Governo do Estado alega que medida causará paralisação de serviços
Servidores públicos do Rio Grande do Norte que foram contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, podem ser obrigados a se aposentar até 25 de abril deste ano. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que estabeleceu o prazo para dar segurança jurídica aos órgãos estaduais.
A medida é baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que esses servidores devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. No entanto, o governo do estado alega que a decisão do TCE-RN causará paralisação de serviços, pois implicará na aposentadoria de 3.690 servidores.
Segundo a Secretaria Estadual de Administração (Sead), a falta desses servidores impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, que poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas. O governo alega que não tem como repor o quadro de pessoal, caso as aposentadorias aconteçam.
Diante disso, o governo do estado recorreu da decisão do TCE-RN. O objetivo é que o prazo seja flexibilizado, para que os servidores tenham mais tempo para se preparar para a aposentadoria.
A decisão do TCE-RN ainda não é definitiva. O governo do estado aguarda o julgamento dos embargos de declaração infringentes que interpôs.
Foto: Divulgação/TCE-RN
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