Uso da força em operações policiais: novo decreto regula ações e prioriza escalonamento
O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou um decreto que regula o uso da força em operações policiais em todo o território nacional. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca estabelecer diretrizes claras para o uso gradual de armas, priorizando a preservação de vidas e prevenindo abusos durante intervenções policiais.
O decreto, publicado na última terça-feira (24.dez.2024), define que o uso de armas de fogo deve ser adotado apenas como “último recurso”, quando outros métodos de menor intensidade se mostrarem ineficazes para cumprir os objetivos legais. Essa diretriz se alinha a uma tentativa de reduzir a violência policial e proteger direitos fundamentais da população.
Diretrizes e proibições previstas no decreto
O decreto também inclui uma série de proibições e diretrizes para as operações:
- É vedado o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas.
- A ação policial não deve discriminar com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, opinião política ou idioma.
- Forças policiais deverão passar por treinamentos regulares sobre o uso de armas não letais.
Nos próximos 90 dias, o MJSP publicará uma portaria detalhando os procedimentos a serem seguidos. Um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força será criado para supervisionar a implementação das novas diretrizes.
Declarações e justificativas do governo
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu a medida, afirmando que o decreto não visa dificultar o enfrentamento à criminalidade. “Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. O objetivo é garantir que o uso da força ocorra de forma adequada e com segurança para todos os envolvidos”, destacou o secretário.
Sarrubbo explicou que o Decreto nº 12.341 resulta de debates com representantes estaduais, forças de segurança, sociedade civil e especialistas. A medida atualiza a Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, adaptando-a ao atual cenário de criminalidade organizada.
“Hoje enfrentamos situações mais complexas, como o crime organizado e o uso de fuzis em várias regiões do país. A letalidade policial precisa ser minimizada, mas sem comprometer a segurança do agente”, afirmou Sarrubbo.
Treinamento e equipamento dos policiais
Entre as inovações do decreto está a exigência de que policiais carreguem armas não letais durante as operações. Essa medida visa possibilitar que agentes enfrentem situações de menor gravidade, como surtos ou confrontos com indivíduos desarmados, sem recorrer a armas de fogo.
Os agentes também serão submetidos a treinamentos anuais sobre o uso de instrumentos não letais. Segundo o secretário, essa capacitação tem como objetivo assegurar que policiais detenham suspeitos com o menor dano possível.
Reação dos governadores
Apesar do apoio de parte das forças de segurança, o decreto enfrenta resistências. Governadores como Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, criticaram a medida, alegando interferência federal na autonomia estadual. Castro afirmou que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a norma.
O secretário Mário Sarrubbo rebateu as críticas, destacando que a adesão ao decreto é voluntária, mas estados que optarem por não segui-lo não terão acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“O estado que quiser acessar verbas para armamentos e equipamentos precisará seguir as diretrizes estabelecidas pelo decreto, em conformidade com a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, afirmou.
Casos recentes e impacto da nova regra
O decreto também responde a episódios recentes de abuso de força policial, como o caso do estudante de medicina alvejado durante um surto psicótico e da jovem morta por policiais rodoviários em uma abordagem. Outro caso ocorreu em São Paulo, onde um policial atirou contra um jovem durante a desobstrução de uma rua.
Esses episódios reforçaram a necessidade de regulamentar o uso de armas de fogo, prevenindo mortes e garantindo maior segurança em ações policiais.
Fotos: Andre Borges/Agência Brasília
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