STF cobra transparência da Câmara sobre emendas parlamentares suspensas
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre o pagamento de emendas parlamentares até às 20h desta sexta-feira (27.dez.2024). A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, surge após o pedido de reconsideração da Câmara, que tenta reverter a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A determinação de Dino ocorre em meio a um impasse sobre a transparência na distribuição desses recursos. O STF alega que a Câmara ainda não cumpriu decisões anteriores que exigem rastreabilidade no repasse de emendas. Segundo o ministro, a resposta objetiva aos questionamentos e a apresentação de atas comprobatórias são fundamentais para a manutenção das emendas.
Os quatro questionamentos do STF
Flávio Dino apresentou quatro perguntas que a Câmara deve responder:
- Aprovação das emendas: Quando e por quem foram aprovadas as especificações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº 1.4335.458/2024? Existem emendas não aprovadas pelas comissões? Se sim, quem as aprovou?
- Origem das indicações: Quem formulou as indicações listadas como “novas” na tabela de especificações de emendas de comissão? Qual instância aprovou essas indicações?
- Base legal: Quais preceitos da Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional embasam o ofício e como ele se compatibiliza com os artigos 43 e 44 dessa Resolução?
- Legitimidade normativa: Há outro ato normativo que legitima o ofício? Se houver, qual artigo e quando foi publicado?
Relembre o caso das emendas parlamentares
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP8 e RP9). Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição para atender à decisão da Corte. No entanto, o PSOL e outros partidos alegam que a prática continua em desacordo com a determinação judicial.
Desde a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso. Em agosto deste ano, ele suspendeu o pagamento das emendas, determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Defesa da Câmara dos Deputados
Na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara apresentou recurso contestando a decisão do STF. O documento, assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, argumenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões durante o ciclo legislativo. A defesa rebate as alegações de PSOL e Novo, que afirmam que mais de 5,4 mil emendas foram indicadas sem aprovação.
Segundo a Câmara, o documento nº 1064, que lista as 5.449 emendas, refere-se apenas à indicação dos projetos destinatários. A petição também nega que a suspensão das atividades das comissões, entre 12 e 20 de dezembro, tenha sido uma manobra para burlar o processo legislativo. “A suspensão visava ao esforço concentrado nas proposições de controle de gastos do Executivo”, destaca a defesa.
Foto: Gustavo Moreno/STF / Leonardo Sá/Agência Senado
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