Empresas no RN precisam regularizar faturas; Sefaz-RN alerta para exclusão do regime simplificado e aplicação de multas em caso de omissão
Cerca de 900 empresas optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Norte foram notificadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN) por inconsistências na declaração de faturamento referente a 2023. As divergências, que somam aproximadamente R$ 400 milhões, indicam que a Receita Bruta declarada é incompatível com as compras realizadas no período. Estima-se um débito de R$ 10 milhões em ICMS.
Os indícios de irregularidades foram identificados por meio de cruzamento de dados e ferramentas de inteligência fiscal. Caso os valores não sejam corrigidos até 31 de janeiro de 2025, os contribuintes podem ser excluídos do regime simplificado e submetidos às regras do regime geral, que incluem multas de até 120% do imposto devido.
Para evitar sanções, os empresários podem aderir ao Programa de Autorregularização Espontânea. O processo exige a verificação de notificações no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e a retificação do PGDAS-D. A Sefaz reforça que o procedimento é uma oportunidade de regularizar a situação sem penalidades adicionais.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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