Desembargador determina restabelecimento dos serviços de polícia sob pena de multa diária.
O desembargador Dilermando Mota decidiu nesta quarta-feira (24.abr.2024) encerrar a greve da Polícia Civil no Rio Grande do Norte, ordenando o retorno integral das atividades policiais em todo o estado. A decisão estipula uma multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) em caso de descumprimento.
Na fundamentação da decisão, o magistrado ressaltou a natureza essencial das atividades paralisadas, destacando que a falta de medidas cautelares neste momento poderia acarretar prejuízos irreparáveis à sociedade local, especialmente relacionados à segurança pública.
A determinação judicial também faz referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de greve, reforçando que é vedado aos policiais civis e outros servidores públicos da área de segurança pública. Além disso, ressalta a obrigatoriedade de participação do Poder Público em mediações conduzidas pelos órgãos representativos das carreiras de segurança.
Paralisação
A greve teve início em 9 de abril, quando os servidores da Polícia Civil e da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) anunciaram uma paralisação por tempo indeterminado em busca de valorização salarial. No dia 15 do mesmo mês, os servidores da Polícia Civil suspenderam as diárias operacionais e ameaçaram iniciar a greve caso suas demandas não fossem atendidas.
Na terça-feira (23.abr), os policiais civis efetivamente paralisaram suas atividades em todo o estado, após uma assembleia na noite anterior, que não resultou em acordo com o governo do RN.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil ordinária na terça-feira (23), exigindo o encerramento imediato da greve dos servidores da Polícia Civil e da Sesed, bem como a restauração urgente dos serviços de polícia judiciária em todo o estado. A ação, protocolada no Tribunal de Justiça, inclui a solicitação de multa diária ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança do Estado (Sinpol).
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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