de futebol acusado de abusos sexuais contra adolescentes é condenado a 21 anos de prisão

Homem de 24 anos recebe pena de 21 anos em regime fechado por crimes cometidos em 2022

Um homem de 24 anos foi condenado a 21 anos de prisão em regime fechado por abusar sexualmente de alunos adolescentes em uma escolinha de futebol na cidade de Ceará-Mirim, na Região Metropolitana de Natal. A sentença foi proferida após denúncia do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), que revelou práticas chocantes envolvendo supostos testes físicos e condutas inadequadas por parte do professor.

Na denúncia, o MPRN destacou que o acusado, atuando como professor na escolinha, submeteu três alunos menores de idade a testes físicos nos quais teriam que ficar totalmente despidos. Além disso, o professor utilizou um aplicativo de mensagens para solicitar a um aluno uma foto sem roupa, chegando a sugerir a prática de relações sexuais como um meio de promover o crescimento do adolescente.

A investigação teve início a partir da denúncia da mãe de um adolescente na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), relatando envolvimento amoroso entre o professor e seu filho de 12 anos. Descobriu-se que o acusado pressionava as vítimas com ameaças de punição, proibindo-as de treinar por semanas caso não enviassem fotos íntimas ou cedessem a carícias.

Durante as investigações, outras três vítimas foram identificadas, todas sujeitas a abordagens similares, nas quais o professor pedia para vê-las sem roupa, alegando oportunidades em “peneiras” de clubes de futebol. A conduta inapropriada do professor incluía ainda a solicitação para que os alunos o chamassem de “papai” ou “amor”, manipulando a relação afetiva como forma de aproximação e promessas de inserção em testes mais significativos em clubes locais.

Foto: Ekaterina Bolovtsova/Pexels/Ilustração

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Moraes manda soltar quatro réus pelo 8 de janeiro

Moraes manda soltar quatro réus pelo 8 de janeiro

Todos terão que cumprir medidas cautelares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta quarta-feira (22) quatro presos durante os atos de golpistas de 8 de janeiro. Os acusados são réus na Corte por terem denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão beneficia os réus Jairo de Oliveira Costa, Wellington Luiz Firmino, Tiago dos Santos Ferreira e Jaime Junkes.

Em troca da liberdade, os acusados deverão cumprir medidas cautelares diversas de prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, suspensão de autorizações de porte de arma e de certificado de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC), entrega do passaporte e apresentação semanal à Justiça.

Os envolvidos respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A decisão do ministro ocorre dois dias após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, que também foi preso pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Antes da morte, a defesa de Cleriston pediu liberdade a Moraes e citou parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à soltura. Segundo o defensor, o acusado teve sequelas da covid-19 e tinha problemas cardíacos. Um laudo médico foi apresentado pelo defensor.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Zanin anula reconhecimento de vínculo para entregadores de aplicativo

Zanin anula reconhecimento de vínculo para entregadores de aplicativo

Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (22) anular uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi.

Na decisão, Zanin entendeu que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a jurisprudência do Supremo ao reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e motociclistas com empresas que operam aplicativos.

“Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”, escreveu Zanin.

Em outras decisões recentes, o STF também derrubou decisões que reconheceram vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify.

Em pelo menos dois casos julgados, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Salários de juízes do TJRN superam ministros do STF

Salários de juízes do TJRN superam ministros do STF

Levantamento do CNJ mostra que 94,8% dos magistrados ganham mais que os ministros, mas 74% acreditam que deveriam ganhar mais

Apenas 5,2% dos juízes do país recebem menos que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os dados são de um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgados nesta segunda-feira (20).

De acordo com a pesquisa, 94,8% dos magistrados receberam mais que os ministros em 2022. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o percentual é ainda maior: 99,2%.

Apesar dos altos salários, a maioria dos juízes (73,9%) não acredita que eles sejam adequados ao trabalho que exercem. Na Justiça do Trabalho, o percentual de insatisfação é ainda maior: 91,9%.

A pesquisa também mostrou que 67% dos juízes entrevistados relataram insatisfação com o tempo que dispõem para cuidar da saúde mental e bem-estar.

Em outubro deste ano, o CNJ aprovou uma resolução que garante a equiparação entre os direitos e deveres de juízes e de integrantes do Ministério Público.

O texto foi proposto pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e visa assegurar igualdade de direitos em ambas carreiras.

O levantamento do CNJ foi realizado com 13.997 juízes de todo o país.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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PEC que limita poderes dos ministros do STF poderá ser votada na próxima terça-feira (21)

PEC que limita poderes dos ministros do STF poderá ser votada na próxima terça-feira (21)

Rodrigo Pacheco anuncia agenda legislativa para coibir decisões unilaterais e restringir prazo para análise de processos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou ontem (17.nov.2023) a possibilidade de votação, na próxima terça-feira (21.nov), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações foram divulgadas pelo Estadão.

A PEC propõe barrar decisões individuais de ministros que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Além disso, a proposta redefine o prazo para concessão de pedidos de vista, estabelecendo um limite inicial de seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais quatro. Este prazo de análise passa a ser coletivo, garantindo que, quando um ministro solicitar tempo extra para a avaliação de um processo, todos os outros terão o direito de revisão.

No contexto de uma ofensiva do Congresso Nacional, a PEC, apresentada em 2021 por um grupo de senadores liderado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), enfrenta uma crescente tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário. A discussão ganhou relevância em meio a alegações de que ministros do STF estariam invalidando leis aprovadas pelo Congresso, com destaque para o conflito em torno do marco temporal das terras indígenas.

Após quatro sessões de intensos debates, a PEC está programada para a última discussão na terça-feira, antes de ser levada a votação. A decisão de incluí-la na ordem do dia ficará a cargo dos líderes partidários.

Esta proposição faz parte de um conjunto de medidas que ganharam destaque nas últimas semanas em resposta ao conflito de competências entre os poderes. Parlamentares argumentam que ministros do STF têm atuado de forma a anular leis aprovadas no Congresso. Um exemplo citado é o caso do marco temporal das terras indígenas, onde o Legislativo e o Supremo seguiram direções opostas.

Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC que propõe dar ao Congresso o poder de anular decisões do Supremo já transitadas em julgado. Ambos alegaram que a regra remete a um mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida durante a Ditadura de Getúlio Vargas.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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TRE-RN mantém mandato de Ubaldo Fernandes e indefere recurso de Anax Vale

TRE-RN mantém mandato de Ubaldo Fernandes e indefere recurso de Anax Vale

Mandado de segurança do ex-prefeito de Gov. Dix-Sept Rosado foi negado por unanimidade

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) manteve, por unanimidade, o mandato do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) nesta quinta-feira (16.nov.2023). A decisão foi tomada em sessão plenária, que analisou um mandado de segurança impetrado pelo ex-prefeito de Gov. Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa (União Brasil), mais conhecido como Anax Vale.

Anax Vale tentava validar os votos que recebeu nas eleições para deputado estadual em 2022, apesar de ter sido condenado por improbidade administrativa com dolo ao erário. O colegiado da Corte Eleitoral Potiguar já havia negado, em setembro de 2022, por unanimidade, a candidatura de Anax Vale por essa condenação, que o enquadra na Lei Ficha Limpa.

O objetivo da ação judicial era beneficiar o primeiro suplente do União Brasil, o vereador de Natal Robson Carvalho, também do União Brasil, que obteve 26.609 votos em 2022, que passaria a ser eleito por quociente partidário e tiraria a vaga de Ubaldo.

O mandado de segurança foi negado pela juíza relatora da ação, Maria Neíze Fernandes, que foi acompanhada pelos demais cinco juízes do TRE-RN. Os magistrados entenderam que o acórdão do TRE que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Anax Vale em 2022 também já transitou em julgado em 6 de março deste ano, uma vez que, após o TSE ter mantido esse julgamento, o recurso extraordinário interposto não foi conhecido pelo STF.

Com a decisão do TRE-RN, o mandato do deputado Ubaldo Fernandes está mantido na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Foto: João Gilberto/ALRN

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Gilson Moura é condenado por lavagem de dinheiro

Gilson Moura é condenado por lavagem de dinheiro

Justiça Federal aponta que imóvel de 11 mil metros quadrados foi adquirido com dinheiro de desvios no Ipem

O ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura, mais conhecido como Gilson Moura (PV), foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto pelo crime de lavagem de dinheiro. A sentença foi do juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior.

De acordo com o processo, o político foi condenado por causa da ocultação de um imóvel de 11.027,66m² em Parnamirim, na região Metropolitana de Natal, por meio da troca de bens e do registro em nome de uma empresa constituída por parentes de sua ex-companheira.

Como crime antecedente, o juiz Walter Nunes apontou que os valores eram provenientes de desvios no Instituto de Pesos e Medidas do RN (Ipem/RN), no esquema conhecido como “Operação Pecado Capital”. Gilson Moura já foi condenado por crimes como peculato, dispensa indevida de licitação e corrupção.

O magistrado escreveu na sentença que uma casa, adquirida pelo ex-deputado no condomínio Bosque das Palmeiras (posteriormente permutada pelo imóvel objeto do crime), foi paga em espécie ao longo de vários meses, em evidente estratégia para furtar-se à fiscalização dos órgãos competentes.

“E chama atenção que a data coincide exatamente com o final do período em que executadas as fraudes no Ipem, entre os anos de 2009 e 2010, em que, segundo Rychardson Macêdo, repassava R$ 30.000,00 por mês a Francisco Gilson de Moura”, destacou o magistrado.

O juiz considerou demonstrado o interesse de Gilson na negociação do imóvel, por ter comparecido, pessoalmente, tanto à Secretaria Municipal de Tributação, quanto ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim, conforme documentos juntados aos autos.

A sentença também condenou Fábio Augusto de Moura, ex-cunhado de Gilson Moura, a 3 anos e 7 meses de reclusão. Nesse caso, a pena foi convertida em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00.

Ao final, o Juiz decretou a perda do bem, em favor da União, e sua alienação antecipada.

Defesa de Gilson Moura vai recorrer

Em nota, a defesa de Gilson Moura informou que recorrerá à sentença. “O ex-deputado Gilson Moura irá recorrer da decisão que o condenou na segunda vara criminal em Natal. O ex-deputado lamentou que os seus argumentos e inclusive o sólido laudo pericial que comprova sua capacidade econômica para adquirir o bem debatido nos autos do processo não tenha sido considerado pelo juiz sentenciante. Mesmo assim, o ex-parlamentar informou que irá recorrer dessa decisão nas instâncias superiores, objetivando provar sua inocência”, informou.

Foto: João Gilberto/ALRN

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Ministro do TSE condena Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez

Ministro do TSE condena Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez

Ex-presidente continua impedido de participar das eleições até 2030

O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pela terceira vez. A decisão foi publicada ontem (6). O caso diz respeito ao abuso de poder durante as comemorações do 7 de setembro de 2022.

Cada condenação corresponde a oito anos sem poder se candidatar. Contudo, o prazo não se acumula, ou seja, deve ser contado apenas uma vez, a partir da data do segundo turno das Eleições Gerais de 2022. Dessa maneira O ex-presidente continua impedido de participar das eleições até 2030.

Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022, também foi condenado à mesma pena, pela segunda vez.

A poucos dias de terminar seu mandato como corregedor-geral Eleitoral no TSE, Benedito Gonçalves aplicou o entendimento do plenário em análise anterior envolvendo os mesmos fatos. Ele afirmou que, após o julgamento, ficaram “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência.

O ministro determinou “a comunicação imediata desta decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral para que promova a devida anotação no histórico de Jair Messias Bolsonaro e de Walter Souza Braga Netto, no Cadastro Eleitoral, da hipótese de restrição à sua capacidade eleitoral passiva, também em função desta Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije)”.

Protocolada pela coligação Brasil da Esperança, que apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha, essa ação de investigação judicial eleitoral (Aije) tramita em separado e envolve também outras 15 pessoas. Em relação aos outros investigados, Gonçalves autorizou uma série de medidas para dar andamento ao processo.

O ministro, entretanto, decidiu antecipar a condenação de Bolsonaro e Braga Netto afirmando terem ficado “comprovadas” as condutas abusivas de ambos nas comemorações do Bicentenário da Independência”.

Entenda

No mês passado, o plenário do TSE conclui por maioria de 5 a 2 ter havido uso eleitoreiro do aparato estatal por Bolsonaro e Braga Netto durante as comemorações do 7 de setembro.

Na ocasião, Gonçalves citou, entre as acusações, a realização de uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília, bem como a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar.

O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.

No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Também votaram pelas condenações os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela rejeição das acusações.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Justiça determina restabelecimento de cirurgias cardíacas no RN

Justiça determina restabelecimento de cirurgias cardíacas no RN

Ação Civil Pública pede aumento de R$ 47 milhões em recursos federais

Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na terça-feira (31.out.2023) pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelas Defensorias Públicas do RN e da União, determinou o restabelecimento imediato dos procedimentos cardiológicos de média e alta complexidade na rede pública de saúde do estado.

A ACP pede ainda o aumento de R$ 47 milhões em recursos federais para a saúde do RN, o que permitiria a retomada dos procedimentos sem interrupção.

De acordo com os órgãos, os dois hospitais conveniados com o SUS em Natal (Hospital Rio Grande e Hospital do Coração) estão suspensos desde a segunda quinzena do mês de setembro. O motivo é o teto financeiro estabelecido no recebimento de recursos federais, que foi ultrapassado em agosto, impossibilitando novas cirurgias.

Em outubro, o Hospital Universitário Onofre Lopes (HOUL) também parou de realizar os procedimentos cardiovasculares por falta de insumos, o que, segundo as instituições, piorou o cenário na capital potiguar.

Atualmente, há pelo menos 71 pacientes internados – sendo 41 idosos – em unidades de saúde do estado à espera de cateterismo e mais de 180 pacientes aguardam para realização de cirurgias cardiológicas eletivas.

A ACP foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Natal e foi concedida liminar para que os procedimentos sejam retomados imediatamente.

A decisão foi comemorada pelos órgãos que ajuizaram a ação. “É uma vitória para a saúde do RN”, afirmou a promotora de Defesa da Saúde do MPRN, Iara Pinheiro. “Essa decisão vai garantir que as pessoas que precisam de atendimento cardiológico tenham acesso a ele”, completou.

O defensor público André de Albuquerque também comemorou a decisão. “É um resultado positivo para a saúde pública do RN”, disse. “A gente espera que a União, o Estado e o Município cumpram com as determinações da Justiça para que o atendimento cardiológico seja retomado o mais breve possível”, finalizou.

Foto: Geovana Albuquerque/Arquivo/Agência Saúde DF/Ilustração

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TSE condena Bolsonaro e Braga Netto por uso político do 7 de setembro

TSE condena Bolsonaro e Braga Netto por uso político do 7 de setembro

É a segunda condenação do ex-presidente à inelegibilidade por 8 anos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (31) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Braga Netto à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.

É a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030.

Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Com a decisão desta terça-feira, Braga Netto fica inelegível e não poderá participar das próximas eleições. O general foi vice na chapa de Bolsonaro nas eleições do ano passado e também participou do evento cívico e dos comícios.

A decisão do TSE também multa Bolsonaro e Braga Netto em R$ 425 mil e R$ 212 mil, respectivamente, pelo uso da estrutura do evento do Bicentenário da Independência para promover a candidatura à reeleição.

Votos

Por 5 votos a 2, prevaleceu na votação o posicionamento do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela condenação de Bolsonaro e Braga Netto por abuso de poder político e econômico nas eleições.

No voto proferido na sessão de 24 de outubro, o ministro citou as irregularidades que Bolsonaro cometeu durante o 7 de setembro em Brasília e no Rio de Janeiro.

Entre as acusações, Gonçalves citou uma entrevista de Bolsonaro à TV Brasil, usando a faixa presidencial, antes do início do desfile em Brasília e a autorização do governo para que tratores de agricultores apoiadores do ex-presidente participassem do desfile militar. O ministro também citou a participação do empresário Luciano Hang, conhecido apoiador de Bolsonaro, no palanque oficial e a autorização para entrada de um trio elétrico na Esplanada dos Ministérios para realização do comício do então presidente após o desfile.

No Rio de Janeiro, segundo o relator, as irregularidades ocorreram com o deslocamento de Bolsonaro, no avião presidencial, para participar de outro comício, paralelo ao evento cívico-militar, e pela transferência inédita do desfile militar do centro da cidade para a orla da praia de Copacabana, local que se caracterizou pela presença de apoiadores de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Também votaram pelas condenações os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela rejeição das acusações.

O julgamento pelo TSE é motivado por três ações protocoladas pelo PDT e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que defenderam a inelegibilidade de Bolsonaro, além da aplicação de multa, pela acusação de utilização das comemorações oficiais do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promoção da candidatura à reeleição nas eleições de outubro do ano passado.

Defesa

Na primeira sessão do julgamento, realizada na terça-feira (24), a defesa de Bolsonaro disse que o ex-presidente não usou a comemoração do 7 de setembro para sua candidatura.

De acordo com a defesa, Bolsonaro deixou o palanque oficial e foi até outra parte da Esplanada dos Ministérios, onde um carro de som estava preparado pela campanha, sem vinculação com o evento cívico.

Foto: Marcos Corrêa/PR

Da Agência Brasil

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STF mantém prisão de ex-agente da PRF acusado da morte de Genivaldo

STF mantém prisão de ex-agente da PRF acusado da morte de Genivaldo

Defesa alega que ex-policial passa por graves transtornos mentais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (30) a decisão que manteve a prisão de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) acusados de participação na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022.

O colegiado validou uma decisão individual do ministro Edson Fachin, relator do caso, que rejeitou pedido de soltura feito pela defesa do acusado.

A defesa do ex-policial recorreu ao Supremo para derrubar decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a prisão. Entre os argumentos apresentados, os advogados afirmaram que Freitas passa por “graves transtornos mentais” e não há condições adequadas para tratamento na prisão.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o relator e entenderam que não há ilegalidade na manutenção da prisão do ex-policial. Sobre a situação de saúde, Fachin disse que não cabe ao Supremo avaliar a questão.

No ano passado, o caso veio à tona após imagens veiculadas na internet mostrarem a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele ser parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete em uma rodovia de Sergipe.

Durante a abordagem, um policial rodoviário jogou bombas de gás dentro do carro e manteve a tampa do porta-malas abaixada, impedindo Genivaldo de sair e respirar.

Pela conduta, os policiais foram demitidos da PRF e vão ser levados a júri popular pela morte de Genivaldo. A data do julgamento ainda não foi marcada.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Concurso do TJRN é suspenso temporariamente

Concurso do TJRN é suspenso temporariamente

Tribunal busca saber se resolução do CNJ deve ser aplicada ao certame

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu, nesta sexta-feira (27.out.2023), o concurso público para o preenchimento de 229 vagas no judiciário estadual. A decisão foi tomada pela Comissão Especial de Concurso Público do Poder Judiciário do RN, que comunicou que a suspensão acontece em razão de uma consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na decisão, o tribunal busca esclarecer se uma resolução publicada pelo CNJ em agosto deste ano, será aplicada ao concurso que está em andamento. A resolução número 516, do CNJ, proíbe o estabelecimento de nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira para candidatos negros na prova objetiva seletiva.

Os candidatos realizaram as provas no dia 4 de junho. Foram publicados três editais, com cargos em níveis médio e superior, além de cadastro de reserva. No cronograma inicial, o resultado final do concurso estava previsto para o dia 25 de outubro deste ano.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Jipeiro é condenado a 49 anos de prisão por matar amigo em confraternização

Jipeiro é condenado a 49 anos de prisão por matar amigo em confraternização

Tribunal de Natal considerou homicídio doloso qualificado

Ailton Berto da Silva foi condenado a 49 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo assassinato de Fantone Henry Filgueira Maia, ocorrido em novembro de 2019, em uma confraternização de jipeiros na praia de Santa Rita, em Extremoz, na Grande Natal.

O julgamento, que durou três dias, terminou na noite desta quarta-feira (25). Ao todo, 33 pessoas foram ouvidas em juízo.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Ailton Berto sacou uma pistola e atirou várias vezes contra Fantone Henry, atingindo-o na cabeça e no tórax. O crime foi motivado por uma discussão entre os dois homens.

Ailton Berto fugiu do local após o crime e foi considerado foragido. Ele foi preso três dias depois, em Goianinha.

Em abril de 2020, ele passou a responder o processo em liberdade provisória, sendo monitorado pelo uso de tornozeleira eletrônica.

A defesa de Ailton Berto alegou que o crime foi cometido em legítima defesa. No entanto, o juiz da 2ª Vara Criminal de Extremoz, Marcos Vinícius de Lima, considerou o homicídio doloso qualificado, com pena de 20 a 30 anos de prisão.

Ailton Berto terá que cumprir a pena em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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MPRN recomenda transferência de pacientes internados nos corredores do Walfredo Gurgel

MPRN recomenda transferência de pacientes internados nos corredores do Walfredo Gurgel

Recomendação ministerial aponta para violação da dignidade da pessoa humana

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às secretarias de Saúde do Estado (Sesap) e de Natal (SMS/Natal) que tomem providências imediatas para transferir os pacientes internados em macas no Hospital Walfredo Gurgel.

A indicação da 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde em Natal é de que as pessoas nessas condições, devidamente reguladas pela Central de Regulação Metropolitana, sejam deslocadas para os prestadores de serviços da traumato ortopedia do SUS, à Policlínica Paulo Gurgel, ao Hospital Memorial e também para o hospital público Deoclécio Marques de Lucena.

A recomendação ministerial, expedida na última sexta-feira (20.out.2023), tem como objetivo pressionar os gestores da Saúde Pública a cumprir as decisões exaradas nos processos judiciais sobre internação de pacientes em macas no Walfredo Gurgel e a ampliação do atendimento ortopédico pela SMS/Natal.

Na ação referente à SMS, a Justiça determinou ao município de Natal “o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título judicial exequendo, mediante o restabelecimento do atendimento extra teto contratual na linha de cuidado da traumato ortopedia realizado pelos hospitais Memorial e Clínica Paulo Gurgel”.

Já no processo relacionado à Sesap, houve a homologação de um acordo em que o Estado ficou compelido a abrir 20 novos leitos ortopédicos no Deoclécio Marques, como também reabriria a enfermaria do 5º andar do Walfredo Gurgel, com 15 novos leitos de internação para a atenção ortopédica.

Como consequência imediata da recomendação ministerial, no último fim de semana, os prestadores de serviços hospitalares Memorial e Paulo Gurgel e também o hospital Deoclécio Marques ampliaram o número de vagas e o Walfredo Gurgel conseguiu transferir um total de 35 pacientes com necessidade de atendimento ortopédico entre o sábado e o domingo. Com isso, já nesta segunda-feira (23), o número foi reduzido para 16 pacientes nos corredores do hospital.

Para o órgão ministerial, o contexto de internação em macas improvisadas em corredores fere a dignidade da pessoa humana.

Duas novas audiências extrajudiciais já estão programadas com a Sesap e a SMS/Natal. A primeira ocorre na próxima sexta-feira (27), com a Sesap e as direções do Walfredo Gurgel e Deoclécio Marques, para discutir a manutenção das transferências de pacientes entre hospitais; a triagem de pacientes na porta do Clóvis Sarinho a partir de 6 de novembro e as providências administrativas para abertura dos 15 leitos de internação para a ortopedia no 5º andar do Walfredo Gurgel.

Já a segunda acontecerá no dia 31 deste mês, com a Sesap e a SMS/Natal, para debater a ampliação do objeto dos contratos da pasta municipal com os prestadores de serviços da ortopedia.

Foto: Sesap/Ilustração/Arquivo

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STF tem maioria para condenar mais oito réus por atos golpistas

STF tem maioria para condenar mais oito réus por atos golpistas

Até agora, 20 pessoas foram punidas por depredação de prédios públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta segunda-feira (23), maioria de votos pela condenação de mais oito réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Com a decisão, a Corte chega ao número de 20 condenados pela depredação da sede do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto.

Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator das ações penais, ministro Alexandre de Moraes, pela condenação dos acusados. Apesar do entendimento, a pena dos acusados ainda não foi definida diante de divergências no cálculo final das condenações.

Os processos envolvem os réus Raquel de Souza Lopes, Felipe Feres Nassau, Cibele da Piedade Ribeiro, Charles Rodrigues dos Santos, Orlando Ribeiro Junior, Fernando Placido Feitosa, Gilberto Ackermann e Fernando Kevin da Silva.

O julgamento dos processos é realizado na modalidade virtual e será finalizado às 23h59, quando as penas poderão ser estabelecidas.

Na modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Hóspede é condenado a pagar R$ 20 mil por agredir segurança de hotel em Natal

Hóspede é condenado a pagar R$ 20 mil por agredir segurança de hotel em Natal

Juiz considerou que agressões foram motivadas por recusa de uso de equipamento de segurança

Um hóspede de um hotel na Via Costeira, em Natal, foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais a um segurança do local. O homem foi agredido com socos e xingamentos após impedir que o hóspede utilizasse a tirolesa do hotel sem os equipamentos de segurança necessários.

O caso aconteceu em maio de 2022. O segurança relatou que estava em serviço quando o hóspede, que estava sob efeito de álcool, insistiu em descumprir a regra para uso da tirolesa. Ao tentar impedir o acesso do hóspede ao equipamento, o segurança foi agredido.

O juiz responsável pela decisão considerou que as agressões foram motivadas pela recusa do hóspede em seguir as regras do hotel. “A agressão gera dor física e moral, pois representa humilhação, desrespeito e descaso com uma pessoa que não empreendeu nenhum ato que justificasse tal reação”, afirmou o magistrado.

A condenação foi baseada nos depoimentos da vítima e do réu, e nas provas documentais apresentadas no processo. O hóspede ainda pode recorrer da decisão.

Foto: EKATERINA BOLOVTSOVA/Pexels/Ilustração

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Barroso considera gravíssimo assassinato de juiz em Pernambuco

Barroso considera gravíssimo assassinato de juiz em Pernambuco

Presidente do STF pede punição exemplar aos autores do crime

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (23), em São Paulo, que considera muito grave o assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, de 69 anos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ele foi assassinado na última quinta-feira (19), dentro de seu carro, em Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco. Para Barroso, a morte de Silva pode ter ocorrido em decorrência de sua profissão.

“Estou muito preocupado é com a apuração do assassinato do juiz em Pernambuco. Aparentemente assassinado pelo desempenho de seu papel. E isso é gravíssimo”, disse o ministro a jornalistas.

Barroso disse ter a “expectativa de que se faça uma apuração rápida” sobre o caso e que haja uma “punição exemplar”.

O ministro está hoje em São Paulo para palestrar a advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na capital paulista. Sua palestra terá como tema O Supremo, a Justiça e o Brasil.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Supremo chega a 12 condenados por atos golpistas de 8 de janeiro

Supremo chega a 12 condenados por atos golpistas de 8 de janeiro

Julgamento virtual foi finalizado às 23h59 de terça-feira

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por maioria, mais seis réus por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Com isso, chega a 12 o número de condenados com relação ao episódio.

Todos foram denunciados pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O julgamento virtual foi finalizado às 23h59 de terça-feira (17).

Os condenados foram Reginaldo Carlos Begiato Garcia (SP), Claudio Augusto Felippe (SP), Jaqueline Freitas Gimenez (MG), Marcelo Lopes do Carmo (GO), Edineia Paes da Silva Dos Santos (SP) e Jorge Ferreira (SP).

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Mores, que votou pela condenação de cada um pela pena de 17 anos de prisão, com exceção de Jorge Ferreira, que recebeu sentença de 14 anos.

Acompanharam Moraes os ministros Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram em parte, aplicando penas mais brandas, enquanto os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques divergiram em maior extensão, absolvendo os réus de alguns dos crimes imputados.

As diferenças nas penas ocorrem por que elas são calculadas pelos ministros com base na análise individualizada da conduta dos réus. Nessa leva, a maior parte dos condenados foi presa no interior do Palácio do Planalto. Somente Reginaldo Garcia foi preso dentro do plenário do Senado.

Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou cerca de 1,4 mil denúncias relativas ao 8 de janeiro. A grande maioria diz respeito aos militantes bolsonaristas presos em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

Nesse caso, acusação foi mais branda, de associação criminosa e incitação à animosidade das Forças Armadas contra os Poderes instituídos, e Moraes autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a fechar acordos para encerrar o caso.

Aproximadamente outras 250 denúncias, que tratam de crimes mais graves, dizem respeito a pessoas presas em flagrante no interior ou no entorno do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional ou da sede do Supremo Tribunal Federal.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil/Ilustração

Da Agência Brasil

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TSE absolve Bolsonaro em ação por abuso de poder nas eleições de 2022

TSE absolve Bolsonaro em ação por abuso de poder nas eleições de 2022

Mais duas ações serão julgadas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu nesta terça-feira (17) o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma das três ações nas quais ele é acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022.

Bolsonaro é alvo de três processos por supostas irregularidades eleitorais ao realizar transmissões ao vivo (lives) pelas redes sociais durante o período eleitoral. O julgamento foi motivado por duas ações protocoladas pelo PDT e pelas federações do PT e PSOL.

Para o relator, ministro Benedito Gonçalves, na primeira ação julgada, não ficou comprovado que a estrutura pública foi utilizada pelo ex-presidente. “Não ficou comprovada que a live foi realizada nas dependências do Palácio do Planalto. O cenário contém apenas uma parede branca”, ressaltou o ministro.

A ação trata de uma live realizada em 18 de agosto do ano passado. Segundo o PDT, Bolsonaro usou a estrutura da Presidência para pedir votos para sua candidatura e para aliados políticos que também disputavam as eleições, chegando a mostrar os “santinhos” das campanhas.

O entendimento pela absolvição também foi seguido pelos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo, Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente da corte eleitoral, Alexandre de Moraes.

A sessão prossegue para o julgamento de mais dois processos.

Defesa

No primeiro dia de julgamento, o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante de Bolsonaro, questionou a legalidade da análise conjunta das três ações e afirmou que a medida prejudica a defesa.

Sobre a realização das lives, o advogado afirmou que não foi usada a estrutura estatal. Segundo o defensor, as transmissões foram feitas por meio das redes privadas de Bolsonaro.

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela corte eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro protagonizou uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação. O general Braga Netto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro, mas também é alvo do novo julgamento.

Foto: Estevam Costa/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Justiça determina reativação de atendimento cirúrgico em Natal

Justiça determina reativação de atendimento cirúrgico em Natal

Decisão judicial obriga a retomada de serviços para pacientes em espera de traumatologia e ortopedia

A Justiça do Rio Grande do Norte emitiu uma determinação crucial para o Município de Natal, exigindo que se restabeleça o atendimento “extra teto contratual” a pacientes que aguardam procedimentos cirúrgicos na área de traumatologia e ortopedia.

A decisão, que responde a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), insta o cumprimento em um prazo de até cinco dias. Os procedimentos devem ser realizados no Hospital Memorial e na Clínica Paulo Gurgel, ambos contratados por meio do Serviço Único de Saúde (SUS).

Até o momento, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ainda não se manifestou se a administração municipal planeja recorrer da decisão ou se compromete a cumpri-la.

O MPRN alegou que Natal enfrenta dificuldades financeiras para honrar os serviços “extra teto” prestados pela rede conveniada, em decorrência da impossibilidade de celebrar contratos administrativos que atendam à demanda real na traumatologia e ortopedia.

Além disso, na ação, o MP destacou que a SMS havia informado aos prestadores hospitalares contratados que os tetos financeiros dos contratos em vigor deveriam ser mantidos, mesmo após ter sido acordado extrajudicialmente um compromisso de pagamento acima dos tetos com a Promotoria de Saúde.

O MP também ressaltou que Natal representa a maior demanda por serviços de ortopedia, compreendendo a maior parte dos atendimentos prestados pelo Hospital Walfredo Gurgel, que faz parte da rede estadual. Contudo, diante dessa crescente demanda, o Município não ampliou a rede própria de atendimento médico nem adotou outras medidas para expandir o atendimento cirúrgico na rede privada contratada.

Como resultado, a Justiça determinou que Natal tome as providências necessárias para regularizar o atendimento médico, incluindo a manutenção dos pagamentos conhecidos como “extra teto”, até que sejam implementadas ações para expandir a rede municipal própria de atendimento em traumatologia e ortopedia.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça derruba liminar e libera construção de trincheira em Natal

Justiça derruba liminar e libera construção de trincheira em Natal

Tribunal entende que Justiça Federal não tem competência para julgar ação popular

A Justiça Federal derrubou nesta terça-feira (10.out.2023) a liminar que suspendia a construção de uma trincheira no cruzamento das avenidas Alexandrino de Alencar e Hermes da Fonseca, na Zona Leste de Natal.

A liminar havia sido concedida em 18 de agosto pelo Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), a pedido do vereador Daniel Valença (PT), que questionava a validade da obra pública, orçada em cerca de R$ 25 milhões.

Na decisão publicada nesta terça, os juízes do TRF-5 entenderam que a Justiça Federal não tem competência e legitimidade para julgar a ação popular.

O voto do desembargador Paulo Cordeiro cita que a União Federal não possui competência legal para definir os locais e quais soluções devem ser realizadas nas intervenções de melhorias na cidade, mesmo nos casos de convênios para repasses de recursos financeiros.

A ação do vereador Daniel Valença argumentava que a obra não resolverá o problema no tráfego de veículos da região e causará impactos negativos para o comércio e moradores do entorno.

A juíza Moniky Mayara Fonseca havia considerado que faltavam documentos no processo licitatório e elaboração de estudos. A suspensão se deu pelo risco de “dano irreversível” e a “difícil reversibilidade” caso a obra fosse iniciada de imediato.

Com a decisão do TRF-5, a obra poderá ser retomada.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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TSE marca para próxima terça (10) julgamento de ações contra Bolsonaro

TSE marca para próxima terça (10) julgamento de ações contra Bolsonaro

Ex-presidente é investigado por suposto abuso de poder político

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a próxima terça-feira (10) julgamento de três ações que têm como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado pelo suposto abuso de poder político durante a eleição presidencial de 2022.

As três ações foram recém liberadas para julgamento pelo relator, ministro Benedito Gonçalves, que no mês passado juntou os processos para análise conjunta, sob a justificativa de que possuem “conexão relevante em função da tese jurídica a ser debatida”.

As três ações de investigação judicial eleitoral (Aije’s) tratam da suposta utilização por Bolsonaro de prédios públicos federais para realização de atos de campanha eleitoral, o que é vedado por lei.

Os processos foram abertos a pedido da coligação Brasil da Esperança, que apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as eleições, e também pelo PDT, partido do candidato Ciro Gomes.

Entre os atos investigados estão transmissões ao vivo com teor eleitoral feitas a partir dos palácios da Alvorada e do Planalto. Também são alvo de questionamentos entrevistas coletivas realizadas no Alvorada em que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, declarou apoio a Bolsonaro.

Nesta semana, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, defendeu que as ações sejam rejeitadas pelo TSE. Para ele, não há como se provar impacto substancial dos atos investigados sobre o resultado da eleição, diante da “falta de evidência da repercussão danosa do fato sobre a legitimidade do processo eleitoral.”

As defesas de Bolsonaro e de seu candidato a vice Braga Netto, que também é investigado, negam irregularidades nos atos investigados.

Foto: Isac Nóbrega/PR

Da Agência Brasil

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Ex-vereadora Izabel Montenegro é condenada a 30 anos de prisão por corrupção e peculato

Ex-vereadora Izabel Montenegro é condenada a 30 anos de prisão por corrupção e peculato

Sentença também atinge marido e filho, mas absolve assessores e funcionária “fantasma”

A ex-vereadora e ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Maria Izabel Araújo Montenegro (MDB) foi sentenciada em mais um desdobramento da Operação Sal Grosso, ocorrida em 14 de novembro de 2007, conduzida pela 11ª Promotoria de Justiça. A decisão, proferida pelo magistrado Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes, titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Mossoró, impôs a Izabel Montenegro uma pena de 30 anos e 1 mês de reclusão, além de 370 dias-multa, com direito a recorrer em liberdade.

A condenação é resultado da Ação Penal do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), de número 0121290-69.2013.8.20.0106, na qual Izabel Montenegro foi considerada culpada por crimes de corrupção passiva e peculato. O processo revelou que a ex-vereadora se beneficiou financeiramente de empréstimos contraídos junto à Caixa Econômica Federal por três dos seus assessores: Antônio Vanicleudo Fernandes Batista, Adalberto Frank Teixeira da Silva e Paulo César Fernandes de Freitas.

Além disso, ela também recebeu remunerações de uma funcionária “fantasma”, Adna Canário de Souza Moura, que teria repassado, segundo as investigações, a totalidade do próprio salário para Maria Izabel, entre fevereiro e maio de 2007.

O esquema ilícito envolveu ainda o marido de Izabel Montenegro, José Nicodemus Holanda Montenegro, e o filho Paulo Henrique Araújo Holanda Montenegro. Ambos foram condenados à mesma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão.

Já os assessores e a funcionária “fantasma” colaboraram com as investigações e foram absolvidos de qualquer acusação. Além disso, a decisão ressaltou que a Câmara Municipal de Mossoró cobriu os empréstimos, em vez dos avalistas, favorecendo a então vereadora.

José Nicodemus e Paulo Henrique Montenegro cumprirão suas penas em regime semiaberto, enquanto Maria Izabel Montenegro terá o direito de recorrer em liberdade. Junior Escóssia, concunhado de Izabel, não foi punido devido ao seu falecimento em 2021, em decorrência da COVID-19.

Foto: Edilberto Barros/Câmara Municipal de Mossoró/Ilustração/Arquivo

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Barroso nega crise entre Supremo e Congresso

Barroso nega crise entre Supremo e Congresso

Presidente do STF disse que pretende dialogar com o Legislativo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta sexta-feira (29) que exista uma crise institucional entre a Corte e o Congresso em função de decisões recentes, como o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Na primeira coletiva de imprensa após tomar posse, Barroso disse que a Constituição brasileira cuida de diversas questões, como saúde, educação, proteção do meio ambiente, criando “superposições” do Judiciário sobre matérias políticas. Contudo, o presidente negou interferência do STF nas atribuições do Congresso.

Nesta semana, após o Supremo finalizar o julgamento e vetar a aplicação do marco temporal, por 9 votos a 2, o Senado aprovou o marco. A aprovação ocorreu no mesmo dia do julgamento pelo plenário da Corte.

“Pretendo dialogar com o Congresso de uma forma respeitosa e institucional, como deve ser. Sinceramente, eu diria que não há crise. O que existe, como em qualquer democracia, é a necessidade de relações institucionais fundadas no diálogo”, afirmou.

O presidente também defendeu a nomeação de mulheres para cargos no Judiciário, mas evitou comentar a indicação que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá fazer para a vaga deixada pela ministra Rosa Weber.

“Eu defendo a feminilização dos tribunais de uma maneira geral. Mas, essa é uma prerrogativa do presidente [Lula]”, completou.

Marco Temporal

Sobre o marco temporal, Barroso disse que o Congresso poderá ter a última palavra sobre a questão se a aprovação do marco não ferir uma cláusula pétrea da Constituição.

“Em não se tratando de decisão sobre cláusula pétrea, o Congresso, no fundo, é quem tem a última palavra, porque ele sempre pode produzir uma emenda constitucional, revertendo uma interpretação do STF. Se for cláusula pétrea, não pode”, afirmou.

Forças Armadas

O presidente do STF também comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que retirou as Forças Armadas do grupo de fiscalização das eleições. Os militares foram incluídos na comissão de transparência em 2021, quando Barroso presidiu a corte eleitoral.

“As Forças Armadas eram fiscalizadoras das eleições desde antes da minha gestão no TSE. O que eu criei, diante das acusações injustas e falsas de fraude, foi uma comissão de transparência. Lamentavelmente, as coisas não se passaram bem ali, porque o desejo era para que contribuíssem para a transparência e para a segurança, e trabalharam para levantar desconfianças”, concluiu.

Perfil

Barroso tomou posse ontem (29) na presidência da Corte e cumprirá mandato de dois anos. Ele chegou ao Supremo em 2013, indicado pela então presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos.

O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF

Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF

Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara

Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

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Senado aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas

Senado aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas

Projeto segue agora para sanção do presidente da República

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, tese conhecida como marco temporal.

O projeto segue agora para a sanção presidencial. A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.

Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto traz segurança jurídica ao campo. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, disse.

Na última quinta-feira (21), a Suprema Corte decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja para afrontar o STF.

“Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, disse.

Os senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “Ele fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso [a comunidades indígenas isoladas] sem critério de saúde pública, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje. Este projeto também premia a ocupação irregular [dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas], estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular”, afirmou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), durante a votação na CCJ.

Com informações da Agência Senado

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado/Ilustração

Da Agência Brasil

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Barroso toma posse na presidência do Supremo Tribunal Federal

Barroso toma posse na presidência do Supremo Tribunal Federal

Ele substituirá Rosa Weber e cumprirá mandato de dois anos

O ministro Luís Roberto Barroso será empossado nesta quinta-feira (28) no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele cumprirá mandato de dois anos e ficará no cargo até outubro de 2025. Barroso substituirá Rosa Weber, que presidiu ontem (27) a última sessão da Corte.

A posse está prevista para começar às 16h e deverá contar com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades dos Três Poderes.

A cerimônia contará com a presença da cantora Maria Bethânia, convidada por Barroso para cantar o Hino Nacional. Cerca de mil pessoas foram convidadas.

Barroso também vai presidir o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O vice-presidente do STF será o ministro Edson Fachin.

Perfil

Barroso chegou ao Supremo em 2013. Ele foi indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos.

O ministro nasceu em Vassouras (RJ), é doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.

Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos, pesquisas com células-tronco, união homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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CCJ do Senado aprova marco temporal para demarcar terras indígenas

CCJ do Senado aprova marco temporal para demarcar terras indígenas

Deputados contrários criticaram legalidade da proposta aprovada

Parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito ao usufruto exclusivo das terras que já ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

Incluído no Projeto de Lei (PL) 2.903/2023, analisado durante a reunião deliberativa que o colegiado realizou hoje, o chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas recebeu 16 votos favoráveis e dez contrários. Ao fim de mais de quatro horas de debates, os parlamentares também aprovaram o envio do PL ao Plenário do Senado em regime de urgência.

Na última quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras outrora ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar.

A Corte retomou nesta tarde, a análise de outros aspectos relativos à demarcação de terras indígenas não apreciados na semana passada, como a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé” e se o pagamento seria condicionado à saída de proprietários das áreas indígenas.

Além do marco temporal, já considerado inconstitucional pelo STF, a possibilidade do pagamento de indenizações e outros aspectos analisados pela Corte estão contemplados no PL 2.903. Para senadores favoráveis ao texto que a CCJ aprovou hoje, a decisão do STF não tira do Congresso Nacional a prerrogativa de legislar sobre o tema.

“A Constituição Federal é muito clara em relação às competências do STF e do Poder Legislativo. Não dá para alguém vir aqui no Senado e sustentar em seu voto que o Parlamento brasileiro está desafiando uma decisão do STF”, comentou o senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do PL 2.903 na CCJ.

Já os deputados contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “É preocupante a CCJ do Senado persistir na intenção de legislar com entendimento contrário aquele consagrado com repercussão geral pelo STF. Parece não fazer sentido essa adoção. Ao menos não na seara de um projeto de lei. Se ainda fosse uma proposta de Emenda à Constituição [PEC] faria sentido confrontar o entendimento consagrado pelo STF, com repercussão geral”, ressaltou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), somando-se a parlamentares que acreditam que a iniciativa será invalidada pelo Poder Judiciário.

Emendas

Antes da votação do PL, o senador Marcos Rogério apresentou seu parecer sobre as emendas que senadores apresentaram ao projeto original. Rogério defendeu a rejeição de todas as 49 sugestões de modificações do texto, entre elas a que tentava reverter a autorização para o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas.

“Se o cultivo destes organismos é autorizado em qualquer lugar do Brasil, não permitir isso em terras indígenas seria inclusive violador do princípio da igualdade”, argumentou o relator antes de justificar seu veto à proposta que defendia que o “excepcional contato com povos isolados” só fosse autorizado a prestadores de auxílio médico, “em caso de risco iminente”, e com a intermediação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

“Não se pode excluir a necessidade de contato com povos isolados, inclusive por motivo de relevante interesse nacional, guerras externas ou necessidades inadiáveis, por exemplo”, disse o senador.

Rogério também defendeu que as comunidades indígenas sejam autorizadas a explorar o turismo em seus territórios, recomendando a recusa da emenda que propunha que a possibilidade fosse excluída do projeto de lei. “O turismo em terras indígenas vem sendo defendido até mesmo pela doutrina especializada em direito indígena”, garantiu o senador, defendendo a aprovação de mecanismos legais que permitam “a colaboração entre índios e não indígenas”.

Contrária ao PL, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou o texto aprovado pela CCJ. “Ele fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso [a comunidades indígenas isoladas] sem critério de saúde pública, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje. Este projeto também premia a ocupação irregular [dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas], estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular”, afirmou Eliziane, sustentando que o projeto de lei, se aprovado em plenário e sancionado, agravará os conflitos fundiários no país, “aumentando a violência contra os povos indígenas”.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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Moraes vota pela condenação de mais cinco réus pelo 8 de janeiro

Moraes vota pela condenação de mais cinco réus pelo 8 de janeiro

Julgamento virtual teve início na madrugada desta terça-feira (26)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) pela condenação de mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Na madrugada de hoje, a Corte iniciou o julgamento virtual das ações penais contra os acusados. A votação será vai até 2 de outubro. Dez ministros estão aptos a votar.

Eu seu voto, Moraes condena os réus João Lucas Vale Giffoni, Jupira da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves a 14 anos de prisão. Davis Baek foi apenado com 12 anos, e Moacir Jose Dos Santos, condenado a 17 anos.

Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Antes do julgamento, os advogados incluem vídeos com a gravação da sustentação oral.

Acusados

João Lucas Valle Giffoni mora em Brasília e foi preso em flagrante pela Polícia Legislativa dentro do Congresso. No processo, a defesa do réu afirmou que ele não participou da invasão do prédio e entrou no Congresso para fugir das bombas de gás lacrimogêneo. A defesa de Giffoni acrescentou ainda que ele não apoia atos antidemocráticos e de vandalismo.

Jupira Silvana da Cruz Rodrigues vive em Betim (MG) e foi presa no interior do Palacio do Planalto. Os advogados dela afirmaram que “não há nenhuma evidência” de que acusada tenha participado da depredação. Segundo a defesa, ela chegou na Esplanada dos Ministérios após o início da depredação e entrou no Palácio do Planalto para se proteger das balas de borracha e do gás lacrimogêneo lançados contra os manifestantes que estavam do lado de fora.

Nilma Lacerda Alves, de Barreiras (BA), também foi presa no Palácio do Planalto. A defesa declarou que a ré não participou das depredações e disse que não há provas no processo para justificar a condenação.

Davis Baek, morador de São Paulo, foi preso na Praça dos Três Poderes e portava dois rojões, cartuchos de gás lacrimogêneo, uma faca e um canivete. A defesa sustentou que ele não participou da depredação.

A defesa de Moacir Jose dos Santos, de Cascavel (PR), preso no Palácio do Planalto, disse que o réu foi a Brasília para participar de uma manifestação “ordeira e pacífica” e não aderiu aos atos de depredação. Também afirmou que o acusado não portou nenhum tipo de armamento e que ele entrou no Palácio para se proteger.

Há duas semanas, o STF condenou os três primeiros réus.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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MPF pede arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo

MPF pede arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo

Texto está em tramitação na Câmara dos Deputados

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”.

Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.

“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”.

Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.

Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.

A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.

Histórico

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.

Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos.

“A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria.

O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

Na justificativa, o relator afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes. “A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, diz o documento.

Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a união homoafetiva, o STF teria usurpado a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria também rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.

Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.

O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Da Agência Brasil

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STF definirá tese final do julgamento sobre marco temporal

STF definirá tese final do julgamento sobre marco temporal

Exploração econômica dos territórios é criticada por associação

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir na quarta-feira (27) a tese final do julgamento que derrubou o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída dos agricultores das áreas indígenas.

Nesse caso, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Também pode ser debatida a sugestão do ministro da Corte Dias Toffoli para autorizar a exploração econômica das terras pelos indígenas. Pela proposta, mediante aprovação do Congresso e dos indígenas, a produção da lavoura e de recursos minerais, como o potássio, poderiam ser comercializados pelas comunidades.

A possibilidade de exploração econômica dos territórios é criticada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Para a entidade, a medida ameaça a sobrevivência dos povos.

“A história recente nos mostra que a existência de empreendimentos para extração de recursos hídricos, orgânicos e minerais, na prática, gera a destruição de territórios indígenas, a contaminação das populações por agentes biológicos e químicos, como o mercúrio, e o esgarçamento do tecido social destas comunidades, além de enfraquecer ou inviabilizar sua soberania alimentar e submeter mulheres e crianças à violência física e sexual”, disse a entidade.

Rosa Weber

A sessão de quarta-feira (27) será a última da presidente da Corte, Rosa Weber, no Supremo. A ministra deixará o tribunal no dia seguinte ao completar 75 anos de idade e se aposentar compulsoriamente. A posse de Luís Roberto Barroso no comando da Corte será na quinta-feira (28).

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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CNJ investiga Moro por irregularidades na Lava Jato

CNJ investiga Moro por irregularidades na Lava Jato

Corregedor aponta indícios de conluio para destinar multas a Petrobras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar o senador Sergio Moro (União-PR) e outros magistrados da Operação Lava Jato por irregularidades na gestão das multas dos acordos de delação e leniência fechados na operação.

A corregedoria do CNJ apontou indícios de conluio entre magistrados e membros da força-tarefa da Lava Jato para destinar as multas aos cofres da Petrobras. O dinheiro seria usado pela estatal para pagar uma multa no exterior e parte dos recursos voltaria para o projeto da “Fundação Lava Jato”.

A investigação também vai apurar se Moro usou a magistratura para se promover e enveredar na vida política. Ele deixou a carreira para assumir o Ministério da Justiça no governo Jair Bolsonaro e foi eleito senador em 2022.

Além de Moro, também serão investigados os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Marcelo Malucelli e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior.

Entenda o que será investigado:

  • Sergio Moro: uso da magistratura com fins político-partidários e decisões que autorizaram repasses de multas de acordos de delação e leniência à Petrobras;
  • Gabriela Hardt: decisões que autorizaram repasses de multas de acordos de delação e leniência à Petrobras;
  • Marcelo Malucelli: demora na prestação jurisdicional;
  • João Pedro Gebran Neto e Loraci Flores de Lima: demora na prestação jurisdicional e descumprimento de decisão do STF;
  • Danilo Pereira Júnior: descumprimento de decisão do STF.

Reações:

Sergio Moro negou as acusações e disse que a corregedoria do CNJ está “politizada”. O TRF4 também se manifestou e disse que não vai se manifestar sobre o caso.

Próximos passos:

A investigação do CNJ é administrativa e não tem relação com a investigação criminal que está sendo conduzida pela Polícia Federal. O prazo para a conclusão da investigação é de 90 dias.

Foto: Isac Nóbrega/PR

Com informações da Agência Estado

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Réu do 8 de janeiro volta a ser preso após descumprir medida cautelar

Réu do 8 de janeiro volta a ser preso após descumprir medida cautelar

Prisão ocorreu na manhã deste sábado, no Espírito Santo

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Espírito Santo confirmou a prisão de Marcos Soares Moreira pela Polícia Federal, na manhã deste sábado (23), por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é um dos réus do 8 de janeiro.

Moreira havia sido detido em janeiro por envolvimento nos atos golpistas, mas foi solto em maio. No entanto, ele descumpriu medidas cautelares impostas pelo Supremo, que incluíam a proibição de uso de redes sociais. Nas últimas semanas, Moreira postou diversos vídeos no Instagram e no TikTok atacando o STF, mesmo estando ciente da proibição.

Em uma das publicações, Moreira convoca manifestantes para, no dia 12 de outubro, irem às ruas “contra essa pauta absurda que esta justiça está colocando para ser votada para liberar o assassinato e o homicídio de bebês.”

Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil

Da Agência Brasil

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Hospital Walfredo Gurgel recebe R$ 100 mil do hotel Vila Galé após acordo trabalhista

Hospital Walfredo Gurgel recebe R$ 100 mil do hotel Vila Galé após acordo trabalhista

Recursos serão destinados à compra de equipamentos e melhorias na infraestrutura

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, referência em saúde no Rio Grande do Norte, recebeu R$ 100 mil de um acordo trabalhista firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e a empresa Vila Galé Brasil – Atividades Hoteleiras Ltda. O acordo foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Natal na quinta-feira (21.set.2023).

Os recursos serão destinados à compra de equipamentos e melhorias na infraestrutura do hospital. O Walfredo Gurgel é um hospital público que atende a população de Natal e de todo o estado.

Além de destinar os recursos ao hospital, o acordo também prevê a regularização da jornada de trabalho, intervalos, repousos e horas extras dos empregados da empresa.

Outros acordos

O acordo é o segundo firmado pelo MPT-RN em menos de uma semana que destina recursos para instituições de saúde no estado. Na segunda-feira (18), um acordo no valor de R$ 2,1 milhões, firmado com a Companhia Açucareira Vale do Ceará-mirim, destinou R$ 670 mil para o Hospital Infantil Varela Santiago.

Foto: ASCOM/SESAP

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Maioria do TSE mantém decisão que declarou Bolsonaro inelegível

Maioria do TSE mantém decisão que declarou Bolsonaro inelegível

Em julgamento virtual, ministros negaram recurso do ex-presidente

A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta sexta-feira (22) recurso para derrubar a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira no plenário virtual do tribunal.

Em junho deste ano, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Até o momento, quatro dos sete integrantes do TSE rejeitaram o recurso da defesa. Além do relator, Benedito Gonçalves, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes, André Ramos Tavares e Cármen Lúcia. Faltam os votos de Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Nunes Marques.

No recurso apresentado ao TSE, os advogados de Bolsonaro alegaram que houve cerceamento de defesa no julgamento pela falta de análise de todos os argumentos apresentados pela defesa e para apresentação de testemunhas.

O caso é analisado no julgamento virtual, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise do recurso está prevista para terminar no dia 28 deste mês.

Foto: Alan Santos/PR/Ilustração/Arquivo

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Gleisi Hoffmann defende fim da Justiça Eleitoral

Gleisi Hoffmann defende fim da Justiça Eleitoral

Deputada do PT critica multas e diz que instituição é “absurda”

A presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PR), defendeu, na quinta-feira (21.set.2023), o fim da Justiça Eleitoral na sessão da comissão especial que discute a PEC que anistia dívidas de partidos políticos.

Em seu discurso, Hoffmann afirmou que as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral são “inexequíveis” e “inviabilizam os partidos políticos”. A parlamentar também criticou o fato de a Justiça Eleitoral ser uma instituição única no mundo.

“Não pode ter uma Justiça Eleitoral, que aliás é um absurdo. Um dos únicos lugares do mundo que tem Justiça Eleitoral é no Brasil. O que já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha para disputa eleitoral”, disse Hoffmann.

A deputada defendeu a troca das multas por sanções eleitorais aos partidos políticos. Uma das suas sugestões é a de substituir um homem eleito por uma mulher com menos votos caso a cota de 20% de participação feminina no Congresso não seja alcançada.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, criticou a declaração de Gleisi. Sem mencionar o nome da parlamentar, o magistrado classificou as afirmações como “errôneas” e fruto de “total desconhecimento” sobre o funcionamento da instituição.

Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara/Ilustração

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Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana

Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana

Data do julgamento não foi definida

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A manifestação da ministra, que é relatora do processo, foi inserida nesta madrugada no sistema eletrônico da Corte. O caso é julgado no plenário virtual do STF.

Apesar da manifestação da ministra, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso para levar o caso para análise do plenário presencial. A data da retomada do julgamento não foi definida.

Em seu voto, Rosa Weber entendeu que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

Para a ministra, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser criminalizada.

“A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal”, afirmou.

No entendimento da ministra, a criminalização exclui a “mulher como sujeito autônomo” pela falta aceitação do aborto por questões morais.

“O Estado não pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da construção do seu ethos pessoal apenas porque sua decisão não converge com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade”, concluiu.

O julgamento do caso é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e principalmente mulheres negras e pobres.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos e se aposentar compulsoriamente. O voto da ministra continuará valendo quando o julgamento for retomado.

Na quinta-feira (28), Barroso será empossado no cargo de presidente do STF.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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Por 9 votos a 2, Supremo invalida tese do marco temporal

Por 9 votos a 2, Supremo invalida tese do marco temporal

Decisão contraria proprietários de terras e beneficia indígenas

Por votos 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão foi obtida nesta quinta-feira (21), após a 11ª sessão para julgar o caso.

Pela decisão, fica invalidada a tese, que é defendida por proprietários de terras. Antes do resultado conhecido hoje, as decisões da Justiça poderiam fixar que os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

O último voto da sessão foi proferido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

Segundo a ministra, a Constituição garante que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são habitadas em caráter permanente e fazem parte de seu patrimônio cultural, não cabendo a limitação de um marco temporal.

“Eu afasto a tese do marco temporal, acompanhando na íntegra do voto do ministro Fachin [relator], reafirmando que a jurisprudência da Corte Interamericana dos Direitos Humanos aponta para posse tradicional como fator para reconhecer aos indígenas o direito as suas terras”, declarou a ministra.

O resultado do julgamento foi obtido com os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor do marco temporal.

Na quarta-feira (27), próxima sessão de julgamento, os ministros vão definir outras questões acerca desse tema.

Entre os pontos que serão debatidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Trabalhador de atestado que postou foto de hotel no celular da empresa tem justa causa

Trabalhador de atestado que postou foto de hotel no celular da empresa tem justa causa

TRT-RN manteve decisão que considerou uso do aparelho em período de atestado médico como falta grave

Um vendedor foi demitido por justa causa após publicar fotos de lazer no celular corporativo da empresa durante um período de atestado médico. A decisão foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), por unanimidade.

O vendedor, que trabalhava para a Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda., foi afastado do trabalho nos dias 29 e 30 de setembro de 2022, apresentando atestado médico. No entanto, no dia 30, ele publicou fotos de bebidas e pratos com lagosta na praia no status do WhatsApp do celular corporativo.

A empresa alegou que o uso do celular corporativo em período de atestado médico, sem autorização, e a viagem de lazer caracterizam uma falta grave. Para a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, relatora do caso, a conduta do vendedor foi “conduta faltosa” e uma “falta grave ensejadora da quebra de fidúcia que deve existir entre empregado e empregador”.

O vendedor, por sua vez, afirmou que as fotos eram de eventos passados, com referência aos stories TBT. Ele também disse que não aparece em nenhuma das fotos postadas e que não há regulamento na empresa para uso de redes sociais.

No entanto, a desembargadora ressaltou que “não há regras para utilização da expressão (TBT), mas normalmente em caso de fotos antigas há expressa consignação da expressão ‘TBT’ na foto; aliás, nas fotos vindas aos autos, há indicação de atualidade pela expressão ‘hoje 12:41’ ou “há 40 minutos””.

A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por unanimidade e manteve o julgamento inicial da Vara do Trabalho de Goianinha.

Foto: Lachlan Ross/Pexels/Ilustração

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STF pode formar hoje maioria contra marco temporal

STF pode formar hoje maioria contra marco temporal

Com placar de 5 votos a 2, a sessão será retomada às 14h

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode formar hoje (21) maioria de votos contra a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Com placar de 5 votos a 2, a sessão será retomada às 14h, quando a Corte entrará na 11ª sessão para analisar a questão.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às áreas que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Dias Toffoli se manifestaram contra o marco temporal e entendem que a limitação é inconstitucional. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor.

Faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e da presidente, Rosa Weber.

Alcance

Apesar da posição que deve ser consolidade contra a tese, os ministros ainda vão decidir sobre o alcance da decisão.

Entre os votos proferidos, está a possibilidade de indenização de particulares que adquiriram terras de “boa-fé”. Pelo entendimento, a indenização por benfeitorias e pela terra nua valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

Em outro ponto, o ministro Dias Toffoli abriu a possibilidade de exploração mineral e de lavouras dentro das terras indígenas, mediante aprovação de uma lei pelo Congresso e a autorização dos indígenas.

Os dois pontos são questionados pelas entidades que atuam em defesa dos indígenas. Para a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a possibilidade de indenização pode inviabilizar as demarcações. A entidade também argumenta que a exploração econômica flexibiliza o usufruto exclusivo das terras pelos indígenas.

Para acompanhar o julgamento no STF, indígenas estão mobilizados em Brasília. Eles também se manifestam contra a tentativa do Senado de legalizar o marco temporal.

Foto: Joádson Alves/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Ministro do STJ rejeita enviar recurso de Robinho ao Supremo

Ministro do STJ rejeita enviar recurso de Robinho ao Supremo

Ex-jogador foi condenado por estupro pela justiça da Itália

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou, nesta quarta-feira (20), enviar para o Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho, condenado por estupro na Itália.

A defesa pediu o envio do caso ao Supremo após o STJ rejeitar a inclusão da tradução completa do processo.

Ao analisar o recurso, o ministro entendeu que caso ainda está em tramitação e não pode ser enviado para o STF.

“Não se afigura cabível o recurso extraordinário, uma vez que, consoante o disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal, o manejo de tal espécie recursal pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância, fato processual inexistente no caso em apreço, em que o provimento jurisdicional impugnado se limitou a resolver questão incidental”, decidiu.

De acordo com a defesa de Robinho, a tradução completa é necessária para verificar se o devido processo legal foi observado na condenação proferida pela Justiça italiana.

Robinho é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência à sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

Foto: Ricardo Saibun/Santos FC/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Ministra Rosa Weber marca julgamento de ação que descriminaliza aborto

Ministra Rosa Weber marca julgamento de ação que descriminaliza aborto

Plenário virtual do STF analisará questão de 22 a 27 deste mês

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou a data do julgamento da ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. O caso será analisado pelo plenário virtual da Corte entre os dias 22 e 29 de setembro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Antes do julgamento, os advogados incluem vídeos com a gravação da sustentação oral. Um pedido de vista para suspender o julgamento também pode ser feito.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

A liberação do caso para julgamento ocorre uma semana antes de Rosa Weber se aposentar compulsoriamente aos 75 anos e deixar o tribunal. Na próxima semana, o ministro Luís Roberto Barroso assumirá a presidência do STF.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Governo fraciona repasse de duodécimos para Judiciário e ALRN

Governo fraciona repasse de duodécimos para Judiciário e ALRN

Medida ocorre em função de redução de repasses do FPE

O governo do Rio Grande do Norte fracionou o repasse dos duodécimos programados para o mês de agosto para o Poder Judiciário do RN e para a Assembleia Legislativa do RN. A medida ocorre em função das “consecutivas reduções das transferências dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por parte da União”, informou o Estado em nota.

O primeiro repasse ocorreu em agosto, e uma outra parcela será compensada neste mês de setembro. Os valores que ainda não foram repassados de agosto se referem a 17,6% do total dos duodécimos dos dois poderes.

O duodécimo é formado pelos valores repassados pelo governo aos poderes e instituições – recebem ainda o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado. Esse é um repasse obrigatório, já que as instituições não possuem renda própria. Os valores são utilizados, entre outras coisas, para o pagamento de funcionários e atendimento às necessidades financeiras de cada poder. As instituições e poderes recebem, por mês, 1/12 da despesa prevista para o ano.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Moraes solta envolvidos em fraude de cartões de vacina de Bolsonaro

Moraes solta envolvidos em fraude de cartões de vacina de Bolsonaro

Com a determinação, quatro investigados pela PF serão soltos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (19) a soltura de quatro investigados pela Polícia Federal (PF) pelo envolvimento nas fraudes nos cartões de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com a decisão, os militares Ailton Gonçalves Moraes Barros, Sérgio Rocha Cordeiro e Luís Marcos dos Reis, ligados a Bolsonaro, e o ex-secretário de governo de Duque de Caxias (RJ) João Carlos de Sousa Brecha serão soltos e estão proibidos de usar as redes sociais e de sair do país. Eles também terão os passaportes e autorizações de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) cancelados e serão monitorados por tornozeleira eletrônica.

Em maio, os acusados foram presos durante na Operação Venire, da Polícia Federal (PF). A investigação apura a participação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, na articulação para emissão de cartões falsos de vacinação para covid-19.

Segundo as investigações, Cid teria atuado para validar cartões para sua esposa, Gabriela Santiago Cid, e suas duas filhas, e depois para Bolsonaro e sua filha menor de idade.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Da Agência Brasil

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Justiça determina demolição de andar irregular em hotel da Via Costeira

Justiça determina demolição de andar irregular em hotel da Via Costeira

Empresa tem 90 dias para derrubar o oitavo pavimento, que viola legislação municipal

A Justiça Federal determinou que a empresa NATHWF EMPREENDIMENTOS S.A derrube, no prazo de 90 dias, o oitavo pavimento do hotel conhecido como BRA, na Via Costeira de Natal. A decisão, proferida pelo juiz federal Ivan Lira de Carvalho, abrange dois processos judiciais relacionados ao caso.

O primeiro processo (0810414-96.2022.4.05.8400) foi ajuizado pelo Município de Natal, que pediu a demolição do pavimento que excede o oitavo andar da construção. A Justiça atendeu ao pedido, sob pena de multa de R$ 100.000 em caso de descumprimento.

O segundo processo (0803043-47.2023.4.05.8400) foi proposto pelo Ministério Público Federal. A Justiça deferiu parcialmente o pedido da empresa e concedeu-lhe um prazo de 90 dias para apresentar um estudo que permita a finalização da obra.

A empresa deverá submeter o projeto de construção ao licenciamento perante o Município de Natal. No entanto, a decisão reafirma a obrigação de demolição do pavimento que está em desconformidade com o licenciamento original.

A decisão pode encerrar uma novela que se arrasta há quase 20 anos. O projeto do hotel foi aprovado e deferido pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), mas a empresa deu início à construção antes de a licença ser expedida. O que aconteceu foi que, pelo Plano Diretor vigente em 2004, o hotel não poderia ultrapassar os 15 metros de altura a partir do terreno natural. A medida utilizada pela empresa como base para erguer a construção foi diferente do acordado e, ao construir o 8º pavimento, o hotel ultrapassava o limite legal. Com isso, a obra está embargada desde 2005.

Foto: Divulgação Semurb

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Acordo entre Prefeitura e ex-permissionários da Redinha permite trabalho limitado

Acordo entre Prefeitura e ex-permissionários da Redinha permite trabalho limitado

10 quiosqueiros serão autorizados a atuar por seis meses, com restrições

Uma audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (18.set.2023) na Justiça Federal definiu os termos de um acordo entre a Prefeitura de Natal e os 20 ex-permissionários dos quiosques localizados na praia da Redinha, na Zona Norte da cidade.

O desfecho da audiência determinou que 10 desses ex-permissionários serão autorizados a trabalhar na orla da praia durante seis meses, de outubro a março do próximo ano, com algumas restrições.

A questão teve origem no início das obras na orla da Praia da Redinha, quando os 20 permissionários foram obrigados a fechar os negócios. Embora esses permissionários tenham sido indenizados pela Prefeitura, os ex-funcionários, como cozinheiros e garçons, não receberam indenização, o que resultou em protestos e ocupações irregulares na orla, posteriormente dispersadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

O acordo alcançado nesta audiência concede a 10 ex-permissionários, metade do grupo, uma indenização de R$ 25 mil cada e a permissão para trabalhar com a instalação de cinco mesas, cadeiras e guarda-sóis. Por outro lado, os outros 10 permissionários receberão uma indenização de R$ 50 mil cada, mas perderão o direito de trabalhar na área.

O acordo estabelece algumas restrições iniciais para os vendedores, como a proibição de manusear alimentos para a preparação de pratos ou drinks, devido à falta de estrutura no local. Além disso, será permitido um limite de cinco conjuntos de mesa, cadeiras e guarda-sóis, bem como um ponto de apoio e regras de higiene para garantir a qualidade dos alimentos vendidos.

Os quiosqueiros que irão trabalhar na orla passarão por um processo de regularização na Semurb no próximo dia 25 e poderão atuar de 1º de outubro até 31 de março.

No entanto, a luta dos quiosqueiros para serem priorizados como permissionários ao final da obra continua. Eles argumentam que os quiosques desempenhavam um papel fundamental na economia local, comprando peixe de pescadores, atraindo clientes para a praia e permitindo a presença de ambulantes.

Este acordo marca um passo importante na resolução do conflito entre os ex-permissionários dos quiosques e a Prefeitura de Natal, mas as questões mais amplas sobre o futuro da orla da Redinha e sua dinâmica econômica continuam sendo temas de discussão.

Foto: Joana Lima

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Uber é condenada a pagar R$ 1 bilhão e registrar motoristas como CLT

Uber é condenada a pagar R$ 1 bilhão e registrar motoristas como CLT

Decisão abrange todo o território nacional e é contestada pela empresa

Em uma decisão que reverbera em todo o território nacional, a 4ª Vara do Trabalho de São Paulo impôs à Uber, a gigante do transporte por aplicativo, uma condenação de 1 bilhão de reais por danos morais e coletivos. Além disso, a decisão obriga a empresa a registrar formalmente os motoristas com os quais mantém contratos nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O caso foi divulgado pela mídia nacional nesta sexta-feira (15.set.2023).

A sentença, proferida pelo juiz trabalhista Maurício Pereira Simões, atende a uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), que foi iniciada após uma denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos (AMAA). Caso a Uber não cumpra a determinação de registrar os motoristas ativos e futuros sob a CLT, estará sujeita a uma multa diária de 10 mil reais por cada trabalhador sem o devido registro.

A decisão judicial estabelece um prazo de seis meses, contados a partir do trânsito em julgado e intimação para o início do prazo, para que a Uber cumpra com suas obrigações. Segundo a decisão, esse período é considerado adequado e suficiente, levando em consideração o porte da empresa. Um prazo menor poderia inviabilizar o cumprimento da determinação, enquanto um prazo maior continuaria prejudicando os trabalhadores.

Em resposta à condenação da 4ª Vara do Trabalho, a Uber emitiu uma nota na qual afirma que irá recorrer da decisão. A empresa alega a existência de “insegurança jurídica” no processo, citando casos envolvendo outras empresas do setor, como o Ifood e a 99.

A nota da Uber na íntegra diz: “A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. Há evidente insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo. A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho. A Uber tem convicção de que a sentença não considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posições doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.”

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF condena a 17 anos de prisão terceiro réu por atos golpistas

STF condena a 17 anos de prisão terceiro réu por atos golpistas

Matheus Lima de Carvalho Lázaro foi preso na Esplanada com um canivete

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Matheus Lima de Carvalho Lázaro, terceiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão.

Também ficou definido que o condenado deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela participação na depredação das sedes dos Três Poderes.

Matheus é morador de Apucarana (PR) e foi preso na Esplanada dos Ministérios no dia dos ataques portando um canivete após deixar o Congresso Nacional. Segundo as investigações, em mensagens enviadas a parentes durante os atos, ele defendeu a intervenção militar para tomada do poder pelo Exército.

Com base no voto do relator, Alexandre de Moraes, a maioria dos ministros confirmou que o réu cometeu os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Defesa

Durante o julgamento, a advogada Larissa Lopes de Araújo, representante do réu, chorou ao fazer a sua sustentação e acusou o Supremo de não respeitar a Constituição.

A advogada disse que Matheus não participou da depredação e afirmou que as imagens de câmeras de segurança mostram o acusado em pontos distantes da Esplanada em menos de cinco minutos de filmagem.

“Em que momento Matheus entrou nos três prédios e quebrou tudo? Fala para mim! Em cinco minutos? Só se ele fosse um super-homem”, declarou.

Mais cedo, o STF condenou mais dois réus pelos cinco crimes. Aécio Pereira, preso no plenário no Senado, foi condenado a 17 anos de prisão em regime fechado. Thiago Mathar, preso dentro do Palácio do Planalto, recebeu pena de 14 anos.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Nunes Marques vota por absolvição parcial de réu pelo 8 de janeiro

Nunes Marques vota por absolvição parcial de réu pelo 8 de janeiro

Magistrado diverge do voto de Alexandre de Moraes, relator do processo

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (13), pela absolvição parcial de Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu julgado pela Corte pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Nunes Marques divergiu do voto apresentado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que votou pela condenação de Aécio a 17 anos em regime fechado pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável.

Nunes Marques votou somente pela condenação do acusado a 2 anos e seis meses de prisão em regime aberto pelos crimes de dano e deterioração do patrimônio tombado. “As fotos e vídeos por ele postados [nas redes sociais], demostram que ele aderiu aos manifestantes que ingressaram mediante violência no Congresso, concorrendo para os danos do patrimônio tombado”, afirmou.

No entanto, o ministro divergiu de Moraes e absolveu Aécio das acusações de atentar contra a democracia e de golpe de Estado. Segundo o ministro, é necessária ameaça às autoridades dos poderes para caracterização dos crimes.

“As lamentáveis manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro, apesar da gravidade do vandalismo, não tiveram alcance de consistir numa tentativa de abolir o Estado democrático de direito”, argumentou.

Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (14).

O réu

Aécio Lúcio, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado durante os atos. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão à Casa. Ele continua preso por determinação de Moraes.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o acusado participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados.

Na manhã desta quarta-feira, a defesa de Aécio Lúcio rebateu as acusações e considerou que o julgamento no STF é “politico”.

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Da Agência Brasil

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Rosa Weber libera descriminalização do aborto para julgamento

Rosa Weber libera descriminalização do aborto para julgamento

Interrupção da gravidez até a 12ª semana deixaria de ser crime

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou na terça-feira (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.

Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos.

Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos.

Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF/Ilustração

Da Agência Brasil

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Saiba o passo a passo de como negar a contribuição assistencial a sindicatos, aprovada pelo STF

Saiba o passo a passo de como negar a contribuição assistencial a sindicatos, aprovada pelo STF

O pagamento aos sindicatos não é obrigatório, mas o trabalhador deve manifestar oposição caso não queira contribuir.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta semana a volta da contribuição assistencial a sindicatos, e agora a participação poderá ser exigida de todos os trabalhadores — sindicalizados ou não.

Contudo, para ter validade, a medida deve constar em acordos ou convenções coletivas firmados entre sindicatos de trabalhadores e patrões.

O pagamento aos sindicatos não é obrigatório, mas o trabalhador deve manifestar oposição caso não queira contribuir.

O valor varia. Em geral, é de uma porcentagem pequena do salário do trabalhador, com algum teto. Por exemplo, 1% da remuneração, com limite de R$ 50.

Uma vez instituída a cobrança, é preciso que a convenção coletiva estabeleça também como vai funcionar o direito do trabalhador de se opor ao desconto do valor.

Se o trabalhador não quiser contribuir, deve seguir as seguintes etapas:

  • Formalizar por escrito o exercício do direito de oposição;
  • Fazer uma declaração na qual o empregado/trabalhador declara ao sindicato que não autoriza o desconto do valor da contribuição assistencial do seu salário;
  • É recomendável que a carta de oposição seja apresentada tanto ao empregador como ao sindicato;
  • Não se exige registro em cartório ou reconhecimento de firma, basta que a carta esteja assinada pelo trabalhador e que exista um comprovante de entrega dessa carta;
  • Pode ser uma assinatura do representante do departamento de recursos humanos da empresa, um carimbo, se for pelo Correio, por exemplo, ou um aviso de recebimento;
  • É importante que essa comunicação seja realizada de imediato, para nenhuma contribuição devida ser descontada do salário.
  • A possibilidade de se opor ao desconto da contribuição assistencial é do trabalhador não filiado ao sindicato. O trabalhador filiado ao sindicato se submete ao desconto e não tem direito de se opor.

Carta de oposição

Veja um modelo que o trabalhador pode usar para se opor à contribuição assistencial:

DECLARAÇÃO

Eu, __, portador(a) do RG n.º ______e do CPF nº ______, empregado(a) da empresa _, CNPJ n.º _, declaro que não autorizo o desconto de contribuição assistencial, confederativa ou qualquer outra que venha a ser estabelecida em convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho em favor do Sindicato da minha categoria, nos termos da legislação vigente.

Local e data.


Nome e assinatura do(a) trabalhador(a)

Direito do trabalhador

Uma vez que o empregado apresente ao empregador a carta de oposição, ele está seguro de que a empresa não pode realizar o desconto da contribuição no seu salário, sob pena de responsabilidade de, inclusive, ser cobrado judicialmente a devolver o valor.

O empregador também fica precavido em caso de cobrança por parte do sindicato. Se a entidade cobrar da empresa o valor descontado do salário, o trabalhador apresenta a carta de oposição e, com isso, evita qualquer cobrança indevida.

Normalmente, se estabelece um prazo de 10 dias para que o trabalhador manifeste seu desejo de não contribuir. Em geral, o empregado deve ir presencialmente ao sindicato para fazer isso.

Para quem não se opõe, o pagamento é feito diretamente pela empresa por meio de desconto na folha. Os valores recolhidos são repassados aos sindicatos — mensalmente ou em outra periodicidade.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades de negociações coletivas do sindicato, como as tratativas com patrões por reajuste salarial ou pela extensão de benefícios, como auxílio-creche.

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil/Arquivo

CNN Brasil

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Começa sessão do STF para julgar envolvidos nos atos de 8 de janeiro

Começa sessão do STF para julgar envolvidos nos atos de 8 de janeiro

Estão na pauta quatro ações penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a sessão para julgar os primeiros réus acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Estão na pauta de julgamento quatro ações penais que têm como réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar, Moacir José dos Santos e Matheus Lima de Carvalho Lázaro. Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participarem efetivamente da depredação do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto.

Os acusados respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano contra o patrimônio público, com uso de substância inflamável. Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

O julgamento dos réus será feito individualmente. A sessão começou com a manifestação do relator das ações penais, ministro Alexandre de Moraes, que fará a leitura do resumo de cada processo. O ministro revisor, Nunes Marques, também poderá falar sobre o resumo do processo.

Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) falará pela acusação, e os advogados dos acusados terão uma hora para apresentar a defesa.

Após as manifestações, a votação será iniciada. Além de Moraes e Marques, nove ministros devem votar.

Desde o início das investigações, 1,3 mil investigados se tornaram réus na Corte. No mês passado, Alexandre de Moraes autorizou a PGR a propor acordos de não persecução penal para cerca de mil investigados que estavam no acampamento montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e não participaram da depredação de prédios públicos.

Foto: Nelson Jr/SCO/STF

Da Agência Brasil

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Justiça mantém decisão e ordena retorno definitivo de linhas de ônibus em Natal

Justiça mantém decisão e ordena retorno definitivo de linhas de ônibus em Natal

Decisão é pela 11ª vez contra o Seturn e a Prefeitura

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve nesta segunda-feira (12.set.2023) a decisão em primeira instância que ordenou o retorno definitivo de linhas de ônibus que foram tiradas de circulação em Natal durante a pandemia de covid-19.

A decisão é pela 11ª vez contra o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) e a Prefeitura de Natal, que recorreram da decisão em primeira instância. A ordem judicial decorre de ação popular impetrada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).

“Mais uma vez a justiça solicita que o Seturn coloque nas ruas as linhas de ônibus que foram tiradas de circulação”, afirmou a deputada. “É absurdo que, até hoje, depois de 11 decisões favoráveis a gente veja o sindicato dos empresários dos transportes siga descumprindo e fazendo a população natalense utilizar um serviço de transporte defasado”, disse Bonavides.

Bonavides ainda registrou que as empresas do transporte público de Natal recebem isenções de impostos do Governo Estadual e Municipal. “Mesmo diante de tamanhas isenções fiscais, as empresas ainda descumprem a lei não colocando os ônibus nas ruas e precariza ainda mais o serviço de transporte público”, finalizou.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Braga Netto diz que contratos durante intervenção federal foram legais

Braga Netto diz que contratos durante intervenção federal foram legais

PF investiga possível fraude na compra de coletes balísticos em 2018

O ex-interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro general Walter Braga Netto afirmou por meio de nota à imprensa, nesta terça-feira (12), que os contratos feitos pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF) seguiram “todos os trâmites legais previstos na lei brasileira”. A nota foi uma resposta à operação Perfídia, desencadeada nesta terça-feira (12) pela Polícia Federal (PF).

A ação investiga possíveis fraudes na compra de 9.360 coletes balísticos pelo Gabinete de Intervenção, em 2018. Segundo a PF, investigações apontaram indícios de conluio entre a empresa norte-americana CTU Security LLC e servidores públicos federais, que resultaram na dispensa de licitação e possível sobrepreço de R$ 4,64 milhões na compra dos equipamentos de segurança.

Segundo Braga Netto, a suspensão do contrato foi feita pelo próprio Gabinete de Intervenção Federal após avaliar supostas irregularidades nos documentos fornecidos pela CTU Security.

“Isto posto os coletes não foram adquiridos ou tampouco entregues. Não houve, portanto, qualquer repasse de recursos à empresa ou irregularidade por parte da administração pública. O empenho foi cancelado e o valor total mais a variação cambial foram devolvidos aos cofres do Tesouro Nacional”, escreve em nota, publicada em seu perfil na rede social X. [LINK: https://twitter.com/BragaNetto_gen/status/1701617059921117457]

Braga Netto afirmou ainda que a dispensa de licitação teve como base um acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2018, que estabelecia a possibilidade de contratações diretas durante a intervenção federal, que se estendeu de fevereiro a dezembro de 2018.

Foto: Marcos Corrêa/PR

Da Agência Brasil

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Prefeita de Pedro Velho é cassada por abuso de poder

Prefeita de Pedro Velho é cassada por abuso de poder

Decisão da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte determina inelegibilidade e multa para a prefeita e sua vice

A juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da Justiça Eleitoral, cassou, na segunda-feira (11.set.2023), o mandato da prefeita de Pedro Velho, Edna Lemos (PSB), devido a alegações de abuso de poder durante as eleições suplementares realizadas em novembro do ano passado. A vice-prefeita, Rejane Costa (PL), também foi destituída de suas funções.

A decisão da Justiça resulta em inelegibilidade de ambos por oito anos, além da aplicação de uma multa no valor de R$ 50 mil Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Até o momento, nem a prefeita Edna Lemos nem o assessor de comunicação do município se pronunciaram sobre a decisão.

Edna Lemos assumiu interinamente a prefeitura de Pedro Velho em março do ano passado, após a cassação da então prefeita, Dejerlane Macedo, e de seu vice, Inácio Rafael da Costa, também por acusações de abuso de poder político. No entanto, a gestão de Edna Lemos foi alvo de uma investigação do Ministério Público, após denúncias de outros partidos políticos, que apontaram a realização de “mais de 300 contratações sem observar os preceitos legais”.

A cassação foi fundamentada no 5º parágrafo do artigo 73 da lei 9504, que proíbe condutas por agentes públicos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos em pleitos eleitorais.

A juíza Daniela do Nascimento Cosmo afirmou em sua decisão que “a potencialidade lesiva dessa conduta para o pleito é inconteste” e ressaltou que não é necessário provar cabalmente que as investigadas foram eleitas devido ao ilícito, bastando demonstrar que a prática irregular tinha o potencial de influenciar nas eleições. Ela observou ainda que a diferença de votos no pleito de novembro de 2022 foi muito próxima da quantidade de contratações realizadas no período anterior à eleição pela prefeita Edna Lemos.

A sentença também destacou que as contratações temporárias realizadas não estavam em conformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, pois não obedeceram aos critérios de excepcionalidade e não passaram por concurso público, violando o princípio da impessoalidade. A juíza enfatizou que Edna Lemos, como prefeita interina, tinha plena consciência de que a ex-prefeita poderia ser afastada a qualquer momento, indicando a existência de um projeto político em curso desde o início de sua gestão interina.

Foto: Reprodução/Redes Sociais

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PGR amplia denúncia contra 31 investigados pelo 8 de janeiro

PGR amplia denúncia contra 31 investigados pelo 8 de janeiro

Todos já foram denunciados por quatro crimes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) aditou, nesta segunda-feira (11), a denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra 31 investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

Para a Procuradoria, os investigados também devem virar réus por participarem da depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Os acusados já foram denunciados por quatro crimes após serem detidos no acampamento montado em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. Os laudos periciais produzidos pela Polícia Federal (PF) revelaram que os acusados participaram efetivamente dos atos de vandalismo.

Se o pedido de PGR for aceito pelo Supremo, os acusados passarão a responder a cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência, além de deterioração de patrimônio tombado.

Durante as investigações, 1.388 amostras biológicas foram coletadas de homens e mulheres que ficaram presos no sistema penitenciário do Distrito Federal. As amostras foram comparadas com as impressões digitais encontradas nos objetos pessoais que foram largados durante a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do STF.

Durante os atos, foram encontrados pelos peritos da PF meias, camisas, toalha de rosto, batom, barras de metal, garrafas de água, latas de refrigerante, bitucas de cigarro e marcas de sangue.

Segundo o subprocurador da República Carlos Frederico Santos, responsável pela investigação, as provas comprovam que os acusados também devem responder pela execução dos atos.

“Com essas provas, é possível dizer com segurança que, mesmo que essas pessoas não tenham sido detidas em flagrante no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto ou no STF, elas estiveram nesses locais e atuaram como executoras dos crimes multitudinários”, disse Santos.

Na quarta-feira (13), o Supremo vai julgar os primeiros acusados de participação nos atos golpistas.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Justiça absolve todos os envolvidos na Operação Anarriê

Justiça absolve todos os envolvidos na Operação Anarriê

Ex-secretário de Cultura de Mossoró e outros sete são inocentados

A Justiça estadual absolveu todos os oito envolvidos na Operação Anarriê, investigação deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em 2016 para apurar suposto desvio de dinheiro público do Mossoró Cidade Junina nas edições de 2013 e 2014.

A sentença, proferida na sexta-feira (10.set.2023), absolveu Gustavo Rosado (ex-secretário de Cultura de Mossoró), Maria de Fátima Oliveira Gondim Garcia, Riomar Mendes Rodrigues, Clézia da Rocha Barreto, Tácio Sérgio Garcia de Oliveira, Kassia Mayara Cavalcante, Kelly Tandrianny de Souza Ramos e José Cleber Ferreira da Silva.

Na decisão, as juízas Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, Maria Nivalda Neco Torquato e Tatiana Socolosi Perazzo Paz de Melo acataram, de forma integral, os argumentos de defesa dos réus, que foram absolvidos por falta de provas.

A Operação Anarriê foi deflagrada em 2016, após o MPRN apurar a possibilidade de envolvimento de oito pessoas nos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, fraude à licitação e peculato, que teriam resultado em um desvio mais de R$ 2 milhões.

Na época, Gustavo Rosado e Maria de Fátima Gondim chegaram a ficar presos por cinco dias.

A sentença da Justiça estadual é um revés para o Ministério Público, que havia pedido a condenação dos réus.

Foto: Allan Phablo/Secom/PMM/Ilustração

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STF homologa delação premiada de Mauro Cid

STF homologa delação premiada de Mauro Cid

Militar vai usar tornozeleira eletrônica e pode ter pena reduzida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou neste sábado (9.set.2023) a delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. A decisão foi publicada na manhã do sábado (9), e vem acompanhada da concessão de liberdade provisória, condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica, ao militar.

Cid era investigado na Operação Venire, que apura fraudes nos cartões de vacina do ex-presidente e de familiares dele. A proposta de colaboração foi apresentada pela defesa do tenente-coronel na última quarta-feira (6.set), junto à Polícia Federal, que aceitou o pedido e encaminhou para a homologação ou não do STF.

As informações prestadas por Mauro Cid poderão ser utilizadas em vários inquéritos diferentes dos quais ele é investigado. Além da fraude nos cartões de vacina, que o levou à prisão em maio passado, o tenente-coronel é parte também nos casos das milícias digitais e do suposto esquema de venda de presentes oficiais recebidos pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro.

A delação premiada é prevista na legislação brasileira e dá a possibilidade de redução e até perdão de pena para investigados que optarem por colaborar com as investigações, narrando tudo o que aconteceu no cometimento dos delitos em questão, informando a existência e identidade de outros participantes do suposto esquema, bem como a estrutura organizacional do crime.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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MP investiga pichação no Forte dos Reis Magos

MP investiga pichação no Forte dos Reis Magos

Ministério Público do Rio Grande do Norte apura autoria do dano ao patrimônio público e cobra providências das autoridades

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um procedimento para apurar a autoria da pichação ao Forte dos Reis Magos, em Natal, na madrugada da última quarta-feira (6.set.2023). Além de tentar descobrir quem cometeu o dano, o MPRN também vai acompanhar e cobrar providências da Fundação José Augusto e do Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural do RN (Iphan) para obter a restauração do monumento o mais breve possível.

O MPRN também cobrará melhorias da segurança do entorno do Forte dos Reis Magos à Polícia Militar e à Guarda Municipal de Natal. O Forte é um bem tombado pelo patrimônio histórico, considerando a importância do local para a cultura e o turismo norte-riograndense.

O MPRN expediu ofícios ao Iphan e à Fundação José Augusto, para que, no prazo de 10 dias, informem à 71ª Promotoria de Justiça de Natal as medidas administrativas adotadas para minimizar a lesão ao Forte dos Reis Magos.

Foto: Pedro Trindade/Inter TV Cabugi

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Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio abre vagas para atendimento gratuito

Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio abre vagas para atendimento gratuito

Serviço funciona de segunda a quinta-feira nas instalações da faculdade Estácio, no bairro Alecrim

Para quem necessita de um auxílio para serviços jurídicos e não possui condições financeiras para contratar um profissional e arcar com os custos processuais, o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Faculdade Estácio em Natal oferece atendimento jurídico gratuito à comunidade. Localizado no prédio da instituição de ensino, na Av. Alexandrino de Alencar, 708, o NPJ opera de segunda a quinta-feira, das 9h às 17h.

O público atendido pelo NPJ são prioritariamente pessoas com renda de até dois salários mínimos. Os casos são submetidos a uma triagem jurídica inicial para avaliar a natureza e a viabilidade do atendimento. Para aqueles que se enquadram nos critérios, o Núcleo possibilita assistência sem custos, incluindo orientação legal e representação em processos judiciais, com o benefício da justiça gratuita. Ou seja, sem arcar com as custas processuais.

O Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio concentra-se principalmente no direito civil, abrangendo áreas como direito de família, direito do consumidor, sucessões, divórcio, guarda de menores e questões alimentícias. Além disso, oferece apoio multidisciplinar em casos de alienação parental, ou em outros que demandem este tipo de abordagem, com a colaboração da Clínica de Psicologia da instituição. A equipe do NPJ acompanha os processos desde o início até o seu desfecho, garantindo um suporte jurídico completo aos indivíduos atendidos.

Este serviço é prestado por estudantes do curso de Direito da instituição, como parte de seu estágio obrigatório, sob a supervisão de advogados experientes. Para obter informações e agendar uma consulta, os interessados podem entrar em contato através do WhatsApp pelo número 3198-1644 ou enviar um e-mail para [email protected].

“O Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio se destaca como um recurso valioso para a comunidade local, oferecendo assistência jurídica de qualidade e apoiando a formação prática dos futuros advogados da região. Para mais informações sobre os serviços oferecidos e os critérios de atendimento, a população não deve hesitar em entrar em contato”, destaca o coordenador do NPJ, João Victor Alencar.

Serviço

Atendimento jurídico gratuito
Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio Natal

Segunda a quinta-feira, das 9h às 17h.
Endereço: Av. Alexandrino de Alencar, 708, Alecrim
Contato: 3198-1644 (WhatsApp ) ou e-mail para [email protected]

Foto: Divulgação

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Toffoli anula provas da Odebrecht e diz que prisão de Lula foi erro histórico

Toffoli anula provas da Odebrecht e diz que prisão de Lula foi erro histórico

O acordo de leniência foi firmado em 2016, entre o MPF e a Odebrecht. No ano seguinte, o acordo foi homologado pelo então juiz Sérgio Moro

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli invalidou nesta terça-feira (6) todas as provas obtidas nos acordos de leniência da Odebrecht. As informações sustentaram as ações e operações da conhecida Operação Lava Jato, que teve mais de 70 fases. O acordo de leniência – uma espécie de delação premiada – foi firmado em 2016, entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht. No ano seguinte, o acordo foi homologado pelo então juiz Sérgio Moro.

Toffoli decidiu anular todos os documentos, que não podem mais ser usados em ações criminais, eleitorais, cíveis ou de improbidade administrativa. A decisão atende ao pedido da defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ter acesso aos conteúdos.

Na determinação, o ministro da Suprema Corte dá dez dias para que a Polícia Federal “apresente o conteúdo integral das mensagens apreendidas na Operação Spoofing”, que trata de diálogos entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro. No documento, Toffoli chama de “estarrecedora” a constatação “de que houve conluio entre a acusação e o magistrado.

Outra determinação do magistrado é que a Advocacia Geral da União (AGU) apure, “urgentemente, a conduta dos agentes públicos envolvidos” na Lava Jato, diante da “gravidade da situação”. A AGU já informou que vai cumprir a ordem e “após a devida apuração, poderá ser cobrado dos agentes públicos, em ação regressiva, o ressarcimento à União relativo às indenizações pagas”, sem prejuízo da apuração “de danos causados diretamente à União pelas condutas desses agentes”.

O ministro do Supremo disse ainda que, diante da “gravidade da situação”, “já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser chamada de dos maiores erros judiciários da história do país”.

“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado, por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações ilegais”, concluiu o ministro.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Da Agência Brasil

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PF cumpre mandados em 7 estados em nova fase da Operação Lesa Pátria

PF cumpre mandados em 7 estados em nova fase da Operação Lesa Pátria

Ao todo são mais de 50 mandados de busca e apreensão

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã nesta terça-feira (5) a 16ª fase da Operação Lesa Pátria, para identificar financiadores e pessoas que fomentaram os atos golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes do dia 8 de janeiro.

De acordo com a PF, 53 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em sete estados, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste total, 12 estão sendo cumpridos em São Paulo; 26 em Minas Gerais; seis no Paraná; três em Santa Catarina; dois no Mato Grosso do Sul; e dois no Ceará.

“Foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que os valores dos danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões”, informou em nota a PF referindo-se “à violência e ao dano generalizado” praticado contra “imóveis, móveis e objetos” do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.

Ainda segundo a PF, a investigação apura a prática de crimes como os de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Até o momento, a Lesa Pátria já cumpriu 78 mandados de prisão; 277 mandados de busca e apreensão; e instaurou 17 inquéritos.

Foto: Divulgação/Polícia Federal/Ilustração

Da Agência Brasil

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MP junto ao TCU pede devolução de presentes recebidos por Bolsonaro

MP junto ao TCU pede devolução de presentes recebidos por Bolsonaro

Procurador pede levantamento de todos presentes recebidos no mandato

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou nesta segunda-feira (4) que todos os presentes oficiais recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro sejam devolvidos.

Na solicitação ao Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador Lucas Rocha Furtado também pediu o levantamento de todos os itens recebidos por Bolsonaro durante as visitas de autoridades estrangeiras ao Brasil e em viagens internacionais nos quatro anos de mandato.

A representação incluiu reportagens publicadas pela imprensa que mostram o recebimento de diversos presentes oficiais, como relógios, esculturas banhadas a ouro, um capacete de samurai, um quadro do Templo de Salomão, em Israel, uma maquete do templo Taj Mahal produzido em mármore branco, entre outros.

O caso das joias recebidas por Jair Bolsonaro veio à tona após a deflagração da Operação Lucas 12:2, da Polícia Federal, que apura o funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.

Para o procurador, os objetos deveriam ser incorporados ao patrimônio público porque foram recebidos durante o exercício do mandato.

“A jurisprudência desse tribunal, no que se refere aos presentes recebidos por presidentes da República, é a de que devem ser incorporados ao patrimônio da União todos os documentos bibliográficos e museológicos recebidos, bem assim todos os presentes recebidos”, afirmou o procurador.

No documento, Furtado citou o relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do ex-presidente da França Jacques Chirac. “Cabe notar que é de conhecimento que caso semelhante foi submetido a essa Corte, porém com outro gestor: o excelentíssimo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de um senador ter enviado representação ao TCU pedindo para que o órgão investigue um presente recebido referente a um relógio Piaget avaliado em 80.000 reais e dado de presente ao petista pelo ex-presidente da França Jacques Chirac, cumpre notar que o Sr. Lula, enquanto for presidente, poderá usar o relógio, mas não poderá dispor, no Brasil nem no exterior”, afirmou o procurador.

O processo para avaliar o pedido de devolução das joias ainda não foi aberto pelo TCU.

Foto: Twitter/Reprodução

Da Agência Brasil

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STF julgará neste mês primeiros réus pelos atos golpistas

STF julgará neste mês primeiros réus pelos atos golpistas

Duas sessões extraordinárias foram marcadas para julgamento de 3 réus

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou a data dos primeiros julgamentos de acusados de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Nos dias 13 e 14 deste mês, a Corte vai julgar três ações penais abertas contra os réus Aécio Lúcio Costa Pereira, Thiago de Assis Mathar e Moacir José dos Santos.

Eles são acusados de participação na depredação de prédios públicos e respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com uso de substância inflamável.

Para julgar os réus, o STF marcou duas sessões extraordinárias, que serão realizadas às 9h30. Se a análise dos processos não terminar na sessão matutina, o julgamento vai prosseguir durante a parte da tarde da sessão.

Em outros processos que ainda não estão prontos para julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, autorizou, no mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) a propor acordos de não persecução penal para cerca de 1 mil investigados pelos atos.

A decisão vale para os casos de acusados que estavam no acampamento montado no quartel do Exército, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Quem participou da depredação de prédios públicos não terá o benefício avaliado.

Com a medida, a PGR vai avaliar os casos em que o acordo pode ser concedido. Em seguida, o acordo deverá ser homologado pelo ministro para ter validade.

Em função da possibilidade de acordo, Moraes determinou a suspensão das ações penais que foram abertas contra os eventuais beneficiados pelo acordo pelo prazo de 120 dias.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo

Da Agência Brasil

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Bolsonaro e Michelle silenciam sobre joias ao depor à PF

Bolsonaro e Michelle silenciam sobre joias ao depor à PF

Ex-presidente permaneceu pouco mais de uma hora na sede da polícia em Brasília

Convocados a depor à Polícia Federal (PF), o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro; a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o ex-secretário especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Fabio Wajngarten, ficaram em silêncio ao serem interrogados, nesta quinta-feira (31).

Os três permaneceram pouco mais de uma hora na sede da PF, na área central de Brasília (DF), e deixaram o prédio sem falar com jornalistas que os aguardavam do lado de fora. A reportagem tentou contato com a defesa dos três, mas ainda não teve retorno.

Bolsonaro, Michelle, Wajngarten e outras cinco pessoas foram intimadas a depor no âmbito do inquérito que investiga as suspeitas de que, com ajuda de assessores e pessoas próximas, Bolsonaro tentou se apropriar indevidamente de joias que, supostamente, recebeu de presente de autoridades públicas sauditas. Devido ao valor de tais joias, elas legalmente deveriam passar a compor o patrimônio da União.

Bolsonaro, Michelle e Wajngarten justificaram a decisão de ficar em silêncio argumentando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que a apuração relativa às joias sauditas não deve tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Reiteramos que continuamos, como sempre, à disposição para prestar todo e qualquer esclarecimento desde que no foro competente. No caso, a douta Procuradoria Geral da República, que já manifestou que o STF não é a esfera jurídica própria”, escreveu Wajngarten, no Twitter, logo após deixar a PF. “Não há silêncio nesse momento. Agora, busca-se apenas o respeito à lei”, acrescentou o ex-secretário, que também figura entre os advogados de Bolsonaro.

Também foram convocados a depor, hoje, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid; o pai de Mauro Cid, o general César Lourena Cid; o advogado da família Bolsonaro, Frederick Wassef, e os ex-assessores da Presidência, Marcelo Câmara e Osmar Crivellati.

Wassef foi o único dos oito depoentes a prestar depoimento por videoconferência, a partir de São Paulo.

Como a investigação tramita em segredo de Justiça, a PF não forneceu detalhes sobre os depoimentos. Segundo a reportagem apurou, Wassef, Mauro Cid e seu pai continuavam sendo interrogados quando Bolsonaro, Michelle e Wajngarten deixaram a PF, em Brasília, no fim da manhã.

Foto: Marcos Corrêa/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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G. Dias admite à CPMI que fez má avaliação de 8 de janeiro

G. Dias admite à CPMI que fez má avaliação de 8 de janeiro

General disse que recebeu informações divergentes

O ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República general Gonçalves Dias, G. Dias, admitiu nesta quinta-feira (31) que fez uma avaliação errada dos acontecimentos que causaram as depredações na Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, devido a informações divergentes passadas a ele por “contatos diretos”.

G. Dias depõe na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos Golpistas (CPMI), que apura os atos de vandalismo no dia 8 de janeiro.

“Essas informações divergentes me foram passadas na manhã do dia 8 de janeiro e culminaram com minha decisão e iniciativa em ir pessoalmente ver como estava a situação no Palácio do Planalto”, explicou.

G. Dias acrescentou que seria mais exigente no esquema de segurança se tivesse informações mais precisas. “Olhando para trás, algumas decisões seriam tomadas de forma diferente”, admitiu.

O ex-ministro disse que na manhã do dia 8 de janeiro o então diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Cunha, o alertou sobre a possibilidade de intensificação das manifestações, mas que, por outro lado, a coronel da Polícia Militar do Distrito Federal Cíntia Queiroz de Castro disse que estava “tudo calmo”.

Em seguida, G. Dias disse que ligou para o general Carlos Penteado, então secretário-executivo do GSI, que também o teria tranquilizado, dando a informação de que tudo estava sob controle. “Porém, permaneci inquieto. Decidi ir até o Palácio do Planalto”, revelou.

G. Dias disse que não imaginou a invasão dos prédios porque, em reuniões prévias com a Secretaria de Segurança do Distrito Federal, ficou decidido que não seria permitido o acesso de pessoas e veículos à Praça dos Três Poderes.

“A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal assegurava que tudo estava sob controle, que ações especiais eram desnecessárias. Aquele era o cenário no momento em que deixei o expediente do dia 6, sexta-feira”, disse.

Já no Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro, o general G. Dias disse à CPMI que assistiu “ao último bloqueio da Polícia Militar ser facilmente rompido antes que os vândalos chegassem ao Planalto. Aquilo não podia ter acontecido. Só aconteceu porque o bloqueio da Polícia Militar foi extremamente permeável”.

O ex-ministro do GSI, que estava no cargo no dia 8 de janeiro, pediu demissão em 19 de abril depois que imagens de dentro do Palácio do Planalto, que mostram ele e funcionários do gabinete se movimentando entre os vândalos, no dia da invasão, vazaram à imprensa.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Da Agência Brasil

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STF retoma julgamento sobre marco temporal

STF retoma julgamento sobre marco temporal

Tema foi retomado no início da tarde com conclusão do voto do ministro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retomou nesta quinta-feira (31) a leitura de seu voto no julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O julgamento foi reiniciado por volta das 14h30.

Na sessão de ontem (30), Mendonça adiantou posicionamento favorável ao marco temporal, mas não terminou de votar.

Com o voto do ministro, o placar do julgamento está empatado em 2 votos a 2. Anteriormente, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

Pelo entendimento de Mendonça, a promulgação da Constituição deve ser considerada o marco para comprovar a ocupação fundiária pelos indígenas.

˜Marco objetivo que reflete o propósito constitucional de colocar uma pá de cal nas intermináveis discussões sobre qualquer outra referência temporal de ocupação da área indígena˜, afirmou o ministro.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às áreas que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. Os indígenas são contra o entendimento.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da terra é questionada pela procuradoria do estado.

Foto: Carlos Moura/STF

Da Agência Brasil

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Ministério Público do RN propõe a criação de 30 novos cargos

Ministério Público do RN propõe a criação de 30 novos cargos

Projeto de lei visa fortalecer equipe de assessores e passa por avaliação do Colégio de Procuradores de Justiça

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou à Assembleia Legislativa do RN (ALRN), nesta terça-feira (22.ago.2023), um projeto de lei (PL 2.342/2022) que busca a criação de 30 cargos de Assessor Jurídico Ministerial. A iniciativa é acompanhada pelo pedido de tramitação em regime de urgência, conforme solicitado pela Procuradoria-Geral de Justiça.

O objetivo central do projeto é enriquecer a equipe de serviços auxiliares do MPRN, conforme indicado no ofício assinado por Elaine Cardoso, Procuradora-Geral de Justiça. A medida tem o propósito de reforçar o suporte necessário para as atividades primordiais da instituição.

Uma vez aprovado o projeto de lei e obtida a sanção da governadora Fátima Bezerra, o Ministério Público dará início ao processo seletivo para a admissão dos novos servidores. Com impacto estimado em R$ 1,3 milhão no orçamento ainda deste ano e uma previsão de acréscimo de aproximadamente R$ 4,5 milhões para 2024 na folha salarial, a iniciativa tem como meta concreta fortalecer o aparato humano da instituição.

A proposta encontra respaldo em análises internas que consideraram a necessidade de reforçar a equipe de assessores jurídicos para melhor apoiar as Promotorias de Justiça. A Procuradora-Geral de Justiça, Elaine Cardoso, afirmou que o projeto está em linha com as possibilidades financeiras e orçamentárias do Ministério Público, permitindo um preenchimento gradual dos cargos conforme a realidade fiscal e as demandas identificadas.

A proposta foi aprovada na 8ª sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça do MPRN, realizada em 10 de agosto de 2023. O relatório e voto da Comissão Permanente de Assuntos Institucionais e Defesa de Prerrogativas Institucionais, sob a relatoria de Arly de Brito Maia, receberam aprovação unânime por parte do colegiado.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Justiça Federal condena Walter Delgatti a 20 anos de prisão

Justiça Federal condena Walter Delgatti a 20 anos de prisão

Ele foi condenado por crimes na Operação Spoofing

A Justiça Federal condenou na segunda-feira (21) o hacker Walter Delgatti a 20 anos de prisão no processo da Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal em 2019. A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. Cabe recurso contra a decisão.

Delgatti foi preso em 2019 por suspeita de invadir contas de autoridades no Telegram, entre elas, de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol.

A Agência Brasil busca contato com a defesa do hacker.

Sentença

Além de Delgatti, mais seis acusados também foram condenados pelas invasões de celulares. Além dos ex-procuradores da Lava Jato, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o ex-ministro da Economia Paulo Guedes e conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também tiveram mensagens acessadas ilegalmente.

Na decisão, o juiz disse que Delgatti tinha a intenção de vender as conversas hackeadas da Lava Jato por R$ 200 mil à imprensa e rebateu declarações do hacker, que, durante as investigações, declarou que violou as conversas para “combater injustiças” que teriam sido cometidas durante a operação.

“Só após perceber a resistência de jornalistas a pagarem para ter acesso a este material é que houve um esfriamento inicial no ânimo de Walter de obter numerário pela troca do material”, escreveu o juiz.

Além da participação no hackeamento de autoridades, a sentença diz que Walter Delgatti obtinha dados bancários de diversas vítimas e comercializava as informações obtidas em chats especializados em crimes.

“Para melhor compreensão das técnicas de fraudes empreendidas por Walter, houve a degravação de um diálogo em que Walter se apresenta como responsável pela área técnica e segurança de uma instituição financeira e orienta um cliente de entidade bancária a realizar uma atualização em seu computador de forma a instaurar um programa malicioso”, concluiu o juiz.

Prisão

No início deste mês, Delgatti foi preso pela Polícia Federal (PF) em função de outra investigação, a invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os policiais investigam se o ato foi promovido por Delgatti a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com as investigações, o hacker teria emitido falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Decisão judicial mantém suspensão de trincheira no Tirol

Decisão judicial mantém suspensão de trincheira no Tirol

Vereador questiona validade da trincheira no Tirol

Uma decisão liminar proferida pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte trouxe uma nova reviravolta para a construção da trincheira no cruzamento das avenidas Alexandrino de Alencar e Hermes da Fonseca, localizada no bairro Tirol, Zona Leste de Natal.

A suspensão da obra foi mantida após atendimento ao pedido do vereador Daniel Valença (PT), que levantou questionamentos sobre a eficácia da iniciativa orçada em R$ 25 milhões. A juíza federal Moniky Mayara Fonseca foi a responsável por assinar a decisão na última sexta-feira (18.ago.2023).

Impactos negativos e ausência de estudos sustentam a decisão

O autor da ação alega que a trincheira não resolverá as questões de tráfego na região e, além disso, gerará impactos adversos tanto para o comércio quanto para os moradores da área circundante. A magistrada ressaltou que a ausência de documentação que comprove o mínimo impacto ambiental, físico, social e econômico da obra, aliada à opinião de especialistas em tráfego e mobilidade urbana que participaram da audiência pública, culminou na decisão pela suspensão.

A juíza já havia determinado a interrupção da obra e exigido a realização de uma audiência pública, ocorrida em 26 de julho. Após essa sessão, a juíza optou por manter a suspensão até que o mérito da ação fosse julgado. Ela afirmou que apenas após uma avaliação completa, incluindo documentação complementar por parte do Município, juntamente com a análise de outros especialistas em urbanismo e tráfego, seria possível determinar os reais impactos, necessidade e potencial de resolução do problema de tráfego na área em questão.

Documentos ausentes e necessidade de esclarecimentos

A juíza também apontou a falta de documentos no processo licitatório e destacou que o município de Natal precisa fornecer esclarecimentos sobre a ordem de realização de estudos e projetos durante o processo. Ela observou que a recusa da liminar poderia resultar em danos irreversíveis ao patrimônio público, considerando o volume de recursos que seriam despendidos no início das obras antes da devida análise probatória. A mobilidade urbana e o bem-estar dos moradores e comerciantes locais também foram levados em conta na decisão.

Apesar de suspender a trincheira, a juíza federal permitiu que as obras do binário das Ruas São José e Jaguarari continuassem. Esse projeto, estimado em R$ 8,5 milhões, engloba recapeamento asfáltico, calçadas e sinalização viária.

Determinações e busca por esclarecimentos

A decisão judicial impôs diversas determinações ao município de Natal. Entre elas está a obrigação de incluir nos autos uma pesquisa realizada com a população afetada, conforme mencionado anteriormente pela prefeitura, durante a audiência. Além disso, o município deverá fornecer informações sobre estudos relacionados ao tráfego na Avenida Senador Salgado Filho, que justificaram o pedido de contrato de repasse, bem como esclarecer os estudos que embasaram o processo licitatório. A juíza também determinou a inclusão de documentos que embasaram a concessão da licença de instalação.

Por fim, a Caixa Econômica Federal deverá apresentar um laudo de análise técnica sobre o projeto básico da obra. Além disso, a Justiça Federal buscará a autorização do Departamento de Arquitetura da UFRN para que dois professores emitam um parecer técnico detalhado sobre a necessidade da obra, suas alternativas, impactos positivos e negativos, além do cumprimento dos parâmetros urbanísticos nos projetos apresentados.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF proíbe remoção de pessoas em situação de rua

STF proíbe remoção de pessoas em situação de rua

Governo federal tem 120 dias para elaborar plano de ação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu em liminar, em 25 de julho, que os estados, o Distrito Federal e os municípios façam a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua às zeladorias urbanas e aos abrigos.

A decisão também veda o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

No julgamento virtual, até o início da tarde desta segunda-feira (21), acompanharam o voto do relator a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

A ação foi apresentada pelos partidos políticos Rede Sustentabilidade e PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que argumentam que a população em situação de rua, no Brasil, está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos dos poderes Executivo e Legislativo.

Repercussão

O padre Júlio Lancellotti, que há quase quatro décadas defende os direitos de pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo e acolhe socialmente outros grupos marginalizados, disse à reportagem da Agência Brasil que apoia a decisão dos ministros da corte suprema. “É muito importante que a decisão do ministro Alexandre de Moraes tenha obtido, agora, a maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal e passe a ser uma medida incontestável da mais alta corte de justiça do país”.

O religioso também dá nome à lei federal LINK 2 que veda o uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público.

A fundadora e diretora executiva da organização sem fins lucrativos BSB Invisível, Marie Baqui, em entrevista à Agência Brasil comentou as situações que o grupo encontra nas ruas do Distrito Federal.

“O que falta à população em situação de rua são as questões de amparo, da assistência e do acolhimento. A partir do momento em que o Estado, seja ele federal, os municípios e o próprio DF, faz ações como a de retirada dos barracos e tudo mais, isso faz que as pessoas tenham cada vez menor o sentimento de pertencimento na sociedade. Isso é uma violação dos direitos”, disse.

Decisão

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que análise efetuada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, entre 2012 e 2020, ocorreu um aumento de 211% na população em situação de rua em todo o país, percentagem desproporcional ao aumento de 11% da população brasileira no mesmo período.

A decisão de julho ainda estabeleceu que, no prazo de 120 dias, o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para População de Rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação.

De acordo com STF, o plano deverá conter um diagnóstico atual da população em situação de rua, com identificação de perfil, procedência e principais necessidades. Deverá prever, também, meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse no país, e a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade de higiene e segurança nos centros de acolhimento.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome disse, em nota enviada à Agência Brasil, que associado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) está definindo ações conjuntas pelos direitos da população em situação de rua. “A proposta conjunta está sendo elaborada pelos ministérios e será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seguindo políticas do governo federal, que está empenhado em dar andamento às ações voltadas a essa população, em cumprimento à decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o tema”.

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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STF torna réus mais 70 investigados por atos golpistas

STF torna réus mais 70 investigados por atos golpistas

Cerca de 1,3 mil pessoas respondem a processos no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus mais 70 investigados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação foi finalizada na madrugada deste sábado (19).

Com o fim do julgamento, os acusados passam a responder a um processo criminal na Corte. Nessa fase, serão ouvidas as testemunhas da defesa e da acusação. Em seguida, o Supremo vai decidir se condena ou absolve os réus.

Eles respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, ameaça, perseguição, incitação ao crime e dano ao patrimônio tombado.

Até o momento, cerca de 1,3 mil pessoas respondem a processos no Supremo pela participação na depredação da sede do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso e do Palácio do Planalto. Aproximadamente, 120 investigados permanecem presos.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Da Agência Brasil

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Advogado de Mauro Cid recua em alegações sobre Bolsonaro em caso de desvio de presentes

Advogado de Mauro Cid recua em alegações sobre Bolsonaro em caso de desvio de presentes

Reviravolta nas declarações do advogado Cezar Bitencourt sobre acusações de envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro em esquema de desvio de presentes milionários

Em uma nova reviravolta, menos de 24 horas após afirmar a diversos veículos de imprensa que o tenente-coronel Mauro Cid estava prestes a acusar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de ser o mandante de um esquema de desvio de presentes milionários destinados à Presidência da República, o advogado Cezar Bitencourt voltou atrás, negando ter mencionado transações relacionadas a joias recebidas por delegações estrangeiras pelo ex-presidente.

No início desta sexta-feira (18.ago.2023), Bitencourt enviou uma mensagem ao jornal O Estado de S. Paulo, afirmando: “Não tem nada a ver com joias! Isso foi erro da Veja, não se falou em joias [sic]”. As informações foram publicadas pelo Estadão.

A revista Veja, citada pelo advogado, havia publicado na noite de quinta-feira (17.ago), que Mauro Cid estava disposto a confessar ter vendido joias nos Estados Unidos por ordem de Bolsonaro. A matéria também sugeria que os recursos obtidos teriam sido enviados ao ex-presidente, levantando possíveis acusações de peculato e lavagem de dinheiro.

Além da Veja, Bitencourt reiterou a nova linha de defesa em conversas com outros veículos, enfatizando a possibilidade de caracterização do caso como contrabando e mencionando crimes relacionados ao sistema financeiro. O advogado ainda declarou: “Mas o dinheiro era do Bolsonaro”.

A atuação de Bitencourt como defensor de Cid começou na terça-feira, 15, quando ele indicou que a estratégia legal seria demonstrar que o tenente-coronel estava apenas cumprindo ordens, mesmo que consideradas “ilegais e injustas”, sinalizando uma potencial mudança na dinâmica das acusações.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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Maioria do STF vota para tornar Zambelli ré por porte ilegal de armas

Maioria do STF vota para tornar Zambelli ré por porte ilegal de armas

Armada, a deputada perseguiu um jornalista pouco antes das eleições

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (18) para tornar ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Até o momento, por 6 votos a 1, o tribunal vota para aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar após o episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

O julgamento continua para a tomada dos demais votos. A análise do caso ocorre no plenário virtual do STF, modalidade na qual os ministros inserem os votos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão virtual vai até 21 de agosto. O tribunal é composto por onze ministros.

Votaram pela aceitação da denúncia o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Luís Roberto e Barroso. André Mendonça votou pelo envio das acusações para a primeira instância da Justiça.

A maioria segue voto proferido por Gilmar Mendes. O relator entendeu que há indícios suficientes para a abertura da ação penal contra Carla Zambelli. “Ainda que a arguida tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda mais às vésperas das eleições, em tese, pode significar responsabilidade penal”, escreveu Mendes.

A defesa de Carla Zambelli declarou à Agência Brasil que vai aguardar a finalização do julgamento para se pronunciar.

Foto: Will Shutter / Câmara dos Deputados

Da Agência Brasil

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Defesa de Bolsonaro vai adotar medidas judiciais contra Delgatti

Defesa de Bolsonaro vai adotar medidas judiciais contra Delgatti

Hacker diz que ex-presidente prometeu indulto para grampear Moraes

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro informou nesta quinta-feira (17) que adotará medidas judiciais contra o hacker Walter Delgatti por ele ter apresentado “informações e alegações falsas” em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas.

“Considerando as informações prestadas publicamente pelo depoente Sr. Walter Delgatti Neto perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito na presente data, a defesa do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro, informa que adotará as medidas judiciais cabíveis em face do depoente, que apresentou informações e alegações falsas, totalmente desprovidas de qualquer tipo de prova, inclusive cometendo, em tese, o crime de calúnia”, diz a nota.

No depoimento, Delgatti disse que o ex-presidente havia prometido, em conversa por telefone, um indulto (perdão de pena) se assumisse um suposto grampo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Delgatti ainda afirmou que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre as urnas eletrônicas apresentado em 2022.

Sobre o encontro, no Palácio da Alvorada, a defesa de Jair Bolsonaro argumenta que a conversa foi sobre “suposta vulnerabilidade no sistema eleitoral”.

“O então Presidente da República, na presença de testemunhas, determinou ao Ministério da Defesa a apuração das alegações, de acordo com os procedimentos legais e em conformidade com os princípios republicanos, seguindo o mesmo padrão de conduta observado em todas as suas ações enquanto chefe de Estado. Após tal evento, o ex-Presidente nunca mais esteve na presença de tal depoente ou com ele manteve qualquer tipo de contato direto ou indireto”, afirmam os advogados.

Foto: Alan Santos/PR

Da Agência Brasil

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Justiça confirma anulação do título de doutora da reitora da UFERSA

Justiça confirma anulação do título de doutora da reitora da UFERSA

Decisão do Juiz Augusto Costa Delgado mantém anulação do título de Ludimilla Oliveira

Na mais recente reviravolta do caso envolvendo a Reitora da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), Ludimilla Oliveira, o Juiz da 1ª Vara Federal em Natal, Magnus Augusto Costa Delgado, reafirmou a validade da liminar que anula seu título de doutora. A decisão ressalta a determinação administrativa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e rejeita a solicitação da reitora.

O magistrado expressou sua resolução em manter a posição delineada na decisão anterior, enfatizando que a anulação do título de Ludimilla Oliveira deve ser mantida. Embora tenha sido concedida a ela a oportunidade de defesa na liminar proferida pela 10ª Vara Federal de Mossoró, sob a jurisdição do Juiz Lauro Henrique Lobo Bandeira, a decisão de Costa Delgado se mantém independente dessa deliberação.

Apesar da reviravolta legal, é importante observar que Ludimilla Oliveira continuará exercendo suas funções como reitora da UFERSA. Entretanto, o título de doutorado que ela ostentava não será mais reconhecido.

Foto: Arquivo

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Moraes autoriza quebra de sigilo bancário de Bolsonaro e Michelle

Moraes autoriza quebra de sigilo bancário de Bolsonaro e Michelle

Medida foi solicitada pela Polícia Federal na semana passada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (17) a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

A medida foi solicitada na semana passada pela Polícia Federal (PF) no âmbito da investigação da Operação Lucas 12:2, que apura o suposto funcionamento de uma organização criminosa para desviar e vender presentes recebidos pelo ex-presidente de autoridades estrangeiras.

Segundo as investigações, os desvios começaram em meados de 2022 e terminaram no início deste ano. Entre os envolvidos estão o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o pai dele, o general de Exército, Mauro Lourena Cid. O militar trabalhava no escritório da Apex, em Miami.

Conforme regras do Tribunal de Contas da União (TCU), os presentes de governos estrangeiros deviam ser incorporados ao Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), setor da Presidência da República responsável pela guarda dos presentes, e que não poderiam ficar no acervo pessoal de Bolsonaro, nem deixar de ser catalogados.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bolsonaro.

Foto: Carolina Antunes/PR/Ilustração/Arquivo

Da Agência Brasil

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Rogério Marinho tem condenação anulada por esquema de funcionários fantasmas

Rogério Marinho tem condenação anulada por esquema de funcionários fantasmas

Decisão judicial revoga perda de direitos políticos e função pública; Senador é acusado de contratação irregular de médica na Câmara Municipal de Natal

A Justiça no Rio Grande do Norte acolheu um recurso da defesa do senador Rogério Marinho (PL-RN) e anulou uma parte da sentença que o condenava por suposto envolvimento em um esquema de funcionários fantasmas. O trecho da condenação que previa a perda dos direitos políticos e da função pública foi declarado “sem efeito” pelo juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas.

Rogério Marinho é condenado à perda do mandato

Em junho deste ano, Marinho havia sido condenado em primeira instância por sua suposta participação em um esquema de contratação de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal (CMN), durante seu mandato como vereador entre 2004 e 2007. De acordo com a sentença original, o senador teria atuado como “padrinho” na contratação de uma médica que nunca teria trabalhado na Câmara, mas constava na folha salarial do órgão.

Contudo, a nova decisão do juiz destaca que a ação foi movida em 2014, muito após o encerramento do mandato de vereador de Marinho, que ocorreu em janeiro de 2007. O juiz alega que o prazo prescricional de 5 anos já teria transcorrido, o que levou à anulação das sanções anteriores.

Apesar da revogação das sanções mais graves, o senador não está completamente isento de responsabilidade. O juiz determinou que Marinho terá que ressarcir integralmente o erário público com o valor equivalente à remuneração paga à médica durante o período em questão.

A sentença original apontava que Rogério Marinho teria utilizado verbas públicas da Casa Legislativa para financiar o funcionamento de uma clínica particular na qual a médica prestava atendimento gratuito a seus eleitores. No entanto, a médica afirmou que nunca trabalhou na Câmara e que os depósitos em sua conta eram oriundos da clínica, não da instituição legislativa.

Embora a condenação do senador Marinho tenha sido anulada em parte, o caso revela a complexidade de questões éticas e legais envolvendo funcionários fantasmas e má administração pública.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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Condutas de PMs em 8 de janeiro são alvo de operação da PF e PGR

Condutas de PMs em 8 de janeiro são alvo de operação da PF e PGR

Objetivo é reunir provas de atuação de autoridades policiais

A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) cumprem nesta sexta-feira (18) sete mandados de prisão preventiva expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, a PGR informou que a operação, denominada Incúria, tem como objetivo reunir novas provas de condutas praticadas por autoridades policiais do Distrito Federal nos atos de 8 de janeiro.

Além dos mandados de prisão preventiva, as providências incluem buscas e apreensão, bloqueio de bens e afastamento de funções públicas. Os pedidos foram feitos pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos.

De acordo com o comunicado, ao oferecer a denúncia e requerer as medidas cautelares, o subprocurador-geral da República apresentou relato detalhado de provas já identificadas e reunidas na investigação, que apontam para a omissão dos envolvidos na operação.

“É mencionada, por exemplo, a constatação de que havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF ‘que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e teorias golpistas’. Há ainda menção a provas de que os agentes – que ocupavam cargos de comando da corporação – receberam, antes de 8 de janeiro de 2023, diversas informações de inteligência que indicavam as intenções golpistas do movimento e o risco iminente da efetiva invasão às sedes dos Três Poderes.”

“Segundo as provas existentes, os denunciados conheciam previamente os riscos e aderiram de forma dolosa ao resultado criminoso previsível, omitindo-se no cumprimento do dever funcional de agir”, completou a PGR.

Ainda segundo a nota, os denunciados devem responder, por omissão, pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado, além de violação dos deveres a eles impostos; violação de dever contratual de garante; e ingerência da norma.

“Os mandados foram determinados pelo relator do Inquérito 4.923 no Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes, e cumpridos de forma conjunta pela Procuradoria-Geral da República e Polícia Federal”, concluiu a PGR.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Ilustração

Da Agência Brasil

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Hacker confirma encontro com Bolsonaro e revela promessa de indulto

Hacker confirma encontro com Bolsonaro e revela promessa de indulto

O objetivo do grampo seria minar a confiança da população no processo eleitoral e no TSE, presidido por Alexandre de Moraes

O hacker Walter Delgatti Neto disse nesta quinta-feira (17) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediu que ele assumisse a autoria de um grampo ilegal contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em troca de um indulto para livrá-lo da cadeia. Delgatti presta depoimento à CPMI do 8 de Janeiro.

Segundo o depoente, a proposta ocorreu em um telefonema intermediado pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com o hacker, a conversa ocorreu em 2022, antes do primeiro turno das eleições. O objetivo do grampo seria minar a confiança da população no processo eleitoral e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido por Moraes.

— Eu falei com o presidente da República e, segundo ele, eles haviam conseguido um grampo, que era tão esperado à época, do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, esse grampo já havia sido realizado. Teria conversas comprometedoras do ministro, e ele (Bolsonaro) precisava que eu assumisse a autoria desse grampo. Ele disse no telefonema que esse grampo fora realizado por agentes de outro país. Não sei se é verdade, se realmente aconteceu o grampo porque não tive acesso a ele — afirmou.

Walter Delgatti Neto respondeu aos questionamentos da relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). De acordo com o hacker, no mesmo telefonema Jair Bolsonaro teria prometido livrá-lo de um eventual pedido de prisão pelo crime.

— Ele disse que, em troca, eu teria o prometido indulto. E ele ainda disse assim: “Fique tranquilo. Caso algum juiz te prender, eu mando prender o juiz”. E deu risada. Eu concordei porque era uma proposta do presidente da República. Por medo, retornando à minha residência, entrei em contato com jornalista da Veja e contei isso a ele — disse Delgatti.

A senadora Eliziane Gama classificou o depoimento do hacker como “bombástico”.

— Você está me dizendo que o ex-presidente da República naquele momento ao telefone lhe propõe você assumir um grampo do ministro do STF Alexandre de Moraes? O depoimento de hoje é muito importante para os trabalhos da CPMI. Bombástico. As informações trazidas para esta comissão são absolutamente sérias. Informações que estão no entorno do ponto central desta CPMI, que é exatamente o questionamento do resultado eleitoral, a tentativa de emplacar uma vulnerabilidade e a busca de pessoas que já tinham histórico em relação a invasão para que legitimassem claramente uma narrativa que é incompatível com a realidade — disse a relatora.

Encontro no Alvorada

O hacker disse ainda que, antes do telefonema, tomou café-da-manhã com Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada. O encontro teria ocorrido no dia 10 de agosto, com a presença da deputada Carla Zambelli, do então-ajudante-de-ordens do presidente da República, tenente-coronel Mauro Cid, e do general do Exército Marcelo Câmara.

Segundo Walter Delgatti Neto, o café-da-manhã com Jair Bolsonaro aconteceu após dois encontros com o presidente do PL, Waldemar da Costa Neto, e Duda Lima, responsável pela campanha à reeleição. Nessas reuniões prévias, o marqueteiro teria sugerido que o hacker implantasse um “código malicioso” em uma urna eletrônica fora das dependências do TSE para induzir os eleitores a duvidar da integridade do sistema.

De acordo com o hacker, durante o encontro no Palácio da Alvorada, o então presidente da República reforçou o pedido. Bolsonaro teria sugerido ainda que Delgatti auxiliasse técnicos do Ministério da Defesa a apontar ao TSE fragilidades das urnas eletrônicas.

— Ele (Bolsonaro) me disse que eu estaria salvando o Brasil. Era a liberdade do povo em risco. Eu precisava ajudar ele a garantir a lisura das eleições. A conversa foi evoluindo, chegou à parte técnica, e o presidente disse: “Essa parte técnica não entendo nada. Então, eu irei enviá-lo ao Ministério da Defesa e lá com os técnicos você explica tudo isso”. Ele chama o general Marcelo Câmara e fala: “Eu preciso que você leve ele até o Ministério da Defesa”. O general contrariou: “Não, mas lá é complicado”. E o Bolsonaro disse: “Não, isso é uma ordem minha. Cumpra”. Eu fui levado até o Ministério da Defesa pela porta dos fundos — relatou.

O depoente disse ter ido outras quatro vezes ao Ministério da Defesa. Além dos servidores da área de tecnologia da informação, revelou ter sido recebido pelo próprio titular da pasta, o general Paulo Sérgio Nogueira. Delgatti disse ter orientado a elaboração de um relatório apresentado pelos militares ao TSE antes do primeiro turno. No documento, as Forças Armadas apontam supostas vulnerabilidades das urnas eletrônicas.

— O código fonte ficava apenas no TSE, e apenas servidores do Ministério da Defesa teriam acesso. Então, eles iam até o TSE e me passavam o que viam. Tudo o que eu passei a eles consta no relatório que foi entregue ao TSE. Posso dizer hoje que, de forma integral, aquele relatório tem exatamente o que eu disse. Não tem nada menos e nada mais. Eu apenas não digitei. Mas fui em quem fiz ele porque tudo o que consta nele foi orientado por mim — afirmou.

Relação com deputada

Walter Delgatti Neto disse ter conhecido a deputada Carla Zambelli em julho de 2022 em um hotel de Ribeirão Preto (SP). Na ocasião, o hacker estava desempregado e proibido de acessar a internet por ser investigado pela Operação Spoofing, da Polícia Federal. Delgatti havia acessado e divulgado conversas de autoridades do Poder Judiciário ligadas à Operação Lava Jato.

Segundo o depoente, após o encontro em Ribeirão Preto, a deputada Carla Zambelli entrou em contato pelo WhatsApp e ofereceu uma “oportunidade de emprego” na campanha à reeleição de Jair Bolsonaro. A ideia inicial era de que o hacker gerenciasse as redes sociais da parlamentar. No entanto, uma decisão de Alexandre de Morais suspendeu o acesso dela às redes sociais.

Walter Delgatti Neto disse que, antes da suspensão das contas de Carla Zambelli, recebeu uma remuneração de R$ 3 mil. No entanto, após as conversas mantidas com o presidente do PL, o marqueteiro Duda Lima e o próprio Jair Bolsonaro, Carla Zambelli teria repassado ao hacker um total de R$ 40 mil.

O depoente confirmou que foi ideia da deputada federal a invasão das redes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele admitiu ter inserido no sistema do CNJ um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Morais.

— A deputada me disse que eu precisava invadir algum sistema de Justiça ou do TSE em si. Alguma invasão que mostrasse a fragilidade do sistema de Justiça. Dizendo que seria uma ordem também do presidente (Bolsonaro). Porém, apenas a deputada me disse isso, não ouvi isso do presidente. Fiz a invasão do CNJ e de todos os tribunais do país. Tive acesso a todos os processos, a todas as senhas de todos juízes e servidores e fiquei por quatro meses na intranet da Justiça brasileira — afirmou o hacker.

Após os questionamentos da senadora Eliziane Gama, o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), lamentou que Walter Delgatti Neto tenha usado “uma inteligência raríssima” para cometer crimes.

— Como pai de dois jovens, estou olhando para o senhor com o coração cortado. De ver o senhor nesta situação: preso, neste depoimento, falando de suas dificuldades financeiras. O senhor é um homem de uma inteligência raríssima. Não nascem pessoas como o senhor toda hora. O senhor pode-se dizer que é um gênio. É uma pena que a vida às vezes prejudique um talento natural como o do senhor. É uma pena — afirmou.

O depoimento de Walter Delgatti Neto continua na comissão parlamentar mista de inquérito. O depoente está preso desde 2 de agosto em Araraquara (SP), investigado por invadir e inserir documentos falsos no sistema do CNJ.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Da Agência Senado

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Justiça Eleitoral cassa mandato do governador de Roraima

Justiça Eleitoral cassa mandato do governador de Roraima

Denarium ainda pode recorrer ao TSE para permanecer no cargo

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, nesta segunda-feira (14), o mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), por conduta vedada nas eleições de 2022. Cabe recurso contra a decisão.

Por maioria de votos, o tribunal entendeu que o governador contrariou a legislação eleitoral ao promover um programa social para distribuição de cestas básicas no ano do pleito, no qual concorreu à reeleição.

A decisão do TRE determina o afastamento de Denarium do cargo, aplicação de multa e realização de novas eleições no estado. Contudo, o governador poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para permanecer no cargo durante a tramitação do processo.

A representação contra Denarium foi apresentada pelo partido Avante. No processo, o Ministério Público Eleitoral argumentou que ele criou o programa Cesta da Família, que distribui cestas básicas a famílias de baixa renda, em ano eleitoral, prática vedada pela Lei das Eleições. Além disso, outro programa chamado Renda Cidadã aumentou de 10 mil para mais de 60 mil beneficiários sem justificativa ou requisitos.

Em nota, Antonio Denarium disse que continua no cargo e que as “instâncias superiores irão restabelecer a verdade”.

“Estou com a consciência tranquila de que fiz o correto pelo bem de nosso povo. As ações realizadas pelo nosso governo sempre tiveram objetivo de ajudar quem mais precisa”, afirmou.

O governo de Rondônia também divulgou nota afirmando que a decisão de hoje não irá impactar nos serviços prestados. “O governo do estado vai manter sua linha de total transparência das suas ações e se posicionará durante as novas fases processuais”.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Da Agência Brasil

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Dino demite três policiais rodoviários acusados da morte de Genivaldo

Dino demite três policiais rodoviários acusados da morte de Genivaldo

Ministro da Justiça determinou revisão das condutas da PRF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, demitiu nesta segunda-feira (14) os três policiais rodoviários federais acusados da morte de Genivaldo de Jesus durante uma abordagem em Sergipe, em maio de 2022.

“Não queremos que policiais morram em confrontos ou ilegalmente matem pessoas. Estamos trabalhando com estados, a sociedade civil e as corporações para apoiar os bons procedimentos e afastar aqueles que não cumprem a lei, melhorando a segurança de todos”, disse o ministro, em nota nas redes sociais.

Dino informou ainda que determinou a revisão dos manuais de procedimentos da Polícia Rodoviária Federal para eliminar possíveis falhas.

Entenda o caso

Em maio de 2022, imagens veiculadas na internet mostraram a ação policial em que Genivaldo foi trancado em uma viatura esfumaçada na BR-101, no município de Umbaúba, no sul de Sergipe. O homem se debateu com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário manteve a tampa do porta-malas abaixada, impedindo-o de sair ou respirar. Genilvado teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete. Segundo o Instituto Médico Legal (IML) do estado, a vítima morreu de insuficiência aguda secundária a asfixia.

Os três policiais envolvidos foram afastados das atividades e, depois, presos. Eles respondem por tortura e homicídio triplamente qualificado.

Um ano após a morte de Genivaldo, a Polícia Rodoviária Federal anunciou o Projeto Estratégico Bodycams, que prevê o uso de câmeras corporais nos uniformes dos agentes a partir de abril de 2024. Cerca de 6 mil agentes deverão utilizar os equipamentos, aproximadamente metade da força policial. Os testes práticos começam em novembro, no projeto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Foto: Reprodução

Da Agência Brasil

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Moraes vota por tornar réus mais 70 envolvidos com atos golpistas

Moraes vota por tornar réus mais 70 envolvidos com atos golpistas

Denúncias estão sendo julgadas pelo plenário virtual do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (14) por tornar réus mais 70 pessoas denunciadas por participação nos atos golpista de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Esse é mais um grupo de denúncias que estão sendo julgadas em conjunto pelo plenário virtual do Supremo, em que não há deliberação presencial, mas apenas votos depositados eletronicamente.

Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.390 pessoas por envolvimento nos atos antidemocráticos. Dessas, 1.246 já foram aceitas. Caso a nova leva também seja acolhida pelos ministros do Supremo, o total vai a 1.316.

A maioria dos denunciados responde por crimes como incitação à animosidade das Forças Armadas e associação criminosa. Esse grupo corresponde aos que foram presos no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques. No local, eram feitos pedidos diários de intervenção militar para impedir a efetivação do resultado da eleição presidencial de 2022.

Um grupo menor, de mais de duas centenas de indivíduos, responde por crimes mais graves, como deterioração de patrimônio tombado da União, tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada.

Assim como nas seis levas anteriores, a maioria considerou haver indícios suficientes para a abertura de ação penal contra todos os acusados, que dessa maneira passam à condição de réus. Com isso, abre-se nova fase de instrução processual, com oitiva de testemunhas e eventual produção de mais provas.

Após a nova instrução processual, é aberto prazo para manifestação final de acusação e defesa. Somente depois dessa última etapa que deve ser julgada caso a caso, há eventual condenação dos envolvidos. Não há prazo definido para que isso ocorra.

Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

Da Agência Brasil

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TJRN determina continuidade do concurso da Polícia Militar do RN

TJRN determina continuidade do concurso da Polícia Militar do RN

Decisão visa garantir continuidade do certame e contratação de novos policiais

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), acatou o pedido do Estado do Rio Grande do Norte e concedeu efeito suspensivo a um recurso de Apelação Cível. O recurso foi apresentado contra a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que havia determinado a inclusão de prova de redação no concurso público para a formação de praças da Polícia Militar do estado, etapa não prevista inicialmente no edital. A decisão do desembargador visa assegurar a continuidade do certame e a contratação de novos policiais.

O magistrado destacou que o concurso deve prosseguir conforme os termos estipulados no edital, com a conclusão do curso de formação e a efetivação dos candidatos aprovados. Ele ressaltou a importância de evitar prejuízos aos candidatos e de preservar o interesse público na urgente contratação de novos policiais militares, fundamental para fortalecer a estrutura da segurança pública.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou argumentos sólidos para solicitar a suspensão da prova de redação, considerando o avanço significativo do certame. O desembargador enfatizou que a manutenção dos efeitos da sentença anterior comprometeria o andamento do concurso, que já está em fase final. Além disso, ele reiterou a falta de ilegalidade no edital do certame e destacou a boa fé dos milhares de candidatos aprovados nas etapas estabelecidas, sem questionamentos até o momento.

A sentença original, proferida na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinava a inclusão da prova de redação no concurso, seguindo as alegações do Ministério Público do Rio Grande do Norte. No entanto, a decisão do desembargador suspendeu essa medida, assegurando a continuidade do processo seletivo e o iminente reforço no efetivo policial do estado.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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Acordo judicial compartilha pensão entre viúva e amante após morte

Acordo judicial compartilha pensão entre viúva e amante após morte

Juiz medeia disputa de benefício e estabelece acordo inédito no Rio Grande do Norte

No desfecho de um caso inusitado, uma viúva residente em Pau dos Ferros, no interior do Rio Grande do Norte, chegou a um acordo surpreendente no campo judiciário. O juiz Eduardo Dantas, da 12ª Vara Federal do estado, intermediou a negociação entre a viúva e uma mulher que manteve um relacionamento extraconjugal com o falecido marido.

Embora sem vínculo oficial reconhecido, ambas concordaram em compartilhar a pensão deixada pelo homem. A decisão, cujos detalhes foram divulgados pelo sistema judiciário federal estadual na quarta-feira (9.ago.2023), estabelece um prazo de até 20 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetue os pagamentos acordados.

A falta de uma jurisprudência clara nos tribunais superiores em relação a casos dessa natureza tornou essa situação única, conforme destacado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. O entendimento mútuo alcançado pelas duas partes trouxe uma solução a um impasse que, de outra forma, poderia se arrastar indefinidamente.

O processo, iniciado em fevereiro deste ano, ganha ainda mais relevância devido ao debate jurídico em torno da partilha de benefícios entre dependentes oficiais e aqueles que mantêm relações informais.

De acordo com a comunicação oficial da Justiça Federal, as mulheres apresentaram evidências concretas no decorrer do processo, demonstrando sua dependência econômica em relação ao falecido. Além disso, admitiram ter conhecimento do relacionamento adicional mantido pelo homem, o que pesou na decisão de concordar com o compartilhamento da pensão.

Foto: Ekaterina Bolovtsova/Pexels

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TSE rejeita recurso e mantém mandato do vereador Felipe Alves

TSE rejeita recurso e mantém mandato do vereador Felipe Alves

A defesa do parlamentar natalense foi feita pelo advogado Victor Hugo Soares

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carmem Lúcia negou seguimento ao recurso especial apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), solicitando a perda do mandato do vereador de Natal Felipe Alves, que deixou a sigla em abril de 2022 para se filiar ao União Brasil.

Na decisão divulgada nesta quinta-feira (10), a magistrada seguiu o entendimento da Corte Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), que já havia rejeitado, à unanimidade, o pedido do PDT, no âmbito local. A defesa do parlamentar natalense foi feita pelo advogado Victor Hugo Soares.

“Estou muito feliz com essa decisão. A soberana vontade dos 4.675 eleitores natalenses foi respeitada. A clara perseguição levada adiante pelo PDT contra mim foi categoricamente rechaçada pela Justiça Eleitoral. Vamos seguir trabalhando a favor de Natal”, destacou o vereador Felipe Alves.

Foto: Divulgação

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Ministro Luis Roberto Barroso é eleito presidente do STF

Ministro Luis Roberto Barroso é eleito presidente do STF

Posse será no dia 28 de setembro

O ministro Luis Roberto Barroso foi eleito, nesta quarta-feira (9), para o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do final de setembro, Barroso vai comandar a Corte pelo período de dois anos. O STF informou que a posse será no dia 28 de setembro.

A eleição do ministro foi realizada de forma simbólica pelo plenário da Corte. Atualmente, Barroso ocupa o cargo de vice-presidente e seria o próximo integrante do STF a presidir o tribunal.

Barroso assumirá o cargo após a ministra Rosa Weber, atual presidente, deixar o cargo. Em setembro, a ministra completará 75 anos e atingirá a idade para aposentadoria compulsória. O próximo vice-presidente será Edson Fachin.

Ao ser saudado pela eleição, Barroso declarou que será honroso chefiar o Judiciário brasileiro. “Recebo com imensa humildade essa tarefa que me é confiada e consciente do peso dessa responsabilidade. Pretendo dignificar a cadeira”, afirmou.

A saída de Rosa Weber permitirá que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva faça a segunda indicação para a Corte no terceiro mandato dele. O primeiro indicado foi o ministro Cristiano Zanin.

Foto: Nelson Jr./ASCOM/TSE

Da Agência Brasil

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Moraes manda soltar mais 72 presos pelos atos golpistas de janeiro

Moraes manda soltar mais 72 presos pelos atos golpistas de janeiro

Número de liberados com medidas cautelares chegou a 162

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta terça-feira (8), mais 72 presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O novo grupo é formado por 25 mulheres e 47 homens.

Somando 90 presos que também foram beneficiados nessa segunda-feira (7) pela soltura, o número de pessoas soltas nesta semana pelo ministro chegou 162, sendo 100 homens e 62 mulheres. Do total de detidos desde os atos de vandalismo e tentativa de golpe de Estado na Praça dos Três Poderes, 128 investigados ainda permanecem presos.

Na decisão, o ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso das redes sociais, cancelamento dos passaportes, suspensão do porte de armas e obrigação de comparecer semanalmente à Justiça.

Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crime contra o patrimônio público tombado.

Julgamento

O Supremo convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgar mais 72 investigados pela depredação de prédios públicos em 8 de janeiro. Os casos serão julgados entre 4 e 14 de agosto.

Foto: EBC-Empresa Brasil de Comunicação – Oficial/Ilustração

Da Agência Brasil

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Concurso da Polícia Militar no RN é suspenso pela Justiça

Concurso da Polícia Militar no RN é suspenso pela Justiça

Justiça do estado paralisa certame após denúncia do Ministério Público; governo tem 90 dias para reverter situação.

A realização do concurso de praças da Polícia Militar no Rio Grande do Norte foi interrompida nesta segunda-feira (7.ago.2023) pela Justiça Estadual. A ausência da prova de redação, exigida por lei estadual na primeira etapa do processo seletivo, levou à ação civil pública movida pelo Ministério Público local. Esta é a segunda vez que o concurso é suspenso sob a mesma justificativa.

O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, responsável pela decisão, ordenou que o governo estadual conduza, em até 90 dias, a avaliação de redação para os candidatos aprovados na última fase, a de Investigação Social. O Comando Geral da Polícia Militar optou por não comentar sobre a medida judicial, alegando não ter recebido nenhuma notificação oficial até a manhã de hoje.

Na denúncia, alegou-se que o edital não cumpriu as disposições legais ao omitir a prova de redação, contrariando o Artigo 10º, Parágrafo 2º, Inciso XI, e o Artigo 11, Parágrafo 9º, da Lei Estadual nº 4.630/1976, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 613/2018. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) é a entidade responsável pelo concurso.

A decisão estipula que o Estado não deve permitir a matrícula de candidatos no Curso de Formação de Praças da PMRN até que seja publicado o resultado final definitivo, considerando a pontuação da prova de redação aplicada aos aprovados na etapa final do concurso. Caso haja descumprimento, uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, foi estabelecida.

O concurso, que oferece 1.128 vagas para o Curso de Formação de Praças e 30 para o Curso de Formação de Praças Músicos, teve seu edital divulgado em janeiro deste ano. A prova objetiva ocorreu em abril, com os resultados finais anunciados em maio. A paralisação afetou os exames de habilitação musical e avaliação de condicionamento físico que estavam agendados para os candidatos convocados.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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STF decide que prefeitura de São Gonçalo do Amarante tem direito de cobrar IPTU do Aeroporto

STF decide que prefeitura de São Gonçalo do Amarante tem direito de cobrar IPTU do Aeroporto

Decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso muda entendimento anterior e permite cobrança do imposto sobre o Aeroporto Governador Aluízio Alves, administrado por empresa privada

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão emitida no dia 1º de agosto, determinou que a prefeitura de São Gonçalo do Amarante está autorizada a cobrar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) do Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves. O aeroporto, que presta serviços para Natal, região metropolitana da capital, e outras cidades do Rio Grande do Norte, é operado por um consórcio privado, o Inframérica.

A controvérsia teve início quando a concessionária do aeroporto entrou com uma ação anulatória de débito fiscal, buscando a isenção do IPTU referente aos anos de 2012 a 2017. A Justiça estadual havia considerado válida a argumentação da empresa, baseada na “imunidade tributária recíproca” alegada devido à natureza de prestadora de serviços públicos de infraestrutura aeroportuária. No entanto, o município recorreu dessa decisão, culminando em uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal.

O ministro Barroso ressaltou que a imunidade tributária prevista para órgãos públicos e entidades voltadas à prestação de serviços públicos não se estende automaticamente a empresas com fins lucrativos. Ele apontou que a jurisprudência consolidada do STF, em temas como os de números 437 e 385, estabeleceu a incidência de IPTU sobre imóveis públicos cedidos a empresas privadas para exploração comercial lucrativa.

O Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, que passou recentemente por um processo de nova licitação e foi arrematado pela empresa Zurich por R$ 320 milhões em maio, foi o primeiro aeroporto do Brasil a ser privatizado. Embora a Inframérica tenha anunciado sua desistência do contrato em 2020, a empresa continuará administrando o terminal até a transição para a nova arrematadora.

Foto: Aeroporto de Natal/Reprodução/Redes Sociais

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