Decisão do ministro Raul Araújo extingue parcialmente ação relacionada ao Bicentenário da Independência, mas Bolsonaro ainda enfrenta outras condenações
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulou uma das condenações que tornavam o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por abuso de poder político e econômico durante as comemorações do Bicentenário da Independência, em 2022. Apesar da anulação, Bolsonaro permanece inelegível até 2030 devido a outras duas condenações.
A decisão, assinada no último dia 5, extingue parcialmente a ação em relação a fatos e investigados de outras duas ações já julgadas pelo TSE. Araújo viu “litispendência parcial” – quando uma pessoa já foi investigada e condenada pelos mesmos fatos. A condenação revogada havia sido imposta pelo ex-corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, que antecipou a análise do mérito por considerar que o colegiado já havia decidido sobre os mesmos fatos em outras ações.
A defesa de Bolsonaro e do general Walter Braga Netto, também condenado na ação, recorreu pedindo a extinção do processo, alegando litispendência. Araújo acolheu o argumento, indicando que não seria útil seguir com a ação em tópicos já analisados pelo TSE. Ele apontou a “perda do interesse processual” devido ao julgamento das ações conexas pelo Plenário do TSE, evitando a proliferação de decisões conflitantes sobre a mesma base fática.
Foto: Isac Nóbrega/PR/Ilustração/Arquivo
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