Ex-deputado e ex-prefeito de Areia Branca é punido por fraude em licitação
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou, na segunda-feira (7.mai.2024), o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Areia Branca, na região Oeste do Rio Grande do Norte, Manoel Cunha Neto, conhecido por Souza, por ato de improbidade administrativa.
As penas impostas incluem a suspensão dos direitos políticos por seis anos, a proibição de contratar direta ou indiretamente com o poder público pelo mesmo período, a obrigação de reparar integralmente o dano ao erário e uma multa civil correspondente ao valor do dano.
A condenação surge como resultado de um recurso do Ministério Público e torna Souza inelegível a partir da decisão colegiada. O ato doloso, que resultou em danos ao erário e na aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, o coloca em desacordo com a Lei da Ficha Limpa.
A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi movida pelo Ministério Público, alegando que Souza Neto e outros indivíduos praticaram atos que causaram prejuízo ao patrimônio público. Isso incluiu a frustração da licitude de procedimentos licitatórios, favorecimento de empresa gerenciada por familiar do ex-prefeito, enriquecimento ilícito devido a elevações ilegais nos valores de serviços e atos que violaram os princípios da Administração Pública, especialmente os da moralidade, impessoalidade e lealdade à instituição.
O ex-deputado tinha a intenção de concorrer nas eleições municipais deste ano ao cargo de prefeito de Areia Branca/RN. No entanto, com a condenação em segunda instância, os planos políticos de seu grupo enfrentam uma revisão necessária, dada a inviabilidade jurídica da candidatura de Souza.
Foto: Eduardo Maia/ALRN/Ilustração/Arquivo
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