Até o momento, nenhum recurso foi repassado ao estado
Os recursos garantidos pelo Governo Federal para o piso da Enfermagem são considerados insuficientes para cerca de metade das cidades do Rio Grande do Norte, de acordo com a estimativa da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). A Portaria GM/MS nº 597, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), destina R$ 7,3 bilhões aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para garantir o pagamento do piso. No entanto, até o momento, nenhum recurso foi repassado ao estado.
A divisão desses recursos prevê que R$ 118,4 milhões sejam enviados ao Rio Grande do Norte, a serem repartidos entre a rede estadual de saúde e as 167 cidades potiguares. No entanto, a distribuição de R$ 96,6 milhões para os municípios é considerada insuficiente. Os repasses serão realizados pelo Fundo Nacional de Saúde em nove parcelas mensais, com início em maio de 2023.
A Lei do Piso (nº 14.434) foi suspensa pelo ministro Luiz Roberto Barroso do STF, mas foi parcialmente revogada após a liberação dos recursos pelo Governo Federal. No entanto, a decisão final sobre a lei ainda está em análise pelo STF.
Uma questão que tem impactado a disponibilidade de recursos é a inconsistência de dados repassados pelos municípios ao Ministério da Saúde. Segundo o presidente do Coren-RN, Manoel Egídio, alguns municípios têm contratos precarizados não informados ao Ministério, o que prejudica o cálculo dos recursos necessários. Essa situação pode levar a uma renegociação dos contratos com cooperativas e organizações sociais.
Diante desses desafios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere a adição de 1,5% de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios por meio da PEC 25/2022, o que poderia reduzir os impactos nas cidades potiguares. A Confederação também expressa preocupação com a falta de informações consistentes nas bases de dados consideradas, o que pode afetar o repasse adequado dos recursos.
Além disso, os recursos disponibilizados pelo Governo Federal são temporários e vigentes apenas para o ano de 2023, o que gera incertezas em relação à continuidade do pagamento do piso da Enfermagem nos anos seguintes.
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Ilustração
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