Justiça do estado paralisa certame após denúncia do Ministério Público; governo tem 90 dias para reverter situação.
A realização do concurso de praças da Polícia Militar no Rio Grande do Norte foi interrompida nesta segunda-feira (7.ago.2023) pela Justiça Estadual. A ausência da prova de redação, exigida por lei estadual na primeira etapa do processo seletivo, levou à ação civil pública movida pelo Ministério Público local. Esta é a segunda vez que o concurso é suspenso sob a mesma justificativa.
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, responsável pela decisão, ordenou que o governo estadual conduza, em até 90 dias, a avaliação de redação para os candidatos aprovados na última fase, a de Investigação Social. O Comando Geral da Polícia Militar optou por não comentar sobre a medida judicial, alegando não ter recebido nenhuma notificação oficial até a manhã de hoje.
Na denúncia, alegou-se que o edital não cumpriu as disposições legais ao omitir a prova de redação, contrariando o Artigo 10º, Parágrafo 2º, Inciso XI, e o Artigo 11, Parágrafo 9º, da Lei Estadual nº 4.630/1976, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 613/2018. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) é a entidade responsável pelo concurso.
A decisão estipula que o Estado não deve permitir a matrícula de candidatos no Curso de Formação de Praças da PMRN até que seja publicado o resultado final definitivo, considerando a pontuação da prova de redação aplicada aos aprovados na etapa final do concurso. Caso haja descumprimento, uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil, foi estabelecida.
O concurso, que oferece 1.128 vagas para o Curso de Formação de Praças e 30 para o Curso de Formação de Praças Músicos, teve seu edital divulgado em janeiro deste ano. A prova objetiva ocorreu em abril, com os resultados finais anunciados em maio. A paralisação afetou os exames de habilitação musical e avaliação de condicionamento físico que estavam agendados para os candidatos convocados.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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