Processo visa regularização e segurança jurídica dos trabalhadores que utilizam espaços públicos na praia
A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) de Natal iniciou na quinta-feira (15.ago.2024) o processo de atualização dos cadastros de quiosqueiros e locadores da praia de Ponta Negra. A ação faz parte da regularização transitória de uso e exploração dos equipamentos e espaços públicos, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 7.254/2021, e atende às exigências do Termo de Adesão à Gestão de Praia (TAGP).
Na primeira etapa, foram atualizados os cadastros dos 27 quiosqueiros da praia. O processo de atualização continua nos dias 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de agosto. Os interessados devem comparecer à sede da Semurb, localizada na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, Tirol, no 5º andar, das 9h às 13h. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última quarta-feira, 14.
Cada locador e quiosqueiro terá um processo administrativo aberto, em conformidade com a Lei 7.254/2021, que regula o uso e ocupação de espaços públicos. A documentação necessária inclui a atualização de endereços e o pagamento de taxas relacionadas à ocupação dos espaços públicos. “Hoje, 16, começa a atualização dos locadores, que são cerca de 100. Diariamente, até 30 trabalhadores serão atendidos, conforme agendamento já definido via notificação expedida pela Fiscalização Ambiental”, informou Leonardo Almeida, supervisor Geral de Fiscalização Ambiental da Semurb.
Para a regularização, os quiosqueiros e locadores devem apresentar documento probatório de uso e ocupação de quiosque e/ou da faixa de areia da praia, documento de identificação com foto (RG ou CNH), comprovante de MEI ou situação de CNPJ e comprovante de residência atualizado (expedido há no máximo três meses).
De acordo com a prefeitura, a regularização é essencial para garantir segurança jurídica e dignidade aos trabalhadores e comerciantes que utilizam imóveis e espaços públicos municipais, fortalecendo a gestão sustentável e responsável dos recursos naturais e urbanos de Ponta Negra.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Natal
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