Propostas incluem “cashback” de ICMS para famílias de baixa renda e incentivos ao setor de construção civil
Com o objetivo de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Rio Grande do Norte e a continuidade de serviços essenciais, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (6.nov.2024), um conjunto de projetos de lei voltados para ajustes na legislação tributária. As propostas foram apresentadas previamente às entidades do setor produtivo local, com o intuito, segundo o Governo, de ampliar benefícios para o comércio e a população sem causar perdas de arrecadação ao estado.
Um dos destaques do pacote é a criação de um programa de “cashback” de ICMS para famílias de baixa renda. A iniciativa permitirá que consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) recebam de volta o valor correspondente ao ICMS pago em compras, promovendo maior poder de consumo para cerca de 850 mil famílias e estimulando o comércio. A medida visa incentivar o consumidor a solicitar a nota fiscal, seguindo o modelo do programa Nota Potiguar, e fortalecer a economia ao reinjetar esse “crédito” no comércio local. Cada família poderá acumular até R$ 5 mil em créditos, com um intervalo de três meses.
Além disso, o Executivo propôs alterações relacionadas ao IPVA e ao ITCD, além de uma revisão na alíquota modal do ICMS, com previsão de aumento de 18% para 20% a partir de 2025. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o ajuste na alíquota visa compensar as perdas de arrecadação devido à recente redução de ICMS e às mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
Outro destaque é o incentivo ao setor de construção civil, com a criação de um crédito tributário sobre o ICMS dos materiais de construção. O valor do imposto pago será convertido em benefício para a entrada na compra de imóveis, fomentando o setor e contribuindo para a redução do déficit habitacional. A iniciativa foi construída em parceria com o Sinduscon e outras federações, com estimativas de impacto positivo na geração de emprego e renda.
A Sefaz reforça que o conjunto de medidas é essencial para mitigar os efeitos das perdas de arrecadação e garantir a manutenção de serviços públicos fundamentais, além de proporcionar benefícios diretos ao setor produtivo e aos cidadãos do Rio Grande do Norte.
Governo do RN lança projeto de cashback de ICMS para famílias de baixa renda
Dentro do pacote do Governo do Rio Grande do Norte encaminhado à Assembleia Legislativa, há um projeto de lei que propõe a devolução do ICMS para famílias de baixa renda, através de um sistema de cashback vinculado ao Programa Nota Potiguar. A proposta, que foi discutida com representantes do setor produtivo, pretende beneficiar diretamente 850 mil famílias cadastradas no CadÚnico, reforçando o poder de compra dessa parcela da população.
Pelo projeto, cada família poderá acumular até R$ 5 mil em créditos de ICMS, com uma carência de três meses entre as compras. O cashback, ao retornar para o consumidor, deverá ser usado no comércio local, criando um ciclo econômico positivo que estimula o consumo e a arrecadação. A iniciativa foi pensada para ampliar o impacto social do Programa Nota Potiguar, incentivando o consumidor a solicitar a nota fiscal e contribuindo para a formalização de operações comerciais.
As medidas de devolução de ICMS integram um conjunto de projetos voltados à modernização da legislação tributária estadual, assegurando a sustentabilidade fiscal do estado e promovendo a economia local. Se aprovado, o projeto deverá ampliar o apoio ao setor produtivo, gerando efeitos positivos na arrecadação e na oferta de serviços essenciais.
Foto: Sandro Menezes/Governo do RN/Ilustração
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