Governo propõe piso por hora trabalhada, contribuição ao INSS e criação de sindicato
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4.mar.2024) um projeto de lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos
A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares, visa garantir melhores condições de trabalho para essa categoria, que já conta com mais de 1,5 milhão de pessoas no Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Piso por hora trabalhada: R$ 32,09, incluindo remuneração mínima e ganho variável com as corridas;
- Jornada de trabalho: 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas com acordo coletivo);
- Contribuição ao INSS: garante aos motoristas acesso à Previdência Social e seus benefícios;
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”: reconhece as particularidades da relação de trabalho entre motoristas e plataformas;
- Liberdade de escolha: o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade com a plataforma;
- Sindicato da categoria: representará os interesses dos motoristas e defenderá seus direitos;
- Transparência: o trabalhador terá acesso a informações sobre as regras de oferta de viagens.
Lula pede apoio do Congresso e negocia linhas de crédito
Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância da aprovação do projeto e pediu o apoio dos parlamentares. “Vocês sabem que têm que procurar os deputados. Cada bancada tem um líder, então vocês vão começar chamando os líderes para conversar”, disse o presidente.
Lula também afirmou que o governo negociará com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos. “Passageiro quer carro novo, não quer carro velho. Isso tudo nós temos que fazer caminhar”, declarou.
Julgamento no STF pode definir vínculo de trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que discute se uma motorista de aplicativo tem vínculo de trabalho com a plataforma. A decisão sobre o tema pode ter impacto na regulamentação da categoria.
Na última sexta-feira (1º.mar), o STF decidiu por unanimidade que o caso terá repercussão geral, o que significa que a decisão da Corte valerá para todos os processos semelhantes no país.
O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, ainda definirá como o processo seguirá, podendo determinar audiências públicas ou suspender outros processos sobre o tema até que o STF julgue o mérito da questão.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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