Matéria proposta pelo Executivo foi considerada inconstitucional por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitou, nesta quarta-feira (15.mai.2024), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que criava a Secretaria de Estado da Cultura (Secult). A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, foi reprovada por quatro votos a três, sob a alegação de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O deputado Luiz Eduardo (SD), relator da matéria na CFF, justificou seu voto contrário à criação da Secult, alegando incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o parlamentar, o Estado do Rio Grande do Norte se encontra acima do limite prudencial de endividamento estabelecido pela LRF, o que impede a criação de novos órgãos públicos e cargos.
“É importante salientar que essa decisão não foi tomada por motivos políticos, mas sim por questões legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao determinar que entes públicos com índice de endividamento superior ao limite prudencial não podem criar novas secretarias ou cargos. E o Rio Grande do Norte, neste momento, está quase 8% acima desse limite”, enfatizou Luiz Eduardo.
O deputado Francisco do PT, autor de um pedido de vistas para a matéria, defendeu a aprovação do PLC, ressaltando que a criação da Secult não geraria custos adicionais para o Estado. Segundo ele, a medida visava apenas regularizar a situação da pasta, que já funcionava de forma extraordinária, e facilitar o acesso a recursos federais para projetos culturais.
“O que o governo propõe é a transformação da secretaria extraordinária em ordinária. Ou seja, não haverá aumento de despesas. Essa mudança, inclusive, viabilizaria um melhor alinhamento com o Ministério da Cultura, facilitando a captação de recursos do Governo Federal para iniciativas culturais em nosso Estado”, argumentou Francisco do PT.
Após a apresentação dos argumentos favoráveis e contrários à criação da Secult, os deputados da CFF votaram sobre o parecer do relator Luiz Eduardo. Votaram a favor do parecer os deputados Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB) e Tomba Farias (PSDB). Já os deputados Francisco do PT, Neilton Diógenes (PP) e Dr. Bernardo (PSDB) votaram contra.
Foto: João Gilberto/ALRN
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
