Texto aprovado regulamenta novos tributos, define alíquotas e exclui armas do “imposto do pecado”; impacto no IVA pode ser recorde mundial
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12.dez.2024), o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária ao definir as regras de funcionamento do novo sistema tributário brasileiro. O texto, que trata da incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), agora retorna à Câmara dos Deputados para apreciação final.
O IVA será dividido entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em níveis estadual e municipal. Adicionalmente, haverá o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, voltado para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Apesar do avanço, a alíquota máxima do IVA pode chegar a 28,6%, potencialmente tornando-o o mais alto do mundo, conforme cálculos preliminares.
Principais mudanças e exclusões
Entre as alterações feitas no texto pelo Senado está a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo, medida que gerou controvérsia. Itens como cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online permanecem com tributação elevada. Já produtos como água e esgoto tiveram redução de 60% na alíquota, enquanto medicamentos, fórmulas dietoterápicas e alimentos para doenças metabólicas foram incluídos na lista de isenções.
A reforma prevê cashback de impostos para famílias de baixa renda em serviços essenciais, como água, luz e gás de cozinha, com devolução de até 100% da CBS e 20% do IBS. Esse mecanismo busca garantir maior justiça tributária no novo modelo.
Votação e reconhecimento
O texto foi aprovado no plenário por 49 votos favoráveis e 19 contrários. A bancada potiguar registrou divisões: Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (Podemos) votaram contra, enquanto Zenaide Maia (PSD) apoiou o projeto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a complexidade do tema e elogiou o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), pelo esforço em acolher mais de 680 emendas e conduzir 35 audiências públicas.
Braga reconheceu a necessidade de revisões futuras no sistema tributário, previstas para ocorrer a cada cinco anos. Ele também enfatizou que, embora o texto possa não ser perfeito, ele representa um avanço significativo para simplificar, aumentar a transparência e reduzir o contencioso tributário no Brasil.
Com a aprovação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novos ajustes antes de sua consolidação final. A transição para o novo modelo tributário será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033.
Foto: Pedro França/Agência Senado
Siga o Por Dentro do RN também no Instagram e mantenha-se informado.
