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Concurso da Polícia Civil: Defensoria recomenda anular provas e MP pede para manter cronograma até fim de investigações sobre fraude

Concurso da Polícia Civil: Defensoria recomenda anular provas e MP pede para manter cronograma até fim de investigações sobre fraude

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN) e o Ministério Público do RN (MPRN) emitiram recomendações sobre o concurso da Polícia Civil do RN, realizado em julho deste ano. As publicações dos órgãos foram emitidas nesta terça-feira (24), e são motivadas no inquérito policial que investiga fraudes no concurso. Dois candidatos envolvidos chegaram a ser presos por tentativa de fraude.

Atualmente, um inquérito policial investiga irregularidades durante a aplicação do exame, envolvendo o vazamento de provas, falhas na segurança e utilização de ponto eletrônico. Devido as fraudes, a DPE recomendou a anulação das provas para agente e escrivão e que não sejam divulgados os resultados relativos a essa etapa do concurso. Já o MP pediu que o cronograma fosse cumprido até que a investigação seja concluída.

No caso da recomendação da Defensoria, a publicada no Diário Oficial do Estado de obtém (24) e é destinada a comissão especial do concurso, à Polícia Civil e ao Governo do RN. Os órgãos citados têm 48 horas para informar os procedimentos administrativos adotados. A recomendação também pede que seja realizado novo certame público, observando integralmente o que consta no edital.

Por sua vez, o MPRN orientou que a comissão especial do concurso mantenha o cronograma de divulgação do resultado da primeira fase e a realização das demais fases do exame até que as investigações do inquérito sejam concluídas e uma consequente decisão judicial no sentido contrário.

Segundo o MPRN, o órgão investiga, em parceria com a Polícia Civil, as falhas de segurança, devassamento de envelope de provas e atuação de associação criminosa na tentativa de fraudar o o concurso com utilização de ponto eletrônico.

Na recomendação a continuidade do concurso, o MPRN afirmou que considera que os elementos colhidos nas duas investigações ainda não são conclusivos quanto à extensão das irregularidades e fraudes e quanto à possibilidade de identificação e exclusão dos candidatos indevidamente beneficiados, mediante a aplicação de outros mecanismos, inclusive inteligência artificial.

Foto: Kléber Teixeira/Inter TV Cabugi

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Augusto Aras

Senado confirma recondução de Augusto Aras à Chefia da PGR

O plenário do Senado aprovou, na tarde de hoje (24), a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República. Aras ocupa o posto desde setembro de 2019, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro e, com a decisão dos senadores, ficará no cargo por mais dois anos, até 2023. No total, ele obteve 55 votos favoráveis e dez contrários. Eram necessários 41 votos para garantir a recondução do jurista.

Antes do nome de Aras chegar ao plenário, ele foi sabatinado pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. E, após cerca de seis horas de perguntas dos parlamentares, a sua recondução foi aprovada por 21 votos favoráveis e 6 contra .

Sabatina


Durante sua sabatina, Aras afirmou que as instituições estão “funcionando normalmente” no Brasil, apesar do que ele chamou de “clima de polarização danoso” existente no país. “As instituições estão funcionando normalmente. O que não significa dizer que não vivamos um clima de polarização extremamente danoso à democracia. Com a polarização, um procurador que tem compromisso com a Constituição não agrada nem ao governo, nem à oposição”.

Na avaliação de Augusto Aras, sua atuação tem sido “técnica e discreta” no comando do órgão. Aras se defendeu de críticas quanto a sua atuação em casos envolvendo agentes políticos. Em resposta, ele alegou querer evitar injustiças. “Denúncias açodadas sem lastro probatório suficiente depois acabam frustrando expectativas e desacreditando o sistema de Justiça”.

A Procuradoria-Geral da República é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país.

Com informações da Agência Brasil


Foto: Roberto Jayme/TSE

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Ministro Alexandre de Moraes determina prisão de Roberto Jefferson, presidente do PTB

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A Polícia Federal foi às ruas na manhã desta sexta-feira (13), mas, segundo o Portal G1, até o momento ainda não há confirmação se a prisão já foi realizada.

A ordem da prisão de Roberto ocorre dentro do chamado inquérito da mílicia digital. O ex-deputado postou numa rede social que a PF chegou a fazer buscas na casa de parentes pela manhã. “A Polícia Federal foi à casa de minha ex-mulher, mãe de meus filhos, com ordem de prisão contra mim e busca e apreensão. Vamos ver de onde parte essa canalhice”, escreveu.

O inquérito que investiga a organização e o funcionamento de uma milícia digital voltada a ataques à democracia foi aberto em julho, por decisão de Moraes.

Nessa investigação, a PF apura indícios e provas que apontam para a existência de uma organização criminosa que teria agido com a finalidade de atentar contra o Estado democrático de direito.

Essa organização se dividiria em núcleos: de produção, de publicação, de financiamento e político. Outra suspeita é de que o grupo tenha sido abastecido com verba pública.

Entre os nomes citados pela PF em um pedido para acessar quebras de sigilo, estão os assessores da Presidência da República acusados de integrar o chamado “gabinete do ódio”, que seria encarregado de promover ataques virtuais nas redes sociais contra desafetos da família do presidente Bolsonaro e adversários do governo.

Com informações do Portal G1
Foto: Eduardo Matysiak/Futura Press/Estadão Conteúdo

Operação Terceiro Mandamento afasta prefeito de Porto do Mangue

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Terceiro Mandamento. O objetivo é apurar fraudes em contratos da Prefeitura de Porto do Mangue. O prefeito Hipoliton Sael Holanda Melo e o gerente contábil do Município, Elizeu Dantas de Melo Neto, foram afastados de seus cargos.

A operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão nas cidades de Porto do Mangue, Mossoró, Parnamirim e Macaíba. Ao todo, 9 promotores de Justiça, 20 servidores do MPRN e 56 policiais militares participaram da ação.

As investigações sobre o suposto esquema fraudulento foram iniciadas em 2020. A suspeita é que uma empresa do ramo de comércio de materiais de construção, de nome fantasia “Deus é Amor”, estaria sendo utilizada pelo prefeito, pelo gerente contábil e por outras pessoas cometimento de fraudes. Desde 2018, essa empresa de material de construção foi contratada por pelo menos 8 ocasiões pela Prefeitura, recebendo a quantia de R$ 2.342.005,67 a título de remuneração decorrente dos contratos públicos firmados.

As suspeitas de fraudes ganham força quando se observa o local se situa o estabelecimento da empresa: uma casa simples com um improvisado letreiro “Material de Construção Deus é amor”.

As investigações do MPRN apontam para a suspeita da existência de um grupo criminoso, gerido pela alta cúpula da Administração Municipal, voltado à utilização de empresa de fachada para o firmamento de vultosos contratos com o Município de Porto do Mangue.

Além disso, o prefeito e gerente contábil do Município de Porto do Mangue têm conseguido prejudicar/retardar as investigações. Isso porque reiteradamente se recusam a fornecer os documentos requisitados, relativos aos contratos sob suspeita – fatos que, em si mesmos, podem inclusive configurar crime.

Além do afastamento de seus cargos, Hipoliton Sael Holanda Melo e Elizeu Dantas de Melo Neto foram proibidos pelo Tribunal de Justiça de entrar ou permanecer, ainda que para visitação, nas dependências da sede do Poder Executivo Municipal de Porto do Mangue, bem como quaisquer órgãos ou secretarias municipais situadas em prédios diversos.

Também foi determinada a suspensão das atividades da empresa de material de construção Deus é Amor e de todos os contratos firmados pela empresa com o Município de Porto do Mangue. Da mesma forma, o Município está proibido de fazer qualquer pagamento à essa empresa.

O vice-prefeito deverá ser intimado para tomar posse no cargo de prefeito em até 48 horas ou comunicar, no mesmo prazo, sua renúncia ou outra causa de impedimento legalmente prevista.

Foto: @mangueportodo/Reprodução

Ministério Público arquiva denúncia sobre alta dos combustíveis no RN

Arquivamento ocorre depois de MP alegar não ter visto qualquer irregularidade

Não há indícios de que os postos de combustível aumentaram os preços de forma abusiva nos últimos meses. A conclusão foi do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que arquivou a denúncia da vereadora de Natal Camila Araújo (PSD), sobre possível prática irregular dos donos de postos.

A denúncia foi arquivada no dia 31 de maio, mesmo antes da abertura de uma investigação mais ampla, por decisão do promotor de Justiça Marconi Falcone, logo após ouvir representantes dos postos, da Secretaria Estadual de Tributação e dos Procons Estadual e Municipal. Os órgãos não apresentaram indícios de que os postos de Natal ou do interior do Estado praticam preços abusivos ao consumidor, apesar de os valores cobrados no RN serem superiores aos de outros estados.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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