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Estudantes de Direito levam conscientização sobre bullying para escolas

Segundo pesquisa do IBGE, 23% dos estudantes brasileiros sentem-se vítimas da prática

Um cotidiano de agressões verbais, exclusão social ou discriminação por cor, raça ou sexo faz parte da vida de aproximadamente um em cada quatro estudantes brasileiros. Segundo levantamento do IBGE, 23% da população jovem afirma já ter sido vítima de bullying e se sente humilhada por provocações feitas por colegas de classe.

O dado foi apresentado pela Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) feita em 2019 e divulgada em 2021 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Quando perguntados sobre o motivo de sofrerem bullying, as três principais respostas dos estudantes foram a aparência do corpo (16,5%), aparência do rosto (11,6%) e cor ou raça (4,6%).

Neste cenário, os alunos do curso de Direito da Estácio levam para as escolas de Natal o projeto de extensão Abrace – Escola sem Bullying, para apresentar conhecimentos jurídicos, sociais e filosóficos sobre o assunto de forma pedagógica para alunos de 07 a 16 anos. Elaborada pelo docente Higor Kalliano, a iniciativa tem como objetivo promover o diálogo sobre as causas e consequências da prática nociva e estimular a empatia e o respeito às diferenças.

“É preciso acolher as crianças que podem estar sendo vítimas para que falem sobre as agressões de forma mais segura, e orientar, também, os agressores sobre as consequências desse comportamento para evitar que continue a ser um agente multiplicador dessa violência”, afirma Higor.

Para a melhoria da vida escolar, uma das atividades propostas pelo projeto é a criação de espaços permanentes no interior das escolas para escuta e discussão sobre casos desse caráter.

Além das agressões presenciais, o bullying também se estende para o ambiente digital: ainda segundo a PeNSE, 13,2% dos respondentes já se sentiram ameaçados, ofendidos e humilhados em redes sociais ou aplicativos – o que caracteriza o cyberbullying. Consideradas apenas as meninas, esse percentual sobe para 16,2%.

Seja no mundo online ou offline, a prática desses atos violentos chega a prejudicar o rendimento escolar e pode ter consequências psicológicas para agressores e vítimas. “Muitas vezes, a criança ou o adolescente deixa de querer ir à escola, alguns passam a ter comportamentos agressivos porque não se sentem à vontade em sala de aula, e isso impacta diretamente na evolução do aprendizado”, explica a coordenadora do curso de Pedagogia da Estácio, Bruna Braga.

“Nem sempre o aluno consegue aprender em determinado momento por ter dificuldade com o conteúdo, mas porque pode haver questões por trás que impactam diretamente na concentração, gerando ansiedade, medo e desencorajamento, além de uma tristeza que pode desencadear para uma depressão também”, ressalta.

De acordo com a pedagoga, atividades que abordam a diversidade, a identidade e a humanidade são ferramentas sempre bem-vindas para ajudar no enfrentamento a comportamentos ofensivos e danosos. “Esses assuntos podem ser trabalhados em diversas temáticas presentes no currículo escolar desde o Ensino Infantil”, alerta.

Bruna ainda destaca a importância da atenção da família para possíveis mudanças de comportamento. “A partir do momento em que os pais notem algo de diferente, devem buscar a escola para investigar o que pode estar acontecendo com os filhos, para contar com o apoio psicopedagógico de forma a minimizar o impacto emocional que essa criança ou adolescente pode estar sofrendo”, orienta.

Em fase de aplicação, o projeto de extensão Abrace – Escola Sem Bullying está disponível para atuar nas escolas públicas ou privadas interessadas em suas ações. Para mais informações, o contato deve ser feito por email: [email protected]

Foto: Ilustração

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Férias: confira quais os direitos do consumidor durante viagens

Saiba o que fazer em caso de voos cancelados, extravio de bagagens e outros imprevistos

Planejar uma viagem pode ser bastante prazeroso desde o momento em que se escolhe o destino até a hora de finalmente chegar até ele. Entretanto, imprevistos podem acontecer no caminho e os consumidores devem estar cientes dos seus direitos em caso de voos cancelados, bagagens perdidas e outras situações desagradáveis.

De acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em caso de atraso ou cancelamento dos voos, é dever da companhia aérea oferecer assistência material aos passageiros que pode ir de acesso gratuito a meios de comunicação, como ligações e uso de internet, até alimentação e hospedagem, de acordo com o tempo do atraso.

Se o atraso for durar mais de quatro horas, ou o voo tenha sido cancelado dentro do prazo de 72h antes da partida, o consumidor tem direito à reacomodação em outra aeronave, remarcação da viagem que havia comprado passagem ou o reembolso integral do valor investido. O mesmo vale para casos de overbooking – quando a companhia aérea comercializa mais passagens do que há assentos disponíveis.

Segundo o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, informação clara é um dos princípios que devem ser seguidos à risca por todas as empresas, portanto informações sobre horários, tempo de duração da viagem, pontos de conexão, entre outros, devem ser fornecidas sempre que solicitadas.

Se tudo deu certo com seu voo, mas a mala não chegou ao seu destino, a resolução 400 da Anac dá à companhia aérea um prazo de 7 a 21 dias para resolução do problema, a depender se o voo é nacional ou internacional.

Após a data, o consumidor tem direito a receber uma indenização por perdas e danos. Se a mala foi danificada ou violada, um comunicado por escrito poderá ser registrado até sete dias após o recebimento da bagagem.

O advogado e docente do curso de Direito da Estácio, Fernando Gomes, orienta que os usuários de serviços de transporte, principalmente aéreo, devem ficar atentos aos documentos e recibos que as empresas fornecem, como tickets entregues quando se despacha a bagagem. Esse tipo de material pode vir a ser prova importante para instruir uma demanda judicial para a cobrança de eventuais indenizações.

“Outra informação interessante diz respeito à possibilidade de o próprio consumidor – jamais um terceiro – poder gravar a conversa presencial com os atendentes das companhias aéreas e utilizar isso como prova em processos judiciais, uma vez que, em vários casos, nenhum documento é fornecido”, alerta o especialista.

Fernando lembra também que existem postos do Juizado Especial (antigo “pequenas causas”) no aeroportos exclusivos para a tratativa de demandas envolvendo problemas com companhias aéreas. “Esse é um ótimo meio para buscar a solução do conflito e de rápido acesso ao consumidor porque dispensa a presença de advogado nas causas de baixa complexidade”, esclarece.

Caso não haja solução direta com a companhia aérea ou por meio da Anac, o cidadão pode buscar abrir uma ação judicial para tentar reembolso ou algum outro tipo de indenização.

Foto: Divulgação

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Em parceria com TJRN, faculdade oferece atendimento para mulheres em situação de violência doméstica

Participantes terão acesso a serviço psicológico gratuito, suporte jurídico cível e participarão de oficinas de empreendedorismo para alcançar independência financeira

Com o objetivo de acolher com empatia e fornecer os instrumentos necessários para autonomia de mulheres em situação de violência doméstica por meio da independência financeira, a Estácio inicia, neste mês, as atividades do projeto de extensão Mulheres Empreendedoras Empoderadas (MEE), lançado no ano passado pela instituição de ensino.

A iniciativa é nacional e está em prática também em outros cinco estados do Brasil. Em sua segunda edição na capital potiguar, o projeto acontecerá em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que encaminhará as participantes para os atendimentos na faculdade por meio de triagem feita pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher).

O grupo de mulheres terá acesso a serviços gratuitos de apoio psicológico, suporte jurídico e orientações de gestão organizacional com foco no empreendedorismo feminino. No cronograma do programa, são oferecidas oportunidades de atendimento individual e rodas de conversa sobre noções de liderança, marketing, atendimento e serviço, concomitante à escuta psicológica.

“Esse é um projeto que enche todos os envolvidos de muito orgulho”, diz a coordenadora de Extensão da Estácio Alexandrino, Juliana Rocha. “Sabemos que vamos alcançar um público que passou por um momento de muita fragilidade e que merece reconstruir suas vidas com dignidade e autoestima recuperadas, então queremos auxiliar nesse processo e incentivar para que todas as participantes possam alcançar sua emancipação e manter a autonomia por meio da independência financeira”, afirma.

Casos de violência contra mulher triplicaram

Entre 2020 e 2021, o número de casos de violência contra a mulher triplicou no Brasil com um salto de 271.392 registros para 823.127. Segundo informações do Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH), do Instituto Santos Dumont (ISD), no RN a situação segue a mesma proporção com alta de 205,02%. Os números subiram de 5.198, em 2020, para 15.855 no ano passado.

Segundo o docente do curso de Direito, Douglas Araújo, esse aumento no registro de casos pode ser justificado pela vazão da demanda reprimida das denúncias que não puderam ser feitas durante o período de maior rigidez na quarentena da pandemia de Covid-19.

“Não é que em 2020 houve menos casos, mas sim, um registro menor devido às questões de pouco acesso às oportunidades de denúncia. Durante esse período, a população precisou ficar mais recolhida em casa e as relações que já eram tensionadas em decorrência da violência doméstica encorparam-se ainda mais. Segundo pesquisas já consolidadas, a mulher consegue denunciar o seu agressor quando ele está fora de casa, mas durante a pandemia isso não foi possível para muitas das vítimas, que em decorrência das medidas restritivas de isolamento social, passaram a conviver por mais tempo com seu agressor”, analisa Douglas.

À frente do acompanhamento do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) ao projeto Mulheres Empreendedoras Empoderadas, o docente explica que as participantes terão auxílio dos alunos de Direito da Estácio nas chamadas “ações reflexas ou acessórias”, que são demandas subjacentes aos processos que tramitam na Justiça Criminal.

“As medidas protetivas e encaminhamentos de ações penais por violência doméstica costumam desencadear outras ações da área Cível como divórcio, reconhecimento e solução de união estável, pensão alimentícia, ações de guarda e regulamentação de visita, por exemplo, e nesses casos o NPJ estará dando suporte às participantes para garantir o fim do vínculo das mulheres com seus agressores nessas relações marcadas por violência”, ressalta.

Sobre o MEE

Criado em 2021, o projeto de extensão da Estácio Mulheres Empreendedoras Empoderadas (MEE) reflete o compromisso da instituição de gerar um impacto positivo para a construção de uma sociedade mais justa por meio de uma educação de qualidade e acessível.

Ao realizar atendimentos gratuitos para mulheres de baixa renda, em especial desempregadas e estudantes, oferecendo cursos de capacitação, acompanhamento psicológico, nutricional, de educação física e jurídica, a iniciativa auxilia as mulheres em situação de vulnerabilidade social a se colocarem no mercado de trabalho, cuidarem da sua saúde e até mesmo para que recebam apoio em casos de violência doméstica.

Além de Natal, a iniciativa acontece também nas cidades de Juiz de Fora – MG; Porto Alegre – RS e São Luis – MA. Contando com mais de 1200 estudantes, supervisionados por docentes dos diversos cursos ofertados pela instituição, somente no seu primeiro ano de atuação, o projeto de extensão beneficiou mais de 30 mil pessoas.

Foto: Divulgação

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Decisões judiciais reconhecem famílias multiespécies

Palestra do curso de Direito da Estácio, nesta quinta-feira (12), discute a aplicação de leis para pessoas envolvendo animais domésticos

O surgimento de novos contextos familiares, sobretudo a afetividade envolvendo os animais de estimação, faz com que a consideração moral dos pets nos seios familiares equiparem-se aos membros da família, até mesmo juridicamente. Devido a este cenário, o curso de Direito da Estácio promove nesta quinta-feira (12) uma palestra em que serão discutidos os projetos de lei e a analogia com a aplicação das leis para pessoas em contextos envolvendo animais. A palestra “Mãe de pet também é mãe” ocorrerá às 20h, no auditório da Estácio em Ponta Negra. O evento é aberto ao público gratuitamente.

Sobre essa nova entidade familiar, Juliana Rocha, advogada especialista em Direito Animal, explica que a “família multiespécie” é aquela composta por humanos e seus animais de estimação, quando considerados membros ou, até mesmo, filhos. Esta é uma nova realidade afetiva que tem demandado a aplicação de leis em prol dos animais, até então utilizadas apenas para pessoas – até mesmo com representação judicial do pet.

Em diversos tribunais já se reconhece o núcleo da família multiespécie, desencadeando consequências jurídicas como: a definição de guarda do animal, direito de visitação e até mesmo pensão alimentícia para o animal de estimação. “Esse vínculo e suas repercussões jurídicas com conquistas de espaço reflete-se até mesmo no mercado, com o aumento de locais petfriendly. Essa palestra também é prova de que as coisas estão mudando”, aponta Juliana.

Serviço

Palestra Mãe de pet também é mãe
Quando? Quinta-feira, 12/05, às 20h
Onde? Auditório da Estácio em Ponta Negra – R. Dr. Hernani Hugo Gomes, 90, próximo ao Banco do Brasil

Foto: Divulgação

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Ubaldo Fernandes declara que 'outdoor presta contas do mandato com amparo na lei'

Ubaldo Fernandes declara que ‘outdoor presta contas do mandato com amparo na lei’

O Tribunal Regional Eleitoral concedeu liminar solicitada pelo Ministério Público Eleitoral e determinou a retirada de outdoors feitos pelo deputado Ubaldo Fernandes e espalhados por avenidas da capital potiguar. Diante disso, o parlamentar emite uma Nota, nesta quinta-feira (05/05), em que externa sua tranquilidade, destacando que somente presta contas das ações do seu mandato, informando sobre emendas parlamentares e leis de sua autoria em benefício da população, e que, portanto, tais materiais publicitários estariam dentro do permitido, como demonstrará sua assessoria jurídica.

SEGUE NOTA:

“O Deputado Estadual Ubaldo Fernandes da Silva vem a público informar que recebe com tranquilidade a informação de que o Ministério Público Eleitoral ingressou com ação judicial na Justiça Eleitoral, tendo em vista questionar a legalidade da exposição de outdoors contendo informações acerca do exercício do seu mandato parlamentar, ressaltando que o contrato com a SBS Outdoors aconteceu somente no período de 14/03/2022 a 27/03/2022.

Nesse caso, oportunamente o Deputado irá se manifestar no processo em questão, afim de comprovar a regularidade dos referidos outdoors, uma vez que se revelam em meios de prestação de contas do seu exercício parlamentar à população potiguar, tendo amparo na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), notadamente no artigo 36-A, caput, inciso IV, que diz “não se configurar em campanha eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos”.

Foto: Divulgação

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Moraes nega recurso da AGU e mantém depoimento de Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou na sexta-feira (28) recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra sua decisão individual que determinou o depoimento presencial do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura a suposta divulgação de informações sigilosas sobre a investigação de um ataque de hackers ao sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrido em 2018.

Na quinta-feira (27), Moraes determinou que o presidente deveria depor nesta sexta-feira, às 14h, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. No despacho, o ministro argumentou que Jair Bolsonaro pode exercer o direito constitucional ao silêncio, mas não pode se recusar previamente a participar dos atos processuais. Em novembro do ano passado, atendendo pedido da defesa, o ministro concedeu prazo adicional de 60 dias para marcação da oitiva.

No início da tarde, a AGU apresentou um agravo regimental para reconsideração do ministro ou julgamento pelo plenário para garantir que o presidente, em função do cargo que ocupa, possa optar pelo não comparecimento ao depoimento.

Ao analisar os argumentos, Alexandre de Moraes negou o recurso e entendeu que a petição não pode ser aceita pela questão processual da preclusão.

“A Advocacia-Geral da União – AGU protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no Gabinete às 14h:08, sabendo tratar- se de recurso manifestamente intempestivo por preclusão temporal e lógica” decidiu o ministro.

Antes da primeira decisão de Moraes, a advocacia-geral argumentou no processo que o presidente não divulgou documentos sigilosos e que Bolsonaro “declinou da oitava pessoal”.

Na ocasião, a AGU afirmou que o depoimento pessoal não contribuiria para o processo. Além disso, destacou que decisões anteriores da Corte impedem a condução coercitiva para depoimento e garantem o “direito de ausência” da defesa.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil

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Concurso da Polícia Civil: Defensoria recomenda anular provas e MP pede para manter cronograma até fim de investigações sobre fraude

Concurso da Polícia Civil: Defensoria recomenda anular provas e MP pede para manter cronograma até fim de investigações sobre fraude

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e o Ministério Público do RN (MPRN) emitiram recomendações sobre o concurso da Polícia Civil do RN, realizado em julho deste ano. As publicações dos órgãos foram emitidas nesta terça-feira (24), e são motivadas no inquérito policial que investiga fraudes no concurso. Dois candidatos envolvidos chegaram a ser presos por tentativa de fraude.

Atualmente, um inquérito policial investiga irregularidades durante a aplicação do exame, envolvendo o vazamento de provas, falhas na segurança e utilização de ponto eletrônico. Devido as fraudes, a DPE recomendou a anulação das provas para agente e escrivão e que não sejam divulgados os resultados relativos a essa etapa do concurso. Já o MP pediu que o cronograma fosse cumprido até que a investigação seja concluída.

No caso da recomendação da Defensoria, a publicada no Diário Oficial do Estado de obtém (24) e é destinada a comissão especial do concurso, à Polícia Civil e ao Governo do RN. Os órgãos citados têm 48 horas para informar os procedimentos administrativos adotados. A recomendação também pede que seja realizado novo certame público, observando integralmente o que consta no edital.

Por sua vez, o MPRN orientou que a comissão especial do concurso mantenha o cronograma de divulgação do resultado da primeira fase e a realização das demais fases do exame até que as investigações do inquérito sejam concluídas e uma consequente decisão judicial no sentido contrário.

Segundo o MPRN, o órgão investiga, em parceria com a Polícia Civil, as falhas de segurança, devassamento de envelope de provas e atuação de associação criminosa na tentativa de fraudar o o concurso com utilização de ponto eletrônico.

Na recomendação a continuidade do concurso, o MPRN afirmou que considera que os elementos colhidos nas duas investigações ainda não são conclusivos quanto à extensão das irregularidades e fraudes e quanto à possibilidade de identificação e exclusão dos candidatos indevidamente beneficiados, mediante a aplicação de outros mecanismos, inclusive inteligência artificial.

Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi

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Augusto Aras

Senado confirma recondução de Augusto Aras à Chefia da PGR

O plenário do Senado aprovou, na tarde de hoje (24), a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República. Aras ocupa o posto desde setembro de 2019, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e, com a decisão dos senadores, ficará no cargo por mais dois anos, até 2023. No total, ele obteve 55 votos favoráveis e dez contrários. Eram necessários 41 votos para garantir a recondução do jurista.

Antes do nome de Aras chegar ao plenário, ele foi sabatinado pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. E, após cerca de seis horas de perguntas dos parlamentares, a sua recondução foi aprovada por 21 votos favoráveis e 6 contra .

Sabatina


Durante sua sabatina, Aras afirmou que as instituições estão “funcionando normalmente” no Brasil, apesar do que ele chamou de “clima de polarização danoso” existente no país. “As instituições estão funcionando normalmente. O que não significa dizer que não vivamos um clima de polarização extremamente danoso à democracia. Com a polarização, um procurador que tem compromisso com a Constituição não agrada nem ao governo, nem à oposição”.

Na avaliação de Augusto Aras, sua atuação tem sido “técnica e discreta” no comando do órgão. Aras se defendeu de críticas quanto a sua atuação em casos envolvendo agentes políticos. Em resposta, ele alegou querer evitar injustiças. “Denúncias açodadas sem lastro probatório suficiente depois acabam frustrando expectativas e desacreditando o sistema de Justiça”.

A Procuradoria-Geral da República é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país.

Com informações da Agência Brasil


Foto: Roberto Jayme/TSE

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Ministro Alexandre de Moraes determina prisão de Roberto Jefferson, presidente do PTB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A Polícia Federal foi às ruas na manhã desta sexta-feira (13), mas, segundo o Portal G1, até o momento ainda não há confirmação se a prisão já foi realizada.

A ordem da prisão de Roberto ocorre dentro do chamado inquérito da mílicia digital. O ex-deputado postou numa rede social que a PF chegou a fazer buscas na casa de parentes pela manhã. “A Polícia Federal foi à casa de minha ex-mulher, mãe de meus filhos, com ordem de prisão contra mim e busca e apreensão. Vamos ver de onde parte essa canalhice”, escreveu.

O inquérito que investiga a organização e o funcionamento de uma milícia digital voltada a ataques à democracia foi aberto em julho, por decisão de Moraes.

Nessa investigação, a PF apura indícios e provas que apontam para a existência de uma organização criminosa que teria agido com a finalidade de atentar contra o Estado democrático de direito.

Essa organização se dividiria em núcleos: de produção, de publicação, de financiamento e político. Outra suspeita é de que o grupo tenha sido abastecido com verba pública.

Entre os nomes citados pela PF em um pedido para acessar quebras de sigilo, estão os assessores da Presidência da República acusados de integrar o chamado “gabinete do ódio”, que seria encarregado de promover ataques virtuais nas redes sociais contra desafetos da família do presidente Bolsonaro e adversários do governo.

Com informações do Portal G1
Foto: Eduardo Matysiak/Futura Press/Estadão Conteúdo

Operação Terceiro Mandamento afasta prefeito de Porto do Mangue

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Terceiro Mandamento. O objetivo é apurar fraudes em contratos da Prefeitura de Porto do Mangue. O prefeito Hipoliton Sael Holanda Melo e o gerente contábil do Município, Elizeu Dantas de Melo Neto, foram afastados de seus cargos.

A operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Porto do Mangue, Mossoró, Parnamirim e Macaíba. Ao todo, 9 promotores de Justiça, 20 servidores do MPRN e 56 policiais militares participaram da ação.

As investigações sobre o suposto esquema fraudulento foram iniciadas em 2020. A suspeita é que uma empresa do ramo de comércio de materiais de construção, de nome fantasia “Deus é Amor”, estaria sendo utilizada pelo prefeito, pelo gerente contábil e por outras pessoas cometimento de fraudes. Desde 2018, essa empresa de material de construção foi contratada por pelo menos 8 ocasiões pela Prefeitura, recebendo a quantia de R$ 2.342.005,67 a título de remuneração decorrente dos contratos públicos firmados.

As suspeitas de fraudes ganham força quando se observa o local se situa o estabelecimento da empresa: uma casa simples com um improvisado letreiro “Material de Construção Deus é amor”.

As investigações do MPRN apontam para a suspeita da existência de um grupo criminoso, gerido pela alta cúpula da Administração Municipal, voltado à utilização de empresa de fachada para o firmamento de vultosos contratos com o Município de Porto do Mangue.

Além disso, o prefeito e gerente contábil do Município de Porto do Mangue têm conseguido prejudicar/retardar as investigações. Isso porque reiteradamente se recusam a fornecer os documentos requisitados, relativos aos contratos sob suspeita – fatos que, em si mesmos, podem inclusive configurar crime.

Além do afastamento de seus cargos, Hipoliton Sael Holanda Melo e Elizeu Dantas de Melo Neto foram proibidos pelo Tribunal de Justiça de entrar ou permanecer, ainda que para visitação, nas dependências da sede do Poder Executivo Municipal de Porto do Mangue, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais situadas em prédios diversos.

Também foi determinada a suspensão das atividades da empresa de material de construção Deus é Amor e de todos os contratos firmados pela empresa com o Município de Porto do Mangue. Da mesma forma, o Município está proibido de fazer qualquer pagamento à essa empresa.

O vice-prefeito deverá ser intimado para tomar posse no cargo de prefeito em até 48 horas ou comunicar, no mesmo prazo, sua renúncia ou outra causa de impedimento legalmente prevista.

Foto: @mangueportodo/Reprodução

Ministério Público arquiva denúncia sobre alta dos combustíveis no RN

Arquivamento ocorre depois de MP alegar não ter visto qualquer irregularidade

Não há indícios de que os postos de combustível aumentaram os preços de forma abusiva nos últimos meses. A conclusão foi do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que arquivou a denúncia da vereadora de Natal Camila Araújo (PSD), sobre possível prática irregular dos donos de postos.

A denúncia foi arquivada no dia 31 de maio, mesmo antes da abertura de uma investigação mais ampla, por decisão do promotor de Justiça Marconi Falcone, logo após ouvir representantes dos postos, da Secretaria Estadual de Tributação e dos Procons Estadual e Municipal. Os órgãos não apresentaram indícios de que os postos de Natal ou do interior do Estado praticam preços abusivos ao consumidor, apesar de os valores cobrados no RN serem superiores aos de outros estados.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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