Decisão visa evitar conflitos com processos relacionados ao orçamento secreto e garantir maior coerência nas deliberações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, redistribuiu a ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as “emendas pix” para o ministro Flávio Dino, que já relata um caso sobre o orçamento secreto. A decisão foi tomada para evitar possíveis decisões conflitantes sobre temas semelhantes.
O ministro Gilmar Mendes, sorteado inicialmente como relator, solicitou a revisão da distribuição, argumentando que ambas as ações tratam de questões relacionadas à falta de publicidade, transparência e fiscalização. Mendes destacou que a audiência de conciliação da ADPF 854/DF busca eliminar práticas do orçamento secreto, e que as “emendas pix” seriam uma forma de burlar a decisão do STF.
Na petição, a Abraji argumentou que os repasses das “emendas pix” são realizados sem finalidade ou critério definido, representando uma arbitrariedade inconstitucional. A associação pediu uma liminar para suspender essas emendas até o julgamento definitivo da ação.
O ministro Flávio Dino, que conduzirá uma audiência de conciliação nesta quinta-feira (1º), enfatizou a necessidade de afastar todas as práticas do orçamento secreto, mas ponderou que as “emendas pix” devem ser discutidas em uma ação específica sobre o tema.
As redistribuições são medidas para garantir que os processos relacionados a questões de orçamento público sejam tratados com coerência e transparência, evitando duplicidade de decisões e reforçando a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos.
Foto: Andressa Anholete/SCO/STF
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