Recurso contra aumento do ICMS tem tramitação liberada

Recurso contra aumento do ICMS tem tramitação liberada

Procuradoria da ALRN entende que prazo para análise só começa após recebimento do recurso pela Mesa Diretora

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) emitiu parecer favorável à tramitação do recurso impetrado pelos deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT) e Divaneide Basílio (PT), que contesta a decisão terminativa da Comissão de Finanças da Casa contra o projeto que aumenta o ICMS no Rio Grande do Norte.

O parecer, assinado pelo procurador-geral Renato Morais Guerra, argumenta que o recurso cumpre os pressupostos necessários para a tramitação. Porém, um dos pontos principais do posicionamento da Procuradoria foi de que o prazo de três sessões para a análise só deve ser contado após o recebimento do recurso pela Mesa Diretora, o que, no entendimento da Procuradoria, ainda não ocorreu.

“Ora, o ato de ‘receber’ não se resume à burocracia de, via sistema, manusear o processo ou mantê-lo sob sua gerência procedimental. Na verdade, o ‘recebimento’ é ato preliminar de averiguação, tal como os recursos já previstos nos códigos brasileiros, nos quais magistrados, em processos judiciais, admitem ou não a tramitação de recursos, antes mesmo de avaliar o seu mérito – por vezes, o mérito nem é analisado pelo próprio juiz, mas encaminhado para outra autoridade, como os colegiados de Tribunais”, argumentou.

“Portanto, o uso do verbo ‘receber’ precisa ser interpretado conforme o contexto regimental da proposição, pois, como visto, não deve induzir imediatamente ao ato burocrático de ‘receber’ como num protocolo, mas, por vezes, significa uma decisão preliminar sobre o atendimento de pressupostos. Esse, inclusive, é o caso dos autos: cabe ao Presidente, após o protocolo do recurso, analisar o preenchimento dos respectivos pressupostos, a fim de dar ou não tramitação ao recurso”, disse.

Com o parecer favorável da Procuradoria, o recurso deve ser submetido à deliberação da Mesa Diretora da ALRN, que tem o poder de admitir ou não a sua tramitação. Caso seja admitido, o recurso será analisado em sessão plenária da Assembleia, que deve ocorrer na terça-feira (5.dez.2023).

Para ser aprovado, o recurso precisa de 50% dos votos mais um dos deputados presentes. Caso seja provido, o projeto de lei terá a tramitação liberada e seguirá para análise do Plenário posteriormente. Caso não seja provido, a matéria fica prejudicada e será mantida a decisão da CFF, rejeitando a proposta de aumento do ICMS para 20% em 2024.

Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração

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