Programa oferece descontos de até 99% em juros e multas
O prazo para contribuintes do Rio Grande do Norte aderirem ao Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis) termina nesta terça-feira (31.out.2023). A iniciativa concede descontos de até 99% em juros e multas, além de parcelamento do montante devido.
O Refis 2023 é válido para débitos de ICMS, IPVA, Dívida Ativa e outros débitos não tributários, exceto para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que tem prazo de adesão até 27 de dezembro.
Os pedidos de adesão podem ser feitos pela internet, no site https://uvt.set.rn.gov.br/#/home, ou presencialmente nas unidades da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN).
No primeiro mês do período de adesão, a SEFAZ já confirmou mais de R$ 200 milhões em negociações.
Destaques:
Prazo para adesão termina nesta terça-feira (31)
Descontos de até 99% em juros e multas
Parcelamento do montante devido
Válido para débitos de ICMS, IPVA, Dívida Ativa e outros débitos não tributários, exceto ITCD
Pedidos de adesão podem ser feitos pela internet ou presencialmente
Outras informações:
Para os débitos relacionados ao ITCD, o prazo de adesão se estende até 27 de dezembro de 2023.
Para os débitos de ICMS, o prazo de vencimento é até 31 de março de 2023.
Para os débitos de IPVA, o prazo de vencimento é até 31 de dezembro de 2022.
Para os débitos não tributários, o prazo de inscrição na Dívida Ativa é até 31 de agosto de 2023.
Foto: Assessoria Sefaz-RN
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