TCE-RN revela déficit de vagas em creches para crianças até 3 anos em 28 municípios potiguares; auditoria aponta descumprimento de decisão do STF e falta de gestão eficiente em municípios do RN
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) revelou que 28 municípios potiguares não oferecem vagas suficientes em creches para crianças de até 3 anos. Entre as cidades afetadas estão Natal, Mossoró e Parnamirim, as maiores do estado.
O TCE destacou que a situação contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura o direito à educação para crianças de 0 a 5 anos. A decisão do STF, de setembro de 2022, obriga o poder público a garantir vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para aquelas de 4 e 5 anos.
A auditoria analisou dados de 144 municípios, identificando que outros 14 enfrentam iminente escassez de vagas. Além disso, 43 dos 131 municípios com crianças com necessidades especiais não oferecem atendimento educacional especializado, violando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Outros problemas apontados incluem a ausência de busca ativa para mapear a demanda, predominância de vagas em meio período, falta de planos de expansão, obras paralisadas e alta média de alunos por professor. Em Acari, essa média é alarmante, com 32,8 alunos por professor, mais que o dobro do recomendado.
O TCE sugeriu que o relatório da auditoria seja encaminhado aos Secretários de Educação, Prefeitos e órgãos de controle, além das Câmaras Municipais, para embasar futuras ações fiscalizatórias. O órgão também recomendou que a Secretaria de Controle Externo do TCE elabore uma Nota Técnica para garantir que os municípios cumpram a decisão do STF.
A auditoria também apontou que uma gestão mais eficiente poderia reduzir a falta de vagas em alguns municípios. Em Natal, por exemplo, existem 339 vagas não preenchidas, apesar de uma fila de espera com mais de 1.200 crianças. Em Parnamirim, a fila de espera de 196 crianças poderia ser extinta se as 306 vagas disponíveis fossem preenchidas.
O relatório concluiu que 90% dos municípios não possuem plano de expansão da rede de educação infantil, e nenhum município do RN tem acordo de cooperação com entidades beneficentes para expandir o número de vagas em creches.
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília/Ilustração
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