Servidores não concursados do RN podem ser obrigados a se aposentar em abril

Servidores não concursados do RN podem ser obrigados a se aposentar em abril

Governo do Estado alega que medida causará paralisação de serviços

Servidores públicos do Rio Grande do Norte que foram contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, podem ser obrigados a se aposentar até 25 de abril deste ano. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que estabeleceu o prazo para dar segurança jurídica aos órgãos estaduais.

A medida é baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que esses servidores devem se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. No entanto, o governo do estado alega que a decisão do TCE-RN causará paralisação de serviços, pois implicará na aposentadoria de 3.690 servidores.

Segundo a Secretaria Estadual de Administração (Sead), a falta desses servidores impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, que poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas. O governo alega que não tem como repor o quadro de pessoal, caso as aposentadorias aconteçam.

Diante disso, o governo do estado recorreu da decisão do TCE-RN. O objetivo é que o prazo seja flexibilizado, para que os servidores tenham mais tempo para se preparar para a aposentadoria.

A decisão do TCE-RN ainda não é definitiva. O governo do estado aguarda o julgamento dos embargos de declaração infringentes que interpôs.

Foto: Divulgação/TCE-RN

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