Órgão exige que Idema realize consulta livre, prévia e informada a pescadores e rendeiras antes de liberar obras na praia de Natal
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, nesta quinta-feira (18.jul.2024), uma recomendação ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), solicitando que o órgão só conceda licenças ambientais para a obra de aterro hidráulico (engorda) da praia de Ponta Negra, em Natal, após a realização de uma consulta livre, prévia e informada (CLPI) às comunidades tradicionais afetadas, como pescadores artesanais e rendeiras de bilro.
De acordo com o MPF, a CLPI é uma exigência da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que qualquer ação administrativa ou legislação que possa impactar os direitos dessas comunidades deve passar por essa consulta. Esta é uma medida essencial para garantir a participação efetiva dos povos tradicionais em decisões que afetam suas vidas.
O órgão destacou que a consulta é especialmente necessária antes da emissão de cada licença ambiental, para assegurar que as vozes das comunidades impactadas sejam ouvidas e consideradas. Segundo o MPF, tanto o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quanto o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) da obra indicam que há mais de um ano o Município de Natal e o Idema estão cientes da presença dessas comunidades na área afetada pela engorda da praia de Ponta Negra.
Foto: Arquivo/POR DENTRO DO RN/Ilustração
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