Prefeito de Natal sanciona lei que proíbe contratação de condenados por maus-tratos a animais

Prefeito de Natal sanciona lei que proíbe contratação de condenados por maus-tratos a animais

Nova lei impede condenados de exercerem funções na Administração Pública Municipal

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicano), sancionou a lei nº 7.733, que proíbe a contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais na Administração Pública da cidade.

De acordo com o texto da lei, fica proibido o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública de Natal por indivíduos condenados por maus-tratos a animais. A medida também impede esses indivíduos de prestar serviços ou participar de licitações municipais.

O documento foi publicado no Diário Oficial de Natal e estabelece que a restrição se aplica tanto à Administração Pública direta quanto indireta, abrangendo todas as esferas do Poder Executivo e Legislativo Municipais.

A restrição inclui autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contam com participação acionária do Município. A proibição é válida durante todo o período de cumprimento da pena aplicada por sentença penal condenatória transitada em julgado.

Foto: Renato Araújo/Agência Brasília/Ilustração

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