Decisão judicial questiona divisão por faixas salariais; governo anuncia recurso alegando impacto no planejamento financeiro
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou, nesta segunda-feira (16.dez.2024), que o governo estadual realize o pagamento integral do 13º salário aos servidores da saúde ainda em dezembro de 2024. A decisão, que contempla ativos, aposentados e pensionistas, foi motivada por ação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SindSaúde), após o governo divulgar um calendário que previa o pagamento para servidores com vencimentos acima de R$ 4,2 mil apenas em janeiro de 2025.
De acordo com o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a divisão por faixas salariais “fere o princípio da isonomia” e carece de justificativa legal. O magistrado destacou ainda que a Constituição Estadual e uma Lei Complementar de 2024 garantem que o 13º salário deve ser pago em dezembro. Segundo ele, o pagamento pontual é essencial para a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário dos servidores e suas famílias, enquanto o atraso gera “incerteza financeira”.
A decisão judicial determina que o governo ajuste o calendário de pagamento, respeitando o caráter alimentar do 13º salário. Apesar disso, o Governo do Rio Grande do Norte informou que vai recorrer da decisão. Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) afirmou que a determinação judicial desorganiza o planejamento financeiro e destacou que a definição do pagamento do 13º salário é de competência do Executivo, sendo condicionada à disponibilidade de recursos e ao fluxo financeiro diário.
No dia 11 de dezembro, a governadora Fátima Bezerra (PT) havia divulgado o calendário de pagamento do benefício, alegando dificuldades financeiras agravadas pela queda na arrecadação do ICMS. Conforme o cronograma, receberiam no dia 20 de dezembro servidores com vencimentos de até R$ 4,2 mil, empregados públicos regidos pela CLT e servidores de autarquias que já tiveram adiantamentos. Para os demais servidores, o pagamento seria realizado apenas em 10 de janeiro de 2025.
O governo justificou que a medida segue o padrão adotado em anos anteriores e assegurou que o calendário será cumprido. A nota também ressaltou que a gestão tem buscado manter a regularidade no pagamento do funcionalismo público desde o início da atual administração.
Foto: Heros Lucena/Governo do RN/Ilustração
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