Medida atende a pedidos de entidades e visa regularizar dívidas fiscais
O governo do Rio Grande do Norte prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Refis), que iria originalmente até terça-feira (31.out.2023). O novo prazo é o dia 30 de novembro.
A medida atende a pedidos feitos pelo Conselho Regional de Contabilidade e pela Fecomércio RN, e foi anunciada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ainda na noite de terça-feira.
A prorrogação foi motivada pela grande demanda de contribuintes interessados em regularizar seus débitos, e por problemas no sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE) utilizado na operacionalização do Refis.
O programa oferece descontos de até 99% em juros e multas para empresas e pessoas que fecharem acordo para pagamento de dívidas com o governo.
Podem ser beneficiados contribuintes inadimplentes com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), dívida ativa e outros débitos não tributários.
Os pedidos de adesão podem ser feitos online, presencialmente nas unidades da Sefaz ou da PGE, ou pelo WhatsApp (84) 3232-2190.
Foto: Assessoria Sefaz-RN
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